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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acao revisional de alimentos

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.9800)

1 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.8500)

2 - TJPR. Família. Alimentos. Ação revisional. Alteração liminar do valor dos alimentos. Possibilidade.

«Sendo legal (Lei 5.478, de 05/07/68, art. 13, § 1º) a modificação, a qualquer tempo, dos alimentos provisórios para mantê-los compatíveis com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, razão plausível não existe a desaconselhar semelhante entendimento relativamente à modificação do valor de pensão alimentícia já no início da ação revisional, havendo elementos de prova convincentes, ainda que circunstanciais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9300)

3 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Exame aprofundado de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ação exoneratória (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1100)

4 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8800)

5 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0200)

6 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.2600)

7 - TJSC. Família. Alimentos. Ação revisional. Pensão fixada na separação judicial. Prevenção inexistente. Modificação na fortuna. Procedência.

«A ação revisional ou de exoneração de alimentos não tem vinculação alguma com a decisão que dissolveu a sociedade conjugal ou concedeu alimentos, nem é com ela conexa, tampouco se qualifica como ação acessória do processo anterior findo, mas representam um direito autônomo, pois tem subsistência própria e base em fatos novos, que lhes proporcionam caráter modificativo. A sentença que estipula alimentos não constitui coisa julgada e, conseqüentemente, pode ser re... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.5100)

8 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, arts. 400 e 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Ação revisional de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos. Ação revisional (v. Família) (Jurisprudência)
CPC, art. 21
CCB, art. 400
CCB, art. 401
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.1100)

9 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.4000)

10 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699.
Lei 5.478/68 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9800)

11 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5200)

12 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus», em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória», cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos provisórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 273, § 4º
CPC, art. 520, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2300)

13 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3800)

14 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CCB/2002. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699.
Lei 5.478/68 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2003.3500)

15 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3900)

16 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Finalidade de postular correção monetária do valor fixado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.710. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.

«... Tal questão, portanto, é pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do art. 1.710 do CCB/2002, é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinada... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
CCB/2002, art. 1.710
Lei 5.478/68 (Legislação)
CF/88, art. 7º, IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6700)

17 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... (Continua)

Referência(s):
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Pagamentos parciais (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.2200)

18 - TJSP. Alimentos. Revisional proposta pelos alimentandos. Reconvenção.

«Cabimento de reconvenção pelo réu de ação revisional de alimentos proposta pelos alimentandos, visando a reconvenção reduzí-los. Rejeitada incidentalmente no processo a reconvenção, o recurso cabível é o de agravo, mas se aplica o princípio da fungibilidade a apelação então interposta pelo reconvinte, tendo em vista que veio no prazo de agravo, e a inversão não implicou em erro grosseiro. Conhecido com agravo, provido o recurso, para anular o processo d... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.6600)

19 - STF. Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.7400)

20 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos provisórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 273, § 4º
CPC, art. 520, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.0200)

21 - STJ. Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, arts. 400 e 401. CPC, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Ação revisional de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos. Ação revisional (v. Família) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CCB, art. 400
CCB, art. 401
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.0900)

22 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação revisional de alimentos. Foro competente. Domicílio do alimentando.

«1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentan... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9800)

23 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.1400)

24 - STJ. Alimentos. Pretensão de receber os alimentos com os reajustes pactuados e não a majoração da pensão. Ação por equívoco chamada de revisional. Irrelevância. Caracterização de execução. (Cita precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8500)

25 - TJSP. Alimentos. Acordo em separação consensual, para fornecimento por período certo à ex-esposa. Mulher que não os pleiteou depois de escoado o prazo. Dispensa caracterizada. Ajuizamento posterior de ação revisional. Descabimento.

O acordo firmado na separação consensual foi para o fornecimento de alimentos por período certo e determinado. O vencimento de tal período caracterizou a dispensa dos alimentos, eis que não foram pleiteados depois.

Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5001.0100)

26 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse d... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos provisórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos definitivos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeito retroativo (v. Sentença) (Jurisprudência)
Sentença (v. Alimentos) (Jurisprudência)
(Legislação)
CPC, art. 512
CPC, art. 732
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4300)

27 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação».»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Procedência do pedido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alteração do valor (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Data da citação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6100)

28 - STJ. Alimentos. Ação revisional. Modificação do teor substancial de cláusula pactuada em separação consensual. Aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 5.478/68.

«Ainda que se cuide de modificação substancial de cláusula estabelecida em separação consensual, aplica-se o rito especial estabelecido na Lei 5.478/68. Posição vencida do Relator. Inviável de todo modo, o apelo extremo, por ausente o interesse da autora em recorrer, uma vez obtidos por ela os alimentos provisionais «in limine litis» mediante o ajuizamento de medida cautelar à parte.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7000)

29 - TJMG. Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7200)

30 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum». Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum» arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Verba alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.3900)

31 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.

A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.3100)

32 - TJSP. Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora» inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações rev... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Redução da pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Periculum in mora» inverso (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6500)

33 - TJMG. Família. Alimentos. Ação revisional. Morte do alimentante. Extinção do processo. Transmissão da obrigação aos herdeiros do devedor pelas prestações vencidas até o falecimento. Ação própria. Recurso prejudicado. CCB/2002, arts. 1.694, 1.700 e 1.997. Exegese. CPC, art. 267, IX.

«... o encargo alimentar é personalíssimo, atentando-se ser fator elementar nos autos a análise do binômio necessidade/possibilidade e com a morte do alimentante, referido encargo se torna exaurido. Prescreve o artigo 1700 do CCB: «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». O § 1º do art. 1.694 do CCB, define que: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada». ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Morte do alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prestações vencidas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.997
CPC, art. 267, IX
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.9900)

34 - TJSP. Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).

Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.9900)

35 - STJ. Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC, art. 100, II, e não do CPC, art. 108.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5500)

36 - TJRS. Alimentos. Natureza jurídica. Ação revisional ajuizada contra a ex-esposa. Vultosa pensão fixada para a mulher, na separação judicial, em troca da partilha na qual a maior parte do patrimônio rentável coube ao varão. Natureza compensatória dos alimentos. Falta de prova sobre a modificação da situação econômica das partes. Improcedência.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.2500)

37 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1°/3/08 (fls.36). Costuma fazer ho... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1500)

38 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do art. 1.699 do CCB/2002, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. No caso sub judice, ale... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.9300)

39 - TJRS. Alimentos. Família. Casamento. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o «quantum» estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Verba arbitrada em 20% sobre os rendimentos. Função social do contrato. CCB/2002, arts. 421 e 1.694, § 1º.

«Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção do pensionamento no valor em que foi originalmente fixado mediante acordo, acarretará a ruína financeira do alimentante. A idéia de que a simples manifestação de vontade da parte é suficiente para obrigá-la a uma prestação completamente desequilibrada, quando cotejada co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.0600)

40 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus». Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC, arts. 128 e 460.

«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita» o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8600)

41 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus». Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC, arts. 128 e 460.

«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita» o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos arts. 128 e 460 do CPC, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4900)

42 - STJ. Família. Alimentos. «Quantum». Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. Fixação em salário mínomo. Possibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CF/88, art. 7º, IV.

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Salário mínomo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
CF/88, art. 7º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.2500)

43 - STJ. Alimentos. Ação de revisão. Competência. Interpretação do art. 100, II, do CPC. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente da 2ª Seção a competência para a ação revisional de alimentos é a capitulada no art. 100, II, do CPC, não incidindo, na espécie, o art. 108 do CPC.»

Referência(s):
Alimentos (Jurisprudência)
CPC, art. 100, II
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7005.1500)

44 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Deserção. Recurso da ré.

«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1600)

45 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução da pensão para ex-esposa e filha. Diminuição das possibilidades econômicas do autor. Mulher que exerce atividade remunerada. Responsabilidade, também dela, de sustentar a filha. Procedência parcial.

Constatado que ambos os genitores exercem atividade remunerada, e que o autor sofreu uma piora em sua situação econômica, é de se acolher parcialmente o pedido de redução da pensão, visto que também a mulher é responsável pelo sustento da filha.

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1400)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Ação revisional de alimentos. Alegação de afronta ao art. 20, § 3º do CPC. Sucumbência do alimentante. Natureza da ação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Aplicação do enunciado 83/STJ.

«1. A tese vinculada no dispositivo dito malferido não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado pela Corte Superior, incide a Súmula 83 desta Corte, aplicável por ambas as al... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5400)

47 - STJ. Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC, art. 82, I, 83, 246. Lei 5.478/68, arts. 9º e 11.

«Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Audiência de instrução (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Homologação de acordo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.699
CPC, art. 82, I
CPC, art. 83
CPC, art. 246
Lei 5.478/68, art. 9º (Legislação)
Lei 5.478/68, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.4200)

48 - TJSC. Alimentos. Ação de revisão. Pretensão do cônjuge varão de transferir o ônus de alimentar as filhas para a mãe. Ação proposta contra a genitora das menores. Ilegitimidade de parte.

«São partes na ação revisional de alimentos o credor e o devedor da pensão alimentícia e não o representante legal do primeiro. Assim é que a parte ré será o filho menor se apenas este for o alimentário, não sendo parte ilegítima sua genitora, a qual poderá intervir no feito, na condição de representante legal do menor ou de assistente litisconsorcial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.3900)

49 - TJRS. Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC, art. 798.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação or... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar satisfativa (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Fiscalização da pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.589
Lei 6.515/77, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 798
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9900)

50 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1300)

51 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. - Da violação ao art. 520, inc. II, do CPC e do dissídio A disciplina legal sobre a matéria é divergente: enquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), sem fazer qualquer distinção entre ação conde... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação civil (v. Recurso) (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Redução da prestação alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeitos devolutivo da apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 14 (Legislação)
CPC, art. 520, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8003.0000)

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6004.9100)

53 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Capacidade financeira. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

«1. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4600)

54 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ao contrário do que alega o embargante, o fato de o pedido revisional ter por objeto obrigação fixada em caráter definitivo não tem o condão de deslocar o termo inicial dos efeitos da revisão para a data do trânsito em julgado da sentença. Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.474/68, o qual não faz qualquer ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Procedência do pedido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Valor da pensão (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeitos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Efeito infringente (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.1400)

55 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.

«... A ordem impetrada deve ser denegada. Com efeito. Inicialmente, quanto à alegação de desconstituição da obrigação alimentar, tem-se que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado nesta augusta Corte, em uniformização jurisprudencial, no sentido de que a superveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade do pensionamento nas instâncias o... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Habeas corpus (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.1500)

56 - STJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a exec... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Interesse processual (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.5300)

57 - TJMG. Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3200)

58 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Majoração pleiteada por ex-esposa e filho menor. Aumento de nove para vinte salários mínimos, baseado em meras conjecturas sobre a crise inflacionária. Descabimento. Situação econômica das partes inalterada. Obrigação da mulher, jovem e capaz, de contribuir para seu sustento. Improcedência.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.9500)

59 - TJMG. Alimentos. Competência. Revisão ou extinção da pensão.

«Como a matéria de alimentos nunca transita, por ser sempre revisional, o competente para apreciação do pedido revisional é o juiz da ação originária em que a matéria foi tratada, exceto hipóteses singularíssimas como mudança de Comarca do alimentado. A matéria já foi decidida por unanimidade, pela Corte Superior deste Tribunal, conforme Exceções de Incompetência de nos 161.544-2/00 e 161.805-7/00.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.4000)

60 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Redução pretendida pelo devedor, por ter constituído nova família. Possibilidade. Evidente aumento de encargos. Dever da ex-esposa, economicamente ativa, de também contribuir para o sustento da filha comum. Procedência. Exegese da Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 27 e 30. (Cita jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.6700)

61 - TJPR. Família. Alimentos. Decreto de prisão. Impossibilidade de pagamento não demonstrada. Alteração do valor da pensão. Meio processual adequado.

«A obrigação alimentar, assumida espontaneamente por ocasião da separação consensual do casal só pode sofrer alteração pelo meio processual adequado, a ação revisional de alimentos

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.6400)

62 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

«1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 4º, II, c/c 8º, II, «f»). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda pessoa física (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Parcelas dedutíveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Tributário) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Limitação ao poder de tributar (v. Tributário) (Jurisprudência)
Efeito confiscatório (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da pessoalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.250/1995, art. 4º, II (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f» (Legislação)
Lei 8.383/1991, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 150, IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4400)

63 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«II - A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua implementação não deverá retroagir à data da citação, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de saúde dos filhos já vinha sendo cumprida, de forma genérica, como conseqüência do acordo de separação, tendo havido apenas uma mudança na forma de seu cumprimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito infringente.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Procedência do pedido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Valor da pensão (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeitos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Efeito infringente (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2004.5000)

64 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do S... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1600)

65 - TJSP. Família. Alimentos. Reconvenção. Descabimento. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CPC, arts. 315 e 316. Lei 5.478/68, art. 13.

«... Quanto ao pedido contraposto, não é cabível em sede de revisional de alimentos. Conforme pondera o Ministério Público: «a reconvenção definida nos artigos 315 e 316 do CPC (ou o pedido contraposto tratado na Lei 9.099/95) não nos parece pertinente no especial rito da ação revisional (Lei 5.478/68, art. 13), pois, prevendo o procedimento a realização de concentrada audiência que se finda com o julgamento da lide, admitir-se a reconvenção nessa solenidade implicaria, ofens... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Reconvenção (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 315
CPC, art. 316
Lei 5.478/68, art. 13 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5400)

66 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC, arts. 397, 398 e 462.

«... III. Da juntada de documento em fase recursal (arts. 397, 398 e 462, do CPC). O relator do acórdão recorrido indeferiu a juntada, na fase recursal, de documento novo, que teria o condão, segundo indica o recorrente, de comprovar a sua demissão sem justa causa, de forma a demonstrar a alteração da sua capacidade para pagar os alimentos. Sustenta, assim, que «se o fato novo pode ser alegado como fundamento para revisão da pensão, não há fundamento a impedir seu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação de alimentos (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Filhos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento novo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Fase recursal (v. Documento novo) (Jurisprudência)
CPC, art. 397
CPC, art. 398
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.5400)

67 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Ação promovida pelo pai o qual alega que se encontra nos EUA trabalhando como motorista de rede internacional hoteleira (Continental) ganhando US$ 720 e ainda, constituiu nova família com nova prole. Ausência de verossimilhança da alegação. Constituição de nova família e nova prole. Irrelevância, na hipótese. Desincentivo à paternidade irresponsável. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Improcedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É deveras estranho que o alimentante esteja nos EUA, onde o salário mínimo corresponde a cerca de US$ 1.500, trabalhando como motorista (de importante rede hoteleira) por salário inferior à renda média de motoristas de táxi de São Paulo (cerca de R$ 2.500,00 mensais), emergindo assim verossimilhança da afirmação da parte recorrida, no sentido de que o alimentante sonega informações sobre a sua real aferição de renda. Dessa forma, não havendo comprovação de situação d... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Desincentivo à paternidade irresponsável (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.0500)

68 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital. 2. Considerando o tempo de separação das partes (7 anos), não sendo conhecido o paradeiro do requerido, não eram exigíveis outras providências, que, na hipótese, seriam dispendiosas e somente contribuiriam para retardar e frustrar ainda mais um... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5100)

69 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309 do STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.1000)

70 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações a... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de execução anterior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Irretroatividade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
CPC, art. 733, § 1º
Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6002.8200)

71 - STJ. Habeas corpus preventivo em substituição a recurso ordinário constitucional. Prisão civil. Devedor de alimentos. writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo executado.

«1. Devedor de alimentos executado pelo rito do art. 733 do CPC. Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional -art. 105, II, «a», da CF/88; art. 30 da Lei 8.038/90). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucion... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.3700)

72 - TJSP. Alimentos. Transação. Execução de pensão atrasada.

«Acordo celebrado em ação revisional ajuizada pelo alimentante, que nada dispõe sobre os atrasados. Pretensão a que estejam abrangidos pela transação. Descabimento. A disposição quanto à pensão atrasada não se presume, mormente em decorrência de omissão. Se as partes pretendiam dispor sobre ela, haveriam de dizê-lo expressamente no texto da transação. Recurso não provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.0700)

73 - TJSP. Alimentos. Separação consensual homologada. Execução. Justificação. Alegação de impossibilidade parcial de pagamento. Redução permanente do encargo. Inadmissibilidade.

«A redução permanente do valor de pensão alimentícia, objeto de sentença homologatória de separação, só pode ser obtida em ação revisional

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.6700)

74 - TJMG. Alimentos. Casamento da alimentada antes da sentença. Repercussões.

«A circunstância do casamento da autora não autoriza a exoneração automática da pensão alimentícia, a qual só advém do despacho judicial que a reconhece, derivada de pedido próprio. Havendo reconhecimento expresso, em contra-razões, de ser indevida a prestação alimentar após a data do casamento, deve prevalecer a pensão arbitrada desde a data da citação até a do casamento, ocorrido após o ajuizamento da ação revisional

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7100)

75 - STJ. Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (v. Sucumbência) (Jurisprudência)
CPC, art. 21
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.2200)

76 - STJ. Família. Revisão de alimentos. Valor do pensionamento sugerido pelo alimentante. Impossibilidade da sua fixação em patamar inferior. Prevalência da autonomia da vontade das partes. CCB, art. 400. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisão de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB, art. 400
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.1900)

77 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC, arts. 46 e 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pel... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
Responsabilidade dos pais (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.698
CPC, art. 46
CPC, art. 77
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.7900)

78 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. Quando o recurso é recebido com efeito devolutivo e também suspensivo, significa que, a par de devolver ao tribunal toda a apreciação do fato e do direito, impôs-se ao ato judicial obstrução de eficácia, retirando-lhe sua... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sentença que reduziu pensão (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 520, II
Lei 5.478/68, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.0300)

79 - STJ. Processual civil. Direito civil. Habeas corpus. Prisão civil decretada em sede de execução de alimentos. writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal de justiça. Descabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Dilação probatória. Descabimento na via eleita.

«1. A decisão monocrática de desembargador de tribunal de justiça em writ anterior não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF. 2. Esta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, concluiu pela possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF, por analogia, aos casos de habeas corpus impetrado contra decisão monocráti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.3400)

80 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do art. 733 do CPC, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, e sim à execução das três prestações anteriores à propositura da ação de execução. 3. Tanto a questão relativa à eventual... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6900)

81 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do art. 733 do CPC, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. Diante da impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus, não há como analisar o argumento relativo à eventual dificuldade para o adimplemento da obrigação pelo encerramento das atividades da soc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3600)

82 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
Referência/STJ (Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF)
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1021.2000.0000)

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, arts. 46, § 1º e 115. CPC, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada. Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para segurados do Regime Geral de Previdência Social,... (Continua)


Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Regime geral de previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Devolução (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Caráter alimentar e boa-fé objetiva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 115 (Legislação)
CPC, art. 273
Lei 8.112/1990, art. 46 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 422
Referência/STJ - (Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URB. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Súmula 07/STJ. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
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