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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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exoneracao de alimentos

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2001.3100)

1 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

«1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.0600)

2 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.696
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2100)

3 - TJRJ. Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos», convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia», não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do art. 1.694 do CCB/2002.. Ao contrário do que ocorre com... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo extrajudicial (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Irmãos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7900)

4 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade do filho (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração nos autos da ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.6500)

5 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos

Referência(s):
Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
CPC, art. 333, II
CCB/2002, art. 1.566, IV
CCB/2002, art. 1.630
CCB/2002, art. 1.635, III
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9500)

6 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação própria (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3600)

7 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justifica... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 15 (Legislação)
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6700)

8 - STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8400)

9 - TJRS. Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC, art. 267, X.

«Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do art. 267, X, do CPC.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.8000)

10 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... A decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que, como não houve instauração do contraditório e do devido processo legal, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, e, como não houve concordância expressa do alimentando, o agravante deveria ajuizar ação própria.O tema a ser discutido neste recurso, até recente julgamento do STJ, era bastante controvertido na jurisprudência. Havia uma corrente que sustentava a desnecessidade da propositura de ação de... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade do filho (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração nos autos da ação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.7100)

11 - STJ. Alimentos. Família. Prestação vencida e não pagas. Execução. Exoneração da obrigação de prestar alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.

«Em caso de exoneração, as prestações anteriores a tal ato são devidas. Portanto, assiste ao credor o direito de cobrar do devedor as prestações não pagas. Precedente da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 36.170. Recurso especial conhecido e provido em relação a um recorrente, e não conhecido em relação a outro.»

Referência(s):
Alimentos (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Prestação vencida e não pagas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.2000)

12 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi»» art. 5º, LV, da CF/88. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que o... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Filhos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.2100)

13 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Recurso. CPC, arts. 267 e 269.

«Decisão que indefere pleito de exoneração de alimentos a um dos filhos, requerida pelo pai, em razão de ter cessado à menoridade do alimentado, nos próprios autos da separação consensual. Recurso cabível: agravo, pois não se trata de sentença terminativa (CPC, arts. 267 e 269). Apelações não conhecidas.»

Referência(s):
Alimentos (Jurisprudência)
CPC, art. 267
CPC, art. 269
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.9800)

14 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0800)

15 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada a possibilidade de se exonerar o alimentante, convêm apreciar as circunstâncias, imediatamente, aplicando-se, no que couber, o direito à espécie. Sob essa delimitação, transcreve-se excertos do Tribunal de origem que delimitam o universo fático passível de ser valorado em recurso especial: Registro inicialmente qu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9400)

16 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação própria (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2500)

17 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.708
Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.4900)

18 - TJRJ. Alimentos. Exoneração. Filho maior universitário.

«Filho maior, cursando Universidade e que completa 24 anos, idade estabelecida por decisão judicial anterior como limite para o pensionamento. Exoneração deferida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0700)

19 - TJRJ. Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar. Maioridade do alimentando.

«Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do CCB, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do CCB. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos arts. 396 a 405 do CCB.... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1800)

20 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.6300)

21 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos retroativos. Prestações vencidas e não pagas. Execução. Possibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.

«Em se tratando de ação de exoneração, que se insere entre as ações revisionais «lato sensu», são os alimentos devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa. No entanto, se suspensa provisoriamente a exoneração, por comando judicial, os efeitos daquela decisão com trânsito em julgado retroagem à data da citação, sem prejuízo do princípio da irrepetibilidade.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Efeitos retroativos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prestações vencidas e não pagas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.2800)

22 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput», 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

Referência(s):
Família. (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração automática da pensão (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 5º, «caput»
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.1500)

23 - TJRJ. Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração de prestação alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Genitor alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade e possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7000)

24 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC, art. 401. Exegese.

«Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 401
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2600)

25 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (art. 1.708 do CC/02 e art. 29 da Lei 6.515/77 e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.708
Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6800)

26 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Casamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.6800)

27 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação dos arts. 333, II, do CPC; 1.566, IV, 1.630, 1.635, III, e 1.694 do CC/02 e art. 180 do CPC). Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão os temas analisados em conjunto. Em rela... (Continua)

Referência(s):
Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
CPC, art. 333, II
CCB/2002, art. 1.566, IV
CCB/2002, art. 1.630
CCB/2002, art. 1.635, III
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7300)

28 - STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC, art. 459.

«Não é «extra petita» a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pedido de exoneração de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13 (Legislação)
CPC, art. 459
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0700)

29 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes O ponto de singularidade deste recurso especial é a inexistência de alteração fática na fortuna do alimentante e do alimentado – ao menos assim concluído pelo acórdão recorrido – e a existência de prévia fixação de alimentos, no momento da separação ou do divórcio, fatos que impossibilitariam, segundo o entendimento do Tribunal de origem... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5700)

30 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (v. Família) (Jurisprudência)
Separação judicial litigiosa (v. Família) (Jurisprudência)
Culpa recíproca (v. Família) (Jurisprudência)
CPC, art. 852
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.5100)

31 - TJMG. Alimentos. Filha maior em ostensivo concubinato. Descabimento. Exoneração.

«A filha com mais de 20 anos que vive em ostensivo concubinato com um homem do qual já tem filhos não faz jus à pensão alimentícia do pai. A existência de união estável presume implicitamente a emancipação e exonera o pai de continuar a prestar alimentos à filha.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8894.0002.7100)

32 - STJ. Família. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Não alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.6400)

33 - TJSC. Alimentos. Obrigação assumida em separação judicial. Concubinato posterior da mulher com outro homem. Ação de exoneração de alimentos. Procedência.

«Perde o direito de perceber verba alimentícia a mulher que passa, após a separação do casal, a viver com outro homem. A obrigação de alimentar cessa na hipótese de concubinato ou relacionamento amoroso que pressuponha alguma ajuda econômico-financeira, relação esta que deve ter o condão de alterar a fortuna da beneficiária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0200)

34 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5600)

35 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do art. 14, da Lei 5.478/1968. Escólio jurisprudencial. CPC, arts. 513 e 520.

«I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Apelação) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 14 (Legislação)
CPC, art. 513
CPC, art. 520
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.3500)

36 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Previsão constitucional. Ação de exoneração. Prevalência do direito do alimentando. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia encontra amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas na própria Constituição. Havendo conflito entre o direito já reconhecido à percepção de alimentos e um eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos enquanto não demonstrada a impossibilidade da continuidade da prestação devida.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII.
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0600)

37 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

«... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge A questão central trazida a desate já foi, ao menos em seu aspecto macro, objeto de deliberação por esta Turma, que consolidou o posicionamento de que, detendo o ex-cônjuge alimentado plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patam... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.7500)

38 - TJSP. Alimentos. Separação judicial. Exoneração. Inadmissibilidade. Simples namoro da alimentada que não autoriza tal pretensão.

«O alimentante apenas se exonera do dever de prestar alimentos, tal qual livremente pactuado, desde que a alimentária passe a viver em concubinato ou receba auxílio de parceiro.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.5100)

39 - TJSC. Família. Alimentos. Revisão e exoneração. Pressupostos. Interpretação dos arts. 400 e 401 do CCB.

«Os alimentos decorrentes de acordo presumem-se fixados com observância dos pressupostos do art. 400 do CCB, isto é, na proporção das necessidades do alimentário e dos recursos do alimentante. Assim, só podem ser alterados, para mais ou para menos, se sobrevier comprovada mudança nas necessidades do beneficiado e nas possibilidades da pessoa obrigada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.4900)

40 - TJSP. Alimentos. Exoneração.

«Cessação da obrigação alimentar em virtude de emancipação pelo casamento. Pensão fixada «intuitu personae». Inexistência do direito de acrescer. Recurso provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.0200)

41 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.

«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.6600)

42 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz... (Continua)

Referência(s):
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Casamento (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Namoro após a separação consensual (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Fidelidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dever de fidelidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7003.5100)

43 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Sentença de exoneração sem comprovação de transito em julgado. Débito anterior à ação exoneratória. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não tor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.2800)

44 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pe... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.9900)

45 - TJSC. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Exoneração. Admissibilidade. Igualdade de tratamento. Exegese do art. 226, § 5º da CF/88.

«Para fazer jus a alimentos, não basta comprovar a possibilidade que tem o alimentante de prestá-los. Antes, deve restar demonstrada a necessidade do alimentado, sob pena de transformar-se o instituto, que é um dos mais nobres do direito privado, em permanente e inesgotável fonte de renda. «O casamento, há muito, deixou de ser aquele regime tirânico, imposto pelo egoísmo e prepotência masculinos. O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6800)

46 - TJRS. Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.

«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade ci... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioriedade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.4300)

47 - TJSC. Alimentos. Divórcio direto. Prendida exoneração. Ausência de prova do concubinato da mulher com outro homem. Revelia. Efeitos.

«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A ausência de prova do alegado concubinato da mulher com outro homem obsta a exoneração do dever alimentar por parte do marido - que permanece enquanto presentes aos seus requisitos legais (CCB, arts. 399 a 401), porquanto não está a alimentanda obrigada a levar ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0500)

48 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ai... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3800)

49 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CCB/2002. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699.
Lei 5.478/68 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.5000)

50 - TJSP. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentando que atingiu maioridade mas não estava cursando curso superior.

«Determinação de continuação do pagamento para a formação profissional em fase final. Limite etário aos 25 anos. Remanescendo a necessidade, por comprovada, devem os alimentos prosseguir até o evento que ocorrer primeiro, ou a conclusão do curso, ou a idade de 25 anos. A entidade mantenedora do curso declara-o técnico-profissionalizante (curso de técnico de processamento de dados), logo ensejador da plena capacitação é auto-suficiência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0800)

51 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Recurso. Efeitos da apelação. CPC, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Redução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Efeitos da apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 520, II
Lei 5.478/68, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.1600)

52 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Concubinato. Exoneração. Pedido procedente.

«Inobstante não ser de bom direito exigir vida celibatária da mulher pensionada pelo ex-marido, como forma de perpetuar a obrigação, a situação de concubinato assumido extrapola os limites da tolerância e compromete o vínculo. Tratando-se de dever de assistência decorrente do casamento desfeito, o encargo automaticamente é transferido ao concubino que, ao participar da união legalizada pelos costumes, responde pelas despesas de manutenção familiar e pessoal da companheira.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.3200)

53 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Filho maior cursando faculdade.

«Maioridade que acarreta a cessação do pátrio-poder. Obrigação, todavia, assumida em acordo celebrado na separação consensual, de arcar com as despesas de faculdade do filho. Subsistência do dever alimentar, pela presunção não desfeita de que o alimentando ainda necessita do auxílio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.0700)

54 - STJ. Alimentos. Exoneração da obrigação. Recurso especial.

«Matéria de prova, não ensejando recurso especial (Súmula 7/STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.3500)

55 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ex-esposa. Pedido de exoneração. Concessão de dispensa. Exegese dos arts. 19 e 30 da Lei 6.515/77 (Divórcio).

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.8200)

56 - TJSC. Menor. Medida cautelar. Guarda de filhos menores. Exoneração parcial de alimentos.

«Mesmo diante de fortes laços de afeto que unem a mãe e seus filhos, o caso concreto contém situações de fato que não recomendam a permanência das menores com a agravante, que está a merecer atendimento especializado devido aos seu estado de comprometimento com o alcoolismo. Alterada a guarda, suspende-se a obrigação de prestação de alimentos às filhas que permanecem com o pai, a teor do disposto no art. 403, «caput» do CCB.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.4900)

57 - TJRJ. Família. Alimentos. Ex-marido. Exoneração da obrigação alimentar.

«Mulher que, publicamente, oferta sua preferência amorosa e sentimental a outro homem, inclusive a ele abraçado em festa de núpcias do filho do casal. Presumível relação além do tálamo conjugal, a incidir regra de direito a desobrigar alimentante custear mulher com quem já não convive, até porque inadmissível comparência exclusivamente sexual do companheiro, em réproba relação de promiscuidade sentimental, a invadir a dignidade do pensionante. Momento em que as regras jurídi... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9404.2002.1400)

58 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a exoneração automática dos alimentos, devendo o magistrado oportunizar à parte a possibilidade de produzir provas que justifiquem a necessidade de manutenção da verba alimentar. 3. Embargos de declaraçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3800)

59 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Ação de exoneração fundada em que o credor foi adotado pelo novo companheiro da mãe. Quebra do vínculo com o pai natural. Procedência. (Cita doutrina).

Em decorrência do ato jurídico perpetrado, posterior à contração da obrigação alimentícia, consistente na adoção, sobrevindo, ainda, o casamento do adotante com a genitora do menor, com novos laços jurídicos, a exoneração pensionária paga pelo pai natural, é medida que se impõe.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6600)

60 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto», o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração automática (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB, art. 399
CCB/2002, art. 5º, «caput»
CCB/2002, art. 1.694
Lei 5.478/68, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0800)

61 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.

«O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Divórcio (v. Família) (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
CCB, art. 401
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5000)

62 - TJRJ. Família. Alimentos. Exoneração. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CPC, art. 273.

«É incompatível a provisoriedade da antecipação com a pretensão constitutiva que exige cognição plena. A obrigação alimentar pressupõe necessidade do credor, relacionada com a própria subsistência, tanto que o inadimplemento injustificado pode levar à prisão o devedor, não permitindo, por sua natureza, a desconstituição provisória. Provimento do recurso para cassar a decisão deferitória do provimento antecipado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.1300)

63 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6700)

64 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.2600)

65 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa à exoneração da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.5700)

66 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Pensão fixada em favor de ex-cônjuge. Casal separado há cerca de dezenove anos. Alimentanda que goza de independência financeira e capacidade laborativa. Obtenção de renda com trabalho exercido em empresa familiar e com a administração dos bens partilhados quando da separação. Exoneração cabível. Ação procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6600)

67 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... A exoneração da pensão alimentícia, em relação ao filho que completou a maioridade, não se opera de maneira automática. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, ao apreciar o REsp n. 442.502-SP, relator designado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, com a seguinte ementa: Na esteira de tal diretriz, assim se pronunciou a Terceira Turma em julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: Recentemente, esta Quarta Turma reiterou esse ente... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0900)

68 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimen... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de execução anterior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Irretroatividade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
CPC, art. 733, § 1º
Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8600)

69 - TJSP. Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4700)

70 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundad... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1000)

71 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).

A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7500)

72 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ex-mulher que nunca trabalhou durante o casamento. Dificuldade de conseguir trabalho. Inadimplemento sistemático e injustificado do devedor, cuja situação econômico-financeira não mudou. Credora com problemas de saúde e sem aptidões profissionais.

«Não pode o devedor, cuja condição econômico-financeira não tenha mudado, exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, que durante o casamento nunca trabalhou e, por motivos alheios à sua vontade, ainda não conseguiu obter emprego.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.0700)

73 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do art. 401/CCB.

«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0100)

74 - TJMG. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício». Lei 6.515/77, art. 23. CPC, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Falecimento do alimentante (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Obrigação personalíssima (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Extinção processo (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 267, IV
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.700
Opções

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0100)

75 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no art. 733 do CPC. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos0) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2800)

76 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.8600)

77 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0001.8300)

78 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4600)

79 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Filhos (v. Família) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.6500)

80 - TJSC. Família. Alimentos. Exoneração. Concubinato indemonstrado. Restabelecimento da obrigação. Incidência do art. 12 da Lei 1.060/50.

«Em face da repartição do ônus da prova (CPC, art. 333, I) cabe ao autor corroborar o fato constitutivo do direito invocado. Abstendo-se de caracterizar o concubinato, não pode almejar o desaparecimento da obrigação alimentícia assumida em separação consensual. O simples namoro não autoriza a drástica medida rechaçada. A parte beneficiada pela isenção de pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou d... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0400)

81 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ...» (Des.... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5700)

82 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do art. 14, da Lei 5.478/1968. Escólio jurisprudencial. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 513 e 520.

«... É cediço que, como regra geral, por um lado, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito suspensivo e devolutivo, conforme norma prevista no artigo 520 do Código de Processo Civil. Entretanto, há casos em que será recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as hipóteses previstas nos incisos de referido dispositivo legal. De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014/1973, dispõe que «Da sentença caberá apelação no e... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Apelação) (Jurisprudência)
Lei 5.478/1968, art. 14 (Legislação)
CPC, art. 513
CPC, art. 520
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.0900)

83 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.4900)

84 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxí... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 277/STJ (Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Termo incial. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Poder familiar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Lei 5.478/68, art. 13, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.7600)

85 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus». Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, pos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1000)

86 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial litigiosa (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos transitórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos temporários (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0100)

87 - TJSP. Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).

«O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.2300)

88 - TJPR. Alimentos. Execução. Embargos pleiteando a redução ou exoneração da obrigação alimentar. Descabimento. Necessidade de ação própria para tais efeitos. Embargos improcedentes.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0300)

89 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». A ré ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7600)

90 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Sentença que acolhe o fundamento deduzido na petição inicial, acrescentando outro não mencionado. Mera demasia que não importa em julgamento «extra petita».

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.2800)

91 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Namoro (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Relacionamento afetivo com outro homem (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.0300)

92 - TJSP. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Exoneração. Insubsistência da obrigação alimentar pretendida pelo ex-marido com fundamento em argumento de ordem ética consistente na liberdade sexual da mulher. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III, 399, 400 e 401. Lei 6.515/77, art. 3º.

«Direito apenas condicionado à necessidade do alimentando e à possibilidade do devedor de prestar a verba. Deveres de coabitação e fidelidade recíproca extintos com a separação, mas não o de mútua assistência, que, reconhecido em sentença ou convenção, não pode atrelar-se a dever que cessou. Obrigação que só deve cessar na hipótese de concubinato ou relacionamento amoroso que implique ou pressuponha alguma forma de ajuda econômica, acarretando mudança na fortuna da benefi... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Pensão alimentícia) (Jurisprudência)
CCB, art. 231, III
CCB, art. 399
CCB, art. 400
CCB, art. 401
Lei 6.515/77, art. 3º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.2300)

93 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra n... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Maioridade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Reexame de provas e fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5003.0900)

94 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7700)

95 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7400)

96 - TJMG. Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc».

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.1500)

97 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus» implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/68 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.7500)

98 - TJMG. Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC, art. 249, § 1º.

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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.1000)

99 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações a... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de execução anterior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Irretroatividade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
CPC, art. 733, § 1º
Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.9600)

100 - TJSP. Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).

Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do art. 13, § 3º, da Lei 5.478/68.

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