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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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ilegitimidade ativa

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Lei nº 10763/2003 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6100)

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0300)

2 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0600)

3 - TST. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

«Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Substituto processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Rol dos substituídos (v. Substituto processual) (Jurisprudência)
Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
CF/88, art. 8º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0400)

4 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.5100)

5 - STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.

«1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no art. 16 da Lei 8.935/94, no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias. 2. Não há legitimidade ou interesse jurídico do ocupante da serventia a título precário, já que, aberto certame para ambas as espécies. ingresso e remoção –, acha-se em vias de perder sua titularidade qualquer que seja o resultado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0900)

6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.4800)

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.0700)

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Art. 17 da Lei Federal 7357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.8200)

9 - 1 TACSP. Legitimidade. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Nulidade. Conta conjunta. Ilegitimidade ativa daquele que não é o subscritor do título.

«O titular de conta conjunta solidária é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de demanda que vise à declaração de nulidade do título por ele não subscrito. Isso porque, a relação jurídica material se estabelece apenas entre o emitente e o beneficiário. O vínculo de solidariedade existe entre os titulares da conta e o banco. Perante o beneficiário obriga-se apenas o emitente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6600)

10 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio». Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio» a ilegitimidade ativa «ad causam» de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6400)

11 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torn... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.2800)

12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0400)

13 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.

«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos arts. 22, 23 e 78 da Lei 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Advogado (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Advocacia (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Confederação Nacional da Indústria – CNI (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Pertinência temática (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 78 (Legislação)
Lei 9.868/1999 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3800)

14 - 2 TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam» para figurar na demanda.»

Referência(s):
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Sociedade irregular (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.9500)

15 - TJSC. Sociedade comercial. Prestação de contas. Ação deflagrada por sócio. Ilegitimidade ativa «ad causam».

««Ex vi» dos arts. 10, 4º c/c o art. 290, do C.Com., o balanço será datado e assinado pelos respectivos sócios, os quais, querendo, podem examinar os livros e documentos da empresa, ocorrendo a prestação de contas com periodicidade predeterminada e através de balanços, por inconveniente e perturbadora a prestação de contas a todo momento. Indemonstrada a ausência de assinatura do sócio no balanço e a recusa ao acesso dos livros e documentos da empresa, há ilegitimidade ativa ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9500)

16 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação não residencial (Jurisprudência)
Distribuidora de petróleo (v. Locação) (Jurisprudência)
Sublocação (v. Locaçào) (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.7300)

17 - 1 TACSP. Tributário. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública.

«Cobrança de taxa de iluminação pública juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6000)

18 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Impugnação ao lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CTN, art. 21
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.7100)

19 - TARJ. Juizado Especial. Condomínio em edificação. Ilegitimidade ativa.

«Despacho declinatório da competência para o Juizado Especial Cível em razão da matéria. Exegese do inc. II do art. 3º, da Lei 9.099/95. Ilegitimidade do condomínio para litigar nos Juizados Especiais. Entendimento de que a competência dos Juizados Especiais é opcional e concorrente com a da Justiça Comum.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.8300)

20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5000)

21 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Taxas de limpeza e conservação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
CTN, art. 130
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6900)

22 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.6600)

23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. Art. 129, inciso II, da Constituição Federal e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9000)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ilegitimidade (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6800)

25 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.6300)

26 - TRT 12 Região. Sindicato. Ilegitimidade ativa «ad causam» da suscitante. Acolhimento.

«Após a CF/88, o quadro anexo do art. 577 da CLT perdeu sua razão de ser, haja vista a impossibilidade de intervenção do Estado na organização sindical. Sendo assim a Federação dos Trabalhadores no Comércio não tem mais como categoria contraposta as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, sendo, portanto, parte ilegítima ativa «ad causam» para propor a presente revisão de dissídio coletivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1100)

27 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4300)

28 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Reconhecimento da ilegitimidade (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Improcedência do pedido (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7800)

29 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
Lei 8.625/1993, art. 25, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2000.5300)

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Supostas irregularidades na celebração de convênios. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Notificação para defesa prévia. Inexistência de nulidade a ser decretada.

«1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. 2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

31 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.1700)

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ilegitimidade ativa da recorrente para a propositura da ação de embargos de terceiro foi extraída dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3500)

34 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

«1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Casa própria (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Anuência da instituição financeira (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Jurisprudência)
Legitimidade ativa «ad causam» (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Lei 10.150/2000, art. 22 (Legislação)
Lei 10.150/2000, art. 23 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1400)

35 - STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC, arts. 7º e 267, VI.

«1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas instit... (Continua)

Referência(s):
Câmara dos Vereadores (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 7º
CPC, art. 267, VI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.7600)

36 - TST. Recurso. Prova. Perito judicial. Ilegitimidade ativa recursal. Honorários. CPC, art. 499, § 1º.

«Em face da ausência do nexo de interdependência entre o interesse de intervir do perito judicial e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º), visto que este não possui qualquer interesse na solução do litígio, sendo mero auxiliar técnico do Juiz, falta-lhe, portanto, a legitimidade ativa para interpor recurso com vistas ao aumento dos seus honorários, para a cobrança dos quais dispõe de ação de procedimento ordinário ou mesmo de ação exe... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 499, § 1º
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.6600)

37 - TJRS. Prestação de contas. Carência de ação por ilegitimidade ativa.

«Carece de legitimidade ativa o condômino para demandar prestação de contas ao síndico, que já as prestou à assembléia condominial, que as aprovou, com o que vinculou todos os condôminos, «ope legis».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9300)

38 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Locação comercial (Jurisprudência)
Ação renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Distribuidora de petróleo (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Legitimidadade ativa) (Jurisprudência)
Lei 8.245/1991, art. 51 (Legislação)
CPC, art. 267, VI.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7900)

39 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7000)

40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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(DOC. LEGJUR 141.7033.8000.6600)

41 - STF. Constitucional. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa de espólio para a ação na origem. Alegação de desrespeito ao sobrestamento fixado no re 626.307. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9500)

42 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.8600)

43 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Cide. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O consumidor final não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor correspondente à CIDE. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.3000)

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos arts. 17 e 19 da Lei 7357/85. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6700)

45 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.2700)

46 - TJSP. Execução fiscal. Pena de multa. Cobrança. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. CP, art. 51. Exegese.

«A toda evidência, diante dos claros termos do art. 51 do CP, a multa aplicada em processo penal deve seguir, para a sua cobrança, o processo vigorante para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, previsto na Lei 6.830/80. Por tal diploma legal, a titularidade da ação não mais permanece em poder do Ministério Público e assim fica transferida para a Fazenda Pública, representada por um de seus procuradores.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Multa (v. Pena) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CP, art. 51
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1200) LeaderCase

47 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f».
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(DOC. LEGJUR 136.9802.4000.8900)

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4000.9000)

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.3200)

50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em casa de festa infantil. Criança que vem a cair de brinquedo superlotado. Fratura da perna. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para pleitear o dano material. Cláusula de isenção de responsabilidade. Invalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 51, IV.

«1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as desp... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente em casa de festa infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Brinquedo superlotado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fratura da perna (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Cláusula de isenção de responsabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5000)

51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.9200)

52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa de Federação Sindical.

«Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX da CF/88, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.9800)

53 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogê... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2400)

54 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
Defeito (v. Veículo) (Jurisprudência)
Ar condicionado (v. Veículo) (Jurisprudência)
Concessionária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 12
CDC, art. 13
CDC, art. 18
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3100)

55 - TJRJ. Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/85. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam» para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Associação de moradores (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.2900)

56 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, ar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5000.6300)

57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 535 e 560 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Issqn. Responsabilidade por substituição. Quanto à ilegitimidade passiva e ativa na execução fiscal. Ausência de interesse recursal.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7500)

58 - TJMG. Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do art. 197 da Lei 7.210/84 (LEP). CP, art. 51.

«Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do art. 197 da LEP, que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justi... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Agravo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 197 (Legislação)
CP, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0500) LeaderCase

59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f».
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.5500)

60 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.4400)

61 - TST. Substituição processual. Federação. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Na Justiça do Trabalho, admite-se a substituição processual pelo «sindicato» de seus associados, nas hipóteses do arts. 195, § 2º da CLT (insalubridade e periculosidade); 872, parágrafo único, também da CLT (ação de cumprimento); art. 3º, § 2º, das Leis 6.708/79 e 7.238/84 (percepção de reajustes salariais); e dos arts. 8º da Lei 7.788/89 e 3º da Lei 8.073/90. Destarte, a «substituição processual é facultada tão-somente aos sindicatos» e nos casos ali contemplados,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.4700)

62 - STJ. Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Alimentos (v. Menor) (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Substituto processual (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Pátrio poder (v. Menor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
ECA, art. 98, II
ECA, art. 201, III
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2000)

63 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 286
CPC, art. 284
CPC, art. 332
CPC, art. 333
CCB/2002, art. 758
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.9400)

64 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/84 (LEP), art. 164.

«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/96 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Multa criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CP, art. 51
Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.3000)

65 - TRT 2 Região. Substituição processual. Sindicato. Substituição de apenas um trabalhador. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 8º, III.

«O art. 8º, III, da CF/88, legítima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas um trabalhador Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.»... (Continua)

Referência(s):
Substituição processual (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.6100)

66 - TST. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Convenção coletiva. Enunciado 286/TST.

«O Sindicato é parte ilegítima para propor, na condição de substituto processual, demanda na qual se busca o cumprimento do pactuado em convenção coletiva de trabalho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5200)

67 - TST. Ilegitimidade ativa do sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho.

«Não há de se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do TST, abaixo transcrita, visto que houve decisão judicial transitada em julgado que determinou o restabelecimento do código e do registro do sindicato reclamante no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.0400)

68 - TJMG. Ação civil pública. Tributário. Taxa de iluminação pública. Argüição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Impropriedade da via eleita. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação civil pública há de ser intentada estritamente nas hipóteses legalmente previstas, dentre as quais não se divisa a de argüição de inconstitucionalidade de lei municipal, para a qual a CF/88 prevê a via própria que é a ação direta de inconstitucionalidade, tendo-se como impróprio o manejo da ação civil pública como sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade. A ação civil pública é veículo processual imprestável para a proteção de direitos ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2900)

69 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços de telecomunicações (v. Tributário) (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.4900)

70 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Autora que reconhece que celebrou negócio que originou a cártula com terceiro. Eventual endosso. Irrelevância. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 1.102-A.

«Resta caracterizada a ilegitimidade «ad causam» da parte autora para a ação monitória quando ela reconhece, expressamente, que celebrou o negócio que originou seu crédito com pessoa diversa daquela que emitira o instrumento que constitui a prova escrita de que trata o art. 1.102-A do CPC. Irrelevante o fato de o título que instrumentaliza a prova escrita que alicerça o pedido monitório ter sido endossado, pois o endosso é privativo de direito cambial, não tendo pertinência algu... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Endosso (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.5800)

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.6400)

72 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Morte do credor. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Falecendo o credor sem que tenha endossado a nota promissória e tampouco a cessão do crédito nos termos da legislação civil, seus herdeiros, através da sucessão hereditária, se sub-rogam nos seus direitos e obrigações, por isso que a execução não pode ser promovida em nome pessoal de um só herdeiro.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.0300)

73 - STJ. Tributário. Processo tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. «Contribuinte de fato». Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei Compl. 86/97.

«1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (CTN, art. 166), mas não co... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Processo tributário (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tributo indireto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuinte de fato (v. Tributário) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 166
Lei Compl. 86/97 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.6000)

74 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalm... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7300)

75 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

Referência(s):
Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Associação Comercial e Industrial (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXX, «b»
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9000.9300)

76 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência.

«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa ad causam importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.4500)

77 - TRF 5 Região. Substituição processual. Associação. Ilegitimidade ativa «ad causam». Falta de autorização.

«O art. 5º, XXI, da CF/88, prevê a autorização dos associados para que a entidade possa substituí-los. A autorização deve ser expressa ou estar contida no estatuto social juntado aos autos. Preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.9100)

78 - TRF 5 Região. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo.

«O ato do INSS exigir limite de idade para o deferimento de aposentadoria especial não merece controle judicial por via de ação pública intentada pelo Ministério Público. A ação civil pública, pela sua própria natureza, não se presta a proteger direitos individuais disponíveis. Direitos individuais afetados a determinados estamentos sociais não estão elencados como alcançados pelos efeitos da ação civil pública. A homenagem que o Ministério Público sempre presta à CF/88 ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.0600)

79 - TRT 17 Região. Sindicato. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam».

«Os sindicatos tem letigimidade para propor ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4200)

80 - TRT 3 Região. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

81 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8200)

82 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hip... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Contrato de licença (v. Marca) (Jurisprudência)
Uso de marca (v. Marca) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
Interesse econômico (Jurisprudência)
CCB, art. 20
CPC, art. 3º
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.2300)

83 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Püblico (Jurisprudência)
Defesa da sociedade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5600)

84 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajui... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.6700)

85 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.

«Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.7500)

86 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Imóvel rural. Ilegitimidade ativa. Inocorrência.

«Contrato particular de promessa de doação é título hábil a comprovar a sucessão na posse indireta do imóvel e na locação, dando ao compromissário legitimidade para a propositura da ação de despejo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.6500)

87 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Devedor principal. Ilegitimidade ativa. CPC, art. 1.046.

«O fato de o recorrente, devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão-somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos do art. 1.046 do CPC, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4034.9001.2700)

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços cartorários. Ilegitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exação sobre os valores destinados ao fundo de desenvolvimento da justiça. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional.

«1. Não é possível conhecer da questão concernente à alegada ilegitimidade ativa do titular do cartório para questionar judicialmente a tributação de sua serventia, uma vez que o recorrente não logrou demonstrar o indicado dissídio jurisprudencial a esse respeito, nos moldes preconizados pelo art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No que tange à base de cálculo do tributo, observa-se que o acórdão recorrido utilizou-se exclusivamente de fundamento constitucional para ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9500)

89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência». Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8002.8600)

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mora na entrega de apartamento pela construtora. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Interesse processual. Reconvenção. Ofensa ao art. 535 do CPC. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade ativa ad causam (Murilo de Almeida); à inexistência de interesse processual; à culpa pelo atraso na entrega do imóvel e ao cabimento da reconvenção em relação ao valor d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.5800)

91 - TJSC. Legitimidade. Propriedade do veículo demonstrada pela prova coligida nos autos. Ilegitimidade ativa afastada.

«Tratando-se o carro de bem móvel, o domínio transfere-se pela tradição, inobstante não haver sido efetivada a transferência do registro. Sendo inequívoco, na questão «sub judice», que o veículo efetivamente estava com o autor, ao entregá-lo à oficina para reparos, e considerando-se que a prova dos autos demonstra sua propriedade, extrai-se que é parte legítima para propor a ação o possuidor do automóvel, mesmo que ainda não registrado em seu nome.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8894.0001.0900)

92 - STJ. Processual civil. Concessão de incentivos fiscais. Ilegitimidade ativa. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não refuta no agravo em recurso especial especificamente a Súmula 83/STJ e também não o faz neste agravo regimental. Com efeito, não trouxe jurisprudência do STJ no sentido de sustentar a sua tese. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0800)

93 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.

«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6700)

94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5300)

95 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.»

Referência(s):
Ação direita de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Partido político (Jurisprudência)
Perda da representação parlamentar (v. Partido político) (Jurisprudência)
Representação parlamentar. Perda (v. Partido político) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CF/88, art. 103, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4400)

96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... No caso, discute-se a legitimidade ativa do autor - noivo de vítima fatal de acidente - para ajuizar ação contra o causador do dano, buscando indenização por dano moral. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, por considerar que o autor, não sendo esposo ou parente, não dispunha de legitimidade ativa para a causa. O acórdão recorrido, diversamente, entendeu que estando o autor a postular direito próprio, e não da falecida, seria parte legítima, devendo prosseg... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Noivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944, «caput»
CCB/2002, art. 948, I
CPP, art. 76
CCB, art. 76
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7300)

97 - TST. Substituição processual. Ilegitimidade ativa da Federação dos trabalhadores nas indústrias do Estado do Espírito Santo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e improvido.

«A substituição processual é uma exceção que se abre ao exercício do direito de ação pelo próprio titular e, como tal, insuscetível de extensão a casos não contemplados na lei que a autoriza. As Federações nos termos da CLT congregam e representam Sindicatos de profissões idênticas, similares ou conexas (art. 534) e onde inexistir Sindicato os empregados podem se filiar a Sindicato existente na localidade mais próxima. Assim entende-se porque, por lei, é impossível aos emp... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4200)

98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da «família» direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, I, do CCB/2002; art. 63 do CPP e art. 76 do CCB/1916. 2. Assim, como regra - ficando expressamente ress... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Noivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944, «caput»
CCB/2002, art. 948, I
CPP, art. 76
CCB, art. 76
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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.2600)

99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.9900)

100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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