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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • ilegitimidade ativa

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1600)

    1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6100)

    2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.5200)

    3 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0300)

    4 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

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    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.0600)

    5 - TST. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

    «Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Substituto processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Rol dos substituídos (v. Substituto processual) (Jurisprudência)
    Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
    CF/88, art. 8º, III
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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.2500)

    6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0400)

    7 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

    «- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.5100)

    8 - STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.

    «1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no art. 16 da Lei 8.935/94, no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias. 2. Não há legitimidade ou interesse jurídico do ocupante da serventia a título precário, já que, aberto certame para ambas as espécies. ingresso e remoção –, acha-se em vias de perder sua titularidade qualquer que seja o resultado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0900)

    9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.4800)

    10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.9600)

    11 - TRT 3 Região. Ilegitimidade ativa. Danos morais. Pais e irmãos do de cujus.

    «A existência de dependentes de 1º grau (esposa, companheira e filhos) exclui os dependentes de 2º grau (a mãe) e os dependentes de 3º grau (os irmãos), conforme estatui o artigo 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991. Sendo assim, acolho a preliminar arguida, para extinguir o feito, sem resolução do mérito em face da configuração da ilegitimidade ativa ad causam.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.0700)

    12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Art. 17 da Lei Federal 7357/85. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.6200)

    13 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.9000)

    14 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6600)

    15 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio». Possibilidade.

    «Pode ser declarada «ex officio» a ilegitimidade ativa «ad causam» de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6400)

    16 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

    «I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.2800)

    17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0400)

    18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.

    «2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos arts. 22, 23 e 78 da Lei 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Advogado (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Advocacia (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Indústria – CNI (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Pertinência temática (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 78 (Legislação)
    Lei 9.868/1999 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3800)

    19 - 2 TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 12, VII.

    «Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam» para figurar na demanda.»

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Sociedade irregular (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, VII
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.2000)

    20 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.5800)

    21 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.5400)

    22 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ilegitimidade ativa. Reclamante. Relação processual originária. Não participação. Precedentes.

    «1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do artigo 543-C do CPC, haja vista que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9500)

    23 - STJ. Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

    «A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Distribuidora de petróleo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sublocação (v. Locaçào) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6000)

    24 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Impugnação ao lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CTN, art. 21
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.7200)

    25 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.8300)

    26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.5000)

    27 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC, art. 267, VI.

    «1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Taxas de limpeza e conservação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    CTN, art. 130
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6900)

    28 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9000)

    29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Publicação de foto em periódico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.6600)

    30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. Art. 129, inciso II, da Constituição Federal e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6800)

    31 - TRT 3 Região. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1100)

    32 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4300)

    33 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC, arts. 3º, 267, VI e 535.

    «O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Reconhecimento da ilegitimidade (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    Improcedência do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7800)

    34 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

    «O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 25, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

    35 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.1400)

    36 - STJ. Processual civil e tributário. Cide sobre combustíveis. Indébito. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

    «1. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). 2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).
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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.2900)

    37 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

    «1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. 2. No tocante à ilegitimidade ativa ad causam, sustenta o agravante que a parte autora veio a óbito em momento anterior ao ajuizamento da demanda. O Tribunal a quo nada decidiu a respeito, tendo julgado apenas a legalidade da habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da Execução (fl. 254, e/STJ). 3. Indisc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.5300)

    38 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Supostas irregularidades na celebração de convênios. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Notificação para defesa prévia. Inexistência de nulidade a ser decretada.

    «1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. 2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.1700)

    39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ilegitimidade ativa da recorrente para a propositura da ação de embargos de terceiro foi extraída dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.0900)

    40 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.3500)

    41 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, arts. 22 e 23.

    «1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei 10.150/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento imobiliário (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Anuência da instituição financeira (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Lei 10.150/2000, art. 22 (Legislação)
    Lei 10.150/2000, art. 23 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1400)

    42 - STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC, arts. 7º e 267, VI.

    «1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas instit... (Continua)

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    Referência(s):
    Câmara dos Vereadores (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 7º
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.5000)

    43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.7600)

    44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Controvérsia infraconstitucional.

    «Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A controvérsia em torno da ilegitimidade ativa da sucessora da empresa executada para oposição de embargos de terceiro, não se eleva ao patamar constitucional, uma vez que circunscrita à valoração de fatos e provas e à aplicação da legislação ordinária (art. 1.046 do CPC). Assim, não se visualiza of... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.6600)

    45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.9300)

    46 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC, art. 267, VI.

    «A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Distribuidora de petróleo (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Legitimidadade ativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 51 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI.
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7900)

    47 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.6600)

    48 - STF. Constitucional. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa de espólio para a ação na origem. Alegação de desrespeito ao sobrestamento fixado no re 626.307. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes.

    «1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7000)

    49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9500)

    50 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.8600)

    51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Cide. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O consumidor final não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor correspondente à CIDE. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1200) LeaderCase

    52 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

    «1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, I, «f».
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6700)

    53 - TRT 3 Região. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.3000)

    54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos arts. 17 e 19 da Lei 7357/85. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.3200)

    55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em casa de festa infantil. Criança que vem a cair de brinquedo superlotado. Fratura da perna. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para pleitear o dano material. Cláusula de isenção de responsabilidade. Invalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 51, IV.

    «1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as desp... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente em casa de festa infantil (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Brinquedo superlotado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fratura da perna (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Cláusula de isenção de responsabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 51, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.8900)

    56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

    «1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.9000)

    57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

    «1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5000)

    58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.8900)

    59 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.

    «1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato», o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade», o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.9200)

    60 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa de Federação Sindical.

    «Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX da CF/88, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.9800)

    61 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

    «A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2400)

    62 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

    «I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
    Defeito (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Ar condicionado (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
    Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12
    CDC, art. 13
    CDC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.0500) LeaderCase

    63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

    «1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Reclamação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Efeito vinculante (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 105, I, «f».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.2900)

    64 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Precedentes.

    «Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Sindicato impetrante, ora recorrido, reconhecida «de ofício», extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (CPC, ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3100)

    65 - TJRJ. Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/85. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

    «Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam» para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Associação de moradores (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.6300)

    66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 535 e 560 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Issqn. Responsabilidade por substituição. Quanto à ilegitimidade passiva e ativa na execução fiscal. Ausência de interesse recursal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7500)

    67 - TJMG. Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do art. 197 da Lei 7.210/84 (LEP). CP, art. 51.

    «Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do art. 197 da LEP, que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Agravo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 197 (Legislação)
    CP, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.7800)

    68 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade ativa do reclamante. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa.

    «O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.5500)

    69 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

    «1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.6800)

    70 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam».

    «Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2000)

    71 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.4700)

    72 - STJ. Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

    «Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Substituto processual (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Pátrio poder (v. Menor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    ECA, art. 98, II
    ECA, art. 201, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.9400)

    73 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/84 (LEP), art. 164.

    «Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/96 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Multa criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CP, art. 51
    Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.4800)

    74 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa.

    «O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.8800)

    75 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa.

    «O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.3000)

    76 - TRT 2 Região. Substituição processual. Sindicato. Substituição de apenas um trabalhador. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 8º, III.

    «O art. 8º, III, da CF/88, legítima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas um trabalhador Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.5200)

    77 - TST. Ilegitimidade ativa do sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho.

    «Não há de se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 15 da SDC do TST, abaixo transcrita, visto que houve decisão judicial transitada em julgado que determinou o restabelecimento do código e do registro do sindicato reclamante no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9900)

    78 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

    «A teor do que dispõe o art. 1.394 do Código Civil, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2900)

    79 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

    «O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de telecomunicações (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.4900)

    80 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Autora que reconhece que celebrou negócio que originou a cártula com terceiro. Eventual endosso. Irrelevância. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC, art. 1.102-A.

    «Resta caracterizada a ilegitimidade «ad causam» da parte autora para a ação monitória quando ela reconhece, expressamente, que celebrou o negócio que originou seu crédito com pessoa diversa daquela que emitira o instrumento que constitui a prova escrita de que trata o art. 1.102-A do CPC. Irrelevante o fato de o título que instrumentaliza a prova escrita que alicerça o pedido monitório ter sido endossado, pois o endosso é privativo de direito cambial, não tendo pertinência algu... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.7600)

    81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.4700)

    82 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).

    «Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.0700)

    83 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobrás).

    «Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Nego provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1077.3500)

    84 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).

    «Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Nego provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1077.9700)

    85 - TST. Ilegitimidade ativa. Solidariedade (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobras).

    «Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Nego provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.0300)

    86 - STJ. Tributário. Processo tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. «Contribuinte de fato». Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei Compl. 86/97.

    «1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (CTN, art. 166), mas não co... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Processo tributário (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tributo indireto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte de fato (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 166
    Lei Compl. 86/97 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.6000)

    87 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalm... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89)).
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.5800)

    88 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

    89 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7300)

    90 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Associação Comercial e Industrial (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXX, «b»
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.9300)

    91 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência.

    «1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa ad causam importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.6800)

    92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2800)

    93 - TJMG. Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

    «- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4200)

    94 - TRT 3 Região. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

    «No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.8200)

    95 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI.

    «1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hip... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Contrato de licença (v. Marca) (Jurisprudência)
    Uso de marca (v. Marca) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    Interesse econômico (Jurisprudência)
    CCB, art. 20
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5600)

    96 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

    «1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.2300)

    97 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.

    «Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Püblico (Jurisprudência)
    Defesa da sociedade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.6700)

    98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.

    «Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.8200)

    99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center» contra outro «shopping center», objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no artigo 29 da Lei Federal 8884/94. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9001.2700)

    100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços cartorários. Ilegitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exação sobre os valores destinados ao fundo de desenvolvimento da justiça. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional.

    «1. Não é possível conhecer da questão concernente à alegada ilegitimidade ativa do titular do cartório para questionar judicialmente a tributação de sua serventia, uma vez que o recorrente não logrou demonstrar o indicado dissídio jurisprudencial a esse respeito, nos moldes preconizados pelo art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No que tange à base de cálculo do tributo, observa-se que o acórdão recorrido utilizou-se exclusivamente de fundamento constitucional para ... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 12/TST SDC. Dissídio coletivo. Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam» do sindicato profissional que deflagra o movimento (cancelada).

    «CANCELADA - Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.» Cancelada pela Res. 166, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 03 e 94/05/2010) em decorrência do julgamento do Processo TST-RODC-61300-97.2008.5.09.0909.
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