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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (7)

  • ato ilicito

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5002.8000)

    1 - STJ. Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

    «1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.0000)

    2 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.3100)

    3 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.1300)

    4 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.8000)

    5 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheque subtraído por terceiro, em razão de ato praticado por fraudador no interior da agência bancária. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de sua segurança. Reparação material devida. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.7100)

    6 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

    «... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado», em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. Nas palavras dos vinte e dois recorrentes, que se sentiram atingidos pela veiculação dos programas, «com a revelação dos segredos dos truques de magia, os ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Segredos do ilusionismo (v. Mágica) (Jurisprudência)
    Mágica (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 6.533/1978, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7700)

    7 - STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

    ««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.» - Súmula 43/STJ.»

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Súmula 43/STJ (Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.4800)

    8 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center». Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping». Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.1800)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

    «Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do art. 398 do CCB/2002 e com a Súmula 57/STJ.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 57/STJ (Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CCB/2002, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.7500)

    10 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do art. 26, da Lei Federal 9492/97. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8100)

    11 - STJ. Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

    «Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.5800)

    12 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Pedido fundado em proposta não convertida em contrato e não aceita expressamente pelo interessado. Inexistência de ato ilícito. Aplicação dos artigos 427 e seguintes do Código Civil. Improcedência da ação. Recurso do réu provido, desprovido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.7900)

    13 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

    «O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum» contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3700)

    14 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

    «É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8600)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC, art. 602, § 3º.

    «Nos termos do art. 602, § 3º, do CPC e na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Revisão da pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 602, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.4000)

    16 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do art. 3º, III da Lei 8.009/90. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

    «... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, ra... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação reparatória por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.1800)

    17 - STJ. Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

    «1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Vício existente. Acolhimento. Efeito infringente aplicável (aspectos relativos à pensão)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.0800)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviço de transporte. Ação de cobrança com pedido indenizatório. Furto de parte da carga. Comunicação à autoridade policial. Ausência de comprovação de má- fé ou culpa dos réus. Absolvição por insuficiência de prova. Inexistência de ato ilícito. Pagamento do frete devido. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1700)

    19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput» e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

    «... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. Nesse sentido, penso não existir a ilicitude jurídica pretendida, sem a qual não se há falar em responsabilidade civil subjetiva. É que o conceito - até mesmo intuitivo - de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual result... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Adultério (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Ação ajuizada pelo marido traído (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cúmplice da ex-esposa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 942, «caput» e parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.566, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 1.518
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.7500)

    20 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Anatocismo (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3100)

    21 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8100)

    22 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

    «A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90 em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Obrigação alimentícia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6100)

    23 - TST. Dano moral. Atividade de vigilante. Não comprovação de ato ilícito pela reclamada.

    «No caso dos autos, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Reclamada, pois a necessidade de comunicação do uso de banheiro se dava para que o posto de trabalho do Reclamante não ficasse descoberto e, via de consequência, comprometida a segurança da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7600)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Bloqueio de conta-corrente pela instituição financeira. Suspeita de fraude pelo correntista. Ausência de comprovação. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Critério. Dogma de RIPERT. Manutenção, nada obstante, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.3600)

    25 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística narrando a existência de ações judiciais envolvendo candidato a prefeito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Informações de natureza pública e que podem ser acessadas por qualquer cidadão. Notícia de interesse coletivo. Direito à informação. Limites do direito de expressão não ultrapassados. Inexistência de ato ilícito. Pretensão indenizatória incabível. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.2700)

    26 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo adquirido pela internet. Ausência de comprovação de que a ré efetuou a venda. Inexistência de vínculo entre as partes. Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2600)

    27 - TST. Danos morais decorrentes da reabilitação para desempenho de função diversa. Configuração. Ausência de ato ilícito praticado pelo empregador.

    «1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do novo Código Civil, sendo que, para sua configuração, devem fazer-se presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa, exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Dos fatos descritos no acórdão recorrido não se evidencia conduta dolosa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.8800)

    28 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2700)

    29 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, arts. 1.062 e 1.262.

    «Estatui o art. 1.062, do CCB, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano», e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.1500)

    30 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, arts. 1.062 e 1.262.

    «Estatui o art. 1.062, do CCB, que «a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano», e incidem a partir da citação. Não há no ordenamento jurídico norma a impor a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês (12% ao ano), só por tratar-se a espécie de ato ilícito. Recurso parcialmente provido para, apenas, reduzir o percentual de juros de mora para 0,5% ao mês.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.262
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3100)

    31 - TRT 2 Região. Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

    «Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Intervenção judicial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Paralisação das atividades empresariais (v. Falência) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão sem justa causa (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Ato ilícito do empregador (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.0000)

    32 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Prática de ato ilícito. Culpa exclusiva do trabalhador

    «O ordenamento jurídico, ao permitir o pleito de indenização por quem sofreu um dano moral ou material, impõe ao demandante o ônus de demonstrar a autoria do fato ilícito, nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil. Restando demonstrada nos autos a culpa exclusiva da vítima, que assumiu a direção do trator, sem autorização patronal e sem contar com a habilitação necessária, provocando o sinistro ao perder o controle da direção, não há cogitar de direito a indeniza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.5800)

    33 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Dispensa por justa causa. Improbidade. Alegação de estelionato e furto de mercadorias. Reversão em juízo. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos do art. 482 da CLT não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal. Tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da consolidação. , a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação pelo empregador ao empregado da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, «a», da CLT.

    «Notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5600)

    34 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Benefício previdenciário recebido pela vítima. Compensação com verbas indenizatórias devidas pelo autor do ato ilícito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

    «Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual benefício previdenciário não é compensável com indenização devida por danos decorrentes de ato ilícito

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5600)

    35 - TRT 2 Região. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, art. 187 do CCB/2002. CLT, art. 482.

    «Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa c... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ato discriminatório (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 187
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2300)

    36 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.6400)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Autores que não efetuaram o recadastramento legal de contas mantidas junto à instituições financeiras. Esgotamento do prazo para ajuizamento da ação. Banco réu que não pode ser responsabilizado pela perda de valores relativos à conta poupança pela inércia dos autores. Inexistência de ato ilícito praticado. Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.5300)

    38 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.5900)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.5100)

    40 - STJ. Petição inicial. Pedido. Responsabilidade civil. Pensão por ato ilícito. Direito de acrescer. CPC, arts. 128 e 460.

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Pensão por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de acrescer (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.5600)

    41 - STF. Crime societário. Denúncia genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de estabelecer-se o vínculo do partícipe ao ato ilícito. CPP, art. 41. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

    «Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Denúncia genérica (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.3200)

    42 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

    «- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0000)

    43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco que desconta valores mínimos de faturas de cartão de crédito, não obstante o pagamento integral tempestivo. Ato ilícito caracterizado. Restituição dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Descontos que não foram efetivamente responsáveis por débito confessado, posteriormente, pela autor. Dívida decorrente de descontrole do autor em relação às suas finanças. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1800)

    44 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.8200)

    45 - TST. Indenização por danos materiais oriunda do cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso decorrente de aposentadoria espontânea. Lei 8.630/93. Inexistência de ato ilícito.

    «Esta Corte rejeitou a Arguição de inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, dando apenas interpretação conforme ao dispositivo para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Verifica-se, pois, que o Ogmo, ao cancelar o registro do reclamante com apoio na mencionada lei, não praticou ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização, porquanto o fez amparado em interpre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.1000)

    46 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

    «Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro veículo (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 935
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.9800)

    47 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.

    «O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. Para o art. 135, III do CTN, só é responsável pelas obrigações tributárias da sociedade, o diretor que tenha praticado ato ilícito. A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza, «per si», o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.8500)

    48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não demonstração de ocorrência de ato ilícito.

    «1. O acórdão recorrido, ao concluir pela improcedência do pedido indenizatório, firme no entendimento de que a recorrente não demonstrou a existência de ato ilícito nem a ocorrência de dano, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7600)

    49 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausente, nas circunstâncias, comprovação do ilícito atribuído à revendedora de automóveis. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada pelo comprador, vítima de estelionato praticado por terceiro, o «conto do prêmio». Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3300)

    50 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Ação de indenização por ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Veículo do INSS (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.1700)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.1800)

    52 - TJSP. Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5001.4700)

    53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito de resposta reconhecido na origem. Ato ilícito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

    «1. Reconhecendo o Tribunal estadual a inexistência de ato ilícito no presente caso, no tocante ao direito de resposta exercido pelo agravado, a revisão do julgado recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9300)

    54 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista autoritária de bolsa. Fato presenciado por terceiros. Ato ilícito. Caracterização. CCB/2002, arts. 186 e 187. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Havendo prova testemunhal de que a superiora hierárquica do recorrido revistou a bolsa dele de forma autoritária, dissimulando o tratamento agressivo como se fosse uma inspeção do local de trabalho, tem-se como configurado o dano moral (lesão à imagem profissional), porquanto o exercício do poder diretivo do empregador que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes é considerado ato ilícito pelo art. 187 do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Revista autoritária de bolsa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fato presenciado por terceiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.4500)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu pela inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.8500)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretendida indenização pelos danos material e moral decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Descabimento. Prévia advertência (constante de fatura enviada à consumidora) acerca da possibilidade de suspensão do serviço por falta de acesso ao relógio medidor de consumo do imóvel da autora. Conduta regular da ré, a quem não pode ser imputado qualquer ato ilícito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.0800)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

    «Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o art. 1.544 do CCB ao preponente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.4300)

    58 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

    «A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Notário (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade passiva «ad causam») (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.935/94, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6400)

    59 - TST. Indenização por dano moral. Ruptura do contrato de trabalho e abandono de campeonato pelo empregador. Ato ilícito ou antijurídico. Não configuração.

    «Sabe-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Entretanto, não obstante a parte alegue dano moral decorrente da dor íntima que afirma ter sofrido, por não poder disputar a final da competição, em virtude da conduta do empregador de se afastar do campeonato e concretizar a ruptura do contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.6200)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária» (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5900)

    61 - TRT 3 Região. Dano moral. Motorista. Determinação da empregadora de realização das refeições na boleia do caminhão. Ato ilícito patronal. Direito do empregado à reparação na forma de indenização.

    «Pratica ato ilícito passível de reparação na forma de indenização, o empregador que determina que seu empregado motorista faça as refeições dentro da boleia do caminhão, impedindo- o desta forma de se alimentar em local adequado. Interpretação da NR 31 do MTE, à luz dos artigos 1º, III, 5º, X e 7º, XXII, todos da CR/88.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2400)

    62 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em dinheiro de duplicatas mercantis, por correntista bancária, mediante entrega de envelope contendo as REspectivas cédulas. Conferência realizada dentro da agência, constatando- se falta de determinado valor, o que impediu a quitação. Inexistência da prática de ato ilícito de REsponsabilidade da instituição bancária. Hipótese que mais se aproxima de culpa exclusiva da correntista. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso do banco réu provido e da correntista autora prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.3100)

    63 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

    «No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2200)

    64 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, arts. 389 e 884.

    «Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sob... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato (Jurisprudência)
    Descumprimento contratual (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.9900)

    65 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

    «As exceções aos benefícios da Lei 8.009/90 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dívida originária de ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.2200)

    66 - TST. Indenização. Dano moral. Ato ilícito não configurado.

    «O recurso de revista não pode ser admitido. Com efeito, a jurisprudência dita divergente não observa a alínea «a» do artigo 896 da CLT, sendo o aresto proveniente de mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4014.0700)

    67 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Danos material, moral e estético. Lucros cessantes. Inflamação aguda causada por corpo estranho (cateter) «esquecido» na cavidade abdominal do autor em cirurgia anteriormente realizada. Nexo causal evidenciado. Valores devidos a título de lucros cessantes em virtude do afastamento do trabalho. Dano estético configurado na cicatriz decorrente da maior incisão necessária no segundo ato operatório. Manutenção da condenação da seguradora litisdenunciada, tendo ocorrido o ato ilícito durante a vigência da apólice. Correção do termo inicial da correção monetária. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos, sendo improvidos os demais.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0700)

    68 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

    «É correta a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC quando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.1300)

    69 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Contratação para novas funções não efetivada em razão de exame admissional com resultado de inaptidão. Exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

    «O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação da contratação na CTPS, mas antes do início da prestação de serviços, cancela referida anotação, em razão do exame médico admissional ter constatado a existência de doença incompatível com o exercício das funções para as quais havia sido selecionado o trabalhador. A menos que praticado de modo abusivo, o exercício de um direito não pode ser considerado at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1200)

    70 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Recusa de premiação concedida a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços. Conduta discriminatória configurada. Ato ilícito.

    «Evidenciando-se dos autos a conduta do empregador que deixou de conceder ao autor prêmio concedido indistintamente a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços prestados, emerge clara a culpa da empresa. Presentes, ainda, os demais requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano material pelo não recebimento de relógio e ações e dano moral por ofensa à honra, tanto em seu aspecto subjetivo quanto objetivo e o nexo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.9100)

    71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

    «1.- Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. 2.- Orientação pacificada no seio deste Tribunal com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp 1132866/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe: 03/09/2012. Decisões recentes das Turmas que reafirmam esse posicionamento. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0800)

    72 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

    «1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Exceção (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.6500)

    73 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Absolvição. Crime contra a honra não caracterizados. Ato ilícito civil. Inexistência. CCB/2002, arts. 196 e 935. CPP, art. 67.

    «No caso concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Crime contra a honra não (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Ato ilícito civil (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 196
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 67
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.3500)

    74 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.9300)

    75 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.7200)

    76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Defeito de construção. Ameaça de ruína. Ré alega mero aborrecimento. Sustenta inocorrência de ato ilícito, haja vista a atuação para minimizar os danos ocorridos. Privação do direito à moradia. Exposição a situação de risco e temerária de desabamento do edifício. Situações que ultrapassam os limites dos dissabores ordinários. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Necessidade. Fixação do «quantum» em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.4100)

    77 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis». Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O oferecimento de «notitia criminis» junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    «Notitia criminis» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Processo criminal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.4300)

    78 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Art. 122 da Lei 8.069/90. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

    «1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente, análogo aos tráfico ilícito de drogas e associação, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1262.0000.1000)

    79 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo regimental não provido.

    «1. A inversão do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleiteadas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidade deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Públi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8600)

    80 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Conta corrente. Débito não autorizado. Fixação do dano em 70 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Age culposamente e incide na prática de ilícito civil a instituição financeira que não logra êxito em demonstrar a legitimidade do lançamento de débito levado a efeito na conta corrente de seu cliente, mostrando-se ilícita sua conduta quando se apossou, indevidamente e sem a autorização do correntista, de valores que estavam sob sua guarda e administração.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4300)

    81 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Dec. 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

    «Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação sistêmica das regras prescricionais aplicadas nas relações jurídicas com o Estado. Recurso do Estado improvido com o reconhecimento de que o termo inicial para efeitos de prescrição não é o dia da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.6000)

    82 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Dec. 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

    «Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação sistêmica das regras prescricionais aplicadas nas relações jurídicas com o Estado. Recurso do Estado improvido com o reconhecimento de que o termo inicial para efeitos de prescrição não é o dia da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.0700)

    83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão dos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não ficou cara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.5200)

    84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.7600)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de que o autor apelante foi agredido pelo réu apelado tendo sofrido fratura na mandíbula. Acórdão criminal condenatório transitado em julgado. Coisa julgada. Possibilidade de no âmbito civil se fixar o valor da indenização decorrente do mesmo ato ilícito. Danos moral e estético configurados em razão de deformidade permanente. Indenização devida e fixada de forma englobada, com aplicação de juros de mora a partir da data do fato e correção monetária a partir da data do julgamento deste recurso. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6700)

    86 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa imotivada. Nulidade. Conhecimento do empregador de que o contrato seria suspenso em virtude de doença. Ato ilícito caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O empregador, operando rescisão contratual quando tinha ciência de que o contrato de trabalho seria suspenso em virtude de doença, comete ato ilícito, eis que exerce direito que excede os limites da boa-fé, que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. Dano moral configurado a ensejar reparação. Aplicação subsidiária dos artigos 186, 187 e 942 do Código Civil, conforme autorização do art. 8º da CLT.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.2700)

    87 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

    «Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei 8.009/90. Deve-se, além do mais, levar em cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4400)

    88 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC, art. 655.

    «I - A pensão alimentícia é prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/1990, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é o... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Ação reparatória por ato ilícito (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pensão (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, III. (Legislação)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7146.1200)

    89 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito praticado por agente público. Denunciação da lide. Impossibilidade de ser indeferida. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 70, III.

    «A denunciação da lide contra servidor público autor do ato ilícito discutido em ação de responsabilidade civil proposta contra o Poder Público, ser por este requerida, não pode ser indeferida pelo Juízo. A adoção desse sistema de fixação de tal relacionamento processual visa se homenagear o princípio da economia processual, evitando-se uma nova demanda. Efeitos da ação regressiva.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Agente público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, II e § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 70, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.7700)

    90 - STJ. Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.

    «Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.4500)

    91 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

    «Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ato ilícito (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Termo final (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.0100)

    92 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte da vítima. Vida provável de 65 anos.

    «A pensão a quem a vítima devia alimentos deve corresponder à duração provável da sua vida (65 anos). Não é possível presumir-se que, aos vinte e cinco anos, a vítima não mais auxiliaria seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.2800)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.

    «Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu», de violação ao art. 302 do CPC. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.0600)

    94 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

    «1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anterio... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Medida socioeducativa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecente (v. Ato infracional) (Jurisprudência)
    Rol taxativo (v. Medida socioeducativa) (Jurisprudência)
    Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 122
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.4400)

    95 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Diretores. Não apuração de ato ilícito. Responsabilidade inexistente. CTN, art. 135, III.

    «Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no art. 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos sócios (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio. Responsabilidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.8100)

    96 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no artigo 1º da Lei Federal 8009/90. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.1700)

    97 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.

    «Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 122
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.3800)

    98 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Mulher casada. Ato ilícito praticado pelo marido. Dívida que não reverteu em benefício da família. Exclusão da meação da mulher. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC, art. 1.046.

    «Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Mulher casada (Jurisprudência)
    Benefício da família (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Meação (v. Mulher casada) (Jurisprudência)
    Lei 4.121/62, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.046
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.1500)

    99 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Exercício regular de direito (Jurisprudência)
    CCB, art. 160, I
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.5700)

    100 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo. Ato ilícito. Perdas e danos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Tese suscitada apenas em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de ato ilícito e de nexo causal entre o prejuízo sofrido pela recorrida com a locação do bem e a conduta da re... (Continua)

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  • Súmula 562/STF. Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB, art. 159, 1.541 e 1.543.

    «Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»

    Súmula 57/TFR. Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

    «É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

    Súmula 186/STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos devidos somente por quem praticou o crime. CCB, art. 1.544.

    «Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.»

    Súmula 43/STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»

    Súmula 251/STJ. Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

    «A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»

    Orientação Jurisprudencial 199/TST SDI I. Relação de emprego. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145. CLT, art. 3º.

    «É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «199 - Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145.»

    Súmula 492/STJ. Menor. «Habeas corpus». Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

    «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»
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