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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1980 (2)
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (7)

  • legitimidade ativa

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.0900)

    1 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.

    «A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no artigo 3º do Código de Processo Civil, e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5000)

    2 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.

    «Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5700)

    3 - STJ. Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Dec. 4.128/2002, art. 4º, I.

    «O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do art. 4º, I, do Dec. 4.128/2002 («a contrario sensu»). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T., DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Extinção do DNER (Jurisprudência)
    Criação do DNIT (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Autarquia (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Dec. 4.128/2002, art. 4º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0600)

    4 - TST. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

    «Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Substituto processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Rol dos substituídos (v. Substituto processual) (Jurisprudência)
    Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0600)

    5 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

    O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.

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    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0900)

    6 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC, arts. 3º e 267, V.

    «A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do art. 267, V, do CPC. Nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, V

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.7800)

    7 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».

    «Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.»

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    1 Acórdãos Similares
    8 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3800)

    9 - 2 TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 12, VII.

    «Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam» para figurar na demanda.»

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Sociedade irregular (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, VII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9500)

    10 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

    «A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Distribuidora de petróleo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sublocação (v. Locaçào) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1700)

    11 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

    «A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Cooperarado (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6500)

    12 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político que, no curso do processo, vem a perder a representação parlamentar no congresso nacional. Fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária (CF/88, art. 103, VIII). Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento «ex officio» pelo relator da causa. Ação direta de que não se conhece.

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    CF/88, art. 103, VIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9000)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.4800)

    14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2400)

    15 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.2900)

    16 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam»

    «O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, com vistas a obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, com fundamento no artigo 1.047, II, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.7100)

    17 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

    «À luz do «novo» art. 51 do CP, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Sentença penal condenatória (v. Multa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Multa) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CP, art. 51

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.0800)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Decisão agravada manutenção.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9200)

    19 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Associação (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Arborização (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.8800)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao art. 535 do CPC. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5000)

    21 - TJMG. Direito autoral. Cobrança. Música. ECAD. Legitimidade ativa reconhecida.

    «Na condição de substituto processual, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na defesa dos interesses dos seus associados, tem legitimidade ativa para pleitear a cobrança de direitos autorais, independentemente de se demonstrar a respectiva filiação dos mesmos.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Música (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5000)

    22 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC, art. 267, VI.

    «1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Taxas de limpeza e conservação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    CTN, art. 130
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.9300)

    23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.6800)

    24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7800)

    25 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

    «O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 25, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.2700)

    26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam», a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1801.7000.2600)

    27 - STF. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade ativa. Não comprovação de prejuízo. Improcedência.

    «I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a «todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte» (Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa). II - A reclamante não é parte em nenhum dos processos em que proferidas as decisões reclamadas, tampouco demonstrou prejuíz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8100)

    28 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2600)

    29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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    2 Acórdãos Similares
    30 - Doc. LEGJUR (137.6731.2006.9900) (Jurisprudência Similar)
    31 - Doc. LEGJUR (138.7244.4003.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7000)

    32 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

    «É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9300)

    33 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

    «A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Distribuidora de petróleo (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Legitimidadade ativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 51 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI.

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7600)

    34 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Grupo econômico.

    «Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser aprec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5700)

    35 - STJ. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.

    «A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé, bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do bem.»

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    Referência(s):
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CCB, art. 524.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8400)

    36 - STJ. Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam». Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

    «Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locador (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 19 (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 68, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.8700)

    37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual nº 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0700)

    38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.1500)

    39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF.

    «1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.5300)

    40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam» para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.8800)

    41 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

    «O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.9300)

    42 - TJRS. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade ativa. Companheira. CPC, arts. 987 e 988.

    «Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Abertura do processo (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Companheira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 987
    CPC, art. 988

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8700)

    43 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4300)

    44 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

    «Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.7400)

    45 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.

    «1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3003.0900)

    46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

    «1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 2. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.2400)

    47 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

    «A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados nece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7000)

    48 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

    «O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.»

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. ECAD) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3400)

    49 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

    «- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. - A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida quando a parte não apresenta prova inequívoca suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e se mostra evidente o perigo de irreversibilidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3500)

    50 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

    «1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento imobiliário (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Anuência da instituição financeira (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Lei 10.150/2000, art. 22 (Legislação)
    Lei 10.150/2000, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.6000)

    51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping» para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

    52 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0900)

    53 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. Assim, impõe-se a apreciação das questões em conjunto, como já decidiu esta Turma: «Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimida... (Continua)

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Mérito (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9000)

    54 - STJ. Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

    «Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3000)

    55 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

    «1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mér... (Continua)

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Comissão (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ação de cobrança de comissões (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Rito de ordinário (Jurisprudência)
    Rito sumário (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Procedimento ordinário (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI e § 3º
    CPC, art. 276
    CPC, art. 278
    Lei 4.886/1965, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2300)

    56 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

    «Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.5700)

    57 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

    «Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.6700)

    58 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

    «Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.2200)

    59 - STJ. Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto».

    «O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto», na forma do art. 68 do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1600)

    60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.2300)

    61 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

    «O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do artigo 8o. da Carta Magna institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.9600)

    62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1900)

    63 - TST. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.

    «Os temas «Competência da Justiça do Trabalho» e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP», invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.9000)

    64 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa de associação. CF/88, art. 5º, LXX. Lei 12.016/2009.

    «As entidades representativas de classe são dotadas de legitimidade ativa quando em defesa de direitos e interesses de seus associados e são livres de autorização de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Associação (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXX
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.4900)

    65 - STJ. Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, arts. 81 e 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

    «Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.»

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    66 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.1700)

    67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. Artigo 966 do Código Civil. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

    68 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3300)

    69 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.2900)

    70 - STJ. SENAI. Contribuição adicional. Legitimidade ativa.

    «O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Dec. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. Distinção da contribuição geral, prevista no art. 4º do referido Decreto, que é cobrada pelo INSS. Art. 10 do Dec. 60.466/67.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0400)

    71 - STJ. Condomínio em edificação. Representação pelo síndico. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Condôminos. Defesa do interesse comum. Possibilidade. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º. CPC, art. 12, IX.

    «... 1. Não aceito as alegações dos recorrentes sabre a lei aplicável e a legitimidade ad causam: a) A Lei 4.591/1964 entrou em vigor antes da convenção e da formalização da propriedade das partes, razão pela qual é aplicável à hipótese, regulando os atos praticados na sua vigência. b) O condômino tem legitimidade para promover ações que ofendam o interesse do condomínio. Embora caiba ao síndico a representação do condomínio, nada impede que o co-pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Representação pelo síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Defesa do interesse comum (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 12, IX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5100)

    72 - STJ. Competência. Conflito. Discussão sobre a legitimidade ativa ou passiva das partes. Impossibilidade. CPC, art. 115.

    «O STJ, no julgamento do CC 47.731 (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção), entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva «ad causam», excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Partes (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 115

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8900)

    73 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Clínica médica. Prestação de serviço. CPC, art. 267, VI.

    «A clínica que, mediante credenciamento do Poder Público, presta serviços médicos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra o ato que, a seu ver, suspende a execução desses serviços sem adotar o procedimento previsto contratualmente. Recurso ordinário provido, em parte, para que, anulado o acórdão que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 267, VI, o julgamento prossiga.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.6400)

    74 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

    «Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Fiscal da lei (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Súmula 99/STJ (Ministério Público. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade. CPC, art. 499, § 2º).
    Lei 8.560/92, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.0200)

    75 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.

    «O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Captação antecipada de poupança popular (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Direito individual homogêneo (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, V (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    CF/88, art. 129, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8000)

    76 - STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC, art. 639.

    «Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC, art. 639

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 639

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4200)

    77 - TST. Legitimidade ativa «ad causam». Filho de empregado falecido. Dependência comprovada. Ingresso em juízo independentemente de inventário. Possibilidade. Lei 6.858/80, art. 1º.

    «A Lei 6.858/80 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário.»

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Filho de empregado falecido (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Empregado falecido (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6200)

    78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.9500)

    79 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Motorista do veículo.

    «O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. No caso dos autos, o certificado de transferência foi expedido logo depois do fato e ainda antes da propositura da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.5300)

    80 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

    «Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam» para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Devedor solidário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8800)

    81 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Cobrança de taxa de ocupação sobre benfeitorias. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, V.

    «As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual - legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Associação (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7600)

    82 - STJ. Competência. Conflito. Manifestação sobre a legitimidade ativa ou passiva. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 115.

    «... A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 47.731/DF, firmou entendimento no sentido de ser inviável ao STJ, a pretexto de decidir o conflito de competência, fazer julgamento a respeito de legitimidade ativa ou passiva «ad causam» e excluir ou incluir partes na relação processual (no caso, a ANATEL), sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CPC, art. 115

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4100)

    83 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa dos sindicatos. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos.

    «Decorre de previsão constante do art. 195, § 2º, da CLT, a legitimação extraordinária dos sindicatos para argüirem, em juízo, a insalubridade ou periculosidade existente no ambiente de trabalho de determinada empresa, legitimação esta, por sinal, que em leitura harmônica com o atual texto Constitucional (art. 8º, III, da CF/88), não mais se restringe apenas e tão-somente a um grupo de associados, e sim a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional respectiva. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8001.8400)

    84 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.

    «1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. 2. Recursos especiais providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.3500)

    85 - STJ. Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

    «Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.3800)

    86 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

    «1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Agravo de instrumento. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a remoção e reassentamento de famílias, bem como contenção de encostas, na loc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.0000)

    87 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa de classe. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXX.

    «São dotadas de legitimidade ativa as organizações sindicais, entidades de classe ou associações para a segurança coletiva em defesa de direitos e interesses de seus associados, independentemente de autorização com base no inc. LXX, do art. 5º, da CF/88. Somente na hipótese do inc. XXI, que encerra espécie de representação é que ela é exigível. Recurso conhecido e provido para que a Corte «a quo» julgue o mérito da ação mandamental.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1700)

    88 - 1 TASP. Legitimidade ativa. Demanda promovida na condição de proprietário de imóvel. Superveniência de separação judicial do autor, ficando a metade do imóvel para a esposa e a outra para o filho menor. Irrelevância. Legitimidade subsistente. (Cita doutrina).

    Tratando a ação sobre imóvel à época em que o autor era proprietário do mesmo em comunhão com a mulher, permanece a sua legitimidade a despeito de, no curso da ação, ter deixado de ser titular do domínio.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.9800)

    89 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam» para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (Jurisprudência)
    Irmãos da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.0600)

    90 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

    «Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Cédula rural hipotecária e pignoratícia (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.2700)

    91 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.

    «O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. A situação dos trabalhadores, submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.3900)

    92 - STJ. Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam» do ECAD.

    «Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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    1 Acórdãos Similares
    93 - Doc. LEGJUR (103.1674.7413.4800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1300)

    94 - STJ. Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC, art. 267, VI.

    «Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.»

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    Referência(s):
    Contrato de participação financeira (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.6900)

    95 - TJSP. Desapropriação indireta. Alienação do imóvel após o parcial apossamento administrativo. Alargamento de rua. Sub-rogação do adquirente no direito de reclamar a indenização. Legitimidade ativa configurada. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

    Se a indenização não foi paga ao antigo proprietário, e nenhuma ressalva se fez na escritura de compra e venda, tem o adquirente legitimidade ativa para reclamá-la.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7100)

    96 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

    «O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.9300)

    97 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

    «É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7900)

    98 - STJ. «Habeas corpus». Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.

    «O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus», com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ» (CF/88, art. 105, II «a»).»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.7400)

    99 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade ativa. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. No que tange à revisão da legitimidade ativa, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2000)

    100 - TJRJ. Sigilo das comunicações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Pedido de fornecimento do cadastro dos usuários dos IPs relacionados na inicial, que seriam dos remetentes de e-mails elaborados com termos agressivos e pejorativos, enviados à página eletrônica da instituição de ensino autora/ apelante. Ação com natureza de medida cautelar de exibição de documentos. Legitimidade ativa. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Reforma da sentença que se impõe. Configurada a legitimidade da autora, ora apelante. CF/88, art. 5º, XII.

    «Os e-mails, objeto da presente demanda, elaborados com termos agressivos e pejorativos, foram enviados para o endereço eletrônico da Apelante, utilizando nomes de seus alunos como remetentes, e ainda, foram de toda a forma ofensivos não só à pessoa da diretora daquela Escola, mas à própria instituição de ensino, cujos conteúdos revelam objetivo de cunho degenerativo à administração geral. Não resta dúvida de que estão presentes os requisitos da legitimidade ativa n... (Continua)

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    Referência(s):
    Sigilo (Jurisprudência)
    Sigilo das comunicações (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Sigilo das comunicações) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Cadastro dos usuários (v. Internet) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.1000)

    101 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX. Federação Nacional de Polícia Civil - FENAPOL.

    «A Federação Nacional da Polícia Civil - FENAPOL não é Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a CF/88, no art. 103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.5700)

    102 - TST. Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

    «Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.4200)

    103 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. É entendimento firme no âmbito do STJ que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.5600)

    104 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

    «O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.4200)

    105 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. É entendimento firme no âmbito do STJ de que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.4900)

    106 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução provisória. Entidades associativas. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade. Precedentes.

    «1. O STJ tem entendimento de que tanto os sindicatos quanto as entidades associativas possuem legitimidade ativa para executar, em seu próprio nome, direitos dos profissionais que representam, independentemente da inclusão do nome do associado na inicial ou de autorização expressa no estatuto da associação que possibilite a defesa do interesse da classe em juízo. 2. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a apresentação de mandato individual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8800)

    107 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC, art. 946, I.

    «Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.1100)

    108 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

    «Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Assembleia geral (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Asembléia geral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condôminos) (Jurisprudência)
    Condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edifição) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.296

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.7900)

    109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade ativa e passiva. Súmula STJ/7. Improvimento.

    «1.- «a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto» (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99). 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade ativa ad causam decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil e processual civil. Embargos de divergência. Condomínio. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador possibilidade. Peculiaridades de fato. Recurso não conhecido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.3000)

    110 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, arts. 121 e 166.

    «A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Empresa revendedora de bebidas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (Jurisprudência)
    CTN, art. 121
    CTN, art. 166

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.1700)

    111 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III.

    «1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). 2. Recurso Especial provido.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    ECA, art. 201, III

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.6300)

    112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do artigo 966 do Código Civil, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1400)

    113 - STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC, arts. 7º e 267, VI.

    «1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas instit... (Continua)

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    Referência(s):
    Câmara dos Vereadores (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 7º
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9200)

    114 - TRT 3 Região. Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Quorum.

    «O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Por isso mesmo, a legitimidade da representação exercida pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.0500)

    115 - STF. Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 103, IX, da Constituição da República. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

    «1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; AD... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    116 - Doc. LEGJUR (147.4054.5000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6100)

    117 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7016.2900)

    118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Legitimidade ativa.

    «Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), bem como o Governador de Estado (CF/88, art. 103, V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (CF/88, art. 103, IV) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103) «desde que» a norma impugnada tenha pertinência com os objetivos institucionais do autor da ação. Precedentes.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7003.3600)

    119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos.

    «1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, exige a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.4800)

    120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.6700)

    121 - STJ. Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

    «1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.5800)

    122 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, arts. 214 e 225.

    «O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.» Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Violência real (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ação penal pública incondicionada (Jurisprudência)
    Súmula 608/STF (Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, arts. 102, 103, 108, IX, 213, 223 e 225).
    CP, art. 214
    CP, art. 225

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4000)

    123 - STJ. Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

    «O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.1600)

    124 - STJ. Filiação. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público.

    «O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2400)

    125 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

    «- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.6800)

    126 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam».

    «Falece legitimidade ativa «ad causam» ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.5000)

    127 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. Art. 3º do CPC.

    «1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. 2. Discussão relativa à legitimidade ativa de credor para propositura de ação declaratória de união estável entre o devedor e terceiro. 3. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2600)

    128 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280 do STF.

    «1. A instância de origem, interpretando o art. 25 da Lei Estadual 533/48, com a redação da Lei 12.285/06, consignou que o Estado-Membro não detém legitimidade ativa para a cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura. 2. Examinar legislação estadual é expediente inviável nesta via, nos termos da Súmula 280 do STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8200)

    129 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI.

    «1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hip... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Contrato de licença (v. Marca) (Jurisprudência)
    Uso de marca (v. Marca) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    Interesse econômico (Jurisprudência)
    CCB, art. 20
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3002.2700)

    130 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil. Família. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Legitimidade ativa. Omissão.

    «1. Provido o recurso especial para declarar a legitimidade ativa dos ora embargantes para propositura da presente ação anulatória de registro civil, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para que se prossiga no julgamento do feito. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.4300)

    131 - TST. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

    «Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.8200)

    132 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC, art. 20.

    «Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 20

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7900)

    133 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.1300)

    134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.

    «1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. 2. Não se presta o recurso especial à análise de matéria constitucional. No caso em tela, o Tribunal a quo afirmou a legitimidade da União no bojo da exegese conferida aos arts. 196 a 200 da CF/88. 3. Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4700)

    135 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CPC, art. 890. CCB, arts. 930.

    «O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam» para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do art. 930, do CCB.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Multa por infração condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    CPC, art. 890
    CCB, art. 930

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8100)

    136 - STF. «Habeas corpus». Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.

    «A legitimidade para a impetração do «habeas corpus» é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ccidadão (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LVIII

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.9400)

    137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Legitimidade ativa da autora, integrante do consórcio formado para disputar licitação. Falta de personalidade jurídica própria e de capacidade postulatória do consórcio, o qual deve ser entendido como uma comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que o compõem, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de atribuição de legitimidade ativa exclusiva à empresa líder do consórcio, mesmo porque já concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não havendo motivo para que o consórcio subsista. Recurso provido para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, devendo o feito retomar o seu curso em primeiro grau, produzindo-se as provas imprescindíveis para o desate das questões debatidas nos autos.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6002.8700)

    138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Legitimidade ativa. Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade ativa do particular, ora agravante, foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto inviável de reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.3600)

    139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

    «1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    140 - Doc. LEGJUR (148.2424.1000.3700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0400)

    141 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.

    «2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos arts. 22, 23 e 78 da Lei 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Advogado (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Advocacia (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Indústria – CNI (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Pertinência temática (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 78 (Legislação)
    Lei 9.868/1999 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.9600)

    142 - STJ. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC, art. 1.046.

    «O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.»

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.5800)

    143 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, arts. 82, III e 487, III.

    «... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no art. 487, III, do CPC. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, III
    CPC, art. 487, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.0000)

    144 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, arts. 718 e 724.

    «É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed., v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa... (Continua)

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    Referência(s):
    Usufruto (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Retomada (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (Jurisprudência)
    Usufrutuário (v. Usufruto) (Jurisprudência)
    CCB, art. 718
    CCB, art. 724

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.0300)

    145 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Legitimidade ativa. Do Ministério Público. Precedentes do STJ.

    «1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a ação civil pública contra o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos dos consumidores. A atuação do Parquet, nessas ocasiões, está re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.8700)

    146 - TST. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

    «O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o univ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3300)

    147 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

    «... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam» do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5800)

    148 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

    «... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o art. 45 da Lei 6.766/79 confere legitimidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Direito de construir (Jurisprudência)
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
    CCB, art. 572
    Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Torre de telefonia móvel (v. Direito de construir) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.3500)

    149 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio estatal. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 83. CF/88, arts. 127 e 129.

    «O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por Vice-Prefeito, conforme decisão de Tribunal de Contas. Após vigência da CF/88 foi ampliada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor, ação civil pública, especialmente, na defesa dos interesses coletivos, presentes em tal concepção de modo inequívoco, o de zelar pela integridade do patrimônio estat... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Defesa do patrimônio estatal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 75/1993, art. 83 (Legislação)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9700)

    150 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93). Preliminar de conhecimento. Legitimidade ativa (CF/88, art. 103, IX).

    «A requerente é uma associação que, além de reunir associações regionais, ainda tem como membros pessoas físicas, circunstância que desfigura a natureza confederativa e, em conseqüência, não lhe atribui legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o art. 103, IX, da CF/88. Precedentes.»

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  • Súmula 396/STJ. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.

    «A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»

    Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade «ad causam» prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 407/TST).» Súmula 407/TST (Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 13/03/2002): «83 - A legitimidade «ad causam» do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a» e «b» do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.»

    Súmula 643/STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ensino. Reajuste de mensalidade escolar. CF/88, art. 129, III. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.»

    Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC. Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa «ad processum». Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I.

    «A comprovação da legitimidade «ad processum» da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.»

    Súmula 470/STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, arts. 127 e 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC, art. 267, VI.

    «O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.»

    Súmula 329/STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º.

    «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»

    Súmula 139/STJ. Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II. Lei Compl. 73/93, arts. 12, II e V, e 17, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67.

    «Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»
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