Doc. LEGJUR 153.9805.0008.2000

1 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.

«Não obstante o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação», penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, e... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9800

2 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.9300

3 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1100

4 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.3800

5 - STJ. Família. Alimentos. Execução extinta. Sentença em revisional que reduz os alimentos transitada em julgado. Retroatividade mantida. Irrepetibilidade do que já foi pago. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (Lei 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8800

6 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5700

7 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.1100

8 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.4000

9 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.7000

10 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5200

11 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus», em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória», cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6600

12 - STF. Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.2900

13 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. II - Não há divergência no tema, mas sim no caso em que se postula alimentos sem a prova pré-constituída da paternidade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2100

14 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Valor. Redução. Cabimento. Salário mínimo. Atualização. Aumento da obrigação. Desproporcionalidade. Vencimentos. Fixação. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Redução do valor. Cabimento.

«Cabível a redução liminar dos alimentos quando demonstrado o aumento desproporcional da obrigação em razão da atualização do salário mínimo. Quando o alimentante recebe remuneração fixa os alimentos devem ser fixados em percentual sobre essa remuneração. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5007.9400

15 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. Art. 214, § 1º, do CPC. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. 2. O comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.6600

16 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo... ()

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Doc. LEGJUR 150.1394.4001.6300

17 - STJ. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso na execução. Obrigação assumida em ação de separação judicial. Impossibilidade de o writ funcionar como ação revisional ou exoneratória de alimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.5100

18 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, arts. 400 e 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.7400

19 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.9800

20 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2300

21 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.

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Doc. LEGJUR 162.4122.0002.5500

22 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão extra petita. Ocorrência. Exoneração. Alimentos. Impossibilidade.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. 2. É vedada a exoneração automática do alimentante sem possibilitar ao alimentado, que atinge a maioridade, a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes. 3. A... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.3400

23 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0200

24 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.5900

25 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível nº 70001431378 e dos Embargos Infringentes nº 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.2100

26 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3800

27 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no ser... ()

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Doc. LEGJUR 154.9822.5000.0400

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Sentença em revisional exoneratória quanto às filhas maiores. Pensão devida à ex-mulher. Matéria de fato complexa. Recurso parcialmente provido. CPC, art. 733.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do art. 733 do CPC, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. 2. Ação revisional julgada improcedente em relação à ex-mulher. Prestações cobradas vencidas no curso da execução. Súmula 309/STJ. Legalidade do decreto de prisão quanto a esta parte da dívida alimentar. 3. Não é o habeas corpus a via adequada para o exame aprofundado de pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1400

29 - STJ. Alimentos. Pretensão de receber os alimentos com os reajustes pactuados e não a majoração da pensão. Ação por equívoco chamada de revisional. Irrelevância. Caracterização de execução. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.2800

30 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.6700

31 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.0200

32 - STJ. Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, arts. 400 e 401. CPC, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3900

33 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Finalidade de postular correção monetária do valor fixado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.710. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.

«... Tal questão, portanto, é pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do art. 1.710 do CCB/2002, é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinada... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.6000

34 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil. Conforme se vê do documento de fls. 06/07, os alimentos objeto de revisão foram fixados no valor equivalente a 40% do salário mínimo em favor do alimentando/menor, isso em março de 1993, quando este contava somente dois anos de idade (fl. 09). Atualmente o alimentando conta 14 anos de idade, sendo evidente que houve modificação... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.0600

35 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do art. 1.699 do CCB, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.69... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.3100

36 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito. Alimentos que foram fixados anteriormente, por acordo, em 36,88% dos vencimentos de salário mínimo. Pretensão à sua majoração. Descabimento. Recorre o autor sustentando insuficiência do valor acordado e possibilidade do genitor. Propositura da ação revisional deve se fundar na modificação financeira, fato sequer alegado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.5990.2003.3500

37 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.3800

38 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Requisitos. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CCB/2002. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.0800

39 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Recurso. Efeitos da apelação. CPC, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5001.0100

40 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC, arts. 512 e 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. 10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, § 2º, que: § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse d... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.4300

41 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação».»

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Doc. LEGJUR 152.4881.8002.6000

42 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rev... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9800

43 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8500

44 - TJSP. Alimentos. Acordo em separação consensual, para fornecimento por período certo à ex-esposa. Mulher que não os pleiteou depois de escoado o prazo. Dispensa caracterizada. Ajuizamento posterior de ação revisional. Descabimento.

O acordo firmado na separação consensual foi para o fornecimento de alimentos por período certo e determinado. O vencimento de tal período caracterizou a dispensa dos alimentos, eis que não foram pleiteados depois.

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Doc. LEGJUR 155.7562.4002.5700

45 - STJ. Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. Art. 733 do CPC. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. 2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.1600

46 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Majoração. Descabimento. 13º salário. Férias. Inclusão. Possibilidade. Apelação. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. Art. 1.694, § 1º do Código Civil Brasileiro.

«Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o quantum estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Ação revisional autônoma. Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a man... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.3900

47 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial e agravo em recurso especial. Família e processual civil. Revisional de alimentos.

«1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3100

48 - TJSP. Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora» inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações rev... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.9400

49 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.701.

«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do CCB/2002 - Código Civil/2002. 2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3700

50 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5478/68. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DES... ()

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