Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5700

1 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do art. 6º do CPC. - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1300

2 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa para promover a ação de cobrança.

«Não há dúvida que a Confederação tem legitimidade para efetuar a cobrança de contribuições sindicais de acordo com o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, as quais são devidas pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.0900

3 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.

«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no artigo 3º do Código de Processo Civil, e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5000

4 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.

«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8800

5 - TRT 3ª Região. Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Sindicato. Legitimidade ativa.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Se a base territorial do suscitante não abrange toda a ár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.5700

6 - STJ. Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Dec. 4.128/2002, art. 4º, I.

«O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do art. 4º, I, do Dec. 4.128/2002 («a contrario sensu»). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T., DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6500

7 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/80 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus» no polo passivo da ação, por se tratar de litisc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6800

8 - TJMG. Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (MP 340/2006 - Lei 11.482/2007), deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.0600

9 - TST. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

«Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.5000

10 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Emissora de rádio. Obra musical. Reprodução. Titular. Autorização. Necessidade. Apelação. Direitos autorais. Obrigação de não fazer. Transmissão musical. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa do ECAd.

«Possível juridicamente demanda intentada pela entidade representativa dos titulares dos direitos autorais a fim de impedir que a emissora reproduza obras musicais sem a prévia autorização para tanto. Autorização legal da associação para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus representados. Assente a legitimidade ativa do escritório recorrido para as ações da espécie, segundo art. 104 da Lei 5.988/73 e da Lei 9.610/98. Precedentes dos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0600

11 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.5200

12 - TRT 3 Região. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. Art. 1046, § 1º, do CPC.

«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do art. 1046 do CPC, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do méri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1900

13 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.

«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.»

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0900

14 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do art. 267, V, do CPC. Nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7800

15 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.»

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7002.8100

17 - TJRS. 2. Legitimidade ativa.

«O cônjuge tem legitimidade para a causa na medida em que necessita de outorga uxória e do concurso da renda da esposa para a obtenção do financiamento. Ilegitimidade ativa não configurada. II. APELAÇÃO. MÉRITO.»

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.4000

18 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
Referência/STJ - (Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Compl. 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, arts. 106, I e 168. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.3800

19 - 2 TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam» para figurar na demanda.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4500

20 - TRT 3ª Região. Dano moral. Legitimidade ativa. Indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade processual ativa. Viúva e filha do de cujus. Legitimação definida expressamente em lei. Rejeição.

«A reclamada, na essência, não questiona a legitimidade processual ativa das reclamantes, que são, respectivamente, viúva e filha do de cujus, levantando uma mera suposição sobre a possibilidade da existência de outros herdeiros. Ainda que outros herdeiros pudessem existir, a existência de dependentes da 1ª classe, como é o caso da viúva e da filha (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213, de 1991), os despacha de volta aos confins da mera imaginação, de onde nunca deveriam ser inv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.8900

21 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. II - É abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação da avença firmada entre as partes, ainda mais considerando que o pacto está em vigência há mais de 15 anos. Tratando-se o contrato de seguro de vida de relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.7700

22 - TJRS. Legitimidade ativa.

«Não cabe cogitar de ilegitimidade ativa. Ao síndico compete representar o condomínio, tanto ativa como passivamente. E a lei não exige deliberação específica ou quorum privilegiado para autorizar a administração condominial a reivindicar a coisa comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.9500

23 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1700

24 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.6500

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político que, no curso do processo, vem a perder a representação parlamentar no congresso nacional. Fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária (CF/88, art. 103, VIII). Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento «ex officio» pelo relator da causa. Ação direta de que não se conhece.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.7800

26 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade legitimidade ativa sindical. Matéria pacífica nesta corte trabalhista.

«Estéril o questionamento em torna da legitimidade do sindicato reclamante para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9600

27 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Legitimidade ativa. Cobertura. Tratamento em ambulatório e fornecimento de medicamento. Descabimento. Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária. Agravo retido. Legitimidade ativa da beneficiária. Fibromialgia. Tratamento ambulatorial. Uso de medicamentos. Cobertura. Inexistência.

«A beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Agravo retido desprovido. O fornecimento pelo plano de saúde de tratamento de fibromialgia, através de medicamento ministrado via oral, no ambiente familiar, encontra óbice no disposto nos artigos. 10, inc. VI, e 12, inc. II, d, da Lei 9.656/98. Tratamento que não possui cobertura pelo plano de saúde, pois ambulatorial e consistente no uso de medicação, que não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3400

28 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filiação biológica. Inexistência. Exame. Dna. Registro civil. Anulação. Avô. Legitimidade ativa. Apelação cível. Negatória de paternidade. Legitimidade ativa do avô. Procedência.

«O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou «adoção à brasileira», de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.4800

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.2000

30 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

«1. No caso em exame denota-se que a vítima era solteira, como se pode observar da certidão de óbito colacionado aos autos. Contudo, em que pese tenha constado no documento precitado que o falecido não deixou filhos, a parte autora comprovou que era filho do de cujus. 2. Ademais, releva pondera que não restou demonstrada a condição de companheira da mãe do postulante. 3. Assim, o autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda. Do interess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9000

31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7200

32 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4300

33 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. Sumulada no STJ a necessidade de oportunizar a defesa prévia, impõe-se notificar o infrator antes do julgamento de consistência do auto de infração. Mostra-se inadmissível a supressão da defesa quanto às multas pagas, pois não convalidado o vício. DECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com b... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.5500

34 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PR... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2400

35 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.6700

36 - TJRS. Morte do permissionário. Ação indenizatória. Legitimidade ativa da sucessão.

«Não obstante morte do permissionário seja causa de revogação da permissão, contratualmente prevista, detém a sucessão legitimidade ativa para a demanda indenizatória em decorrência de anulação da concorrência.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2900

37 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam»

«O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, com vistas a obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, com fundamento no artigo 1.047, II, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9002.0800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
  • Referência/STJ (Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio).

Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4300

39 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido 1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, tendo em vista que os requerimentos atenderam ao disposto no art. 286 do CPC, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. Frise-se, ainda, que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.7100

40 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» art. 51 do CP, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2800

41 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do artigo 112, do CPC, pena de prorrogação da competência (art. 114, do CPC). Ilegitimidade ativa r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1200

42 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.9200

43 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

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Doc. LEGJUR 140.9102.8002.8800

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).

Doc. LEGJUR 103.1674.7329.5000

45 - TJMG. Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

«Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.8100

46 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.5000

47 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9300

48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.7400

49 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.6800

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.2700

51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam», a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.7800

52 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.8100

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.1801.7000.2600

54 - STF. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade ativa. Não comprovação de prejuízo. Improcedência.

«I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a «todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte» (Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa). II - A reclamante não é parte em nenhum dos processos em que proferidas as decisões reclamadas, tampouco demonstrou prejuíz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.9500

55 - TJMG. Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5100

56 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. 2. A legitimidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1002.4500

57 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/199... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.9500

58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2600

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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60 - Doc. LEGJUR (137.6731.2006.9900) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (138.7244.4003.1900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.4200

62 - TJRS. Legitimidade ativa.

«A pensionista detém legitimidade para pleitear, em juízo, o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação das parcelas a que faria jus o de cujus.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.5800

63 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.9300

64 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6900

65 - TJRS. Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.4700

66 - TJRS. Iii. Legitimidade ativa.

«Considerando que os autores são mutuários, presente a legitimidade para postular as indenizações decorrentes dos sinistros cobertos pela apólice do Seguro Habitacional.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.7000

67 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7600

68 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Grupo econômico.

«Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser aprec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.8700

69 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual nº 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5700

70 - STJ. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.

«A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé, bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do bem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.8400

71 - STJ. Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam». Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.0700

72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5300

73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam» para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.5100

74 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.7800

75 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Falta. Concessionária. Contribuinte de direito. Circulação de mercadoria. Apelação. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa do consumidor final. Recurso repetitivo.

«O consumidor final (contribuinte de fato) não detém legitimidade ativa para a demanda versando sobre incidência de ICMS com base em demanda reservada de energia elétrica não consumida, uma vez que a circulação é promovida pela concessionária (contribuinte de direito). Recurso repetitivo (REsp 903.394/AL). Precedentes STJ.»

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Doc. LEGJUR 147.4315.1000.1500

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.4100

77 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.8800

78 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1900

79 - TRT 3 Região. Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirizaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.8700

80 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

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