Vade Mécum Digital


Doc. LEGJUR 112.9184.1000.5600

1 - STJ. Processo. Uso para fim ilícito. Hipótese de direito inexistente. CPC, art. 129. Inaplicabilidade.

«4. A regra do art. 129 do CPC destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Uso para fim ilícito (v. Processo) (Jurisprudência)
Direito inexistente (Jurisprudência)
CPC, art. 129

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2600

2 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as fotografias da requerente, em trajes íntimos e poses sensuais foram utilizadas pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3. Frise-se que a postulante autori... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.1623.0001.8000

3 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Porte de drogas para uso próprio e tráfico de drogas. Condutas de natureza diversa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso esp... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3743.4021.0800

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta em garagem condominial. Alegação de que é obrigação do condomínio manter as condições mínimas de segurança e que sua conduta colaborou para que o bem fosse furtado. Admissibilidade. Bem guardado em área de uso comum, sendo que as condições se segurança não foram observadas, não obstante instaladas. Nexo de causalidade entre o fato e o desaparecimento da motocicleta caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9644.5004.1300

5 - TJSP. Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso» do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9591.0005.0000

6 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida de rigor. 2. Recurso improvido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4863.9001.5000

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.4240.5003.9100

8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade por inexistência da citação, já que que o acusado constituiu patrono que, por sua vez, apresentou resposta aos termos da acusação e realizou, a contento, a defesa técnica, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).

Doc. LEGJUR 150.6875.2007.0200

9 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária).
Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida).
Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Circunstância utilizada somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Legitimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Ordem denegada).

1 Acórdãos Similares
10 - Doc. LEGJUR (150.6875.2007.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.5900

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Desfazimento do negócio. Devolução do veículo. Concordância de ambas as partes. Inexistência de culpa. Pretensão à restituição do valor pago como entrada. Negativa da vendedora. Alegação de enriquecimento ilícito. Controvérsia acerca da natureza jurídica do pagamento inicial. Hipótese de adiantamento do preço e não de arras. Proposta de devolução de parte do preço pela própria vendedora. Imposição da restituição do valor devido. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. Inviabilidade, todavia, do ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo do veículo. Desembolso efetuado por terceiros. Serviços relacionados à manutenção de veículo adquirido com dez anos de uso. Compensação das perdas e danos pleiteada pelas corrés. Descabimento, em face da inexistência de reconvenção. Ação de ressarcimento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4700.1001.9000

12 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Preliminar de nulidade na distribuição do feito a este órgão julgador. Rejeição. Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena adequada. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. A expedição de carta de guia não se configura ato decisório, motivo pelo qual, não se tornou prevento o então Desembargador Relator Fausto de Castro Campos. 2. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva resta comprovada pelo Laudo de Constatação de fls. 35, Perícia Balística de fls. 99/104, bem como Perícia Físico-química, de fls. 107/111. 4. Quanto à autoria, verifica-se que... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3915.8003.7700

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Irregularidade no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Reiteração delitiva e gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Ausência de manifesto constrangimento. Ordem não conhecida.

«– O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios const... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.3330.3004.7400

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de motivação. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea que recomenda a constrição cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A custódia cautelar do Réu encontra-se concretamente fundamentada, demonstrados os indícios de autoria e materialidade do delito, bem como fundado receio de reiteração delitiva. 2. O Juízo Singular atentou para o histórico criminal do Recorrente que conta com péssimos antecedentes, outras condenações transitadas em julgado, sendo, inclusive, reincidente específico. Além disso, o decreto de custódia cautelar menciona que os suspeitos já estavam sendo investigados p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 134.5742.7002.9200

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada e munições de uso restrito. Inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. Conexão com delito previsto no artigo 16, «caput», e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nulidade processual. Não ocorrência. Crime do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Culpabilidade. Modus operandi inabitual. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Expressiva quantidade de artefatos belicosos e entorpecentes. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outra infração penal, cujo previsto é o ordinário, o procedimento a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5974.7001.8700

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma espécie. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Matéria não examinada no tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, II, alínea a, da CF/88. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 103.1674.7273.3600

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Fotografias. Revista. Uso não autorizado. Constrangimento ocorrente na hipótese. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cessão de fotografias feitas para um determinado fim, mostrando cenas de intimidade da entrevistada, é fato ilícito que enseja indenização se, da publicação desse material, surgir constrangimento à pessoa, não tendo esta concedido entrevista ao veículo que o divulgou.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Fotografias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Revista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 142.9425.6003.3400

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Organização criminosa. Pcc. Pleito de apelo em liberdade. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento dos recursos pelo tribunal de origem. Dosimetria da pena e uso de veículo apreendido. Teses não examinadas pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.3720.6009.0400

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido do nome da autora. Abertura de financiamento para aquisição de mercadorias. Ausência de efetiva compra e venda de bens. Alegação da corré, por sua vez, de ocorrência da transação, sendo que a autora não retirou as mercadorias. Ausência, entretanto, da juntada da nota fiscal que pudesse comprovar o negócio jurídico. Responsabilidade solidária da empresa que realizou o financiamento, sem autorização expressa da autora. Danos de ordem material, todavia, que devem ser cabalmente demonstrados, não bastando meras alegações. Ação improcedente neste aspecto. Dano moral evidenciado. Descaracterização de mero aborrecimento. Utilização indevida do nome da autora, mormente para abertura de financiamento que não lhe aproveitou, não se podendo ficar indiferente. Apuração do «quantum» indenizatório, em que se levar em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Valor da reparação não pode ser tão elevado a ponto de gerar o enriquecimento da vítima. Montante do ressarcimento fixado em quinze mil reais. Recurso da autora provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0310.6002.9300

20 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do arts. 59 e 68 do CP apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.2492.4001.3400

21 - STJ. Rescisão contratual e retorno da partes ao status quo ante. Indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato desfeito.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. 2. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilíci... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.9661.5004.7900

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Incremento na primeira fase com base no uso da arma de fogo e utilização da outra causa de aumento para majorar a pena na terceira fase. Possibilidade. Presença de duas causas de aumento. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 103.1674.7398.7500

23 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/76, arts. 12 e 16.

«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in» «Tóxico Prevenção - repressão», Saraiva, 8ª ed., p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in» «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo», Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se trata... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Uso (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Tipo subjetivo (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Lei 6.368/76, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9000

24 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. 2. É ponto incontroverso da lide o equívoco que determinou a condução indevida do demandante para prestar esclarecimento à Autoridade Policial, bem como a apreensão de sua motocicleta, fatos estes corroborados pela prova testemunhal e documental colhida em Juízo. Inteligência do art. 334, III, do CP... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.8185.9002.9000

25 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Pena-base. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de motiva idônea. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade de droga. Mitigação inferior ao máximo justificada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida de rigor. 2. Verificando-se que para afastar a pena base do mínimo legal o juízo monocrático utilizou-se de circunstância inerente ao próprio tipo penal, impõe-se o redimensionamento da sanção. 3. Embora a aplicação da causa especi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3743.4022.9300

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Programa de televisão. Uso indevido de imagem. Indenizatória ajuizada contra a emissora de televisão e apresentadora de programa. Utilização de meio ardiloso, com promessa às autoras de que conheceriam cantores de grande sucesso, para que as requerentes se dirigissem à sede da emissora. Motivo determinante falso. Consentimento viciado para o comparecimento, não ao «show» dos cantores, mas a programa diverso ao prometido, ainda mais para sofrer acusações de uma parente, com relação à vida amorosa desta, com nítido cunho sensacionalista. Utilização indevida das imagens das autoras. Responsabilidade também da apresentadora que informada pela própria entrevistada acerca da falsa promessa, ignorou totalmente a denúncia. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta reprovável. Valor majorado para o equivalente a 50 salários mínimos, devido por cada corre, em relação à co-autora, alvo direto das acusações, e o equivalente a 20 salários mínimos, também devidos por cada corre, à sua filha, cuja extensão do dano foi menor. Recurso das autoras provido em parte para este fim, sendo desprovidos os recursos interpostos pelas rés.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6300

27 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«... A quaestio cinge-se à prescindibilidade ou não da demonstração do fim de mercancia (ou traficância) para a configuração do delito insculpido no art. 12, da Lei de Tóxicos. Vejamos. Analisando o tipo subjetivo (art. 12) diz Vicente Greco Filho (in «Tóxico Prevenção - repressão», Saraiva, 8ª ed., p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-fin... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tipo subjetivo (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Especial fim de agir (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)

Doc. LEGJUR 148.5404.8000.4400

28 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 315.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5232.7000.4400

29 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a instituição financeira privada. Competência da justiça comum.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto a instituição financeira particular, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (Dec.-lei 1001/1969, art. 311), é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da pessoa jurídica lesada, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. 2. É competente a Justiça Comum para conhecer e julgar infração... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7315.7000

30 - TJRJ. Direito autoral. Informática. «Software». Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.

«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/98 c/c art. 2º da Lei 9.609/98. A nota fiscal de compra e a licença constituem a prova natural do uso regular do programa de computador. O procedimento de busca e apreensão e vistoria está previst... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Informática (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
«Software» (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Programa de computador (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.610/1998, art. 107 (Legislação)
Lei 9.609/1998, art. 2º. (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.8635.1004.6000

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de provas. Inexistência. Requalificação jurídica dos fatos. Sucumbência. Distribuição. Uso do imóvel antes da rescisão contratual. Valor locatício.

«1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Precedentes. 2. A atribuição de efeitos jurídicos distintos aos fatos assentados pelas instâncias ordinárias não é incompatível com o recurso especial. 3. Tendo sido determinada a devolução integral do valor pago pelo imóvel, o valor locatício durante o período em que foi utilizado... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2700

32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c» do dissídio constitucional.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto às provas materiais produzidas nos autos, no sentido de que o relatório de prestação de contas não foi produzido pelo próprio recorrente, mas, sim, pelo Setor de Contabilidade, pois o tribunal de origem consignou e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.7655.5000.0100

33 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indiví... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização por dano moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito de imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 143.5025.3005.0100

34 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do art. 38 da Lei 10.409/02. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. O acórdão da apelação transitou em julgado sem que fosse interposto recurso ordinariamente previsto no ordenamento jurídico, preferindo a defesa a via do habeas corpus para impugnar... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.3100

35 - STJ. Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no art. 924 do CCB. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413.

«... Eminentes colegas. A polêmica central do recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da possibilidade de redução da cláusula penal, com fundamento no artigo 924 do Código Civil de 1916, em face do cumprimento parcial do contrato. A irresignação recursal merece parcial acolhida. Com efeito, cumprida em parte a obrigação, a regra contida no art. 924 do Código Civil de 1916 deve ser interpretada no sentido de ser possível a reduç... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Cláusula penal (Jurisprudência)
Contrato de cessão de uso de imagem (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Inadimplemento parcial (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Cláusula penal compensatória (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
CCB, art. 924
CCB/2002, art. 413

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.8800

36 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. Não merece acolhida a irresignação da associação ré no que tange à ilegitimidade ativa dos irmãos da vítima, uma vez que evidente o abalo moral suportado por aqueles em razão da morte prematura deste. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o de cujus contribuía para a renda familiar. Assim, rejeita-se a prefacial de ilegitimidade ativa, pois, no caso em tela, existe relação jurídica parental a aut... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.7532.5006.0400

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Descabimento. Observância dos arts. 33, do CP e 42, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 135.9184.4000.1100

38 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, arts. 13 e 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anôn... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Inquérito civil (Jurisprudência)
Anonimato (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
Investigação decorrente de denúncia anônima (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
Agentes políticos (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
Vedação do anonimato (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, II
CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII
Lei 8.429/1992, art. 13 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 22 (Legislação)

Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4100

39 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Fato posterior (Jurisprudência)
Direito superveniente (Jurisprudência)
Error in procedendo (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990 (Legislação)
CPC, art. 462

Doc. LEGJUR 103.1674.7539.8500

40 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». Considerações do Min. Menezes Direito sobre o tema. CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º

«... O paciente foi denunciado pela prática, em tese, de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 10, § 2º, da Lei 9.437/97) por ter a polícia, no dia 25/9/03, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, encontrado na sua residência uma pistola «Taurus», calibre 9mm, municiada com nove cartuchos intactos, além de cartuchos calibre 7,62 mm (fls. 17/18). Recebida a denúncia (fl. 28), a defesa impetrou «habeas corpus» no Tribunal de Justiça do Estado de Sã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Posse ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
«Vacatio legis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Estatuto do Desarmamento (Jurisprudência)
CP, art. 3º
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 31 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)

1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5100

42 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Direito societário (Jurisprudência)
Sociedade anônima (Jurisprudência)
Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 1.089
Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)

Doc. LEGJUR 118.5053.8000.7400

43 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. Todavia, ainda que a hipótese dos autos cuide de responsabilidade contratual, esse simples fato não resulta, necessariamente, como concluiu o acórdão recorrido... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Obrigações de meio (Jurisprudência)
Obrigações de resultado (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.011
Lei 8.029/1990 (Legislação)

Doc. LEGJUR 134.1623.0001.4500

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Reincidência caracterizada. Reincidência valorada como circunstância agravante e para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ausência. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.5993.0005.7000

45 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Adequação aos preceitos contidos nos arts. 33 e 59, do CP. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

Doc. LEGJUR 151.5922.7001.0800

46 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (art. 129, VII, da CF/88). 2. O inquérito pode ser instaurado de maneira genérica excepcionalmente, quando, por exemplo, é certa a materialidade e incerta a autoria. Não pode haver o inverso, o indiciamento de pessoa certa por fato ain... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6700

47 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Ação revocatória (Jurisprudência)
Ação pauliana (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)
CCB/2002, art. 50
CCB/2002, art. 165
CCB/2002, art. 178
Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0800

48 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF 130/DF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 130/DF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. Registre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lei de imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Publicação de notícias (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Notícias lesivas à honra (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Extrapolação do dever de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Violação de literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 461
CPC, art. 485, V.
(Legislação)
CF/88, art. 5º, I, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 143.1824.1084.9900

49 - TST. Dano moral. Assédio moral. Check-list. Ilicitude. Inexistência.

«1. Esta Corte superior tem adotado entendimento no sentido de que o procedimento do check-list, em que o empregado deve se dirigir a diversos setores da empresa para averiguar a existência de eventuais pendências e devolver materiais, por si só, não configura ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização compensatória por danos morais. Não há notícia, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, de que o procedimento fora exigido somente do reclamante, ou em circunstâncias ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.5903.4003.7200

50 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Crimes previstos no art. 33, «caput», da Lei 11.343/06 e no art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 70 do CP. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o delito previsto no art. 33, «caput», c.c o art. 40, IV ambos da Lei 11.343/06 que, na hipótese, mostra-se menos benéfica. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. «A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico.» ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida).

Doc. LEGJUR 125.1934.6000.1200

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Relação de consumo. Cabelo humano para implante. Infestação de piolhos e lêndias. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Consumidora que adquire para uso próprio cabelo humano para implante, e que, na sequência, descobre-o infestado por piolhos e suas lêndeas, o que lhe causa irritação no couro cabeludo e vermelhidão, culminando com o corte total dos cabelos (fls. 52/53), a fim de amenizar o mal-estar ocasionado, causando-lhe sofrimento, dor e humilhação. O dever de indenizar surge através dos indispensáveis elementos basilares da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Sente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cabelo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cabelo humano para implante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Implante (v. Cabelo) (Jurisprudência)
Infestação de piolhos e lêndias (v. Cabelo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14

Doc. LEGJUR 141.6224.8006.9900

52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos de falsum (arts. 299 e 304, CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em eleme... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 142.0061.0012.4000

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos de falsum (arts. 299 e 304 CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, pelo que não prospera a alegação de contrariedade ao princípio da colegialidade. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao referido postulado. Precedentes. II. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 142.0061.0012.3700

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Extensão ao outro denunciado. Art. 580 do CPP. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência).

Doc. LEGJUR 138.3191.3000.4600

55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida.

«1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o acusado que se dedica a atividades criminosas, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que o paciente foi surpreendido. com a apreensão de uma pistola municiada e de uma granada, por si sós, já seriam obstáculo à incidência da causa de redução de pena, haja vista que o emprego de arma de fogo na atividade de trá... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8133.9000.8400

56 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente (mata ciliar). Danos causados ao meio ambiente. Bioma do cerrado. Arts. 4º, VI, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e art. 3º da Lei 7.347/1985. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Reductio ad pristinum statum. Função de prevenção especial e geral da responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Dano ambiental remanescente ou reflexo. Art. 5º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Interpretação in dubio pro natura.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e colet... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 104.4321.0000.1600

57 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, arts. 146 e 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do art. 515 do CPC, aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete». O direito de ir e vir é constitucional e deve ser assegurado a todos, sendo repudiada a utilização da violência contra terceiros que não estão participando da greve. Peço vênia mais uma vez para transcrever algumas linhas traduzida... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação de reparação de danos a terceiros (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Direito de greve (Jurisprudência)
Greve (Jurisprudência)
Piquete (v. Greve) (Jurisprudência)
Cárcere privado (v. Greve) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. Greve) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114, II
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º (Legislação)
CP, art. 146
CP, art. 148

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7300

58 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16 da Lei 10.826/03. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. 2. O porte de arma, de uso permitido ou restrito, constitui direito cristalino e legítimo para os policiais civis e militares, de serviço ou fora dele, desde que possua a carteira espec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7520.3900

59 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: «Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Ato jurídico inexistente (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 166
CCB/2002, art. 168
CCB/2002, art. 169

Doc. LEGJUR 143.1112.3000.2100

60 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Individualização da sanção penal. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Proporcionalidade. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar diverso do grau máximo. Quantidade de droga. Não ocorrência de bis in idem. Transnacionalidade. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas. Não ocorrência de bis in idem. Regime prisional. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 declarada pelo STF. CP, art. 33 e 42. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Benefício de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a tramitação do feito. Prisão mantida pelo tribunal de origem com base no CPP, art. 312. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constituc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.7535.2006.2400

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Interceptação telefônica. Requisitos legais preenchidos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.8300

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. CP, art. 157, § 2º, I e II. Exasperação da pena. Terceira fase da dosimetria. Mera indicação do número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 145.7535.2006.5000

63 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar da impetração. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Deficiência de instrução. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.6800

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime de cumprimento de pena semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 146.5390.9001.2300

65 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação condenatória por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. Incêndio iniciado na área de propriedade do réu que atingiu o imóvel rural do autor. Sentença de improcedência. Corte local que, ao reconhecer a responsabilidade civil ambiental do réu (art. 3º, IV e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), condena-O ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a serem quantificados em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 9.938/81, e, outrossim, em virtude da violação a direitos de vizinhança. Reconhecimento do dever de indenizar imputável ao proprietário do imóvel.

«Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. Pedidos julgados improcedentes pelo magistrado singular. Sentença reformada pela Corte de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro (arrendatário ou gestor de negócios), tendo em vi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Natureza jurídica dos manguezais e marismas. Terrenos de marinha. Área de preservação permanente. Aterro ilegal de lixo. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Papel do juiz na implementação da legislação ambiental. Ativismo judicial. Mudanças climáticas. Desafetação ou desclassificação jurídica tácita. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 397 não configurada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º).

Doc. LEGJUR 145.7535.2006.4100

66 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Deficiência de instrução. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Indeferimento liminar da impetração. Decisão mantida.

«I - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração, deduzido tempestivamente, como agravo regimental. Precedentes. II - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como subst... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 146.5233.6000.2500

67 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do art. 3º da Lei 7.347/1985. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difus... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.7535.2006.2900

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44, I. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 145.7535.2006.3800

69 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.5200

70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando de mercadoria falsificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CPC, art. 38 da Lei 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os CPP, arts. 3º, e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes. II - Acompanhando o ente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 150.7171.3000.2900

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Terras de fronteira. Estado de Santa Catarina.

«1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non domínio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que «ninguém pode transferir o que não tem», tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). 3. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.5101.6003.8700

72 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O recurso não rebate o fundamento do acórdão recorrido, quanto à g... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.1011.1002.0800

73 - TJPE. Ação civil pública por improbidade adminstrativa. Lei 8.429/92. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes politicos. Rejeição. Aplicação de sanção a vereadores, assessores legislativos e empresa organizadora de suposto evento de treinamento realizado em foz do iguaçu/paraná, para treinamento de agentes da câmara legislativa de ipojuca, custeada por esta, que culminou em viagem de turismo a custa dos cofres públicos. Art. 10 e art. 12, II, ambos da Lei 8.429/92. Apelações cíveis improvidas à unanimidade.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa 0001022-77.2009.8.17.0730, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar aos apelantes, solidariamente, a restituição ao erário do valor de R$ 69.657,86, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no importe de R$ 139.315,72 e a proibição de contrat... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7563.8600

74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Shopping center (Jurisprudência)
Explosão (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Teoria maior e teoria menor (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Limite de responsabilização dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CDC, art. 28, § 5º
CCB/2002, art. 50
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CCB, art. 20
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.8700

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II). Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

1 Acórdãos Similares
76 - Doc. LEGJUR (145.7532.5005.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1500

77 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dano material e moral (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Sentença penal condenatória (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, VI (Legislação)

Doc. LEGJUR 122.7944.8000.5100

78 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. Tal conceito se extrai da leitura do art. 927, parágrafo único do Código Civil, que dispõe: «Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em l... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.7532.5005.8300

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias agravantes. Dupla reincidência. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º combinado com o art. 59, ambos. Substituição da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. CP, art. 44, I. Quantidade de pena imposta. Decisão mantida.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

Doc. LEGJUR 146.1360.4001.9000

80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo duplamente qualificado. Exasperação da pena. Terceira fase da dosimetria. Mera indicação do número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marc Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 146.1360.4001.8900

81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 144.9591.0005.9200

82 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Art. 24 da Lei 8.666/93. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c art. 37, XXI, da CF/88. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme arts. 77 e 78 do CE e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.1221.5000.4600

83 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial», figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. O «estelionato judicial», no dizer de Guilherme de Souza Nucci, «é uma expressão criada para designar particular situação, envolvendo o uso do processo para auferir lucros ou vanta... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato judiciário (Jurisprudência)
Conduta atípica (v. Estelionato judiciário) (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Deslealdade processual (v. Estelionato judiciário) (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 15
CPC, art. 16
CPC, art. 17
CPC, art. 18
CP, art. 171

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1500

84 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, «caput» e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Disregard doctrine (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CDC, art. 28, «caput» e § 5º
CCB/2002, art. 50
Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.8421.4000.0000

85 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Ao examinar a questão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 128-132): [...] A irregularidade na edificação da acessão (imóve... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Restituição à situação originária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Benfeitorias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Acessões (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Alvará municipal (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 34 (Legislação)
Referência/STJ - (Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes).

Doc. LEGJUR 125.1221.5000.3000

86 - STJ. «Habeas corpus». Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. Busca-se, aqui, o reconhecimento de raciocínio analógico entre a extinção da punibilidade promovida nos crimes fiscais e previdenciários. A par do instigante argumento constante da impetração, de que haveria espaço para se promover o alargamento das di... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto de água (Jurisprudência)
Ressarcimento do prejuízo (v. Furto de água) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Princípio da subsidiariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
Princípio da intervenção mínima (v. Furto de água) (Jurisprudência)
Princípio da fragmentariedade (v. Furto de água) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CP, art. 155

Doc. LEGJUR 121.1135.4000.4600

87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398, 407 e 927. CCB, arts. 960, 962, 1.064 e 1.536, § 2º. CPC, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o art. 398 do Código Civil de 2002, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao art. 962 do Código de 1916. Isso porque os juros moratórios só podem fluir a parti... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Súmula 326/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC, arts. 20 e 21. CF/88, art. 5º, V e X).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 398
CCB/2002, art. 407
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 960
CCB, art. 962
CCB, art. 1.064
CCB, art. 1.536, § 2º
CPC, art. 219

1 Acórdãos Similares
88 - Doc. LEGJUR (113.2800.5000.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2100

89 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 155 e 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo li... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Irrelevância penal (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Resistência (Jurisprudência)
CP, art. 155
CP, art. 329

Doc. LEGJUR 123.0700.2000.4000

90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... Convocada, nos termos regimentais, para compor o quórum da sessão de julgamento da Terceira Turma, visando ao prosseguimento do exame do recurso especial em epígrafe, passo a expor as razões do meu voto. A questão submetida a desate cinge-se à valoração jurídica dos fatos tal como apresentados no acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto apresentado. Trata-se de recusa, por empresa privada de plano de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Negativa injusta de cobertura securitária médica (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Cheque caução (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Dignóstico de cancer (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Cancer (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Mero dissador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Mero inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 6º, VI
Lei 9.656/1998 (Legislação)

Doc. LEGJUR 12.5645.3000.3800

91 - STF. Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.

«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: «Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...) V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
Crime (v. Lavagem de dinheiro) (Jurisprudência)
Conceito (v. Lavagem de dinheiro) (Jurisprudência)
Elementos (v. Lavagem de dinheiro) (Jurisprudência)
Eleitoral (Jurisprudência)
Campanha eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Lei 9.613/1998, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7556.3800

92 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o art. 14, § 4º, do CDC, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. Nesse campo, bifurca-se a responsabilidade do profissional liberal em «obrigação de meio» e «obrigação-fim» ou «obrigação de resultado». A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabele... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6400

93 - STJ. Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema e sobre a desnecessidade de remessa da matéria para ser decidida na Corte Especial do Tribunal. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 535.

«... Inicialmente, enfrento a colocação do embargante no sentido de se levantar questão e ordem para remeter o feito a julgamento pela Corte Especial. Entendo que essa afetação é desnecessária, visto que o feito, muito embora relevante, se encontra dentro das competências da Primeira Seção do STJ, até porque, o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 - RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
IRPF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (V. Tributário)
Juros moratórios (v. IRPF) (Jurisprudência)
Regra geral de incidência (v. IRPF) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. IRPF) (Jurisprudência)
Verba indenizatória (v. IRPF) (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias (v. IRPF) (Jurisprudência)
FGTS (v. IRPF) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º, V (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º. (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
CPC, art. 535

Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0600

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe No tocante à responsabilidade solidária do cirurgião chefe e do anestesista, peço vênia ao i. Ministro Relator para divergir, ressaltando o brilho e a fundamentação de seu voto. 4.1. A premissa de que me auxilio, na verdade, é a de que a sentença e o acórdão reconheceram a ocorrência de erro, falha na prestação de serviço médico, restando incontroverso, até mesmo pelas seqüelas experimentadas... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 34

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.9800

95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 22, parágrafo único, 186 e 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. Hodiernamente, é possível a captação à distância e reprodução mundial da imagem, quase instantaneamente, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem e agregado a ela um ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Direito à imagem (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte em acidente automobilístico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Foto da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 12, parágrafo único
CCB/2002, art. 22, parágrafo único
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9200

96 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/73, arts. 39 e 42. Dec. 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra original, em caráter irrenunciável e inalienável, de partic... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Direito de seqüência («droit de suite») (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Obras de Portinari (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Lei 5.988/73, art. 39 (Legislação)
Lei 5.988/73, art. 42 (Legislação)
Dec. 75.699/75, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 115.1501.3000.3800

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Dec. 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da década de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Tabagismo (Jurisprudência)
Cigarro (Jurisprudência)
Fumo (Jurisprudência)
Produto de periculosidade inerente (v. Fumo) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
Teoria do dano direito e imediato (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Propaganda (v. Cigarro) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 220, § 4º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 1.060
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 10
Lei 9.294/1996 (Legislação)
Dec. 2.018/1996 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.8295.0000.4400 LeaderCase

98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Dano moral. Súmula 323/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV e 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - TESES: 1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Credit scoring (v. Recurso especial repetiivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Direito do consumidor (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Arquivos de crédito (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Sistema credit scoring (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Súmula 323/STJ (Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º).
Súmula 359/STJ (Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º).
Súmula 385/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C).
CDC, art. 43
Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 5º, IV e 7º, I (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV, 7º, I e 16. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STJ - (Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública tutelando mutuários do sistema financeiro da habitação. Sistema de amortização em «série gradiente». Legalidade. Plano de equivalência salarial. Compatibilidade reconhecida. Criação de conta apartada para destinação dos valores não amortizados a fim de evitar anatocismo. Eficácia erga omnes da sentença civil. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Natureza do direito tutelado. Incidência nas ações cujo objeto sejam direitos individuais homogêneos. Exame meritório pelo STJ em sede recursal. Alteração dos limites subjetivos da causa. Não ocorrência).
Referência/STJ - (Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação coletiva. Macro lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
Referência/STJ - (Processo civil e direito civil e do consumidor. Agravo regimental. Contratos de seguro de vida. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Matéria pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC, art. 461, § 4º).
Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
Referência/STJ - (Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos)).

Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1600

99 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Dec.-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Defeito no produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato acessório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
CDC, art. 18
Dec.-lei 911/69 (Legislação)
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 441

Doc. LEGJUR 127.6180.4000.2700

100 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
O site Demorou 0.73 para ser carregado !