Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0300

1 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, arts. 182 e 884.

«2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.7700

2 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 884 e 885.

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto: Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.7900

3 - STJ. Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/92 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis». Deveras, a transgressão à moralidade adm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7532.5003.6300

4 - STJ. Processual civil. Vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de juízo de valor do Tribunal a respeito dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, que tratam do enriquecimento ilícito, impede o conhecimento do recurso especial da municipalidade, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. O acesso à via excepcional, em casos tais, depende da demonstra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.8300

5 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
6 - Doc. LEGJUR (147.7005.8003.5200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7373.5600

7 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Explicitação do cânone do art. 37, § 4º da CF/88. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11.

«A ação de improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.0600

8 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.7600

9 - TRT 3 Região. Sentença. Execução. Reintegração do empregado. Verbas rescisórias. Necessidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.

«A sentença, para ser executada, tem de ser interpretada em todos os seus contornos, efeitos e alcance, não comportando tergiversações. Tendo sido acolhida a tese de nulidade da dispensa, com a imediata e efetiva reintegração do empregado ao serviço, tudo que recebera a título de verbas rescisórias deve ser devolvido, com dedução do seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que assim não tenha sido comandado, porque essa a natureza da decisão proferida.»

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.2200

10 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, arts. 389 e 884.

«Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4000

11 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. MÉRITO. A incorporação de materiais de construção oriundos da demolição parcial do prédio onde funciona a Câmara de Vereadores de Camaquã ao patrimônio de agente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.4400

12 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3001.0500

13 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.

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Doc. LEGJUR 154.7661.0006.2300

14 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de requerimento administrativo. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Agravo desprovido.

«- «É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração» (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização).

Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2700

15 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c» do dissídio constitucional.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto às provas materiais produzidas nos autos, no sentido de que o relatório de prestação de contas não foi produzido pelo próprio recorrente, mas, sim, pelo Setor de Contabilidade, pois o tribunal de origem consignou e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7532.5002.2400

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Tribunal de origem afastou a tese de enriquecimento ilícito da autora, ao concluir que o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.9735.0000.5000

17 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. 2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido refor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.1800

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«Quanto à alegada ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa quando o recorrente exerceu o cargo de Prefeito com fulcro nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Esta Corte entende que para que seja reconhecida a tipificação da co... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do art. 535 do CPC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Princípios da administração pública. Prefeito municipal. Autopromoção. Configuração do dolo e do dano ao erário. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido).

Doc. LEGJUR 138.4240.5001.9700

19 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplica-se a Súmula 211/STJ. 3. É inviável a apreciação da tese de enriquecimento ilícito do agravante, porquanto tal análise demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4002.4000

20 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.

«1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1271.2002.2600

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Enriquecimento ilícito. Violação do art. 884 do CCB/2002. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de fatos e provas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa ao enriquecimento ilícito foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto é inviável reapreciá-la em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.1800

22 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação ajuizada pela Municipalidade imputando a ex-prefeito a prorrogação automática, sem aditivo escrito, de contrato de fornecimento de combustível. Inexistência de dano ao erário e de prática de preços superiores aos de mercado, sendo o produto contratado regularmente fornecido. Julgamento do Tribunal de Contas que não constitui decisão conclusiva de improbidade. Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou enriquecimento ilícito não evidenciados. Eventual ilegalidade ou irregularidade que não se confunde com improbidade. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 152.1960.7002.9500

23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito no pedido de restituição de valores investidos, em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.3000

24 - TJMG. Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

«- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem», prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. - Havendo provas de que os pagamentos realizados pelo autor correspondem a débitos oriundos de empréstimos em que o credor aplicou juros abusivos, ou seja, em limite superior ao estabelecido pela lei, deve haver a restituição dos valores impropriam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.1500

25 - STJ. Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0205.4002.8500

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Enriquecimento ilícito. Violação do art. 884 do CCB/2002. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de fatos e provas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a questão relativa ao enriquecimento ilícito foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatór... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7661.0003.5000

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.5600

28 - TJMG. Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.

«Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.2400

29 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«A indisponibilidade patrimonial prevista no art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92 não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.»

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.7000

30 - STJ. Administrativo e servidor público. Lei 8.429/92. Ação civil de improbidade administrativa. Conselheiro tutelar. Utilização irregular de veículo e de motorista oficiais para fins particulares. Dolo e enriquecimento ilícito evidenciados. Redimensionamento das sanções aplicadas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. 2. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores hermenêuticos da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6013.4000.5000

31 - STJ. Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f», da CF e 187, «caput», do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.

«1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular» o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no art. 105, I, «f», da Constituição Fe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0214.6001.3100

32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Fraude no pagamento de benefícios do INSS. Tribunal de origem que consigna não caracterização do ato ímprobo e a não ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário com relação a alguns dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Admin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8005.8600

33 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, parágrafo único da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.1700

34 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.8900

35 - TJRS. Direito privado. Multa. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente. Apelação cível. Processual civil. Execução. Multa fixada em tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer. Julgamento posterior de improcedência da ação. Impossibilidade de subsistência da condenação.

«O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0000

36 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos» com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.

«1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos» com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. 2. Tendo o magistrado sentenciante se omitido sobre os juros ... (Continua)

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37 - Doc. LEGJUR (141.6010.2002.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9102.8000.1500

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Por... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).

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39 - Doc. LEGJUR (144.1891.8000.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9900

40 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. 2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei 8.429/1992 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.5500

41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações. Prescrição. Natureza pessoal.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7883.9001.4400

42 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas». Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6155.7000.4400

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Enriquecimento ilícito. Violação do art. 884 do CCB/2002. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de fatos e provas, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa ao enriquecimento ilícito foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto é inviável reapreciá-la em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposiçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1950.7002.4500

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de triênio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A lide não foi solvida sob enfoque da existência de enriquecimento ilícito, fal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1500

45 - TRT 3ª Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.9700

46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Contrato administrativo nulo. Ausência de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da admini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0006.1900

47 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Constitucional. Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Comprovação. Enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Agravo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, as pretensões contrárias à Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir da data do fato ou ato de origem. In casu, a demanda foi interposta em dezembro de 2011, porquanto, para fins de procedência do pedido, há que se modificar a decisão monocrática ora combatida reconhecendo a prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a dezembro de 2006, em atenção ao dispositivo legal retro. 2. Uma vez consta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8001.9000

48 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A questão em debate envolve análise do disposto do Decreto estadual 47.301/10 - Programa Ajustar - , que regula o caráter em que a isenção é aplicada, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente da 2ª Turma, Resp. 1.324.889/RS, Rel. Min. Humber... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. CPC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em matéria local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada. Planilha de cálculos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 135.0604.3000.9900

49 - STJ. Agravo regimental no agravo. Violação do artigo 535 do CPC. Arrematação. Acessão. Enriquecimento ilícito. Indenização. Valor. Questões de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 3.- Agravo Regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.6600

50 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao artigo 58 da Lei 4.320/1964, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8003.5200

51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8005.5800

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2005.3100

53 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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54 - Doc. LEGJUR (143.2294.2025.6800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0016.5000

55 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.4300 LeaderCase

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C.

1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5004.6800

57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2003.5500

58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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59 - Doc. LEGJUR (150.6875.2003.5500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1655.3000.2300

60 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.8000

61 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão. Conserto de motocicleta. Retenção do bem em face de inadimplemento de serviço prestado. Impossibilidade. Autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. Necessidade de contracautela. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«I - Paralela à discussão da existência ou não de autorização para conserto da motocicleta, não pode a empresa agravante reter a propriedade de outrem visando cobrar eventual dívida. Precedentes. II - A conduta da recorrente, condicionando a entrega do bem ao pagamento do valor relativo ao conserto realizado, confronta flagrantemente com o ordenamento jurídico vigente que veda o exercício da autotutela. III - Não obstante, permitir que o agravado retire o bem s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.2000

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. 2. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
  • Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço).
  • Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos).
  • Referência/STJ (Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa).
  • Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).
  • Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4500

63 - TJSP. Policial militar. Inativo. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Pedido de indenização. Possibilidade posto que, do contrário haverá enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0006.3800

64 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Remuneração de hora extra. Direito social. Contrato temporário. Prestação das horas sem contraprestação financeira comprovadas nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito do ente público. Recurso de agravo não provido.

«1 - Foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o Município ao pagamento de horas extras, descontadas indenizações pagas administrativamente, com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. 2 - O recorrente argui que o contrato por prazo determinado para atendimento a excepcional interesse público seria regido por norm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3833.2001.0000

65 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6010.2004.0000

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Enriquecimento ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o período a ser indenizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.2000

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Sinistro. Enriquecimento ilícito. Multa contratual. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356 e STJ/7. . Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao pagamento da indenização securitária decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demanda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.1000

68 - TJMG. Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.

«Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. Provado que o Vereador se apropriou indevidamente de grande parte do salário do assessor, é de se dar pela procedência da ação civil ordinária proposta pelo Ministério P... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.0500

69 - STJ. Improbidade administrativa. Processo civil. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Fumus boni iuris demonstrado. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No memso sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX).

Doc. LEGJUR 138.2413.0000.9700

70 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente comprador. Enriquecimento ilícito. Retenção das arras. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos. Percentual que deve incidir sobre todos os valores vertidos e que, na hipótese, se coaduna com a realidade dos autos. Majoração. Impossibilidade, na espécie. CDC, art. 53. CCB/2002, arts. 418 e 884.

«1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59870/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7973.3001.4300

71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dano moral, material e estético. Perda permanente. Indenização. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos arts. 6º e 21 do CPC, e 884, do Código Civil. Ilegitimidade ativa. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Sucumbência recíproca. Valor do dano moral na inicial. Caráter estimativo.

«1. Não há a alegada violação ao art. 535, II, pleiteada pelo agravante. O Tribunal a quo se posicionou a respeito das omissões alegadas, embora tenha decidido em desacordo com a pretensão do agravante. 2. Incabível a alegação de violação do art. 6º do CPC, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a ocorrência do dano moral reflexo. 3. Afastada a alegação de enriquecimento ilícito feita pelo agravante. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1354.2002.3600

72 - STJ. Improbidade administrativa. «funcionário fantasma». Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral. Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público. Enriquecimento ilícito. Dolo configurado. Inteligência do art. 9º, «caput», da Lei 8.429/92. Sanções aplicadas de forma proporcional e razoável. Recurso especial desprovido.

«1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. 2. A pessoa vinculada à Administração que, confessadamente, aufere remuneração dos cofres públicos sem haver trabalhado pratica ato de improbidade autônomo, que não reclama a simultânea responsabilização de eventual p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.7900

73 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação indenizatória. Pagamento em valor superior ao devido. Imposição do dever de repetição. Necessidade para que não se configure enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.2800

74 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de má-fé da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Ausência.

«1. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. 2. A conduta da seguradora que se recusa a cumprir contrato regularmente firmado, alegando tão somente a má-fé da seg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.2400

75 - STJ. Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, arts. 964 e 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. O banco que creditou na conta-corrente do seu cliente o valor de cheque depositado antes do termo final para compensação pode perseguir a devolução daquela quantia se verificar que o título de crédito estava viciado.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.6500

76 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.6050.2004.8900

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).

Doc. LEGJUR 142.6032.6002.3300

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/20... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).

Doc. LEGJUR 145.8210.2001.9000

79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Posse em cargo de professor. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência do art. 81 da Lei 6.880/90. Enriquecimento ilícito que não se verifica. Agravo regimental da união desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8001.6800

80 - STJ. Improbidade administrativa. Veículo adulterado utilizado por delegado de polícia. Dolo comprovado. Sanções cuja aplicação observou a ausência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9300

81 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 136.2795.1001.2100

82 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. 2. Apuração de fatos típicos (artigo 9º da Lei 8.429/92), com indícios suficientes de autoria desmentem a alegação de inviabilidade da ação de improbidade. 3. Denúncia anônima pode ser investigada, para comprovarem-se fatos ilícitos, na defesa do inter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5000

83 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
84 - Doc. LEGJUR (137.6731.2002.8700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8000

85 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.8700

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Indenização. Cabimento. Danos presumidos na espécie. A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum» indenizatório. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.7661.0003.3400

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6000.9800

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das leis municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais relativos à alegação de enriquecimento ilícito, tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.3000

89 - TJRJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa de fiscal de rendas, cujo patrimônio particular apresenta sinais de enriquecimento ilícito. CPC, arts. 110 e 265, IV, «a». CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92.

«Suspensão do processo até final julgamento da ação penal a que responde na esfera federal. A ação civil pública, como sede para apuração de ato de improbidade administrativa, não tem caráter criminal e sua tramitação independente do resultado da ação penal, não incidindo as hipóteses dos arts. 110 e 265 do CPC. Da ação de improbidade, acaso procedente, resultará reparação patrimonial, mediante privação de bens. Da resposta da ação penal, se procedente, decorrerá p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.7500

90 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

«Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.»

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.2400

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0410.7002.7300

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Prestação de serviços. Contraprestação. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento de questão pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ) 3. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.9800

93 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Execução de obras e serviços de construção. Reajustes dos preços unitários. Anuência da apelante com todos os aditamentos realizados. Despesas devidamente pagas pela administração. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.2294.0001.0500

94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A reforma do acórdão recorrido no que se refere à configuração de ato de improbidade administrativa, seja quanto à presença do elemento subjetivo da conduta, seja quanto à percepção de vantagem indevida ou de prejuízo material ao erário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.9900

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do apelo nobre interposto, tanto com fundamento na alínea «a», como na alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das leis municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem mesmo impl... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
96 - Doc. LEGJUR (134.5101.6001.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.1960.7002.4200

97 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta dos autos, a agravante responde por atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, razão pela qual não prospera a tese defensiva, no sentido de que estaria ausente, na hipótese, a ocorrência de dano ao Erário ou enriquecimento ilícito, o que impediria a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante. II. Acolher as alegações deduzidas no Recurso Especial, no sentido de que não houve lesão ao Erário, na hipót... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Inexistência de fumus boni iuris. Não demonstração da divergência).

Doc. LEGJUR 154.7661.0001.5500

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de licitação. Prestação de serviços comprovada. Princípio do não enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critério de equidade e razoabilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 450.983/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/11/2014; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6/12/2013; AgRg no AREsp 239.295/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/9/2013; AgRg no AREsp 5.219/S... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossiblidade de exame de dispositivos constitucionais. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Agravo regimental da telemar desprovido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços à administração. Ausência de contrato. Indenização. Cabimento. Art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 543-C).

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.8700

99 - TAMG. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2004.9000

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
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