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1989 (9)1988 (2)
1987 (5)1986 (2)
1984 (3)1981 (1)
1980 (2)1977 (1)
1969 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0900)

1 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.

«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no artigo 3º do Código de Processo Civil, e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5000)

2 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.

«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5700)

3 - STJ. Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Dec. 4.128/2002, art. 4º, I.

«O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do art. 4º, I, do Dec. 4.128/2002 («a contrario sensu»). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T., DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Extinção do DNER (Jurisprudência)
Criação do DNIT (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Autarquia (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Dec. 4.128/2002, art. 4º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0600)

4 - TST. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

«Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.»

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Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Substituto processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Rol dos substituídos (v. Substituto processual) (Jurisprudência)
Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
CF/88, art. 8º, III

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0600)

5 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.

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(DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0900)

6 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do art. 267, V, do CPC. Nã... (Continua)

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Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Carência de ação (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, V

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.7800)

7 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.»

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1 Acórdãos Similares
8 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.8100)

9 - TJRS. 2. Legitimidade ativa.

«O cônjuge tem legitimidade para a causa na medida em que necessita de outorga uxória e do concurso da renda da esposa para a obtenção do financiamento. Ilegitimidade ativa não configurada. II. APELAÇÃO. MÉRITO.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3800)

10 - 2 TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam» para figurar na demanda.»

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Referência(s):
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Sociedade irregular (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, VII

(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.7700)

11 - TJRS. Legitimidade ativa.

«Não cabe cogitar de ilegitimidade ativa. Ao síndico compete representar o condomínio, tanto ativa como passivamente. E a lei não exige deliberação específica ou quorum privilegiado para autorizar a administração condominial a reivindicar a coisa comum.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.8900)

12 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. II - É abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação da avença firmada entre as partes, ainda mais considerando que o pacto está em vigência há mais de 15 anos. Tratando-se o contrato de seguro de vida de relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9500)

13 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação não residencial (Jurisprudência)
Distribuidora de petróleo (v. Locação) (Jurisprudência)
Sublocação (v. Locaçào) (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1700)

14 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... (Continua)

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Referência(s):
Cooperativa (Jurisprudência)
Cooperarado (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6500)

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político que, no curso do processo, vem a perder a representação parlamentar no congresso nacional. Fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária (CF/88, art. 103, VIII). Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento «ex officio» pelo relator da causa. Ação direta de que não se conhece.

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Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Partido político (Jurisprudência)
CF/88, art. 103, VIII

(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.9600)

16 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Legitimidade ativa. Cobertura. Tratamento em ambulatório e fornecimento de medicamento. Descabimento. Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária. Agravo retido. Legitimidade ativa da beneficiária. Fibromialgia. Tratamento ambulatorial. Uso de medicamentos. Cobertura. Inexistência.

«A beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Agravo retido desprovido. O fornecimento pelo plano de saúde de tratamento de fibromialgia, através de medicamento ministrado via oral, no ambiente familiar, encontra óbice no disposto nos artigos. 10, inc. VI, e 12, inc. II, d, da Lei 9.656/98. Tratamento que não possui cobertura pelo plano de saúde, pois ambulatorial e consistente no uso de medicação, que não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9000)

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ilegitimidade (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 147.2802.8010.4800)

18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2400)

19 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5332.9003.2900)

20 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam»

«O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, com vistas a obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, com fundamento no artigo 1.047, II, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.0800)

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio).

(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.4300)

22 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido 1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, tendo em vista que os requerimentos atenderam ao disposto no art. 286 do CPC, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. Frise-se, ainda, que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jur... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.7100)

23 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» art. 51 do CP, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Opções
Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Sentença penal condenatória (v. Multa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Multa) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CP, art. 51

(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.1200)

24 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9200)

25 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Associação (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Arborização (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.9102.8002.8800)

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5000)

27 - TJMG. Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Música (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.8100)

28 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.9300)

29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5000)

30 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Taxas de limpeza e conservação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
CTN, art. 130
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 144.9064.1009.6800)

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3007.2700)

32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam», a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7800)

33 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
Lei 8.625/1993, art. 25, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.1801.7000.2600)

34 - STF. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade ativa. Não comprovação de prejuízo. Improcedência.

«I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a «todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte» (Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa). II - A reclamante não é parte em nenhum dos processos em que proferidas as decisões reclamadas, tampouco demonstrou prejuíz... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8100)

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.4200)

36 - TJRS. Legitimidade ativa.

«A pensionista detém legitimidade para pleitear, em juízo, o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação das parcelas a que faria jus o de cujus.»

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4016.9500)

37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2600)

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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2 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (137.6731.2006.9900) (Jurisprudência Similar)
40 - Doc. LEGJUR (138.7244.4003.1900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9300)

41 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação comercial (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Distribuidora de petróleo (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Legitimidadade ativa) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 51 (Legislação)
CPC, art. 267, VI.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7000)

42 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.4700)

43 - TJRS. Iii. Legitimidade ativa.

«Considerando que os autores são mutuários, presente a legitimidade para postular as indenizações decorrentes dos sinistros cobertos pela apólice do Seguro Habitacional.»

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7600)

44 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Grupo econômico.

«Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser aprec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5700)

45 - STJ. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.

«A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé, bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do bem.»

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Referência(s):
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
CCB, art. 524.

(DOC. LEGJUR 147.7871.0005.8700)

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual nº 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8400)

47 - STJ. Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam». Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
Locador (v. Locação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa «ad causam» (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 19 (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 68, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0700)

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2003.5300)

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam» para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.5100)

50 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4315.1000.1500)

51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.8800)

52 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, III

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8700)

53 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.9300)

54 - TJRS. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade ativa. Companheira. CPC, arts. 987 e 988.

«Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação... (Continua)

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Abertura do processo (v. Inventário) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Companheira (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 987
CPC, art. 988

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4300)

55 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.2400)

56 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados nece... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2003.7400)

57 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.

«1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3003.0900)

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 2. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7000)

59 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.»

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Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. ECAD) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3400)

60 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. - A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida quando a parte não apresenta prova inequívoca suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e se mostra evidente o perigo de irreversibilidad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1013.6000)

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping» para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3500)

62 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

«1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... (Continua)

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Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Casa própria (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Anuência da instituição financeira (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Jurisprudência)
Legitimidade ativa «ad causam» (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Lei 10.150/2000, art. 22 (Legislação)
Lei 10.150/2000, art. 23 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

63 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0900)

64 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. Assim, impõe-se a apreciação das questões em conjunto, como já decidiu esta Turma: «Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimida... (Continua)

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Referência(s):
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Mérito (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9000)

65 - STJ. Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.6100)

66 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC, art. 987 CPC, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3000)

67 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mér... (Continua)

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Referência(s):
Condições da ação (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Comissão (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ação de cobrança de comissões (v. Comissão) (Jurisprudência)
Contrato (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
Rito de ordinário (Jurisprudência)
Rito sumário (Jurisprudência)
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Procedimento ordinário (Jurisprudência)
Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
Recurso (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa ad causam (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI e § 3º
CPC, art. 276
CPC, art. 278
Lei 4.886/1965, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2300)

68 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.5700)

69 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.6700)

70 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.2200)

71 - STJ. Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto».

«O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto», na forma do art. 68 do CPP.»

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9000.2300)

72 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do artigo 8o. da Carta Magna institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1600)

73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4010.9600)

74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2002.1700)

75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. Artigo 966 do Código Civil. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1900)

76 - TST. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.

«Os temas «Competência da Justiça do Trabalho» e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP», invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.9000)

77 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa de associação. CF/88, art. 5º, LXX. Lei 12.016/2009.

«As entidades representativas de classe são dotadas de legitimidade ativa quando em defesa de direitos e interesses de seus associados e são livres de autorização de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
Associação (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXX
Lei 12.016/2009 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2900)

78 - STJ. SENAI. Contribuição adicional. Legitimidade ativa.

«O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Dec. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. Distinção da contribuição geral, prevista no art. 4º do referido Decreto, que é cobrada pelo INSS. Art. 10 do Dec. 60.466/67.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.4900)

79 - STJ. Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, arts. 81 e 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.»

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80 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.7200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

81 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

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Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0400)

82 - STJ. Condomínio em edificação. Representação pelo síndico. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Condôminos. Defesa do interesse comum. Possibilidade. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º. CPC, art. 12, IX.

«... 1. Não aceito as alegações dos recorrentes sabre a lei aplicável e a legitimidade ad causam: a) A Lei 4.591/1964 entrou em vigor antes da convenção e da formalização da propriedade das partes, razão pela qual é aplicável à hipótese, regulando os atos praticados na sua vigência. b) O condômino tem legitimidade para promover ações que ofendam o interesse do condomínio. Embora caiba ao síndico a representação do condomínio, nada impede que o co-pro... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Representação pelo síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Defesa do interesse comum (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º (Legislação)
CPC, art. 12, IX

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3300)

83 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.»

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Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.6400)

84 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Fiscal da lei (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Súmula 99/STJ (Ministério Público. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade. CPC, art. 499, § 2º).
Lei 8.560/92, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.0200)

85 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Captação antecipada de poupança popular (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Direito individual homogêneo (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, V (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
CF/88, art. 129, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5100)

86 - STJ. Competência. Conflito. Discussão sobre a legitimidade ativa ou passiva das partes. Impossibilidade. CPC, art. 115.

«O STJ, no julgamento do CC 47.731 (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção), entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva «ad causam», excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relaçã... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Partes (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 115

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8900)

87 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Clínica médica. Prestação de serviço. CPC, art. 267, VI.

«A clínica que, mediante credenciamento do Poder Público, presta serviços médicos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra o ato que, a seu ver, suspende a execução desses serviços sem adotar o procedimento previsto contratualmente. Recurso ordinário provido, em parte, para que, anulado o acórdão que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 267, VI, o julgamento prossiga.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8000)

88 - STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC, art. 639

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Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
CPC, art. 639

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.9500)

89 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Motorista do veículo.

«O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. No caso dos autos, o certificado de transferência foi expedido logo depois do fato e ainda antes da propositura da ação.»

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6200)

90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4200)

91 - TST. Legitimidade ativa «ad causam». Filho de empregado falecido. Dependência comprovada. Ingresso em juízo independentemente de inventário. Possibilidade. Lei 6.858/80, art. 1º.

«A Lei 6.858/80 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário.»

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Referência(s):
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Filho de empregado falecido (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Empregado falecido (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.7800)

92 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.5300)

93 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam» para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Devedor solidário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.2600)

94 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.

«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8800)

95 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Cobrança de taxa de ocupação sobre benfeitorias. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, V.

«As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual - legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo.»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Associação (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4100)

96 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa dos sindicatos. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos.

«Decorre de previsão constante do art. 195, § 2º, da CLT, a legitimação extraordinária dos sindicatos para argüirem, em juízo, a insalubridade ou periculosidade existente no ambiente de trabalho de determinada empresa, legitimação esta, por sinal, que em leitura harmônica com o atual texto Constitucional (art. 8º, III, da CF/88), não mais se restringe apenas e tão-somente a um grupo de associados, e sim a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional respectiva. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7600)

97 - STJ. Competência. Conflito. Manifestação sobre a legitimidade ativa ou passiva. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 115.

«... A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 47.731/DF, firmou entendimento no sentido de ser inviável ao STJ, a pretexto de decidir o conflito de competência, fazer julgamento a respeito de legitimidade ativa ou passiva «ad causam» e excluir ou incluir partes na relação processual (no caso, a ANATEL), sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CPC, art. 115

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.3500)

98 - STJ. Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.»

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(DOC. LEGJUR 147.3571.8001.8400)

99 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.

«1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. 2. Recursos especiais providos.»

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(DOC. LEGJUR 145.7745.2000.3800)

100 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Agravo de instrumento. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a remoção e reassentamento de famílias, bem como contenção de encostas, na loc... (Continua)

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