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1981 (1)1980 (4)
1979 (5)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2100)

1 - TJRJ. Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos», convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia», não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do art. 1.694 do CCB/2002.. Ao contrário do que ocorre com... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
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Acordo extrajudicial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Irmãos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CPC, art. 273

(DOC. LEGJUR 133.3032.5001.0000)

2 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provi... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos provisórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos definitivos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeito retroativo (v. Sentença) (Jurisprudência)
Sentença (v. Alimentos) (Jurisprudência)
(Legislação)
CPC, art. 512
CPC, art. 732

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.0800)

3 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 422, 1.694, 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CCB/2002, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fo... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial litigiosa (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos temporários (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos transitórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695

(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4400)

4 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977). Recurso conhecido e provido.»

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Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Culpa recíproca (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-marido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 6.515/1977, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.3032.5001.0100)

5 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse d... (Continua)

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Alimentos definitivos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeito retroativo (v. Sentença) (Jurisprudência)
Sentença (v. Alimentos) (Jurisprudência)
(Legislação)
CPC, art. 512
CPC, art. 732

(DOC. LEGJUR 124.0462.9000.1200)

6 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em ant... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Impugnação à execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Retroatividade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 732

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2400)

7 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo», ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.7300)

8 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no art. 732 do CPC. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.. Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.5400)

9 - STJ. Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Dec. 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Dec. 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.»

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Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Devedor residente no exterior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dec. 56.826/1965 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1000)

10 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão ... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial litigiosa (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos transitórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos temporários (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5100)

11 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do CPC, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
CPC, art. 733

(DOC. LEGJUR 150.5244.7013.3100)

12 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condiçõ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.9800)

13 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2400)

14 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no art. 733 do CPC.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no art. 733 do CPC, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0100)

15 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no art. 733 do CPC. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos0) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.1700)

16 - STJ. Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Filhos menores impuberes (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Necessidade dos alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB, art. 231, IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4600)

17 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Filhos (v. Família) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3400)

18 - TJSP. Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum» fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68), a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0000)

19 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus», como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.»

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1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (103.1674.7279.9400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.3500)

21 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1400)

22 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.6500)

23 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos

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Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
CPC, art. 333, II
CCB/2002, art. 1.566, IV
CCB/2002, art. 1.630
CCB/2002, art. 1.635, III
CCB/2002, art. 1.694

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4100)

24 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do ente... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Estudante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pós-graduação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.695

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7900)

25 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade do filho (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração nos autos da ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.6500)

26 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

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27 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.1500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7600)

28 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus». Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, pos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5700)

29 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.

«... De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor - ora recorrente - é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Filho maior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Estudante universitário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB, art. 397

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7300)

30 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do artigo 732 do Código de Processo Civil. 3. O pagamento de quantia refe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9403.4002.0100)

31 - STJ. Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. 2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família. 3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.6000)

32 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.7100)

33 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Na forma do paradigma da 3ª T., «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no art. 13, § 2º da Lei 5.478/1968, que comanda tal orientação em qualquer caso».»

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Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Alimentos (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Termo inicial dos alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.8600)

34 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.5600)

35 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prov... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Marido enganado (v. Família) (Jurisprudência)
Adultério (v. Família) (Jurisprudência)
Lei 883/49, art. 9º (Legislação)
Lei 8.560/92 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.8900.5000.1000)

36 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º (Legislação)
Referência/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.6300)

37 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

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38 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.2200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9300)

39 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Exame aprofundado de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ação exoneratória (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733, § 1º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.9800)

40 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.1600)

41 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do art. 733/CPC.

«Na execução prevista pelo art. 733/CPC, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. Todavia, permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução proposta nos termos do art. 733/CPC, o aprisionamento pode também a elas se estender não sendo o caso de execução do saldo na forma do art. 732/CPC.»

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1000)

42 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9600)

43 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.630

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5600)

44 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Ação de revisão de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
CPC, art. 20

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9900)

45 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, arts. 1.696 e 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Idoso (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.696
CCB/2002, art. 1.698

(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.5700)

46 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2500)

47 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.708
Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.4800)

48 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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1 Acórdãos Similares
49 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.4500)

50 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
Ação de investigação de paternidade (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Súmula 277/STJ (Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Termo incial. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).
Lei 5.474/68, art. 13, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.7975.3000.3100)

51 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.7900)

52 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no art. 733, § 1º, do CPC. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o art. 5º, LXVII, da CF/88, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí pode... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Renda líquida (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Frutos de bens comuns do casal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733, § 1º
Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.5500)

53 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade, mesmo que o pagamento decorra de erro. Considerações sobre o tema. ECA, art. 33.

«... O que se paga a título de alimentos não se repete, segundo preceito pacificamente aceito no nosso direito, embora não previsto na lei: «A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis» (REsp. 25.730/SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter). Ainda no caso de casamento nulo, a obrigação permanece (Pontes de Miranda, Tratado, v. IX, p. 209). O merecidamente prestigiado Yussef... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Marido enganado (v. Família) (Jurisprudência)
Adultério (v. Família) (Jurisprudência)
ECA, art. 33.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.3400)

54 - STJ. Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.

«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário», isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o art. 13, § 3º da Lei 5.478/68

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7006.4300)

55 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o artigo 1.694, do Código Civil, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7700)

56 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Ação de investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º (Legislação)
Lei 8.560/92, art. 7º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.3700)

57 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC, arts. 94 e 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado (CPC, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do art. 94, CPC.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Competência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Cumulação de ações (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Domicílio do alimentando (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 94
CPC, art. 100, II

(DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3200)

58 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. - A renovação da prisão pelo mesmo débito motivador de prisão anterior poderia evoluir para um encarceramento infindável, prorrogável até a quitação da obrigação alimentícia.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9500)

59 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação própria (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5900)

60 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º (Legislação)
Lei 8.560/92, art. 7º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6700)

61 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.

«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Neto (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Avós paternos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB, art. 397

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.7000)

62 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Majoração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Base de incidência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Rescisão trabahista (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694

(DOC. LEGJUR 147.7871.0004.7100)

63 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.9000)

64 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Lei 7.841/1989, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 227, § 6º.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7100)

65 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Divórcio consensual (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
CCB, art. 404.
Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.7765.6003.2100)

66 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. 2. Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.0000)

67 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Casamento. Determinação para que as prestações fossem depositadas em conta judicial. Viabilidade, no caso. Prova de que a credora foi considerada culpada nos autos de separação judicial. Perda dos alimentos. Igualdade dos cônjuges. Valores a serem levantados pelo varão depositante. Exegese da Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º.

Se já há provas de que a credora é culpada na separação judicial, passa a ser viável que os alimentos provisórios sejam depositados em conta vinculada ao Juízo para que, a confirmar-se tal decisão, sejam levantados pelo varão depositante.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.6400)

68 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão in pecun... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.6600)

69 - STF. Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.7700)

70 - TJSP. Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.6400)

71 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do art. 1.566, inc. IV, do CCB - de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. RECURSO PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.6200)

72 - STJ. Família. Medida cautelar. Alimentos provisionais fixados liminarmente no curso do processo da ação cautelar. Pedido julgado improcedente na sentença. Execução de alimentos referentes a período entre a concessão da liminar e à sentença. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Decorrendo de decisão judicial (concessiva de liminar) a obrigação do recorrente ao pagamento de alimentos provisionais, a revogação dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente soment... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2000)

73 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi»» art. 5º, LV, da CF/88. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que o... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Filhos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CCB/2002, art. 1.694

(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.6600)

74 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.0000)

75 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, arts. 1.696 e 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Idoso (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.696
CCB/2002, art. 1.698
Lei 10.741/2003, art. 3º (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 12. (Legislação)
CPC, art. 46

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0100)

76 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o ... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Família) (Jurisprudência)
Separação (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3600)

77 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justifica... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 15 (Legislação)
CCB/2002, art. 1.699

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.0500)

78 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/92, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Lei 883/49, art. 5º (Legislação)
Lei 8.560/92, art. 7º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1100)

79 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1300)

80 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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1 Acórdãos Similares
81 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8400)

82 - TJRS. Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC, art. 267, X.

«Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do art. 267, X, do CPC.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, X

(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.6500)

83 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2032.9002.8800)

84 - STJ. Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, arts. 2º, II, e 7º. CCB/2002, arts. 1.694, 1.707 e 1.724.

«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recípro... (Continua)

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Referência(s):
Família (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. União estável) (Jurisprudência)
Alimentos (v. União estável) (Jurisprudência)
Cláusula de dispensa prévia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alteração da situação financeira na constância da união estável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dissolução do vínculo (v. União estável) (Jurisprudência)
Irrenunciabilidade dos alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Nulidade da cláusula de renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 9.278/1996, art. 2º, II (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 7º, II (Legislação)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.707
CCB/2002, art. 1.724
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica).


(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5400)

85 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC, art. 734.

«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. 2. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar ... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Débito vencido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Desconto em folha (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
Lei 5.478/1968, art. 16 (Legislação)
CPC, art. 734

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.9000)

86 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.696
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.784

(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.9300)

87 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Mulher grávida. Direito do nascituro. Não concessão. Prova do relacionamento. Falta. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade.

«O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do art. 6º da Lei 11.848/08. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário dia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2001.3100)

88 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

«1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.4800)

89 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pes... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.566, IV
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8100)

90 - TJSP. Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.

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(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4200)

91 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Fa... (Continua)

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Referência(s):
,@ALFJUR = Família
Ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Estudante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pós-graduação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.695

(DOC. LEGJUR 151.1671.8010.4300)

92 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável na prestação de alimentos. Concessão da ordem.

«1. A discussão apresentada no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à ocorrência ou não do pagamento integral da pensão alimentícia acordada, após sofrer os descontos de imposto de renda na fonte, vez que é mensalmente quitada mediante o recebimento pela alimentanda de alugueres de imóveis indicados no acordo celebrado em juízo. 2. No acordo homologado em audiência não houve disposição acerca de isenção de tributação incide... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.3800)

93 - STJ. Família. Alimentos. Execução extinta. Sentença em revisional que reduz os alimentos transitada em julgado. Retroatividade mantida. Irrepetibilidade do que já foi pago. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (Lei 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.4300)

94 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Data da citação. Termo «a quo» da prestação alimentícia. Entendimento da 2ª Seção. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 2º.

«Segundo assentou a Eg. 2ª Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o tenho inicial destes é a data da citação (EREsp 152.895-PR).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0200)

95 - TJMG. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Sentença. Limite subjetivo. Morte do alimentante. Obrigação alimentar. Pensão previdenciária. Institutos distintos. Título hábil. Imprescindibilidade. Extinção do processo (liminar). CCB/2002, art. 1.694.

«A execução de alimentos é natimorta, porque sua instauração não se sustenta em título hábil, revestido dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. A pensão alimentícia imposta ao ex-marido da exequente, face ao divórcio do casal, não pode, com a morte do alimentante, ser transferida à fundação da qual ele era associado, pena de afronta ao limite subjetivo do decisum exequendo, máxime porque não se confundem as pensões alimentícia e previdenciária.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Sentença) (Jurisprudência)
Limite subjetivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
Morte do alimentante (v. Sentença) (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (Jurisprudência)
Pensão previdenciária (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Lei 6.015/77, art. 19 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7000)

96 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC, art. 401. Exegese.

«Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.»

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Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 401

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.4000)

97 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, ... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699.
Lei 5.478/68 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.2300)

98 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do art. 841 do Código Civil.»

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2300)

99 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o art. 226, § 5º, ambos da Constituição da República de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.8700)

100 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. 2. Revela-se totalmente descabida a pretensão do recorrente de ver extinta, sem julgamento de mérito, a ação execução de alimentos que lhe move a alimentanda, pois é certo que a obrigação alim... (Continua)

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