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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.2200)

1 - TRF 1 Região. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de provas em favor do executado. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que deve ser afastada pelo executado. Não tendo ele apresentado qualquer prova para demonstrar a inexistência do débito em execução merece ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os embargos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.1900)

2 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.8900)

3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, do CTN. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 202
CTN, art. 203
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.8600)

4 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º (Legislação)
CTN, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8683.8000.5800)

5 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). Arts. 202 e 204 do CTN. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'» (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0800)

6 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
CTN, art. 135
CTN, art. 202, I
CTN, art. 204
CPC, art. 568, I e V
CPC, art. 580
CPC, art. 583
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.8400)

7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.7200)

8 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Bares e restaurantes (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Iliquidez (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
CTN, art. 204, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5200)

9 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 202.

«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
CTN, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.3800)

10 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Dívida inscrita (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Crédito ilíquido e incerto (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
CTN, art. 204, parágrafo único
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7001.1600)

11 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especia... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7002.1900)

12 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especia... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9400)

13 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Responsabilidade dos sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Presunção relativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CTN, art. 204, parágrafo único
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6700)

14 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dívida inscrita (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.6100)

15 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do art. 153 do CCB.

«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do art. 203, do CTN, sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 202
CTN, art. 203
CCB, art. 153
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.4600)

16 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T., Rel. Min. Humberto Go... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Certidão de Dívida Ativa – CDA) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Ilícito civil (v. Certidão de Dívida Ativa – CDA) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 942
CCB, art. 159
CCB, art. 1.518
Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 3º (Legislação)
Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9100)

17 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único v... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPVA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4600)

18 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º (Legislação)
CPC, art. 219, § 5º
CTN, art. 174
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1400)

19 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Termo de inscrição em dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 614, II
Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.7400)

20 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum» liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum» a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pó... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Pólo passivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Exclusão do sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.5800)

21 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Termo de inscrição. Requisitos. CTN, arts. 135 e 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A execução é proposta contra a firma. Os corresponsáveis podem ser chamados supletivamente. Não é exigível fazer constar da certidão de dívida ativa o nome do responsável tributário. (...) A própria devedora, embargante e recorrente, pretende seja declarada nula a certidão de dívida ativa de fls. 03, porque entende que deve constar dela, além do seu nome (devedora), dos co-responsáveis. Sem razão, contudo, porque a execução se faz, normalmente, contra a empresa, a firma, ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Certidão de Divida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CTN, art. 202
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.8700)

22 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Parcela inexigível (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 610
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6900)

23 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do art. 202 do CTN.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.6900)

24 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

«A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, a... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Novel proprietário (v. IPTU) (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CPC, art. 42
Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
CTN, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.1300)

25 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Termo de parcelamento de débitos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3800)

26 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O art. 99, § 4º, da Lei 9.610/98 facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é ina... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Obras musicais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
ECAD (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/98, art. 99, § 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4900)

27 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Remessa do carnê (v. Tributário) (Jurisprudência)
Notificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CTN, art. 104
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9800)

28 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Firma individual (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Morte do titular (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Espólio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.4000)

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Cda. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021-CE, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 2-8-2013. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1600)

30 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Requisitos de certeza e liquidez (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4600)

31 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A P... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Redirecionamento (v. Execução) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CTN, art. 135.
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.0300)

32 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Valores expressos em UFIR (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
CTN, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.3800)

33 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição por outra em «Real». Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Circunstância que, se não altera o valor originário do título, não fere o art. 2º da Lei 6.830/80.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6300)

34 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Extinção da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Parcelamento administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Transação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 794, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.9900)

35 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC, art. 568, V. CTN, arts. 128 e 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário const... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Adquirente (v. Fundo de comércio) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CPC, art. 568, V
CTN, art. 128
CTN, art. 132
Lei 6.830/1980, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.6100)

36 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.

«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum» de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso» («Comentários à lei de execução fiscal», São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da rel... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Presunção de liquidez e certeza (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
CTN, art. 204
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5000.1900)

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 202). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.1800)

38 - STJ. Recurso especial. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: a) os requisitos legais para a elaboração da CDA foram observados; e b) os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Reexame do conjunto fático-probatório (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.0600)

39 - TJSP. Execução fiscal. Embargos procedentes. Certidão de Dívida Ativa - CDA que não inclui valores já pagos. Nulidade da mesma. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Não se impede que a Fazenda do Estado exija do contribuinte os acréscimos pelos recolhimentos tardios (arts. 62 e 63 da Lei 6.374/89) todavia, descabe a inclusão de valores já recolhidos pelo devedor em data anterior à inscrição e ajuizamento, sem qualquer ressalva desse valor.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.4700)

40 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Necessidade de análise dos requisitos da CDA - reexame do conjunto fático e probatório - o que chama a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 663703, 1ª Turma, DJ 13/06/2005, p. 185; REsp 430.413, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/12/2004, p. 279.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Requisitos (v. Certidão de Dívida Ativa – CDA) (Jurisprudência)
Reexame de matéria fática (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2100) LeaderCase

41 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

«A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). É que: «Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critério... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa – CDA. (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
CPC, art. 543-C
CTN, art. 203
Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5300)

42 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, arts. 202 e 203.

«É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
CTN, art. 202
CTN, art. 203
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9500)

43 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC, art. 333, II.

«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).» «Não se pode, diante da presunção de certeza e liqu... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Responsabilidade dos sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 311, II
CTN, art. 204, parágrafo único
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3900)

44 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
ICMS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (Jurisprudência)
CTN, art. 202
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.7700)

45 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135, II e III e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Entendeu o Tribunal, com base no art. 135, II, CTN, que os sócios não-inscritos na CDA respondem apenas pelos tributos devidos e não-pagos, quando provada for sua incursão nos atos «ultra vires societatis» e em condutas fraudatórias. Entendimento pacífico do STJ, ao estilo do EREsp 702.232/RS. Se a execução é proposta somente contra a sociedade, como se dá neste processo, ao estilo da CDA de fls.17, a Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatu... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Responsabilidade do sócio-gerente (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
Presunção de liquidez e certeza (Jurisprudência)
CTN, art. 135, II e III
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7007.1700)

46 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. MP 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. 2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. 3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacion... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1400)

47 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Possibilidade de substituição desde antes da prolação da sentença dos embargos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º. CTN, art. 202.

«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado e... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º (Legislação)
CTN, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.5600)

48 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. É evidente que o não-recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto,... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Redirecionamento (v. Execução) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Responsabilidade tributária) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
CTN, art. 135.
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9800)

49 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) se a e... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Redirecionamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7001.4100)

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535, II, do CPC. Não configuração. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Mini... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3400) LeaderCase

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

«1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/1980, in verbis: «Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos à execução fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Certeza e liquidez (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Cálculo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Demonstrativos do débito (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 614, II
Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3990.9000.2100) LeaderCase

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 568, I. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I, 3º e 4º. CTN, arts. 135, III, 202, I e 204.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, se... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 568, I
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
CTN, art. 135, III
CTN, art. 202, I
CTN, art. 204
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1000.9800)

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/13). 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1800)

54 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto. Caso em que o nome dos sócios constava da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Responsabilidade dos sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sócio (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Liquidez e certeza (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 135
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.5800)

55 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Acórdão embargado que apenas afastou suposta nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), sem apreciar os fundamentos do recurso de apelação. Omissão sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.7900)

56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.1700)

57 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.2500)

58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade doart. 543-C do CPC ).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9082.9001.0000)

59 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)» (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC ).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9082.9001.0100)

60 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso e... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC ).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9500) LeaderCase

61 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204.

«A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
CTN, art. 135
CTN, art. 202, I
CTN, art. 204
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.0100)

62 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1000.9500)

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida à luz de legislação local. Incidência do enunciado sumular 280/STF. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. 2. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Mi... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 202). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5600) LeaderCase

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Dec.-lei 2.445/1988 e Dec.-lei 2.449/1988). Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, arts. 144, 145, 146 e 149. Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19. Lei Compl. 7/1970.

«1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do cr... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Dec.-lei 2.445/1988 (Legislação)
Dec.-lei 2.449/1988 (Legislação)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
Súmula 436/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16).
CPC, art. 475-B
CPC, art. 475-H
CPC, art. 475-N
CPC, art. 475-I
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º (Legislação)
CTN, art. 144
CTN, art. 145
CTN, art. 146
CTN, art. 149
Lei 10.522/2002, art. 18 (Legislação)
Lei 10.522/2002, art. 19 (Legislação)
Lei Compl. 7/1970 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3300)

65 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Precedentes do STJ. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal. 2. A finalidade da norma contida no art. 49, VII, da Lei Compl. 109/2001 - que estabelece a inexigibilidade das penalidades pecuniárias de natureza administrativa aplicadas às entidades liquidandas - é permitir a apuração dos haveres ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.1600)

66 - TJSP. Multa ambiental. Execução Fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA) que não traz qualquer referência ao Auto de infração e imposição de multa (AIIM) ou ao processo administrativo de que se originou o crédito. Ausência dos requisitos elencados no art. 2º, § 5º, VI da Lei 6830/80. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.2400)

67 - TJSP. Multa ambiental. Execução Fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA) que não traz qualquer referência ao Auto de infração e imposição de multa (AIIM) ou ao processo administrativo de que se originou o crédito. Ausência dos requisitos elencados no art. 2º, § 5º, VI da Lei 6830/80. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6100)

68 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, arts. 34 e 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPTU (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Falecimento do cônjuge virago (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva ad causam (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Co-proprietária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
CTN, art. 34
CTN, art. 131, III
Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1500)

69 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado e... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 202
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3990.9000.2800)

70 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Análise da invalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo (1.110.925/SP). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, não se verificam a contradição e omissão alegadas, porquanto o acórdão ora embargado decidiu a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se suficientemente sobre o direito que considerou in... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3000)

71 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

«O art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secu... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Citação de terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
CTN, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9004.1500)

72 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2. Recurso especial ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3400)

73 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
Previdência complementar (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

74 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.5500)

75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Violação do art. 3º da Lei 6.830/80. Súmula 283/STF.

«1. A presunção de veracidade da CDA prevista no artigo 30 da Lei 6.830/1980 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade. 2. Inviável análise de pretensão recursal, quando o agravante não impugna todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.5800) LeaderCase

76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, «a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.83... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Falência (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Celeridade e economia processual (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
CPC, art. 284
Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos).
Referência/STJ - (Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.3700)

77 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, aind... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição inocorrente (Jurisprudência)
CTN, art. 174
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.1200)

78 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CPC, art. 130. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, arts. 202, 203 e 204.

«1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida AtivaCDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. 2 - O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à formação de convencimento sobre os fatos re... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º
CPC, art. 130
(Legislação)
(Legislação)
CTN, art. 202
CTN, art. 203
CTN, art. 204
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.2600)

79 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos valores por exercício e individualização do veículo. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

«... A jurisprudência deste STJ vem-se firmando no sentido de que é nula a CDA que deixa de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem como de individualizar o veículo que originou o débito, objeto da Execução, o que prejudica a defesa do executado, dificultando o conhecimento da origem da dívida, das importâncias devidas e da forma de cálculo utilizada. Todavia, tem-se entendido que não é possível, em face dessa circunstância, o indeferimento da inicial e a exti... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPVA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Nulidade da CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1712.3002.0300)

80 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e art. 43 da Lei 8.212/1991.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Tradicionalmente, sempre se entendeu que a ocorrência do fato gerador. concreta ou presum... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0900) LeaderCase

81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP 1.111.124/PR). Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o impost... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Taxa de licença para funcionamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento de ofício (v. Tributário) (Jurisprudência)
Notificação do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CTN, art. 204
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7900)

82 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Alegação de prejudicialidade externa relativa à ação anulatória de certidão de dívida ativa (CDA). Inadmissibilidade. Prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando o débito está garantido pela penhora ou pelo depósito no montante integral do valor cobrado pela Fazenda. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que estão expressamente elencadas no art. 151 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 265, IV, «a», do CPC. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3001.3000)

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da cda. Inércia da fazenda municipal. Extinção do processo. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material» (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/2/09). 2. A revisão do conjunto fático dos a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7007.1500)

84 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da cda. Súmula 7/STJ. Dívida ativa da união tributária e não tributária. Apuração, inscrição e cobrança judicial. Competência privativa de procurador da fazenda nacional. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/67. Compatibilidade com o CPC. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Art. 9º, § 10, da Lei 9.249/95.

«1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Para afirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA no presente caso, o Tribunal de origem analisou o documento constante dos autos, o que ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. MP 2.196-3/2001. CDA. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/stj. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da Fazenda Nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. REsp pela alínea «c». Aplicação da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ (Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Possibilidade. Art. 9º, § 10, da Lei 9.249/95).
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(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.2900)

85 - STJ. Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.

«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. 2. Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 39... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.6800)

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de validade da CDA. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Emenda da CDA facultada à Fazenda Pública até a decisão de primeira instância.

«1. Em relação à alegada contrariedade ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, o recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na instância excepcional (AgR... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8560.1000.0000)

87 - TJSP. Multa administrativa. Infração ambiental. Alegação por parte do autuado de que a queima de palha de cana-de-açúcar. Respeitou as distâncias permitidas. Inadmissibilidade. Ausência, nos embargos e no recurso, de elementos suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA). Infração corretamente classificada como gravíssima. Queima que afeta área de proteção permanente (APP). Multa proporcional e imposta com base no Regulamento da Lei Estadual 997/76, que trata da poluição ambiental. Inaplicabilidade do valor previsto no art. 24 da Lei Estadual 10547/00. Temáticas diversas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.1300)

88 - TJSP. Multa administrativa. Infração ambiental. Alegação por parte do autuado de que a queima de palha de cana-de-açúcar respeitou as distâncias permitidas. Inadmissibilidade. Ausência, nos embargos e no recurso, de elementos suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA). Infração corretamente classificada como gravíssima. Queima que afeta área de proteção permanente (APP). Multa proporcional e imposta com base no Regulamento da Lei Estadual 997/76, que trata da poluição ambiental. Inaplicabilidade do valor previsto no artigo 24 da Lei Estadual 10547/00. Temáticas diversas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1700)

89 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, arts. 202 e 203.

«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu», consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Indicação errônea do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Nulidade da CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
CTN, art. 202
CTN, art. 203
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.8600)

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.3600)

91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2000.7600)

92 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada que não foram adequadamente impugnados. Súmula 182/STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Ausência dos requisitos legais à constituição do crédito. Conclusão diversa que implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. Orientação do STJ de que a substituição da cda somente é possível antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC). Hipótese em que, intimado, respondeu o exequente afirmando a inexistência de qualquer irregularidade na cda. Agravo regimental desprovido.

«1. A inobservância do combate específico e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A modificação do acórdão recorrido, notadamente quando requer a verificação do correto preenchimento dos requisitos de validade da CDA é tarefa defesa no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. 3. Orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
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(DOC. LEGJUR 140.8355.7002.8400)

93 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. 2. Nos termos do art. 134 do Código... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º).
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 568, I. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I, 3º e 4º. CTN, arts. 135, III, 202, I e 204).
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(DOC. LEGJUR 142.7973.3000.8100)

94 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 614.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Não prospera o argumento traçado pela recorrente quanto a aplicação do disposto no CPC, art. 614, o qual exige, em seu inciso II, a apresentação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.4900)

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN e na Lei 6.830/80 ao decidir estarem preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. CDA. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.0200)

96 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de validade da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8000.7100)

97 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, co... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não-pago. Correta aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes. Recurso desprovido).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Dec.-lei 2.445/1988 e Dec.-lei 2.449/1988). Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, arts. 144, 145, 146 e 149. Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19. Lei Compl. 7/1970).
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(DOC. LEGJUR 136.8045.7001.8900)

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a Certidão de Dívida Ativa encartada nestes autos contém todos os requisitos necessários a lhe garantir a liquidez e certeza conforme o art. 204 do CTN e do art. 2º, da Lei 6.830/80». 2. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.9000)

99 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibi... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Depósito integral do débito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
CPC, art. 586
Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 3º a 5º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.4800)

100 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

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