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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2300)

    1 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de partilha prévia dos bens do casal. Matéria para a execução da sentença. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43, aplicáveis ao divórcio indireto. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3800)

    2 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

    «Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7900)

    3 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

    «Apesar da omissão do legislador, a regra do art. 100, I, do CPC também se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4100)

    4 - TJSP. Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 32 e 33. (Com doutrina).

    «Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5300)

    5 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3300)

    6 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

    «O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.7000)

    7 - STJ. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.

    «Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5800)

    8 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25.

    «É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0000)

    9 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

    Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.7000)

    10 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

    «É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9000)

    11 - STJ. Casamento. Divórcio. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Súmula 197/STJ. Lei 6.515/1977, arts. 26, 31 e 40. CF/88, art. 226, § 6º. CPC, art. 292.

    «A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Divórcio direto litigioso (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Súmula 197/STJ (Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 40).
    CF/88, art. 226, § 6º
    Lei 6.515/1977, art. 26 (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 40 (Legislação)
    CPC, art. 292
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9900)

    12 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC, art. 469, I e II.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5700)

    13 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

    «A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6400)

    14 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7100)

    15 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

    «Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Divórcio consensual (v. Família) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    CCB, art. 404.
    Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1100)

    16 - TJSP. Separação e divórcio. Distinção jurídica entre separação judicial e divórcio.

    «Se pretendem os cônjuges apenas dissolver a sociedade, sem romper o vínculo, é porque alguma coisa ainda os vincula e esse vínculo, afetivo, psicológico, deve ser prestigiado. No divórcio, ao contrário, quando o casal delibera romper o vínculo, nada mais faz do que legalizá-lo, pois roto já se acha há muito tempo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7500)

    17 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Suficiência de provar a separação de fato por, no mínimo, dois anos. Divórcio decretado. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, com redação da Lei 7.841/89. CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.6400)

    18 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

    «Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2400)

    19 - STJ. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Inadimplência de alimentos por parte do varão. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4100)

    20 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0700)

    21 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

    «Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3200)

    22 - TJMG. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade, se inexistem provas a serem produzidas em audiência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 37.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.1700)

    23 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e art. 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4200)

    24 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC, art. 1.122.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3500)

    25 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Alimentos pleiteados pela autora. Desnecessidade dos mesmos durante os vinte anos de separação de fato. Iniciativa dela de abandono do lar e, agora, de pedir o divórcio. Alimentos, nas circunstâncias, que continuam desnecessários.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.3700)

    26 - TJMG. Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2200)

    27 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação ajuizada por separado judicialmente, preenchidos os requisitos legais. Possibilidade. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2600)

    28 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

    «Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1400)

    29 - TJSP. Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.

    «A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2500)

    30 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, com redação da Lei 7.841/89. CF/88, art. 226, § 6º.

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    (DOC. LEGJUR 136.2771.0000.0600)

    31 - TJRJ. Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.

    «Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. A recusa de diversas seguradoras em contratar com o Réu, seja pelo valor proposto, seja em função da idade ou do estado de saúde, não torna impossível a obrigação. A interpretação da cláusula revela que a efetiva intenção das partes não consistia em contratar o seguro... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2200)

    32 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual, fundado na separação de fato. Necessidade de duas audiências com os cônjuges: a inicial, para tentativa de conciliação, e a segunda, de ratificação do pedido. CPC, art. 1.122, «caput» e § 1º. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, § 2º, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8000.0500)

    33 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

    «1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. 2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9500)

    34 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Estados Unidos da América. Ação de divórcio. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado sob a égide de lei estrangeira. Possibilidade.

    «Minadan Ângela Carlotto requer homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca do Condado de Sedgwick, Estado do Kansas (18º Distrito Judicial - Vara de Família), Estados Unidos da América, que, em 8 de maio de 1998, decretou seu divórcio de Jeffrey Scott Fowler. Casal sem filhos. A Sentença estrangeira deliberou sobre a divisão dos bens do casal. Manifestação do requerido, através de seu Curador Especial, não se opondo à homologação. Parecer do MPF o... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira contestada (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Ação de divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2900)

    35 - TJSP. Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

    Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5100)

    36 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 36 e 37, § 1º. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7200)

    37 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1800)

    38 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prova da separação de fato. Marido que já vive com outra, mas freqüenta a casa da esposa para ver os filhos. Fato que não desvirtua a ruptura, no caso. Incerteza sobre o início da separação. Tempo preenchido no curso da ação. Economia processual. Divórcio decretado. (Há voto vencido).

    «As visitas feitas pelo varão à casa da mulher, com o objetivo de ver os filhos, não descaracterizam a separação de fato, mormente se ele já vive com outra mulher.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.7100)

    39 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de prévia partilha de bens. Irrelevância. Desnecessidade de tornar efetiva a divisão dos bens com sua homologação. Possibilidade de os divorciados serem condôminos. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43. Art. 36, parágrafo único, II, ineficaz. (Com precedentes e doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2900)

    40 - TJES. Separação e divórcio. Divórcio direto fundado na separação de fato. Cônjuges muito jovens, compelidos ao casamento por causa da gravidez dela. Vida em comum por apenas dois meses. Falta de «affectio maritalis». Prova suficiente do tempo de separação fática. Divórcio decretado. CF/88, art. 226, § 6º. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4900)

    41 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43.

    «A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Conversão da separação em divórcio (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Partilha (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Sonegação de bem (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Sobrepartilha (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7400)

    42 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43.

    «A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Conversão da separação (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Sonegação de bem (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.8500)

    43 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento celebrado no exterior. Ambos os cônjuges, porém, domiciliados no Brasil. Registro da certidão de casamento no RTD, que pode ser feito a qualquer tempo. Competência da Justiça brasileira. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC, art. 88, I. Lei 6.015/73 (LRP), art. 129, nº 6.

    «É competente a autoridade judiciária brasileira para julgar divórcio direto, quando os cônjuges são domiciliados no Brasil, ainda que o casamento tenha sido realizado no exterior, sendo que o registro deste casamento, aqui no Brasil, pode ser feito a qualquer tempo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4000)

    44 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2100)

    45 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.3700)

    46 - STJ. Casamento. Ação de divórcio direto. Lei 6.515/77, art. 5º, § 1º.

    «Para a viabilidade do divórcio direto é suficiente o prazo de dois anos de separação de fato. Esta é a única causa para um dos cônjuges pleitear o divórcio contra o outro; dispensada a prova da causa do pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5200)

    47 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.8700)

    48 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da ex-esposa alegando que o autor descumpre o dever de visitar a filha. Descabimento. Dever jurídico que decorre de outro, mais amplo, de educação dos filhos, e que não surge do negócio jurídico celebrado pelos pais na separação. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, inaplicável.

    «O dever de prover a educação dos filhos, inclusive com a nutrição afetiva por meio do contato pessoal, é dever jurídico que não se irradia de negócio jurídico algum. Não no cria, portanto, o negócio jurídico celebrado e homologado em ação de separação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2100)

    49 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/77, arts. 31 e 43.

    «Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/77, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
    Divórcio direto (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6300)

    50 - TJRS. Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8900)

    51 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 3º, 8º e 31. CPC, art. 1.029.

    «A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.7300)

    52 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 3º, 8º e 31. CPC, art. 1.029.

    «A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Anulação de partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 8º (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    CPC, art. 1.029.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3900)

    53 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).

    «Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5400)

    54 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Casamento. Divórcio. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Local de domicílio das partes. Competência reconhecida. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o art. 226, § 6º, da CF/88. Exigência de prazo de apenas um ano para a efetivação do divórcio. Inexistência de impedimento instrumental ou substancial para a concessão do pedido.

    «Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, «caput»). A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o art. 7º, § 6º, do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), é incompatível com a Constituição Federal que, em seu art. 226, § 6º, assim dispõe: «O casamento civil pode ser dissolv... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 6º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3900)

    55 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

    «- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 1.104 e segs. do Código de Processo Civil. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0000)

    56 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Bens adquiridos após onze anos de separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5500)

    57 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto litigioso. Separação de fato ininterrupta há mais de três anos. Oposição da ré, nesta parte, injustificada. Direito, porém, a continuar com o nome de família do marido, porque não lhe foi atribuída qualquer culpa. Perda do nome de casada, ademais, não requerida na petição inicial. Procedência. Lei 6.515/77 (LD), art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência).

    «Na ação direta de divórcio movida pelo marido, a mulher não perde o direito ao uso do nome deste, se a ela não for atribuída qualquer culpa, acolhendo-se o pedido inicial diante da demonstrada separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.7300)

    58 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Prazo de um ano demonstrado. Contestação alegando descumprimento de obrigação alimentar ao filho. Descabimento. Questão a ser objeto de ação própria. Sucumbência da requerida. Procedência. Insubsistência da Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, em face da CF/88, art. 226, § 6º. (Indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.8900)

    59 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).

    «No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9000.0000)

    60 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa.

    «Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representá-lo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (CPC, art. 12, V). O interesse jurídico da autora está evidenciado pela necessidade de averbar o casamento e o divórcio de seu falecido marido com a primeira esposa para que, após, possa registrar no país o seu matrimônio ulterior. Sentença homologa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8200)

    61 - STJ. Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmulas 7/STJ e 284/STF. Recurso não conhecido. CPC, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.

    «Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Conversão de separação em divórcio (v. Família) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Família) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 37, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1100)

    62 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC, arts. 47, parágrafo único e 244.

    «1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Homem casado (v. União estável) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    Esposa (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Partilha de bens) (Jurisprudência)
    Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0500)

    63 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.0100)

    64 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»

    «1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Sentença estrangeira contestada (Jurisprudência)
    Família (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Divórcio consensual (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7800)

    65 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.7200)

    66 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3700)

    67 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Citação por edital do requerido varão. Suficiência de ele não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial. Desnecessidade de outras diligências para a localização do réu. CPC, art. 231, II. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3600)

    68 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5500)

    69 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.6100)

    70 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

    «A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5200)

    71 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Mulher que pretende um acréscimo na sua meação, pelas benfeitorias que fez em imóvel comum. Descabimento. Compensação com a vantagem de ter residido gratuitamente no bem.

    «Enquanto residiu no imóvel, a mulher obteve vantagem pelo uso do bem que, se avaliada, poderá até mesmo suplantar aquilo que sustenta haver dispendido em benfeitorias.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.1700)

    72 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC, art. 103.

    «Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.4800)

    73 - STJ. Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

    «Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.5900)

    74 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher.

    «Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a mulher obrigatoriamente volta a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Inteligência do art. 25 da Lei 6.515/77.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7114.9800)

    75 - STJ. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.

    «A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0400)

    76 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Falta suprida, no caso, porque subiu recurso de agravo ao Tribunal, intervindo a Procuradoria, antes de realizada audiência na instância «a quo».

    «Nas circunstâncias do caso, a intervenção inarredável do Ministério Público seria aquela superveniente à audiência designada no processo em curso da origem, durante todo o seu desenvolvimento. Subindo o agravo antes da audiência e, no Tribunal, intervindo a Procuradoria, a irregularidade pode ser considerada sanada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9800)

    77 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

    «Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3800)

    78 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 3º, § 2º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.4700)

    79 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Obrigação inadimplida. Lei 6.515/1977, art. 31.

    «O cônjuge que deixou de cumprir obrigação no desquite não tem direito ao divórcio

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.4000)

    80 - TJMG. Família. Divórcio. Guarda compartilhada de infantes. Apelação cível. Ação de divórcio. Acordo entre as partes. Homologação. Guarda compartilhada. Ausência de benefício aos infantes. Alimentos. Manutenção da sentença

    «- Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto representante do Parquet pugnou pela fixação da guarda compartilhada sem qualquer indício nos autos acerca de eventual benefício aos infantes, ou mesmo da possibilidade da divisão da responsabilidade entre os pais, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença de primeiro grau, que homologou o acordo firmado entre as partes, mantendo a guarda dos infantes com a genitora,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7300)

    81 - TJRS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Requerente que, deliberadamente, não cumpre as obrigações alimentares assumidas com a ex-esposa e a filha excepcional. Prova, também, de bens não partilhados. Circunstâncias demonstrando descaso do varão com a família. Conversão negada. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.7200)

    82 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, com redação da Lei 7.841/89. CF/88, art. 226, § 6º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6100)

    83 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Abandono do lar, pelo marido, sem qualquer justificativa imputável à esposa. Objetivo de iniciar convivência com outra mulher. Prova da grave violação a dever do casamento. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 5º. CCB, art. 231, II. (Jurisprudência com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0200)

    84 - TJSP. Separação e divórcio. Separação judicial litigiosa. Petição inicial narrando, apenas, uma vida de desencontros e desarmonia do casal. Insuficiência. Falta de menção a qualquer grave violação dos deveres do casamento. Revelia da mulher. Irrelevância. Improcedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 5º, «caput». (Com jurisprudência).

    «O desamor, os conflitos e desajustes psicológicos dos casais, a incompatibilidade de gênios, podem até tornar insuportável a vida em comum, mas não bastam para justificar a separação por culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7300)

    85 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Lei 6.515/77.

    «Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a sentença determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Trata-se de norma cogente, de incidência imediata. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8600)

    86 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

    «O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o art. 1.580 do CCB. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio indireto (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.580
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9500)

    87 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Maus tratos físicos e humilhações impostos à mulher. Consumo exagerado de bebidas alcoólicas pelo varão. Prova. Período de convivência posterior aos fatos. Circunstância que não descaracteriza a infração ao dever conjugal. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 5º. (Com doutrina).

    «Não importa os ataques físicos e verbais terem acontecido em época passada. Nas circunstâncias dos autos, a convivência em período subseqüente aos fatos não representou indulgência da mulher, e nem descaracterizou a infração conjugal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.7100)

    88 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Lei 6.515/1977, arts. 40 e 26.

    «A mulher continua com o direito de receber alimentos depois de decretado o divórcio direto de decurso de tempo. A concessão deles, porém, depende da prova da necessidade. Lei 6.515/1977, arts. 40 e 26. Fundamentos divergentes.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Divórcio direto (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos. (Jurisprudência)
    Lei 6.515/1977, art. 40 (Legislação)
    Lei 6.515/1997, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7008.7300)

    89 - STJ. Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

    «É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher», segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2000)

    90 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Mulher que sofre humilhações, ofensas morais e até espancamento. Personalidade agressiva do marido. Comparação da prova testemunhal produzida pelas partes. Gravidade da infração a ser aquilatada segundo as condições pessoais dos cônjuges. Culpa do marido. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 5º. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7000)

    91 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Litispendência. CPC, art. 301, § 3º.

    «Não há falar em litispendência se a ação de separação judicial ajuizada pela requerida no Brasil é posterior não apenas à propositura da ação de divórcio que a requerida também ajuizou nos Estados Unidos, mas também ao trânsito em julgado da sentença estrangeira.»

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    CPC, art. 301, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4000.0000)

    92 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

    «1. De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.8100)

    93 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos concedida em favor de casal, casado há menos de dois anos. Admissibilidade. Inviabilidade de permanecerem juntos ou ajuizarem separação litigiosa, diante de não poderem fazer a separação consensual. Cautelar mantida. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 8º e 25. (Com doutrina).

    «Não pode a lei, sem despir-se de sensibilidade ou encher-se de hipocrisia, marginalizar uma situação humana. Por isso a jurisprudência se inclina para conceder tal tipo de separação para casais que não conseguem mais viver juntos e não têm os dois anos de lei para se separar amigavelmente, não lhes interessando a separação litigiosa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3600)

    94 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

    «O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.1600)

    95 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0900)

    96 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC, art. 267, VI.

    «O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios (CPC, art. 267, VI).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3600)

    97 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.0200)

    98 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.

    «1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Sentença estrangeira contestada (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio consensual (v. Sentença estrageira) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/1977 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5300)

    99 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, arts. 1.089 e 1.581. (Com doutrina e precedente).

    «Inobstante o contido no art. 1.581 do CCB, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar», inerente e imanente à própria natureza humana.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4900)

    100 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de casamento por, no mínimo, dois anos. Condição não preenchida. Homologação anulada para realização de nova audiência, agora decorrido o tempo legal. Economia processual. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 4º. CF/88, art. 226, § 6º, inaplicável. (Com doutrina. Há voto vencido pela carência).

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  • Diário Oficial do dia 04/01/2007

    Lei 11.441/2007
    Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2013

    Lei 12.874/2013
    (Vigência em 26/02/2014). Família. Altera o art. 18 do Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.036/2009
    Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/1989

    Lei 7.841/1989
    Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio). ...

    Diário Oficial do dia 13/07/2010

    Emenda Constitucional 66/2010
    Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. ...

    + Veja mais

  • Súmula 381/STF. Casamento. Divórcio. Sentença. Homologação. Procuração. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º. Súmula 420/STF.

    «Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.»

    Súmula 197/STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 40.

    «O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»
  • 1 - IMOVEL COMPRADO EM NOME DE TERCEIRO
    Direito Imobiliário - 1 respostas no tópico


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