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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.8100)

    1 - STJ. Ilícito penal. Ilícito civil. Distinção.

    «O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil. Este se caracteriza pelo inadimplemento, sem justa causa, de um negócio. O ilícito penal reclama conduta dolosa. No caso «sub judice», obter indevida vantagem econômica, induzindo, ou mantendo a vítima em erro; em conseqüência, conseguir receber o objeto material do crime. Na espécie, a denúncia imputa ao paciente engodo para ser transferida a posse de automóvel com promessa de pagamento posterior, não honrado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.2900)

    2 - STJ. Estelionato. Ilícito penal. Ilícito civil.

    «O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil; distinguem-se ontologicamente. Inadmissível infração penal somente pelo inadimplemento contratual. Possível, porém, o delito se a celebração da avença é expediente (fraudulento) para atrair a vítima, provocando dano patrimonial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5000)

    3 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

    «Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.4500)

    4 - STJ. Ação penal. Ilícito penal e ilícito civil. Justa causa.

    «O simples descumprimento de um negócio comercial, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma «persecutio criminis in iudicio».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.8700)

    5 - STJ. Ilícito penal. Ilícito tributário.

    «A ilicitude é una: contraste com o juridicamente consentido. Apresenta, contudo, particularidades, conforme a área jurídica em que se manifesta a conduta ilícita. Além da sanção, conseqüência lógica (não material) do comportamento vedado pelo Direito. A esfera administrativa é distinta da jurisdição penal. A definição do ilícito tributário não é pressuposto, nem condição de procedimento para promover a ação penal. Poderá, dado o Direito ser unidade, eventualmente, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.2000)

    6 - TAMG. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 5º. Aplicação.

    «Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do art. 20 do CPC, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.0400)

    7 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo.

    «A jurisprudência do STF é no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato. Mand. Seg. 21.294/DF, Pertence, Plenário, 23/10/91; Mand. Seg. 21.293/DF, Gallotti, Plenário; MMSS 21.545/SP, 21.113/SP e 21.321/DF, Moreira Alves, DJ de 02/04/93, RTJ 134/1.105 e RTJ 143/848, respectivamente.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.8000)

    8 - STJ. Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

    «1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1800)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

    «Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do art. 398 do CCB/2002 e com a Súmula 57/STJ

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 57/STJ (Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CCB/2002, art. 398

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.2700)

    10 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo adquirido pela internet. Ausência de comprovação de que a ré efetuou a venda. Inexistência de vínculo entre as partes. Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0900)

    11 - STJ. Estelionato. Ilícito civil.

    «Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal». Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8100)

    12 - STJ. Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

    «Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7700)

    13 - STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

    ««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.» - Súmula 43/STJ

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Súmula 43/STJ (Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.0000)

    14 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.3500)

    15 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

    «I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo parcialmente provido, à unanimidade de votos. Pena redimensionada de 08 anos e 08 meses de reclusão e 550 dias multa para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.3100)

    16 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.2000)

    17 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC, arts. 128, 286, II e 460.

    «Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito (art. 286, II, CPC), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 460 do CPC, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 286, II
    CPC, art. 460

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.1300)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.8600)

    19 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

    «A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3200)

    20 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.

    «O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7600)

    21 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausente, nas circunstâncias, comprovação do ilícito atribuído à revendedora de automóveis. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada pelo comprador, vítima de estelionato praticado por terceiro, o «conto do prêmio». Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.7100)

    22 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

    «... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado», em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. Nas palavras dos vinte e dois recorrentes, que se sentiram atingidos pela veiculação dos programas, «com a revelação dos segredos dos truques de magia, os ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Segredos do ilusionismo (v. Mágica) (Jurisprudência)
    Mágica (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 6.533/1978, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.1700)

    23 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5000)

    24 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

    «Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsame... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Objeto ilícito (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.4400)

    25 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

    «A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.4800)

    26 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center». Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping». Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.6800)

    27 - STJ. Denúncia. Crime «in thesi». Distinção entre ilícito civil e penal. Discussão em sede de «habeas corpus». Inviabilidade.

    «Mostra-se inviável, em sede de «habeas corpus», o estabelecimento de natureza de ilícito praticado, se civil ou penal, máxime diante de denúncia que descreve conduta «in thesi», com contornos de crime. Haveria, neste caso, necessidade de ampla investigação probatória, adequada apenas ao sumário de culpa, uma vez que o ilícito civil, simples inadimplemento de uma obrigação sem justa causa, não se baralha com o penal diante da exigência de ação dolosa. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.5900)

    28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

    «1. O Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 19/12/2011, juntamente com outros, por trazerem consigo 19kg (dezenove quilogramas) de «maconha», além de outros objetos ligados ao tráfico de drogas. Finda a instrução criminal, restou condenado, como incurso nos art. 33, caput, e 35, c.c. o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, às penas de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa. 2. A manutenção da prisão cautelar encontr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.1100)

    29 - 2 TACSP. Advogado. Dinheiro levantado em Juízo. Não repasse ou repasse com muito atraso. Ilícito contratual. Correção monetária devida independente da Lei 6.899/81. Fluência a partir do levantamento.

    «Pratica ilícito contratual o advogado que, levantando dinheiro em Juízo, não o repassa ao cliente ou o repassa com atrasos consideráveis. Nesse tipo de ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, a do levantamento, independentemente da Lei 6.899/81

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.7900)

    30 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

    «O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum» contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.8600)

    31 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.2000)

    32 - TJRJ. Estelionato. Ilícito civil não caracterizado. CP, arts. 71 e 171, caput.

    «Recurso defensivo pleiteando a absolvição em razão da atipicidade da conduta praticada, já que o fato caracterizaria-se como ilícito civil. Impossibilidade. A conduta do apelante se adequou perfeitamente ao tipo descrito no art. 171 do CP. O dolo do apelante em obter a vantagem indevida, em detrimento dos lesados, se revela no momento em que aquele mesmo sabendo que não poderia entregar as mercadorias, já que não as tinha em estoque, continuou efetuando transações comerciais, rece... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Ilícito civil (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 171, caput

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.7500)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do art. 26, da Lei Federal 9492/97. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.5800)

    34 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Pedido fundado em proposta não convertida em contrato e não aceita expressamente pelo interessado. Inexistência de ato ilícito. Aplicação dos artigos 427 e seguintes do Código Civil. Improcedência da ação. Recurso do réu provido, desprovido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8600)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC, art. 602, § 3º.

    «Nos termos do art. 602, § 3º, do CPC e na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Revisão da pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 602, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3700)

    36 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

    «É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.8600)

    37 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Campanha eleitoral. Distribuição a terceiros, por agentes públicos municipais, de bens custeados pelo erário e adquiridos de particular, beneficiário do ilícito. Prova conclusiva. Ocorrência de locupletamento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.1800)

    38 - STJ. Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

    «1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Vício existente. Acolhimento. Efeito infringente aplicável (aspectos relativos à pensão)).

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5004.4900)

    39 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 negada. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Paciente que possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato a ele imputado e de determinar-se consoante tal entendimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 à espécie por entender que o paciente ostentava plena capacidade de entendimento do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.4000)

    40 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do art. 3º, III da Lei 8.009/90. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

    «... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, ra... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação reparatória por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.5800)

    41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade civil da prestadora de serviço público. Ocorrência do dano moral decorrente de ilícito. Inteligência do artigo 186 do Código Civil combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.8900)

    42 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística em periódico local. Notícia publicada que imputa ao autor, falsamente, irregularidades na creche por ele mantida. Matéria veiculada com base em declaração de ex-funcionária, que preferiu o anonimato. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4500)

    43 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Vazamento em unidade autonôma em decorrência de o condomínio não ter realizado a manutenção necessária na tubação do prédio. Condômina que convive com os problemas decorrentes desse vazamento durante muito tempo. Ato ilícito configurado. Indenização devida a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5600)

    44 - STJ. Processo. Uso para fim ilícito. Hipótese de direito inexistente. CPC, art. 129. Inaplicabilidade.

    «4. A regra do art. 129 do CPC destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável.»

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    Referência(s):
    Processo (Jurisprudência)
    Uso para fim ilícito (v. Processo) (Jurisprudência)
    Direito inexistente (Jurisprudência)
    CPC, art. 129

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4600)

    45 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Vazamento em unidade autonôma em decorrência de o condomínio não ter realizado a manutenção necessária na tubação do prédio. Condômina que convive com os problemas decorrentes desse vazamento durante muito tempo. Ato ilícito configurado. Indenização devida a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.8900)

    46 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido após a prática do ilícito. Execução tramitando. Autor com recursos, mas que preferiu investir em bem de raiz. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Ilícito que ensejou o debito ocorrido quando o apelante era solteiro. Meação do cônjuge varoa preservada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.7500)

    47 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Anatocismo (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    1 Acórdãos Similares
    48 - Doc. LEGJUR (133.6633.3001.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.0800)

    49 - TJRJ. Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput». CPP, art. 386, VII.

    «Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.»

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    Referência(s):
    Extorsão (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    Flanelinha (v. Extorsão) (Jurisprudência)
    Ilícito civil (v. Flanelinha) (Jurisprudência)
    CP, art. 158, § 1º
    CP, art. 288, «caput»
    CPP, art. 386, VII

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.0000)

    50 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Prática de ato ilícito. Culpa exclusiva do trabalhador

    «O ordenamento jurídico, ao permitir o pleito de indenização por quem sofreu um dano moral ou material, impõe ao demandante o ônus de demonstrar a autoria do fato ilícito, nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Restando demonstrada nos autos a culpa exclusiva da vítima, que assumiu a direção do trator, sem autorização patronal e sem contar com a habilitação necessária, provocando o sinistro ao perder o controle da direção, não há cogitar de direito a indeniza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1700)

    51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput» e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

    «... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. Nesse sentido, penso não existir a ilicitude jurídica pretendida, sem a qual não se há falar em responsabilidade civil subjetiva. É que o conceito - até mesmo intuitivo - de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual result... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Adultério (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Ação ajuizada pelo marido traído (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cúmplice da ex-esposa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 942, «caput» e parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.566, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 1.518

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.5800)

    52 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Dispensa por justa causa. Improbidade. Alegação de estelionato e furto de mercadorias. Reversão em juízo. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos do art. 482 da CLT não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal. Tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da consolidação. , a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação pelo empregador ao empregado da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, «a», da CLT.

    «Notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.0800)

    53 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviço de transporte. Ação de cobrança com pedido indenizatório. Furto de parte da carga. Comunicação à autoridade policial. Ausência de comprovação de má- fé ou culpa dos réus. Absolvição por insuficiência de prova. Inexistência de ato ilícito. Pagamento do frete devido. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.6600)

    54 - TJMG. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC, art. 219. CCB/2002, art. 405.

    «Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do art. 219 do CPC e do art. 405 do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219
    CCB/2002, art. 405

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.4800)

    55 - TAMG. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Inscrição da autora no SERASA. Local do ilícito, ainda que a ré seja pessoa jurídica. CPC, art. 100, V.

    «O foro competente para a ação de reparação do dano é o do lugar em que o ato ilícito se deu, nos termos do art. 100, V, do CPC, ainda que a ré seja pessoa jurídica.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    SERASA (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, V

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7900)

    56 - STJ. Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

    «O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/92 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis». Deveras, a transgressão à moralidade adm... (Continua)

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    Referência(s):
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 4º

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.0200)

    57 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (art. 28 da Lei 11.343/06). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5300)

    58 - TJMG. Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC, art. 219. CCB/2002, art. 405.

    «Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do art. 219 do CPC e do art. 405 do Código Civil.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Juros) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219
    CCB/2002, art. 405

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1900)

    59 - STJ. Participação. Concurso de pessoas. Adesão do propósito ilícito. Contribuição moral na formação do delito. CP, art. 29.

    «Reconhecidas de forma incontroversa a prévia combinação e a adesão do recorrido ao propósito ilícito, resta configurada a participação. Individualizadas as penas, na medida da reprovabilidade maior ou menor da conduta de cada agente, ao partícipe compete responder pelo fato criminoso, na medida de sua participação.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.8000)

    60 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheque subtraído por terceiro, em razão de ato praticado por fraudador no interior da agência bancária. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de sua segurança. Reparação material devida. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.0000)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Fato inexistente e ausência de comprovação de que a doença sofrida pelo autor tinha nexo causal com a atividade laboral exercida e de sua incapacidade definitiva para o trabalho. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.

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    1 Acórdãos Similares
    62 - Doc. LEGJUR (147.4303.6012.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8100)

    63 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

    «A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90 em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Obrigação alimentícia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.9900)

    64 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC; e 884 do cc/02.

    «1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pelo conteúdo das informações postadas, notadamente no que se refere ao anúncio de produtos e serviços com violação de direitos autorais. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.6300)

    65 - STJ. Processual civil. Vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A ausência de juízo de valor do Tribunal a respeito dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, que tratam do enriquecimento ilícito, impede o conhecimento do recurso especial da municipalidade, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. O acesso à via excepcional, em casos tais, depende da demonstra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6100)

    66 - TST. Dano moral. Atividade de vigilante. Não comprovação de ato ilícito pela reclamada.

    «No caso dos autos, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Reclamada, pois a necessidade de comunicação do uso de banheiro se dava para que o posto de trabalho do Reclamante não ficasse descoberto e, via de consequência, comprometida a segurança da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7800)

    67 - STJ. Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Dec. 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.1000)

    68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6700)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

    «... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. Revela-se impensável que o direito pretérito não reverenciava princípios e valores hoj... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3100)

    70 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4400)

    71 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

    «Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao art. 32 da Lei das Contravenções Penais, cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CT... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2600)

    72 - TST. Danos morais decorrentes da reabilitação para desempenho de função diversa. Configuração. Ausência de ato ilícito praticado pelo empregador.

    «1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do novo Código Civil, sendo que, para sua configuração, devem fazer-se presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa, exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Dos fatos descritos no acórdão recorrido não se evidencia conduta dolosa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.8100)

    73 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (CPP, art. 28 da Lei 11.343/06). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade ao paciente para que o mesmo possa ficar solto enquanto responde à ação penal de origem. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1900)

    74 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.

    «A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. Instaurado o inquérito disciplinar mediante resolução contendo o auto de prisão em flagrante e nele apurada a prática de il... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ilícito administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Inquérito disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.2300)

    75 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.

    «A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem» em relação aos crimes a ela equiparados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.6500)

    76 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Absolvição. Crime contra a honra não caracterizados. Ato ilícito civil. Inexistência. CCB/2002, arts. 196 e 935. CPP, art. 67.

    «No caso concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Crime contra a honra não (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Ato ilícito civil (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 196
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 67

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2700)

    77 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, arts. 1.062 e 1.262.

    «Estatui o art. 1.062, do CCB, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano», e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.»

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    1 Acórdãos Similares
    78 - Doc. LEGJUR (103.1674.7297.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7600)

    79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Bloqueio de conta-corrente pela instituição financeira. Suspeita de fraude pelo correntista. Ausência de comprovação. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Critério. Dogma de RIPERT. Manutenção, nada obstante, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.3600)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística narrando a existência de ações judiciais envolvendo candidato a prefeito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Informações de natureza pública e que podem ser acessadas por qualquer cidadão. Notícia de interesse coletivo. Direito à informação. Limites do direito de expressão não ultrapassados. Inexistência de ato ilícito. Pretensão indenizatória incabível. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3100)

    81 - TRT 2 Região. Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

    «Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Intervenção judicial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Paralisação das atividades empresariais (v. Falência) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão sem justa causa (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Ato ilícito do empregador (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.8300)

    82 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

    «1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    83 - Doc. LEGJUR (147.7005.8003.5200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5600)

    84 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Benefício previdenciário recebido pela vítima. Compensação com verbas indenizatórias devidas pelo autor do ato ilícito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

    «Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual benefício previdenciário não é compensável com indenização devida por danos decorrentes de ato ilícito

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.5600)

    85 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Explicitação do cânone do art. 37, § 4º da CF/88. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11.

    «A ação de improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.»

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    Referência(s):
    Administrtivo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 4º
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.8200)

    86 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Débito. Origem em ilícito civil absoluto ou relativo. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ilícito civil absoluto ou relativo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3200)

    87 - TJRJ. Juros de mora ou moratórios. Ilícito contratual. Incidência a partir da citação. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 405.

    «... Já no que toca ao recurso da parte autora, cumpre destacar que, relativamente aos juros de mora, não há o que reformar, já que, em se tratando de ilícito contratual, incide o art. 405 do CCB/2002, devendo ser contados a partir da citação. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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    Referência(s):
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Ilícito contratual (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 405

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0600)

    88 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7600)

    89 - TRT 3 Região. Sentença. Execução. Reintegração do empregado. Verbas rescisórias. Necessidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.

    «A sentença, para ser executada, tem de ser interpretada em todos os seus contornos, efeitos e alcance, não comportando tergiversações. Tendo sido acolhida a tese de nulidade da dispensa, com a imediata e efetiva reintegração do empregado ao serviço, tudo que recebera a título de verbas rescisórias deve ser devolvido, com dedução do seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que assim não tenha sido comandado, porque essa a natureza da decisão proferida.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reintegração do empregado (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.1000)

    90 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

    «Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro veículo (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 935

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2300)

    91 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.5600)

    92 - STF. Crime societário. Denúncia genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de estabelecer-se o vínculo do partícipe ao ato ilícito. CPP, art. 41. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

    «Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Denúncia genérica (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.3200)

    93 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

    «- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.8800)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.5100)

    95 - STJ. Petição inicial. Pedido. Responsabilidade civil. Pensão por ato ilícito. Direito de acrescer. CPC, arts. 128 e 460.

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Pensão por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de acrescer (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.6800)

    96 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.8200)

    97 - TST. Indenização por danos materiais oriunda do cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso decorrente de aposentadoria espontânea. Lei 8.630/93. Inexistência de ato ilícito.

    «Esta Corte rejeitou a Arguição de inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, dando apenas interpretação conforme ao dispositivo para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Verifica-se, pois, que o Ogmo, ao cancelar o registro do reclamante com apoio na mencionada lei, não praticou ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização, porquanto o fez amparado em interpre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.5400)

    98 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.7600)

    99 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (art. 28 da Lei 11.343/06). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.9800)

    100 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.

    «O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. Para o art. 135, III do CTN, só é responsável pelas obrigações tributárias da sociedade, o diretor que tenha praticado ato ilícito. A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza, «per si», o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.8500)

    101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não demonstração de ocorrência de ato ilícito.

    «1. O acórdão recorrido, ao concluir pela improcedência do pedido indenizatório, firme no entendimento de que a recorrente não demonstrou a existência de ato ilícito nem a ocorrência de dano, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8600)

    102 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Conta corrente. Débito não autorizado. Fixação do dano em 70 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Age culposamente e incide na prática de ilícito civil a instituição financeira que não logra êxito em demonstrar a legitimidade do lançamento de débito levado a efeito na conta corrente de seu cliente, mostrando-se ilícita sua conduta quando se apossou, indevidamente e sem a autorização do correntista, de valores que estavam sob sua guarda e administração.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2200)

    103 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, arts. 389 e 884.

    «Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sob... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato (Jurisprudência)
    Descumprimento contratual (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.6400)

    104 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Autores que não efetuaram o recadastramento legal de contas mantidas junto à instituições financeiras. Esgotamento do prazo para ajuizamento da ação. Banco réu que não pode ser responsabilizado pela perda de valores relativos à conta poupança pela inércia dos autores. Inexistência de ato ilícito praticado. Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3300)

    105 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Veículo do INSS (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.5300)

    106 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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    1 Acórdãos Similares
    107 - Doc. LEGJUR (137.1401.3006.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.0400)

    108 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa caracterizada. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.4500)

    109 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0700)

    110 - STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume» (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.

    «O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume», uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. Não há como censurar-se a decisão condenatória decorrente da prisão em flagrante do paciente e a apreensão de frascos de «lança-perfume» com ele encontrados quando vigentes normas legais que especificam o cloreto de etila como s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.4700)

    111 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito de resposta reconhecido na origem. Ato ilícito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

    «1. Reconhecendo o Tribunal estadual a inexistência de ato ilícito no presente caso, no tocante ao direito de resposta exercido pelo agravado, a revisão do julgado recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6200)

    112 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

    «O inc. XLIII do art. 5º da CF/88 estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    Lei 8.072/90, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
    CPP, art. 310

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0000)

    113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco que desconta valores mínimos de faturas de cartão de crédito, não obstante o pagamento integral tempestivo. Ato ilícito caracterizado. Restituição dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Descontos que não foram efetivamente responsáveis por débito confessado, posteriormente, pela autor. Dívida decorrente de descontrole do autor em relação às suas finanças. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.3000)

    114 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Depósitos judiciais. Diferença de correção monetária. Ilícito extracontratual. Juros. Evento danoso.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou devidas diferenças relativas a depósito judicial corrigido de forma deficiente pela instituição bancária e aplicou juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. 2. Consoante entendimento sumulado no enunciado 179/STJ, a instituição financeira que recebe depósitos judiciais correspondentes a indenização expropriatória responde pela correção monetária dos respectivos valores. 3. «O banco depositário, ao mant... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1800)

    115 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9300)

    116 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista autoritária de bolsa. Fato presenciado por terceiros. Ato ilícito. Caracterização. CCB/2002, arts. 186 e 187. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Havendo prova testemunhal de que a superiora hierárquica do recorrido revistou a bolsa dele de forma autoritária, dissimulando o tratamento agressivo como se fosse uma inspeção do local de trabalho, tem-se como configurado o dano moral (lesão à imagem profissional), porquanto o exercício do poder diretivo do empregador que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes é considerado ato ilícito pelo art. 187 do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Revista autoritária de bolsa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fato presenciado por terceiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3001.0500)

    117 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.7200)

    118 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Insurgência contra sua rejeição. Acolhimento. A viabilização da ação penal é constituída pela presença de elementos indicativos fáticos acerca do fato ilícito e também da autoria delitiva. Hipótese em que há a presença desses indicativos fáticos acerca do ilícito. Existência de justa causa. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.9700)

    119 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Prática de ilícito extracontratual. Autor que respondeu a ação de depósito, mas que, em momento algum, se viu pressionado a pagar a quantia a que foi condenado, sob pena prisão. Prejuízo moral evidenciado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização, com fluência dos juros moratórios da data em que o devedor é constituído em mora, a qual em se tratando de ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso. Súmula 54 do STJ. Recursos desprovidos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.1500)

    120 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.

    «Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Compra e venda mercantil (Jurisprudência)
    Ilícito civil (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4300)

    121 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Dec. 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

    «Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação sistêmica das regras prescricionais aplicadas nas relações jurídicas com o Estado. Recurso do Estado improvido com o reconhecimento de que o termo inicial para efeitos de prescrição não é o dia da... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    122 - Doc. LEGJUR (103.1674.7297.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.4500)

    123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu pela inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.8000)

    124 - TJMG. Prova. Confissão extrajudicial. Alegação de que fora obtida por meio ilícito. Ônus da prova do réu. Compatibilidade com os demais elementos de prova.

    «A confissão extrajudicial não pode ser desprezada, notadamente quando guardar coerência e compatibilidade com os demais elementos dos autos. Cabe ao réu demonstrar que a confissão perante a autoridade policial fora obtida por meio ilícito, porque a presunção há de ser em favor da autoridade policial, que age no estrito cumprimento do dever legal.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.6700)

    125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em cota. Extrapolação do direito de argumentar. Imputação de crimes ao Desembargador Relator. Ato ilícito indenizável. Reconvenção. Alegação de que fora acusado de «roubo» de peças do processo. Desembargador que somente cumpriu seu dever ao cobrar, por duas vezes, a entrega de folhas faltantes. Certidão da serventia dando conta de que os autos foram devolvidos sem as peças. Ausência de ilícito. Reconvenção improcedente. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.8700)

    126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez permanente. Ilícito contratual. Correção monetária. Termo inicial. Data em que o pagamento deveria ter sido feito.

    «1. Em se tratando de ilícito contratual consistente no não pagamento de indenização securitária, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» - Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.0500)

    127 - STJ. Denúncia. Ilícito tributário. Requisitos.

    «Descabível a ação penal quando constatada, «prima facie», a inexistência de indícios da materialidade e tipicidade criminosa do fato imputado. A denúncia, imputação do delito, deve descrever o fato com todas suas circunstâncias. Imprescindível particularizar ou individualizar o crime, demonstrando se o denunciado, ao omitir, em suas declarações, fatos, que deveriam constar por imposição legal, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, teve ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.6200)

    128 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária» (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.9200)

    129 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

    «- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5900)

    130 - TRT 3 Região. Dano moral. Motorista. Determinação da empregadora de realização das refeições na boleia do caminhão. Ato ilícito patronal. Direito do empregado à reparação na forma de indenização.

    «Pratica ato ilícito passível de reparação na forma de indenização, o empregador que determina que seu empregado motorista faça as refeições dentro da boleia do caminhão, impedindo- o desta forma de se alimentar em local adequado. Interpretação da NR 31 do MTE, à luz dos artigos 1º, III, 5º, X e 7º, XXII, todos da CR/88.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6400)

    131 - TST. Indenização por dano moral. Ruptura do contrato de trabalho e abandono de campeonato pelo empregador. Ato ilícito ou antijurídico. Não configuração.

    «Sabe-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Entretanto, não obstante a parte alegue dano moral decorrente da dor íntima que afirma ter sofrido, por não poder disputar a final da competição, em virtude da conduta do empregador de se afastar do campeonato e concretizar a ruptura do contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.3000)

    132 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 04 anos. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vez fundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico, não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentação para a fixação de fração aquém do máximo legal. 2. Estabelecida a pena-b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.6000)

    133 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. «Box» de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.9900)

    134 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções aos benefícios da Lei 8.009/90 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dívida originária de ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1800)

    135 - TJSP. Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.3100)

    136 - STJ. Competência. Telecomunicação. Recepção clandestina de sinal de TV a cabo. Prejuízo de empresa particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ilícito do art. 70 da Lei 4.117/62 não caracterizado.

    «Não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Na eventual prática de ilícito consistente na recepção clandestina de sinal de TV a cabo, o prejuízo é suportado apenas por empresa particular.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Recepção clandestina de sinal de TV a cabo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 4.117/62, art. 70 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.1300)

    137 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Contratação para novas funções não efetivada em razão de exame admissional com resultado de inaptidão. Exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

    «O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação da contratação na CTPS, mas antes do início da prestação de serviços, cancela referida anotação, em razão do exame médico admissional ter constatado a existência de doença incompatível com o exercício das funções para as quais havia sido selecionado o trabalhador. A menos que praticado de modo abusivo, o exercício de um direito não pode ser considerado at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.3100)

    138 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

    «No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.3700)

    139 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

    «– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Feder... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.7400)

    140 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. 2. «É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0700)

    141 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

    «É correta a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC quando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.9300)

    142 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «O termo «a quo» da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado - ação civil «ex delicto» - só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.8500)

    143 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretendida indenização pelos danos material e moral decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Descabimento. Prévia advertência (constante de fatura enviada à consumidora) acerca da possibilidade de suspensão do serviço por falta de acesso ao relógio medidor de consumo do imóvel da autora. Conduta regular da ré, a quem não pode ser imputado qualquer ato ilícito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.3200)

    144 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de Tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Inversão do julgado. Via imprópria. Tese de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não-ocorrência. Confirmação da condenação. Situação do réu não agravada. Utilização de mesmo fundamento para configurar majorante e negar a aplicação de minorante. Constrangimento ilegal inexistente. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada.

    «1. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, o qual, de acordo com a prova produzida nos autos, afirmou tratar-se de réu que se dedicava ao tráfico de entorpecentes, não faz jus o Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Ademais, a via eleita é imprópria para o afastamento do entendimento adotado pela instância ordinária, em face da incabível dilação probatória que se faria necessária pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.6600)

    145 - TJMG. Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

    «É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0800)

    146 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

    «1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.9000)

    147 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos artigos 174 e 175 do Código Civil. Recurso dos autores não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.0800)

    148 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

    «Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o art. 1.544 do CCB ao preponente.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.4500)

    149 - TJPE. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Inadmissibilidade.

    «Restando devidamente comprovada a destinação mercantil da substância entorpecente apreendida, sobretudo levando-se em consideração a denúncia apontando o local da prisão como ponto de venda de drogas e as circunstâncias do flagrante e consequente apreensão de droga, incabível a pretendida absolvição. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME, NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.9100)

    150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

    «1.- Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. 2.- Orientação pacificada no seio deste Tribunal com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp 1132866/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe: 03/09/2012. Decisões recentes das Turmas que reafirmam esse posicionamento. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).
  • Diário Oficial do dia 17/08/1938

    Decreto 2.994/1938
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1991

    Decreto 154/1991
    Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1986

    Lei 7.560/1986
    Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1999

    Lei 9.804/1999
    Tóxicos. Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/1992

    Lei 8.429/1992
    Servidor público. Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2006

    Decreto 5.941/2006
    Convenção internacional. Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31/05/2001. ...

    Diário Oficial do dia 13/08/2004

    Decreto 5.179/2004
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2001

    Decreto 3.925/2001
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22/10/99. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1976

    Lei 6.368/1976
    (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2006

    Decreto 5.945/2006
    Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16/10/2003. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2002

    Decreto 4.437/2002
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28/09/99. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2006

    Lei 11.343/2006
    (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2013

    Decreto 7.953/2013
    (Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2010

    Lei 12.219/2010
    Administrativo. Altera o art. 73 da Lei 11.343, de 23/08/2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2008

    Decreto 6.397/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04/12/2003. ...

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  • Súmula 562/STF. Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB, art. 159, 1.541 e 1.543.

    «Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»

    Súmula 57/TFR. Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

    «É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

    Súmula 251/STJ. Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

    «A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»

    Súmula 186/STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos devidos somente por quem praticou o crime. CCB, art. 1.544.

    «Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.»

    Súmula 43/STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»

    Súmula 138/TFR. Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

    «A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito

    Súmula 127/TST. Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.

    «Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.

    Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. Relação de emprego. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145. CLT, art. 3º.

    «É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «199 - Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145.»

    Súmula 492/STJ. Menor. «Habeas corpus». Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

    «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»

    Súmula 513/STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32. Lei 10.884/2004, art. 1º. Lei 11.118/2005, art. 3º. Lei 11.191/2005, art. 1º.

    «A «abolitio criminis» temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.» Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32). Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido). Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 386, III, do CPP, e ao art. 12 da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento). Referência/STJ - (Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Inocorrência. Entendimento firmando neste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único e, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes). Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Ordem de habeas corpus denegada). Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária). Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressa vedação legal).
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