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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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1996 (1)
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1993 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • certidao de divida ativa cda

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0002.5500)

    1 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade. Origem do crédito descrito genericamente. Ausência de fundamentação legal. Irregularidades formais na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.1900)

    2 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

    «Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.8900)

    3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, do CTN. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

    «Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 202
    CTN, art. 203

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.8600)

    4 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

    «A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º (Legislação)
    CTN, art. 202

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8000.5800)

    5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). Arts. 202 e 204 do CTN. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

    «1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'» (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0800)

    6 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

    «Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 202, I
    CTN, art. 204
    CPC, art. 568, I e V
    CPC, art. 580
    CPC, art. 583

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8400)

    7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

    «A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7116.7200)

    8 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

    «Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Bares e restaurantes (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Iliquidez (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    CTN, art. 204, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5200)

    9 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 202.

    «É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 202

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.3800)

    10 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Dívida inscrita (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    Crédito ilíquido e incerto (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    CTN, art. 204, parágrafo único
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9400)

    11 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos ... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Presunção relativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CTN, art. 204, parágrafo único
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.1600)

    12 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especia... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (142.2174.7002.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.1200)

    14 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6700)

    15 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

    «O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dívida inscrita (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.6100)

    16 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do art. 153 do CCB.

    «Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do art. 203, do CTN, sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 202
    CTN, art. 203
    CCB, art. 153

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9100)

    17 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

    «É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único v... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPVA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4600)

    18 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º (Legislação)
    CPC, art. 219, § 5º
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.4600)

    19 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

    «1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T., Rel. Min. Humberto Go... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Certidão de Dívida Ativa – CDA) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ilícito civil (v. Certidão de Dívida Ativa – CDA) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 942
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.518
    Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.5900)

    20 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial,... (Continua)

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    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 202). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

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    21 - Doc. LEGJUR (103.1674.7542.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.3571.8001.6400)

    22 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial,... (Continua)

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    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1400)

    23 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

    «2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Termo de inscrição em dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 614, II
    Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.5800)

    24 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Termo de inscrição. Requisitos. CTN, arts. 135 e 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

    «A execução é proposta contra a firma. Os corresponsáveis podem ser chamados supletivamente. Não é exigível fazer constar da certidão de dívida ativa o nome do responsável tributário. (...) A própria devedora, embargante e recorrente, pretende seja declarada nula a certidão de dívida ativa de fls. 03, porque entende que deve constar dela, além do seu nome (devedora), dos co-responsáveis. Sem razão, contudo, porque a execução se faz, normalmente, contra a empresa, a firma, ... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Certidão de Divida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 202
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.8700)

    25 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

    «A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Parcela inexigível (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 610
    Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.1300)

    26 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

    «Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Termo de parcelamento de débitos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.6900)

    27 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

    «A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, a... (Continua)

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Novel proprietário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CPC, art. 42
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
    CTN, art. 130

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3800)

    28 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

    «O art. 99, § 4º, da Lei 9.610/98 facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é ina... (Continua)

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    Direito autoral (Jurisprudência)
    Obras musicais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 99, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.4900)

    29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial,... (Continua)

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    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4900)

    32 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

    «A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Remessa do carnê (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CTN, art. 104
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6900)

    33 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

    «A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do art. 202 do CTN.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 202

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9800)

    34 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

    «O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Firma individual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Morte do titular (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1600)

    35 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Requisitos de certeza e liquidez (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.6000)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Cda. Súmula 7/STJ.

    «1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.4000)

    37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Cda. Súmula 7/STJ.

    «1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021-CE, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 2-8-2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4600)

    38 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A P... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Redirecionamento (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CTN, art. 135.
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.0300)

    39 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

    «É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Valores expressos em UFIR (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
    CTN, art. 202

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6300)

    40 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC, art. 794, II.

    «Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Extinção da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Parcelamento administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Transação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 794, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.9900)

    41 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC, art. 568, V. CTN, arts. 128 e 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

    «O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário const... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Adquirente (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CPC, art. 568, V
    CTN, art. 128
    CTN, art. 132
    Lei 6.830/1980, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7000.9900)

    42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Irregularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

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    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3000.4500)

    43 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.6100)

    44 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.

    «... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum» de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso» («Comentários à lei de execução fiscal», São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da rel... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Presunção de liquidez e certeza (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
    CTN, art. 204

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.1900)

    45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 202). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2100) LeaderCase

    46 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

    «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). É que: «Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critério... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de dívida ativa – CDA. (Jurisprudência)
    Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 203
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9500)

    47 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC, art. 333, II.

    «... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).» «Não se pode, diante da presunção de certeza e liqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 311, II
    CTN, art. 204, parágrafo único
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.1800)

    48 - STJ. Recurso especial. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: a) os requisitos legais para a elaboração da CDA foram observados; e b) os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Reexame do conjunto fático-probatório (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.4700)

    49 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. Necessidade de análise dos requisitos da CDA - reexame do conjunto fático e probatório - o que chama a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 663703, 1ª Turma, DJ 13/06/2005, p. 185; REsp 430.413, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/12/2004, p. 279.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Certidão de Dívida Ativa – CDA) (Jurisprudência)
    Reexame de matéria fática (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3900)

    50 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ICMS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (Jurisprudência)
    CTN, art. 202
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5300)

    51 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, arts. 202 e 203.

    «É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
    CTN, art. 202
    CTN, art. 203

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.7700)

    52 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135, II e III e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Entendeu o Tribunal, com base no art. 135, II, CTN, que os sócios não-inscritos na CDA respondem apenas pelos tributos devidos e não-pagos, quando provada for sua incursão nos atos «ultra vires societatis» e em condutas fraudatórias. Entendimento pacífico do STJ, ao estilo do EREsp 702.232/RS. Se a execução é proposta somente contra a sociedade, como se dá neste processo, ao estilo da CDA de fls.17, a Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio-gerente (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    Presunção de liquidez e certeza (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, II e III
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1400)

    53 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Possibilidade de substituição desde antes da prolação da sentença dos embargos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º. CTN, art. 202.

    «Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado e... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º (Legislação)
    CTN, art. 202

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7007.1700)

    54 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. MP 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. 2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. 3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.5600)

    55 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. É evidente que o não-recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Redirecionamento (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    CTN, art. 135.
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9800)

    56 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) se a e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Redirecionamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7001.4100)

    57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535, II, do CPC. Não configuração. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Mini... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3400) LeaderCase

    58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

    «1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/1980, in verbis: «Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos à execução fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Certeza e liquidez (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Cálculo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Demonstrativos do débito (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 614, II
    Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.2100) LeaderCase

    59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 568, I. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I, 3º e 4º. CTN, arts. 135, III, 202, I e 204.

    «1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, se... (Continua)

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    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 568, I
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
    CTN, art. 135, III
    CTN, art. 202, I
    CTN, art. 204

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.7200)

    60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Substituição da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.2100)

    61 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Existindo indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, autoriza-se a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. CDA pelo fato de nela não constar o nome dos sócios, já que fora determinada a emenda da inicial a fim de que a execução fiscal fosse contra eles redirecionada. Se não há Auto de Infração é impossível haver ilegalidade na sua lavratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1000.9800)

    62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

    «1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1800)

    63 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto. Caso em que o nome dos sócios constava da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Liquidez e certeza (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.5800)

    64 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Acórdão embargado que apenas afastou suposta nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), sem apreciar os fundamentos do recurso de apelação. Omissão sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.7900)

    65 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

    «1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

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    68 - Doc. LEGJUR (140.9082.9001.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.2492.4000.2900)

    69 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço constante na junta comercial. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Ofensa ao art. 138 do CTN. Argumentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.455.219/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014). 2. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Cda. Presença dos requisitos. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse de agir. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum» de dissolução irregular. Art. 135, do CTN. Aplicação da Súmula 435/STJ).
    Referência/STJ - (Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Administrativo. EBCT. Verba que integra o patrimônio da empresa pública. Lei 9.527/1997, art. 4º. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, arts. 18 e 22).

    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.0100)

    70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC ).

    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.5900)

    71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade e da efetiva tutela executiva. Inexistência de preponderância. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido da «inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva». 2. Acerca da validade da CDA, esta Corte já se manifestou no sentido de que «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu própr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9500) LeaderCase

    72 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204.

    «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 202, I
    CTN, art. 204

    (DOC. LEGJUR 144.3652.2001.1700)

    73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.0100)

    74 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9000.8500)

    75 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art 110/ctn. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 23 de Lei 8.906/94, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos decl... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283 do STF, por analogia. Razões recursais incompatíveis com a realidade dos autos. Não-indicação de dispositivos infraconstitucionais violados ou sobre os quais recaem a divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia).
    Referência/STJ - (Processual civil. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros de mora. Dec.-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo apto a dar suporte às teses recursais a eles associadas. Súmula 284/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.).
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.3100)

    76 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 1995 a 1997. Ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Termo de inscrição que não preenche os requisitos legais. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença que acolheu exceção de préexecutividade e extinguiu o processo mantida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.1100)

    77 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1069.9500)

    78 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

    «A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o art. 135, III, do CTN, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1000.9500)

    79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida à luz de legislação local. Incidência do enunciado sumular 280/STF. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. 2. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Mi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 202). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.0500)

    80 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

    «1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. 2. A inexistência de prejuízo a qualquer das partes, decorrente da prática de ato processual em dia em que não houve expediente ordinário, torna o ato processual válido, sendo este considerado por praticado no primeiro dia útil subsequente. 3. Verificado que não foi conferida à exequente oportunidade para substituição da Certidão de Dívida Ativa, carecedora de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.3000)

    81 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

    «1. «Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos» (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). 2. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização).
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

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    82 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.3000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5600) LeaderCase

    83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Dec.-lei 2.445/1988 e Dec.-lei 2.449/1988). Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, arts. 144, 145, 146 e 149. Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19. Lei Compl. 7/1970.

    «1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do cr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Dec.-lei 2.445/1988 (Legislação)
    Dec.-lei 2.449/1988 (Legislação)
    Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
    Súmula 436/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16).
    CPC, art. 475-B
    CPC, art. 475-H
    CPC, art. 475-N
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 543-C
    Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º (Legislação)
    CTN, art. 144
    CTN, art. 145
    CTN, art. 146
    CTN, art. 149
    Lei 10.522/2002, art. 18 (Legislação)
    Lei 10.522/2002, art. 19 (Legislação)
    Lei Compl. 7/1970 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.7400)

    84 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3300)

    85 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Precedentes do STJ. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

    «1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal. 2. A finalidade da norma contida no art. 49, VII, da Lei Compl. 109/2001 - que estabelece a inexigibilidade das penalidades pecuniárias de natureza administrativa aplicadas às entidades liquidandas - é permitir a apuração dos haveres ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.6500)

    86 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Inobservância dos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional. Necessidade de valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública. Irregularidade na constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa (CDA) afastada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.7500)

    87 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do artigo 530 do Código de Processo Civil que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Embargos infringentes acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.1600)

    88 - TJSP. Multa ambiental. Execução Fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA) que não traz qualquer referência ao Auto de infração e imposição de multa (AIIM) ou ao processo administrativo de que se originou o crédito. Ausência dos requisitos elencados no art. 2º, § 5º, VI da Lei 6830/80. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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    1 Acórdãos Similares
    89 - Doc. LEGJUR (140.3545.9008.2400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6100)

    90 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, arts. 34 e 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Falecimento do cônjuge virago (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Co-proprietária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
    CTN, art. 34
    CTN, art. 131, III
    Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5001.4500)

    91 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade não configurada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou estarem presentes os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal. 2. Com razão o Tribunal a quo ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.6900)

    92 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no art. 267, IV, do CPC, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (art. 267, VI, do CPC). Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1500)

    93 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

    «Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado e... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 202
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.9700)

    94 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Imposto. Predial e territorial urbano. Erro na base de cálculo. Substituição da «CDA». Descabimento. Necessidade de novo lançamento e devolução do prazo ao contribuinte, para o oferecimento de impugnação. Extinção da execução com fulcro no artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 1º da Lei 6830/80. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5000.2200)

    95 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento das quest... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, com redação dada pela Lei 12.322/2010).
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos a decisão unipessoal. Recebimento como agravo regimental. Pleito explicitamente infringente. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes do plenário do STF e da corte especial do STJ. ISS. Serviços bancários. Incidência. Necessidade de exame da lista anexa ao Decreto 406/68 e à Lei Compl. 116/2003. Verificação de pressuposto fático. Impossibilidade na via especial. Aplicação do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5001.0600)

    96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arguida violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Omissão não configurada. Cda. Afastamento da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pelo tribunal a quo, com base na prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Não há omissão no acórdão atacado por Recurso Especial, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. A pretensa ofensa ao art. 535 do CPC foi afastada, de forma percuciente, no decisum impugnado, havendo, inclusive, transcrição de trechos dos acórdãos exarados pela Corte de origem - em sede de Apelação e Embargos de Declaração - em que apreciados os t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Englobamento dos imóveis. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 170-A. Ausência de interesse recursal. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 156 e 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, arts. 73, «caput» e 74. Dec.-lei 2.287/86, art. 7º).
    Referência/STJ - (Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial).

    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.2800)

    97 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Análise da invalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo (1.110.925/SP). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, não se verificam a contradição e omissão alegadas, porquanto o acórdão ora embargado decidiu a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se suficientemente sobre o direito que considerou in... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3000)

    98 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

    «O art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Citação de terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
    CTN, art. 135

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9004.1500)

    99 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

    «1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2. Recurso especial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3400)

    100 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

    «... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Previdência complementar (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

    101 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.0100)

    102 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. Artigo 202 do Código Tributário Nacional. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.5500)

    103 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Violação do art. 3º da Lei 6.830/80. Súmula 283/STF.

    «1. A presunção de veracidade da CDA prevista no artigo 30 da Lei 6.830/1980 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade. 2. Inviável análise de pretensão recursal, quando o agravante não impugna todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.5800) LeaderCase

    104 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, «a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.83... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Falência (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Celeridade e economia processual (Jurisprudência)
    Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
    CPC, art. 284
    Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos).
    Referência/STJ - (Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.3700)

    105 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

    «1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, aind... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição inocorrente (Jurisprudência)
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.1200)

    106 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CPC, art. 130. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, arts. 202, 203 e 204.

    «1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida AtivaCDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. 2 - O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à formação de convencimento sobre os fatos re... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º
    CPC, art. 130
    (Legislação)
    (Legislação)
    CTN, art. 202
    CTN, art. 203
    CTN, art. 204

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.9900)

    107 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência. Nulidade certidão dívida ativa. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

    «1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a F... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.2600)

    108 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos valores por exercício e individualização do veículo. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

    «... A jurisprudência deste STJ vem-se firmando no sentido de que é nula a CDA que deixa de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem como de individualizar o veículo que originou o débito, objeto da Execução, o que prejudica a defesa do executado, dificultando o conhecimento da origem da dívida, das importâncias devidas e da forma de cálculo utilizada. Todavia, tem-se entendido que não é possível, em face dessa circunstância, o indeferimento da inicial e a exti... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPVA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Nulidade da CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.9900)

    109 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte - , a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Termos inicial e final. Termo de confissão espontânea de dívida. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência. Nulidade certidão dívida ativa. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. Art. 97 do CTN. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal).
    Referência/STJ - (Processual. Tributário. Nulidade das CDAs. Súmula 07/STJ. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa Selic. Legalidade. Multa. Caráter confiscatório. Competência da Suprema Corte).

    (DOC. LEGJUR 141.1712.3002.0300)

    110 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e art. 43 da Lei 8.212/1991.

    «1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Tradicionalmente, sempre se entendeu que a ocorrência do fato gerador. concreta ou presum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0900) LeaderCase

    111 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP 1.111.124/PR). Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

    «1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o impost... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Taxa de licença para funcionamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento de ofício (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Notificação do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 204
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7900)

    112 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Alegação de prejudicialidade externa relativa à ação anulatória de certidão de dívida ativa (CDA). Inadmissibilidade. Prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando o débito está garantido pela penhora ou pelo depósito no montante integral do valor cobrado pela Fazenda. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que estão expressamente elencadas no art. 151 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 265, IV, «a», do CPC. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3001.3000)

    113 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da cda. Inércia da fazenda municipal. Extinção do processo. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material» (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/2/09). 2. A revisão do conjunto fático dos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7007.1500)

    114 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da cda. Súmula 7/STJ. Dívida ativa da união tributária e não tributária. Apuração, inscrição e cobrança judicial. Competência privativa de procurador da fazenda nacional. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/67. Compatibilidade com o CPC. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Art. 9º, § 10, da Lei 9.249/95.

    «1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Para afirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA no presente caso, o Tribunal de origem analisou o documento constante dos autos, o que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. MP 2.196-3/2001. CDA. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/stj. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da Fazenda Nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. REsp pela alínea «c». Aplicação da Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Possibilidade. Art. 9º, § 10, da Lei 9.249/95).

    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2900)

    115 - STJ. Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.

    «1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. 2. Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 39... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.6800)

    116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de validade da CDA. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Emenda da CDA facultada à Fazenda Pública até a decisão de primeira instância.

    «1. Em relação à alegada contrariedade ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, o recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na instância excepcional (AgR... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6001.7800)

    117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF.

    «1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 136.8560.1000.0000)

    118 - TJSP. Multa administrativa. Infração ambiental. Alegação por parte do autuado de que a queima de palha de cana-de-açúcar. Respeitou as distâncias permitidas. Inadmissibilidade. Ausência, nos embargos e no recurso, de elementos suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA). Infração corretamente classificada como gravíssima. Queima que afeta área de proteção permanente (APP). Multa proporcional e imposta com base no Regulamento da Lei Estadual 997/76, que trata da poluição ambiental. Inaplicabilidade do valor previsto no art. 24 da Lei Estadual 10547/00. Temáticas diversas. Recurso improvido.

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    1 Acórdãos Similares
    119 - Doc. LEGJUR (137.6731.2003.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6001.8600)

    120 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF.

    «1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1700)

    121 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, arts. 202 e 203.

    «A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu», consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Indicação errônea do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Nulidade da CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
    CTN, art. 202
    CTN, art. 203

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.2700)

    122 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda.

    «1. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Questão resolvida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC - REsp 1.045.472/BA. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.8600)

    123 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.3600)

    124 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.7600)

    125 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada que não foram adequadamente impugnados. Súmula 182/STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Ausência dos requisitos legais à constituição do crédito. Conclusão diversa que implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Orientação do STJ de que a substituição da cda somente é possível antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC). Hipótese em que, intimado, respondeu o exequente afirmando a inexistência de qualquer irregularidade na cda. Agravo regimental desprovido.

    «1. A inobservância do combate específico e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A modificação do acórdão recorrido, notadamente quando requer a verificação do correto preenchimento dos requisitos de validade da CDA é tarefa defesa no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. 3. Orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.2400)

    126 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.5400)

    127 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Empresa prestadora de serviços de personalização de embalagens. Juntada do contrato social demonstrando, todavia, ter como objeto a industrialização e comércio. Tributo («ICMS») escriturado a crédito e débito. Inexistência, todavia, de registro de receita de serviços prestados, tampouco, recolhimento do imposto sobre serviços («ISS»). Caráter de prestadora de serviço não demonstrado. Indevida apropriação do valor do «ICMS» cobrado, sem repassá-lo aos cofres do Estado. Presunção de certeza e exigibilidade da «CDA» não elididas. Embargos à execução julgados improcedentes, determinada a incidência da taxa SELIC, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos, subsistente a penhora. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim, prejudicado o da devedora.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7002.8400)

    128 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

    «1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. 2. Nos termos do art. 134 do Código... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º).
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 568, I. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I, 3º e 4º. CTN, arts. 135, III, 202, I e 204).

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0100)

    129 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Multa moratória e aproveitamento de créditos de ICMS. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

    «1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte faz alegações genérica sobre a violação do art. 535 do CPC. Nesse sentido: - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp 879.400/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 9/2/2009). 2. O exame da alegação de que ocorreu cerceamento de defesa e de que a CDA não preenche ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.0300)

    130 - STJ. Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.8100)

    131 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 614.

    «1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Não prospera o argumento traçado pela recorrente quanto a aplicação do disposto no CPC, art. 614, o qual exige, em seu inciso II, a apresentação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8001.4900)

    132 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN e na Lei 6.830/80 ao decidir estarem preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. CDA. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.8900)

    133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a Certidão de Dívida Ativa encartada nestes autos contém todos os requisitos necessários a lhe garantir a liquidez e certeza conforme o art. 204 do CTN e do art. 2º, da Lei 6.830/80». 2. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.9700)

    134 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Auto de infração e acórdão em apelação que desconsideraram acórdão extra petita. Ocorrência de violação à coisa julgada. Arts. 128, 460 e 467, do CPC. Execução fiscal. Pis e Cofins. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 declarado inconstitucional pelo STF. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de ajustamento do quantum devido.

    «1. O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória. Sendo assim, violam a coisa julgada o auto de infração e o acórdão em apelação que desconsideram a existência no mundo jurídico de acórdão extra petita transitado em julgado. Precedentes: REsp. 1.226.074-RS e REsp. 1.240.636-RS, Segunda Turma Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 06/05/2014. 2. Caso em que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6003.9200)

    135 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

    «1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por ausência de notificação válida pelo fisco, bem como nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por eventual não preenchimento de seus requisitos de constituição e validade. 2. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adoto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.0200)

    136 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de validade da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

    «É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6000.9400)

    137 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.

    «1.»A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.0200)

    138 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade do título. Suspensão do crédito tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o título extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, embora tenha preenchido os requisitos de certeza e liquidez, não atendeu à exigência de exigibilidade, uma vez presente a interposição de procedimento administrativo que resultou na suspensão do crédito tributário. 2. Inaferível eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se faça nova análise do conjunto probatório dos pres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6001.9600)

    139 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    «O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, jul... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 568, I. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I, 3º e 4º. CTN, arts. 135, III, 202, I e 204).

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.7100)

    140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.

    «1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não-pago. Correta aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes. Recurso desprovido).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Dec.-lei 2.445/1988 e Dec.-lei 2.449/1988). Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, arts. 144, 145, 146 e 149. Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19. Lei Compl. 7/1970).

    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.4200)

    141 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. ICMS. Majoração. Alíquota. Inconstitucionalidade. Cda. Exigibilidade. Matéria infraconstitucional. Remessa ao juízo de origem. Agravo regimental provido parcialmente.

    «I - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre a exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA tem natureza infraconstitucional e ocorrerá no juízo da execução. Precedentes. II - Agravo regimental parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5000.1500)

    142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal de débitos como FGTS. Legitimidade ativa da caixa econômica federal. Cef. Precedentes. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Acórdão que conclui pela higidez da cda. Revisão obstada em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei 8.844/1994. A respeito: RMS 20.715/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/03/2008; REsp 858.363/RJ, Rel. Ministro Humber... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Execução fiscal intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Precedente da Primeira Seção).
    Referência/STJ - (Processual civil. Legitimidade ad causam. FGTS. Executivo fiscal. Caixa Econômica Federal- CEF. Substituto processual. Lei 8.844/1994, art. 2º, redação da Lei 9.467/1997).
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência. Nulidade certidão dívida ativa. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso).
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. Art. 97 do CTN. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal).
    Referência/STJ - (Processual. Tributário. Nulidade das CDAs. Súmula 07/STJ. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa Selic. Legalidade. Multa. Caráter confiscatório. Competência da Suprema Corte).

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.9600)

    143 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Alegação de inexistência de relação jurídico-tributária, ante a prestação de serviços de composição gráfica, tão-somente, sujeita, portanto a ISS. Descabimento. Objeto social que não se encontra limitado ao fabrico personalizado de encomenda. Certidão da dívida ativa, formalmente em ordem, embasando o processo de execução, o qual atende às condições da ação. Desnecessidade de procedimento específico, por ser hipótese de autolançamento. Aplicação da alíquota majorada (percentual de 18%), vez que a CDA pertine ao mês de junho de 2000, ou seja, quando da vigência da Lei 9903/97. Multa moratória devida, obedecido ao patamar da Lei 9399/96. Legalidade da atualização pela Taxa SELIC como indexador do tributo não pago, cumulado com o rendimento de capital, «ex vi legis». Recursos oficial e voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.9000)

    144 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.

    «A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Depósito integral do débito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    CPC, art. 586
    Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 3º a 5º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.5900)

    145 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda.

    «1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Na caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Que... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1003.2800)

    146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inclusão do novo proprietário na cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

    1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.4800)

    147 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.0900)

    148 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.4100)

    149 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. A alegação acerca da ocorrên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.5100)

    150 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda antes da prolação da sentença dos embargos para modificação da alíquota aplicada. Impossibilidade. Erro material não caracterizado.

    «1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública só ocorrerá até a prolação da sentença de embargos e quando se tratar de correção de erro material ou formal. 2. Pretende a Fazenda Nacional a substituição da CDA para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
  • Súmula 392/STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

    «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.»
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