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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (1)

  • enriquecimento ilicito

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3001.0300)

    1 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, arts. 182 e 884.

    «2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 182
    CCB/2002, art. 884.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.7700)

    2 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 884 e 885.

    «... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto: Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favo... (Continua)

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    Referência(s):
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 885
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7900)

    3 - STJ. Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

    «O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/92 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis». Deveras, a transgressão à moralidade adm... (Continua)

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    Referência(s):
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.6300)

    4 - STJ. Processual civil. Vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A ausência de juízo de valor do Tribunal a respeito dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, que tratam do enriquecimento ilícito, impede o conhecimento do recurso especial da municipalidade, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. O acesso à via excepcional, em casos tais, depende da demonstra... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.8300)

    5 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

    «1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.5200)

    6 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

    «1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.5600)

    7 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Explicitação do cânone do art. 37, § 4º da CF/88. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11.

    «A ação de improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.»

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    Referência(s):
    Administrtivo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 4º
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.0600)

    8 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revist... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7600)

    9 - TRT 3 Região. Sentença. Execução. Reintegração do empregado. Verbas rescisórias. Necessidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.

    «A sentença, para ser executada, tem de ser interpretada em todos os seus contornos, efeitos e alcance, não comportando tergiversações. Tendo sido acolhida a tese de nulidade da dispensa, com a imediata e efetiva reintegração do empregado ao serviço, tudo que recebera a título de verbas rescisórias deve ser devolvido, com dedução do seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que assim não tenha sido comandado, porque essa a natureza da decisão proferida.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reintegração do empregado (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.2200)

    10 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, arts. 389 e 884.

    «Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sob... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato (Jurisprudência)
    Descumprimento contratual (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4400)

    11 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

    «1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviço telefônico (Jurisprudência)
    Telefone (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Plantas comunitárias (v. Telefone) (Jurisprudência)
    Restituição de valores (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Doação (v. Plantas comunitárias) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual expressa de doação (v. Plantas comunitárias) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    Reexame fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CDC, art. 51, IV
    CCB/2002, art. 122
    CCB/2002, art. 538
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3001.0500)

    12 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.

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    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.2700)

    13 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c» do dissídio constitucional.

    «1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto às provas materiais produzidas nos autos, no sentido de que o relatório de prestação de contas não foi produzido pelo próprio recorrente, mas, sim, pelo Setor de Contabilidade, pois o tribunal de origem consignou e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.2400)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF. Incidência.

    «1. O Tribunal de origem afastou a tese de enriquecimento ilícito da autora, ao concluir que o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.5000)

    15 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

    «1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. 2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido refor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.9700)

    16 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplica-se a Súmula 211/STJ. 3. É inviável a apreciação da tese de enriquecimento ilícito do agravante, porquanto tal análise demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4002.4000)

    17 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.

    «1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.1800)

    18 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação ajuizada pela Municipalidade imputando a ex-prefeito a prorrogação automática, sem aditivo escrito, de contrato de fornecimento de combustível. Inexistência de dano ao erário e de prática de preços superiores aos de mercado, sendo o produto contratado regularmente fornecido. Julgamento do Tribunal de Contas que não constitui decisão conclusiva de improbidade. Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou enriquecimento ilícito não evidenciados. Eventual ilegalidade ou irregularidade que não se confunde com improbidade. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3000)

    19 - TJMG. Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

    «- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem», prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. - Havendo provas de que os pagamentos realizados pelo autor correspondem a débitos oriundos de empréstimos em que o credor aplicou juros abusivos, ou seja, em limite superior ao estabelecido pela lei, deve haver a restituição dos valores impropriam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.1500)

    20 - STJ. Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

    «1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.5600)

    21 - TJMG. Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.

    «Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.2400)

    22 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

    «A indisponibilidade patrimonial prevista no art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92 não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)
    Agente público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3000.7000)

    23 - STJ. Administrativo e servidor público. Lei 8.429/92. Ação civil de improbidade administrativa. Conselheiro tutelar. Utilização irregular de veículo e de motorista oficiais para fins particulares. Dolo e enriquecimento ilícito evidenciados. Redimensionamento das sanções aplicadas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    «1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. 2. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores hermenêuticos da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.5000)

    24 - STJ. Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f», da CF e 187, «caput», do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.

    «1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular» o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no art. 105, I, «f», da Constituição Fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.1700)

    25 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

    «1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.1500)

    26 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Por... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.3600)

    27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Por... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.1800)

    28 - STJ. Administrativo. Intimação do Ministério Público. Ausência de interesse. Contratação com o poder público sem o necessário formalismo. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

    «1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.0000)

    29 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos» com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.

    «1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos» com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. 2. Tendo o magistrado sentenciante se omitido sobre os juros ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.9900)

    30 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. 2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei 8.429/1992 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX
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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7002.4500)

    31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de triênio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. A lide não foi solvida sob enfoque da existência de enriquecimento ilícito, fal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.9700)

    32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Contrato administrativo nulo. Ausência de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da admini... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.1900)

    33 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Constitucional. Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Comprovação. Enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Agravo parcialmente provido. à unanimidade.

    «1. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, as pretensões contrárias à Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir da data do fato ou ato de origem. In casu, a demanda foi interposta em dezembro de 2011, porquanto, para fins de procedência do pedido, há que se modificar a decisão monocrática ora combatida reconhecendo a prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a dezembro de 2006, em atenção ao dispositivo legal retro. 2. Uma vez consta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.9000)

    34 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

    «1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A questão em debate envolve análise do disposto do Decreto estadual 47.301/10 - Programa Ajustar - , que regula o caráter em que a isenção é aplicada, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente da 2ª Turma, Resp. 1.324.889/RS, Rel. Min. Humber... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. CPC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em matéria local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada. Planilha de cálculos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido).
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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.9900)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo. Violação do artigo 535 do CPC. Arrematação. Acessão. Enriquecimento ilícito. Indenização. Valor. Questões de prova. Súmula 7/STJ.

    «1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 3.- Agravo Regimental improvido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.6600)

    36 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

    «1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao artigo 58 da Lei 4.320/1964, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.5800)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.3100)

    38 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2025.6800)

    39 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.4300) LeaderCase

    40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C.

    1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Inscrição em dívida ativa (v. Dívida ativa) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (Jurisprudência)
    Dívida ativa não tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 115, II (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
    Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 47 (Legislação)
    CCB/2002, art. 876
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 885
    CPC, art. 543-C
    Referência/STJ (Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.2300)

    41 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2000)

    42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

    «1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. 2. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
    Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço).
    Referência/STJ (Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos).
    Referência/STJ (Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa).
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade).
    Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.3800)

    43 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Remuneração de hora extra. Direito social. Contrato temporário. Prestação das horas sem contraprestação financeira comprovadas nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito do ente público. Recurso de agravo não provido.

    «1 - Foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o Município ao pagamento de horas extras, descontadas indenizações pagas administrativamente, com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. 2 - O recorrente argui que o contrato por prazo determinado para atendimento a excepcional interesse público seria regido por norm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.4500)

    44 - TJSP. Policial militar. Inativo. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Pedido de indenização. Possibilidade posto que, do contrário haverá enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2001.0000)

    45 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

    «... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação civil pública ) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Excepcional presunção (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Bens impenhoráveis (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º. (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 789
    CPC, art. 823
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.0000)

    46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Enriquecimento ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o período a ser indenizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.2000)

    47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Sinistro. Enriquecimento ilícito. Multa contratual. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356 e STJ/7. . Decisão agravada. Manutenção.

    «1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao pagamento da indenização securitária decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demanda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1000)

    48 - TJMG. Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.

    «Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. Provado que o Vereador se apropriou indevidamente de grande parte do salário do assessor, é de se dar pela procedência da ação civil ordinária proposta pelo Ministério P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9700)

    49 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente comprador. Enriquecimento ilícito. Retenção das arras. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos. Percentual que deve incidir sobre todos os valores vertidos e que, na hipótese, se coaduna com a realidade dos autos. Majoração. Impossibilidade, na espécie. CDC, art. 53. CCB/2002, arts. 418 e 884.

    «1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59870/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confir... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Resilição pelo promitente comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras (Jurisprudência)
    Retenção das arras (v. Arras) (Jurisprudência)
    Devolução dos valores pagos (v. Arras) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 418
    CCB/2002, art. 884
    Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.0500)

    50 - STJ. Improbidade administrativa. Processo civil. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Fumus boni iuris demonstrado. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No memso sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.4300)

    51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dano moral, material e estético. Perda permanente. Indenização. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos arts. 6º e 21 do CPC, e 884, do Código Civil. Ilegitimidade ativa. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Sucumbência recíproca. Valor do dano moral na inicial. Caráter estimativo.

    «1. Não há a alegada violação ao art. 535, II, pleiteada pelo agravante. O Tribunal a quo se posicionou a respeito das omissões alegadas, embora tenha decidido em desacordo com a pretensão do agravante. 2. Incabível a alegação de violação do art. 6º do CPC, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a ocorrência do dano moral reflexo. 3. Afastada a alegação de enriquecimento ilícito feita pelo agravante. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2002.3600)

    52 - STJ. Improbidade administrativa. «funcionário fantasma». Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral. Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público. Enriquecimento ilícito. Dolo configurado. Inteligência do art. 9º, «caput», da Lei 8.429/92. Sanções aplicadas de forma proporcional e razoável. Recurso especial desprovido.

    «1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. 2. A pessoa vinculada à Administração que, confessadamente, aufere remuneração dos cofres públicos sem haver trabalhado pratica ato de improbidade autônomo, que não reclama a simultânea responsabilização de eventual p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.7900)

    53 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação indenizatória. Pagamento em valor superior ao devido. Imposição do dever de repetição. Necessidade para que não se configure enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2800)

    54 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de má-fé da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Ausência.

    «1. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. 2. A conduta da seguradora que se recusa a cumprir contrato regularmente firmado, alegando tão somente a má-fé da seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.2400)

    55 - STJ. Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, arts. 964 e 965.

    «Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. O banco que creditou na conta-corrente do seu cliente o valor de cheque depositado antes do termo final para compensação pode perseguir a devolução daquela quantia se verificar que o título de crédito estava viciado.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.6500)

    56 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.8900)

    57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

    «1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2001.9000)

    58 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Posse em cargo de professor. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência do art. 81 da Lei 6.880/90. Enriquecimento ilícito que não se verifica. Agravo regimental da união desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.3300)

    59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

    «1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/20... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.6800)

    60 - STJ. Improbidade administrativa. Veículo adulterado utilizado por delegado de polícia. Dolo comprovado. Sanções cuja aplicação observou a ausência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9300)

    61 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2100)

    62 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

    «1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. 2. Apuração de fatos típicos (artigo 9º da Lei 8.429/92), com indícios suficientes de autoria desmentem a alegação de inviabilidade da ação de improbidade. 3. Denúncia anônima pode ser investigada, para comprovarem-se fatos ilícitos, na defesa do inter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5000)

    63 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.8700)

    64 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.8000)

    65 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

    «1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.8700)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Indenização. Cabimento. Danos presumidos na espécie. A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum» indenizatório. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6000.9800)

    67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

    «1. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das leis municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais relativos à alegação de enriquecimento ilícito, tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7500)

    68 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

    «Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3000)

    69 - TJRJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa de fiscal de rendas, cujo patrimônio particular apresenta sinais de enriquecimento ilícito. CPC, arts. 110 e 265, IV, «a». CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92.

    «Suspensão do processo até final julgamento da ação penal a que responde na esfera federal. A ação civil pública, como sede para apuração de ato de improbidade administrativa, não tem caráter criminal e sua tramitação independente do resultado da ação penal, não incidindo as hipóteses dos arts. 110 e 265 do CPC. Da ação de improbidade, acaso procedente, resultará reparação patrimonial, mediante privação de bens. Da resposta da ação penal, se procedente, decorrerá p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 110
    CPC, art. 265, IV, «a»
    CF/88, art. 37, § 4º
    Lei 8.429/92 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.2400)

    70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7002.7300)

    71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Prestação de serviços. Contraprestação. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O STJ não reconhece o prequestionamento de questão pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ) 3. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.9900)

    72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

    «1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do apelo nobre interposto, tanto com fundamento na alínea «a», como na alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das leis municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem mesmo impl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.9800)

    73 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Execução de obras e serviços de construção. Reajustes dos preços unitários. Anuência da apelante com todos os aditamentos realizados. Despesas devidamente pagas pela administração. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.1800)

    74 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial.

    «1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 2. Não se sustenta a tese - já ultrapassada - no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.8700)

    75 - TAMG. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

    «A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.9000)

    76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

    «1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.5600)

    77 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.5900)

    78 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.6000)

    79 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.6200)

    80 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.6300)

    81 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.6400)

    82 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.6500)

    83 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9000.7800)

    84 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questão decidida com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.3200)

    85 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.3200)

    86 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 12/6/13, firmou a compreensão no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico. Portanto, o ressarcimento dos referidos valores deve ser precedido de processo judicial para... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8001.3100)

    87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição ao erário. Aferição de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de a recorrente ser condenada à obrigação de restituir ao erário verba pública indevidamente utilizada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.1800)

    88 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Atos que atentam contra os princípios da administração. Comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo. Questão não apreciada pelo acórdão embargado. Foro privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

    «1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o enquadramento das c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos: legitimidade. Foro por prerrogativa de função: reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação).
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.1600)

    89 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

    «1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.0800)

    90 - TST. Horas extras. Gratificação. Compensação. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança. Vedação ao enriquecimento ilícito.

    «Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1003.2900)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas» (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 2. A pretensão de reconhecimento de influência da ausência de pagamentos por parte do autor no descumprimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).
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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.7900)

    92 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

    «1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9006.9600)

    93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Direito ao recebimento da diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental desprovido.

    «- Não destoa da jurisprudência do STF o entendimento do STJ de que, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor público faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de se locupletar indevidamente a Administração. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.4900)

    94 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Ilegalidade da cobrança. Fundo de saúde. Lei 3.465/2000. Restituição de valores. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.4000)

    95 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ausência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Cabimento. Necessidade de desconto das quantias já entregues pelo réu ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Agravo retido não conhecido e apelo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.9800)

    96 - TJPE. Processo civil. CDC. Cumprimento integral da obrigação imposta na sentença. Enriquecimento ilícito. Devolução do veículo reclamado. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Improvimento.. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que determinou a devolução imediata do veículo reclamado à recorrida italiana automóveis do recife ltda, pois esta já teria restituído o valor do bem, nos termos impostos na sentença condenatória;. Razões recursais que defendem que foi pleiteada a substituição do bem e que a importância depositada não corresponde ao seu valor real, concluindo, por esta razão, que deverá permanecer na posse do bem como complemento de seu valor;. O acolhimento da pretensão recursal representa evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser tutelado pelo judiciário. Igualmente, a tese do depósito efetivado não corresponder ao valor real do bem, foge do objeto tutelável por este meio recursal, tampouco podendo ser apreciado neste momento processual;

    «- Provas dos autos que indicam o integral cumprimento da obrigação imposta aos recorridos, não podendo, em contrapartida, o recorrente abster-se de devolver o veículo, pois por este bem de consumo já foi devidamente indenizado, com fulcro no art. 18, §1º, inciso II do CDC, razão pela qual é de rigor a sua imediata devolução à agravada; - Agravo a que se nega provimento. Agravo legal 0260434-8/01 prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.9800)

    97 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de conservação e manutenção de área comum. Ausência de adesão. Irrelevância. Proprietário beneficiado com os serviços. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedência da demanda. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.4500)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Rede financiada pelo usuário. Incorporação ao patrimônio da distribuidora. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.2300)

    99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 461, § 6º, do CPC. Multa. Valor. Redução. Cabimento. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Enriquecimento ilícito. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo acerto da redução da multa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. A Corte Estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.1600)

    100 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de leme. Utilização pelo prefeito de verbas de autarquia municipal para a aquisição de pirulitos destinados à sua promoção pessoal. Enriquecimento ilícito caracterizado. Improbidade administrativa evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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  • Diário Oficial do dia 02/06/1992

    Lei 8.429/1992
    Servidor público. Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Servidor público. Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. ...

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  • Súmula 251/STJ. Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

    «A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»
  • Pagina: 1 de 8

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