Doc. LEGJUR 103.1674.7510.2100

1 - TJRJ. Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos», convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia», não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do art. 1.694 do CCB/2002.. Ao contrário do que ocorre com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5001.0000

2 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.0800

3 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 422, 1.694, 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CCB/2002, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.4400

4 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5001.0100

5 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3800

6 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1200

7 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em ant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2400

8 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo», ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.

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Doc. LEGJUR 140.0933.5002.7300

9 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no art. 732 do CPC. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.. Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.5400

10 - STJ. Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Dec. 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Dec. 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5200

11 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.1000

12 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5100

13 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do CPC, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3100

14 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condiçõ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9800

15 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.2400

16 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no art. 733 do CPC.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no art. 733 do CPC, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 116.0700.6000.0100

17 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no art. 733 do CPC. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.1700

18 - STJ. Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.4600

19 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.3400

20 - TJSP. Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum» fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68), a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0000

21 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus», como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.»

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1 Acórdãos Similares
22 - Doc. LEGJUR (103.1674.7279.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3500

23 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1200

24 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1400

25 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6500

26 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4100

27 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do ente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9822.5000.0200

28 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. 2. Se os alimentos in natura compõem a prestação alimentar, por força de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e o amparo legal da medida. 3. A variabilidade - característica dos alimentos - , além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7900

29 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.6500

30 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

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1 Acórdãos Similares
31 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.7600

32 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus». Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, pos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9000.0600

33 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procur... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao art. 89 do CPC. Não verificada. Requisitos de homologação presentes).

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.5700

34 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.

«... De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor - ora recorrente - é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.7300

35 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do artigo 732 do Código de Processo Civil. 3. O pagamento de quantia refe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9403.4002.0100

36 - STJ. Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. 2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família. 3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.6000

37 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7100

38 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Na forma do paradigma da 3ª T., «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no art. 13, § 2º da Lei 5.478/1968, que comanda tal orientação em qualquer caso».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.5600

39 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prov... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8600

40 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.

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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.1000

41 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.6300

42 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

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43 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.2200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.9300

44 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.9800

45 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.1600

46 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do art. 733/CPC.

«Na execução prevista pelo art. 733/CPC, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. Todavia, permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução proposta nos termos do art. 733/CPC, o aprisionamento pode também a elas se estender não sendo o caso de execução do saldo na forma do art. 732/CPC.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1000

47 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5600

48 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.9600

49 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.0600

50 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do art. 1.699 do CCB, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.69... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9900

51 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, arts. 1.696 e 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.7400

52 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Redução. Descabimento. Alimentante. Ônus da prova. Conclusão 37 do cetjrs. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor. Descabimento.

«É do alimentante o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte alimentada. Presentes as necessidades da alimentada e não demonstrado pelo alimentante a sua alegada impossibilidade, é cabível a fixação dos alimentos em meio salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2500

53 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não ... (Continua)

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54 - Doc. LEGJUR (153.9805.0008.2000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5700

55 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2500

56 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.4800

57 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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58 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.4500

59 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.3100

60 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.7900

61 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no art. 733, § 1º, do CPC. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o art. 5º, LXVII, da CF/88, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí pode... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.5500

62 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade, mesmo que o pagamento decorra de erro. Considerações sobre o tema. ECA, art. 33.

«... O que se paga a título de alimentos não se repete, segundo preceito pacificamente aceito no nosso direito, embora não previsto na lei: «A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis» (REsp. 25.730/SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter). Ainda no caso de casamento nulo, a obrigação permanece (Pontes de Miranda, Tratado, v. IX, p. 209). O merecidamente prestigiado Yussef... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.3400

63 - STJ. Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.

«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário», isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o art. 13, § 3º da Lei 5.478/68

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4300

64 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o artigo 1.694, do Código Civil, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possib... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.7700

65 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.3700

66 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC, arts. 94 e 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado (CPC, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do art. 94, CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.3200

67 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. - A renovação da prisão pelo mesmo débito motivador de prisão anterior poderia evoluir para um encarceramento infindável, prorrogável até a quitação da obrigação alimentícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.9500

68 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5900

69 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.6700

70 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.

«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.7000

71 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.7100

72 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9000

73 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7100

74 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. LEGJUR 142.7765.6003.2100

75 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. 2. Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.0000

76 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Casamento. Determinação para que as prestações fossem depositadas em conta judicial. Viabilidade, no caso. Prova de que a credora foi considerada culpada nos autos de separação judicial. Perda dos alimentos. Igualdade dos cônjuges. Valores a serem levantados pelo varão depositante. Exegese da Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º.

Se já há provas de que a credora é culpada na separação judicial, passa a ser viável que os alimentos provisórios sejam depositados em conta vinculada ao Juízo para que, a confirmar-se tal decisão, sejam levantados pelo varão depositante.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.6400

77 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão in pecun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6600

78 - STF. Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.7700

79 - TJSP. Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2100

80 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Valor. Redução. Cabimento. Salário mínimo. Atualização. Aumento da obrigação. Desproporcionalidade. Vencimentos. Fixação. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Redução do valor. Cabimento.

«Cabível a redução liminar dos alimentos quando demonstrado o aumento desproporcional da obrigação em razão da atualização do salário mínimo. Quando o alimentante recebe remuneração fixa os alimentos devem ser fixados em percentual sobre essa remuneração. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6400

81 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do art. 1.566, inc. IV, do CCB - de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.6200

82 - STJ. Família. Medida cautelar. Alimentos provisionais fixados liminarmente no curso do processo da ação cautelar. Pedido julgado improcedente na sentença. Execução de alimentos referentes a período entre a concessão da liminar e à sentença. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Decorrendo de decisão judicial (concessiva de liminar) a obrigação do recorrente ao pagamento de alimentos provisionais, a revogação dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente soment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.2000

83 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi»» art. 5º, LV, da CF/88. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.6600

84 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.0000

85 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, arts. 1.696 e 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0100

86 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.3600

87 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justifica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.0500

88 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/92, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1100

89 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.1300

90 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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1 Acórdãos Similares
91 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7530.8400

92 - TJRS. Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC, art. 267, X.

«Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do art. 267, X, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6500

93 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2032.9002.8800

94 - STJ. Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, arts. 2º, II, e 7º. CCB/2002, arts. 1.694, 1.707 e 1.724.

«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recípro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.5400

95 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC, art. 734.

«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. 2. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.9000

96 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.9300

97 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Mulher grávida. Direito do nascituro. Não concessão. Prova do relacionamento. Falta. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade.

«O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do art. 6º da Lei 11.848/08. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário dia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9404.2001.3100

98 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

«1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.4800

99 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5900

100 - TJMG. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento

«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. Recurso desprovido.»

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