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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Publicado em: 18-09-2014

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  • exoneracao de alimentos

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2001.3100)

    1 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

    «1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.0600)

    2 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.696.

    «Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.696
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2100)

    3 - TJRJ. Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC, art. 273.

    «Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos», convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia», não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do art. 1.694 do CCB/2002.. Ao contrário do que ocorre com... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo extrajudicial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Irmãos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6000)

    4 - TJMG. Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

    «- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própri... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7900)

    5 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade do filho (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração nos autos da ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.6500)

    6 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

    «1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos

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    Referência(s):
    Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
    CPC, art. 333, II
    CCB/2002, art. 1.566, IV
    CCB/2002, art. 1.630
    CCB/2002, art. 1.635, III
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9500)

    7 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

    «Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação própria (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6003.2100)

    8 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

    «1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. 2. Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3600)

    9 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

    «Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justifica... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/68, art. 15 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8400)

    10 - TJRS. Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC, art. 267, X.

    «Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do art. 267, X, do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6700)

    11 - STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

    «Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.8000)

    12 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

    «... A decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que, como não houve instauração do contraditório e do devido processo legal, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, e, como não houve concordância expressa do alimentando, o agravante deveria ajuizar ação própria.O tema a ser discutido neste recurso, até recente julgamento do STJ, era bastante controvertido na jurisprudência. Havia uma corrente que sustentava a desnecessidade da propositura de ação de... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade do filho (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração nos autos da ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.7100)

    13 - STJ. Alimentos. Família. Prestação vencida e não pagas. Execução. Exoneração da obrigação de prestar alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.

    «Em caso de exoneração, as prestações anteriores a tal ato são devidas. Portanto, assiste ao credor o direito de cobrar do devedor as prestações não pagas. Precedente da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 36.170. Recurso especial conhecido e provido em relação a um recorrente, e não conhecido em relação a outro.»

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    Referência(s):
    Alimentos (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Prestação vencida e não pagas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2000)

    14 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

    «O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi»» art. 5º, LV, da CF/88. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que o... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.3100)

    15 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

    «- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração

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    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.3000)

    16 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

    «I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. II - Os efeitos da sentença redutora ou supressora na ação de exoneração de alimentos não alcançam parcelas atrasadas. III - Conhecimento parcial e ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.9800)

    17 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

    «Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.3200)

    18 - STJ. Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB, art. 401.

    «1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Revisão dos alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Majoração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Redução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Data da citação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.699
    CCB, art. 401
    Referência/STJ - (Família. Alimentos. Execução extinta. Sentença em revisional que reduz os alimentos transitada em julgado. Retroatividade mantida. Irrepetibilidade do que já foi pago. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido).
    Referência/STJ - (Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º).
    Referência/STJ - (Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).
    Referência/STJ - (Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Inclusão de honorários advocatícios. Valor constante no mandado prisional a desconsiderar decisão transitada em julgado que revisou o valor da prestação. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733).
    Referência/STJ - (Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação).
    Referência/STJ - (Família. Alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos retroativos. Prestações vencidas e não pagas. Execução. Possibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade).
    Referência/STJ - (Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos).
    Referência/STJ - (Civil. Execução de alimentos provisórios. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ. Cálculos judiciais. Incongruência. Ordem parcialmente concedida).
    Referência/STF - (Família. Alimentos. Revisão de pensão alimentar (vigência)).
    Referência/STF - (Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido).
    Referência/STJ - (Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, Art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido).
    Referência/STJ - (Alimentos. Revisão de cláusula. Vigência. Citação inicial).
    Referência/STJ - (Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII).
    Referência/STJ - (Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733).
    Referência/STJ - (Alimentos. Família. Prestação vencida e não pagas. Execução. Exoneração da obrigação de prestar alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2500)

    19 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

    «1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.708
    Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9400)

    20 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

    «É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação própria (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0800)

    21 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

    «... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada a possibilidade de se exonerar o alimentante, convêm apreciar as circunstâncias, imediatamente, aplicando-se, no que couber, o direito à espécie. Sob essa delimitação, transcreve-se excertos do Tribunal de origem que delimitam o universo fático passível de ser valorado em recurso especial: Registro inicialmente qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1800)

    22 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

    «Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.3900)

    23 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acordo para pagamento de pensão. Ex-cônjuge. Manutenção da situação financeira das partes. Temporariedade. Possibilidade de exoneração. Recurso adesivo. Inadequação.artigos analisados. Arts. 15 da Lei 5.578/68 e arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil.

    «1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17/03/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/05/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes. 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.6300)

    24 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos retroativos. Prestações vencidas e não pagas. Execução. Possibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.

    «Em se tratando de ação de exoneração, que se insere entre as ações revisionais «lato sensu», são os alimentos devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa. No entanto, se suspensa provisoriamente a exoneração, por comando judicial, os efeitos daquela decisão com trânsito em julgado retroagem à data da citação, sem prejuízo do princípio da irrepetibilidade.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Efeitos retroativos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Prestações vencidas e não pagas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2800)

    25 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput», 1.694.

    «Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

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    Referência(s):
    Família. (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração automática da pensão (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 5º, «caput»
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7000)

    26 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC, art. 401. Exegese.

    «Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 401
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2600)

    27 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

    «... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (art. 1.708 do CC/02 e art. 29 da Lei 6.515/77 e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.708
    Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.1500)

    28 - TJRJ. Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

    «A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração de prestação alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Genitor alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Binômio necessidade e possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.0400)

    29 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.6800)

    30 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

    «... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação dos arts. 333, II, do CPC; 1.566, IV, 1.630, 1.635, III, e 1.694 do CC/02 e art. 180 do CPC). Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão os temas analisados em conjunto. Em rela... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
    CPC, art. 333, II
    CCB/2002, art. 1.566, IV
    CCB/2002, art. 1.630
    CCB/2002, art. 1.635, III
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6800)

    31 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7300)

    32 - STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC, art. 459.

    «Não é «extra petita» a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pedido de exoneração de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
    Lei 5.478/68, art. 13 (Legislação)
    CPC, art. 459
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5700)

    33 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC, art. 852.

    «O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (v. Família) (Jurisprudência)
    Separação judicial litigiosa (v. Família) (Jurisprudência)
    Culpa recíproca (v. Família) (Jurisprudência)
    CPC, art. 852
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0700)

    34 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

    «... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes O ponto de singularidade deste recurso especial é a inexistência de alteração fática na fortuna do alimentante e do alimentado – ao menos assim concluído pelo acórdão recorrido – e a existência de prévia fixação de alimentos, no momento da separação ou do divórcio, fatos que impossibilitariam, segundo o entendimento do Tribunal de origem... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.3200)

    35 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência. Não justificativa para a prisão prevista no art. 733 do CPC. Recurso provido.

    «1. A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68. 2. É ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a data da citação da ação de exoneração e o trânsito em julgado do decisum de procedência, autorizando a concessão de salvo-conduto por meio da ação de habeas corpus. 3. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0002.7100)

    36 - STJ. Família. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Não alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ.

    «1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0200)

    37 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

    «Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.»

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5600)

    38 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do art. 14, da Lei 5.478/1968. Escólio jurisprudencial. CPC, arts. 513 e 520.

    «I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/1968, art. 14 (Legislação)
    CPC, art. 513
    CPC, art. 520
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3500)

    39 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Previsão constitucional. Ação de exoneração. Prevalência do direito do alimentando. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «A prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia encontra amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas na própria Constituição. Havendo conflito entre o direito já reconhecido à percepção de alimentos e um eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos enquanto não demonstrada a impossibilidade da continuidade da prestação devida.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0600)

    40 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

    «... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge A questão central trazida a desate já foi, ao menos em seu aspecto macro, objeto de deliberação por esta Turma, que consolidou o posicionamento de que, detendo o ex-cônjuge alimentado plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patam... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.0200)

    41 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.

    «Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.5100)

    42 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Sentença de exoneração sem comprovação de transito em julgado. Débito anterior à ação exoneratória. Recurso não provido.

    «1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não tor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6600)

    43 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

    «A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz... (Continua)

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    Referência(s):
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Namoro após a separação consensual (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Fidelidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Dever de fidelidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.2800)

    44 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

    «Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6800)

    45 - TJRS. Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.

    «A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioriedade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0500)

    46 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

    «1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ai... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3800)

    47 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

    «A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CCB/2002. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1º
    CCB/2002, art. 1.699.
    Lei 5.478/68 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0800)

    48 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Recurso. Efeitos da apelação. CPC, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

    «Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Redução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Efeitos da apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 520, II
    Lei 5.478/68, art. 14 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.0700)

    49 - STJ. Alimentos. Exoneração da obrigação. Recurso especial.

    «Matéria de prova, não ensejando recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3005.0900)

    50 - STJ. Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

    «1. Ação de exoneração de alimentos distribuída em 11/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/12/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 18 anos, tendo em vista que a recorrida encontra-se vivendo e trabalhando no exterior. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.1400)

    51 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

    «1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a exoneração automática dos alimentos, devendo o magistrado oportunizar à parte a possibilidade de produzir provas que justifiquem a necessidade de manutenção da verba alimentar. 3. Embargos de declaraçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3800)

    52 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Ação de exoneração fundada em que o credor foi adotado pelo novo companheiro da mãe. Quebra do vínculo com o pai natural. Procedência. (Cita doutrina).

    Em decorrência do ato jurídico perpetrado, posterior à contração da obrigação alimentícia, consistente na adoção, sobrevindo, ainda, o casamento do adotante com a genitora do menor, com novos laços jurídicos, a exoneração pensionária paga pelo pai natural, é medida que se impõe.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6600)

    53 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

    «Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto», o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração automática (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB, art. 399
    CCB/2002, art. 5º, «caput»
    CCB/2002, art. 1.694
    Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0800)

    54 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.

    «O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Família) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
    CCB, art. 401
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.1300)

    55 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

    «Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6700)

    56 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

    «Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1004.2600)

    57 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa à exoneração da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.5700)

    58 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Pensão fixada em favor de ex-cônjuge. Casal separado há cerca de dezenove anos. Alimentanda que goza de independência financeira e capacidade laborativa. Obtenção de renda com trabalho exercido em empresa familiar e com a administração dos bens partilhados quando da separação. Exoneração cabível. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6600)

    59 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

    «... A exoneração da pensão alimentícia, em relação ao filho que completou a maioridade, não se opera de maneira automática. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, ao apreciar o REsp n. 442.502-SP, relator designado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, com a seguinte ementa: Na esteira de tal diretriz, assim se pronunciou a Terceira Turma em julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: Recentemente, esta Quarta Turma reiterou esse ente... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0900)

    60 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimen... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de execução anterior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Irretroatividade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
    CPC, art. 733, § 1º
    Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0100)

    61 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC, art. 733.

    1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no art. 733 do CPC. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos0) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.3200)

    62 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.

    «Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do transito em julgado da decisão. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido, julgando improcedentes os embargos à execução»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8600)

    63 - TJSP. Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

    A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1000)

    64 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).

    A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4700)

    65 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

    «... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundad... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7500)

    66 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ex-mulher que nunca trabalhou durante o casamento. Dificuldade de conseguir trabalho. Inadimplemento sistemático e injustificado do devedor, cuja situação econômico-financeira não mudou. Credora com problemas de saúde e sem aptidões profissionais.

    «Não pode o devedor, cuja condição econômico-financeira não tenha mudado, exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, que durante o casamento nunca trabalhou e, por motivos alheios à sua vontade, ainda não conseguiu obter emprego.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4600)

    67 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

    «Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Filhos (v. Família) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.0700)

    68 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do art. 401/CCB.

    «Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2800)

    69 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

    «Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0100)

    70 - TJMG. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício». Lei 6.515/77, art. 23. CPC, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

    «A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Falecimento do alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Obrigação personalíssima (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Extinção processo (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 267, IV
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.700
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.8600)

    71 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0001.8300)

    72 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7600)

    73 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus». Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

    «Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1000)

    74 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

    «... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial litigiosa (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Alimentos transitórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos temporários (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    CCB/2002, art. 1.695
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.4900)

    75 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

    «... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxí... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Súmula 277/STJ (Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Termo incial. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5700)

    76 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do art. 14, da Lei 5.478/1968. Escólio jurisprudencial. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 513 e 520.

    «... É cediço que, como regra geral, por um lado, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito suspensivo e devolutivo, conforme norma prevista no artigo 520 do Código de Processo Civil. Entretanto, há casos em que será recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as hipóteses previstas nos incisos de referido dispositivo legal. De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014/1973, dispõe que «Da sentença caberá apelação no e... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/1968, art. 14 (Legislação)
    CPC, art. 513
    CPC, art. 520
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0400)

    77 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

    «... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ...» (Des.... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694, § 1º
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.0900)

    78 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

    «O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0300)

    79 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

    «... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». A ré ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
    CCB/2002, art. 1.694, § 1º
    CCB/2002, art. 1.699
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0100)

    80 - TJSP. Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).

    «O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.2300)

    81 - TJPR. Alimentos. Execução. Embargos pleiteando a redução ou exoneração da obrigação alimentar. Descabimento. Necessidade de ação própria para tais efeitos. Embargos improcedentes.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7600)

    82 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Sentença que acolhe o fundamento deduzido na petição inicial, acrescentando outro não mencionado. Mera demasia que não importa em julgamento «extra petita».

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.0500)

    83 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos avoengos. Ofensa ao art. 535 do CPC. Exoneração do encargo alimentar. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.0500)

    84 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos avoengos. Ofensa ao art. 535 do CPC. Exoneração do encargo alimentar. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.2800)

    85 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

    «O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Namoro (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Relacionamento afetivo com outro homem (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.2300)

    86 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra n... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Reexame de provas e fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.0900)

    87 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.1300)

    88 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração. Alimentos. Redução da pensão alimentícia. Efeitos prospectivos. Precedentes. Reformatio in pejus. Vedação. Recurso especial a que se nega seguimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7700)

    89 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7400)

    90 - TJMG. Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc».

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.9600)

    91 - TJSP. Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).

    Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do art. 13, § 3º, da Lei 5.478/68.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.1500)

    92 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus» implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/68 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7500)

    93 - TJMG. Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC, art. 249, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.1000)

    94 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações a... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação de execução anterior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Irretroatividade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
    CPC, art. 733, § 1º
    Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.6900)

    95 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

    Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5300)

    96 - TJRS. Alimentos. Pensão à ex-esposa. Pretendida exoneração porque a mulher passou a ter emprego remunerado. Descabimento, no caso, se o salário percebido é apenas um complemento necessário ao seu próprio sustento e ao da filha. Condições do devedor de manter a pensão. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8001.9100)

    97 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.1900)

    98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Inovação em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Verificação do binômio necessidade/possibilidade.reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.1600)

    99 - TJMG. Alimentos. Pensão a filhos e ex-esposa. Ação de exoneração quanto à parte da mulher. Credora que consegue emprego com rendimentos quase iguais ao do devedor. Sustento dos filhos que compete igualmente a ambos os genitores. Procedência. Lei 6.515/77, (Lei do Divórcio), art. 20. (Cita jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7100)

    100 - TJRS. Alimentos. Pensão à ex-esposa e três filhos. Execução de parcelas não pagas. Embargos alegando pagamento pessoal a um dos filhos e exoneração em relação a outro, porque atingida a maioridade. Acolhimento. Desnecessidade de ação própria. Pagamentos parciais realizados no montante do que ainda era devido. CPC, art. 741, VI.

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  • Súmula 358/STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47.

    «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.»
  • 1 - Tutela antecipada na exoneração de alimentos
    Direito de Familia - 1 respostas no tópico


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