Doc. LEGJUR 103.1674.7534.2100

1 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5134.7000.9000

2 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Justiça Militar. Recorrente que se ausentou, por um mês, da unidade onde exercia função militar. 3. Abandono de posto (CPM, art. 195). Denúncia recebida. 4. Concomitante instauração de Instrução Provisória de Deserção. Arquivamento do expediente em razão da condição de incapacidade em inspeção de saúde. 5. Alegação de ausência de justa causa da persecução penal, pois o abandono de serviço estaria absorvido pela deserção, com base no princípio da consunção. 6. O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, uma vez que o abandono afigurou-se meio necessário à consecução do delito de deserção (R.S.E. 0000044-60.2011.7.06.0006, do STM). 7. Parecer da PGR pelo provimento do recurso. 8. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de abandono de posto.

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0700

3 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.

«Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no art. 195 do CPM. A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a me... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.0100

4 - STF. Habeas corpus. Delito militar. Abandono de posto. Militar escalado para o serviço de sentinela. Alegação de atipicidade penal pela inexpressividade da conduta. Modelo constitucional das forças armadas. Hierarquia e disciplinas militares. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.8900

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º.

«1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. 2. Em regra, compete à Justiça Militar processar e julgar atos disciplinares militares, nos termos do § 4º do art. 125, da CF/88. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça Militar do Estad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6273.1001.1000

6 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Abandono de posto. Art. 195 do CPM. Indulto. Art. 11, XIII, do Decreto n.1 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do art. 11, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes». 2. A suspensão condic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.8000

7 - STF. Crime militar. Abandono de posto. «Sursis» processual (Lei 9.099/95, art. 89). Incidência residual no âmbito da Justiça Militar, em face da superveniência da Lei 9.839/99. Pedido deferido em parte.

«São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o art. 5º, XL da CF/88, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/95, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/99. Precedente: HC 79... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.1200

8 - STF. Crime militar. Abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao «sursis» (suspensão condicional da pena). Elevado número de punições disciplinares. Indeferimento. CP, art. 77. CPM, art. 195.

«Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), sendo legítima a decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de punições disciplinares já aplicadas ao paciente.»

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Doc. LEGJUR 144.1244.1000.4100

9 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Denúncia. Crimes de abandono de posto e de organização de grupo para a prática de violência. Nulidade processual. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida parcialmente.

«1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. 2. O direito processual penal militar, mais rigoroso que o direito processual comum, exige que a proposta de nova capitulação jurídica da conduta imputada ao acusado seja expressamente formulada pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.9200

10 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime militar. Abandono de posto. 2. Indeferimento de nova oitiva de testemunha. Critério do juiz. Destinatário da prova. Avaliação da indispensabilidade nesta sede. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

«1. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.1500

11 - TJSP. Locação. Despejo por infração contratual c.c., pedido liminar de imissão na posse, por abandono dos imóveis locados. Antecipação de tutela. Prematura a concessão da medida em razão da interdição do posto de combustíveis por determinação emanada em processo administrativo. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.1300

12 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono do emprego. Após o término do auxílio-doença, o recorrente, de forma injustificada, compareceu ao trabalho um único dia. A recorrida demonstrou sua boa-fé quando publicou editais e enviou telegramas ao recorrente, que os recebeu e nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o recorrente retornasse ao posto do trabalho. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

«Ademais, ainda que os editais tenham sido publicados e telegramas enviados em 29/07/2008 e 30/07/2008, é fato que o último dia que o recorrente compareceu ao trabalho foi 19/06/2008, ou seja, mais de 30 dias das publicações, sem contar, é claro, que, do dia 05/06/2008 até essa última data, também o recorrente não compareceu ao trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST. Quanto à alegação de que as manifestações da recorrida se deram somente após o ajuizamento da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.8700

13 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) pelo período de 2 (dois) anos. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.172/13). Pretendida concessão do benefício executivo. Impossibilidade. Condições objetivas não preenchidas. Período de prova do sursis implementado que não pode ser considerado como tempo de prisão. Precedente. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, o paciente, até 25/12/13, não teria cumprido, em prisão provisória, 1/6 (um sexto) da pena imposta, conforme estipulado pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto 8.172/13. 2. Segundo o entendimento da Corte, «tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena» (HC 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). 3. O... (Continua)

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  • Referência/STF - (Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III)).

Doc. LEGJUR 137.4544.6000.1300

14 - TJRJ. Crime militar. Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 195 (Abandono de Posto) e 163 (Recusa de Obediência), ambos do CPM. Alegação de constrangimento ilegal porque o interrogatório foi designado como primeiro ato da instrução processual, e não na forma prevista no art. 400 do CPP, alterado pela Lei 11.719/2008. O impetrante sustenta a contrariedade ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88. CF/88, art. 142.

«1. A nova redação do art. 400 do CPP inaugurou uma nova sistemática em prestígio à ampla defesa, e não haveria razão ontológica para que tal regra não fosse aplicada ao processo penal militar. 2. O processo penal serve como salvaguarda de direitos do acusado, de modo que o seu interrogatório deve ser o último ato de instrução oral. 3. Diante das circunstâncias do caso concreto, devemos fazer o cotejamento entre o princípio da ampla defesa, o princípio do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3800

15 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência. Formalização por escrito. Inocorrência. Cobrança. Necessidade. Abandono do curso, por si só, não exonera a aluna do dever de pagar as parcelas ajustadas, no período de vigência do contrato. Serviço posto à disposição da apelante. Previsão contratual de rescisão em caso de inadimplemento por sessenta dias. Limitação da condenação à mensalidade do mês de março de 2006, eis que o instrumento foi rescindido no início do mês de maio de 2006 e a parcela de abril não foi objeto do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.1400

16 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

«Alega a reclamada o abandono de emprego. Requer o reclamante, por sua vez, a rescisão indireta, tendo em vista que: a) falta de pagamento de algumas verbas trabalhistas; b) não entrega de EPI's; e c) irregularidade de registro. Uma vez concedida a dispensa indireta, postula as demais verbas rescisórias correlatas. A r. sentença afirmou que houve pedido de demissão do reclamante. Consta dos autos que: a) O recorrente não compareceu ao trabalho a partir do dia 24/11/2006; b) Não houve ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.5500

17 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do art. 267, § 1º, do CPC. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice» junto ao órgão de trânsito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.0400

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Sr. Presidente, é certo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pontificou que o recorrido teria sofrido em virtude do abandono paterno; são fatos que não podem ser desconstituídos. E é justamente com base nesses fatos que aprecio o que está ora posto. Penso que o Direito de Família tem princípios próprios que não podem receber influências de outros princípios que são atinentes exclusivamente ou - no mínimo - mais fortemente - a outras ramificações do Direito. Esses p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.6900

19 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.

«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente.» (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). 2. No caso, o acórdão rescindendo, em primeiro momento, não evidencia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5700

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp 1.159.242/SP), pois a matéria contr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.0800

21 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de compartimento de alumínio destinado ao armazenamento de lixo de condomínio. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação de ambos os réus nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento dos agentes revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio do art. 155, § 2º, do CP não se aplica aos casos de furto qualificado. Ausência de comprovação de que a «res» estava em estado de abandono. Penas e regime de cumprimento impostos a um deles, com substituição da pena privativa de liberdade que não comportam alteração. Inviabilidade do pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade em relação ao outro réu, posto que não se mostram socialmente recomendáveis, nem suficientes para reprovação e prevenção do crime. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do outro réu para redução de pena.

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Doc. LEGJUR 148.2483.6002.3100

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por sete anos. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - P... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. Art. 535, I, do CPC. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados).

Doc. LEGJUR 153.1282.6001.3300

23 - STJ. Constitucional, processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Perda de posto e patente de militar. Demanda voltada contra imputação de ato disciplinar militar. Art. 125, § 4º, da CF/88. Competência da justiça castrense estadual.

«1. A competência da Justiça Militar para decidir a respeito da perda do posto e da patente de militar está delimitada à apuração de crimes e/ou atos disciplinares militares, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88. 2. Com efeito, a presente demanda é contra ato disciplinar militar - «faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe» (art. 13, III, da Lei 14.310/02) - , isto é, amolda-se ao dis... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º).
  • Referência/STJ - (Menor. Medida sócio-educativa. Aplicação. Maioridade civil. Indiferença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º).
  • Referência/STJ - (Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do art. 16, I da Lei 5.836/72. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico).

Doc. LEGJUR 134.0472.1000.0200

24 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0594.6001.6900

25 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em conso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.6400

26 - TRT 2 Região. Justa causa. Conduta faltosa grave. Responsável pela portaria de edifício que adormece. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«A conduta faltosa do empregado responsável pela portaria de edifício, que abandono o posto de serviço e adormece, expõe, ostensivamente, todos os moradores à insegurança e configura inequívoca quebra do elo de confiança imprescindível. Justa causa configurada.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.4300

27 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Execução. Extinção do feito com base no art. 267, III do CPC. Inércia comprovada. Execução não embargada. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ.

«1. Pessoalmente intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se pronunciar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, manteve-se o banco agravante inerte. 2. Hipótese de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III do CPC, que não se afasta pela norma específica do art. 794, posto que não se confrontam. 3. Caso em que não houve triangularização processual, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ, por impossibilidade de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.8200

28 - 2 TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC, art. 273. Dec.-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.2200

29 - TRT 2 Região. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC, art. 890.

«... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo art. 930 do Código Civil de 1916) é claro em dizer, verbis: «Art.304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.» No presente caso, como bem posto pela senten... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6500

30 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. 2. A rescisão do contrato de seguro saúde até que se é admitida por lei. Acontece que a Lei 9.656/98, em casos tais (Contrato de Saúde Empresarial), veda o abandono do beneficiário direto (empregado),... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1004.8700

31 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do artigo 327 do CP, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. 2. A própria causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º) reforçou o entendimento daqueles que compreendiam as entidades paraestatais de mane... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5500

32 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC, art. 82. CF/88, arts. 127 e 129, IX.

«... Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M., representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial. O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mé... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9970.1000.1700

33 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.4300

34 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). 9.- Não há dúvida de que o Advogado é titular da verba atinente aos honorários advocatícios ganhos no processo judicial que patrocina, de modo que tem legitimidade para recebê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.2100

35 - STF. Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo de fuzil automático leve (fal) calibre 7,62 mm e a respectiva munição (CPM, art. 242). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina militares. Utilização do armamento para roubo a agência bancária. Habeas corpus julgado extinto.

«1. As Forças Armadas são instituições permanentes fundadas na disciplina e na hierarquia, destinadas à defesa da pátria e manutenção da lei e da ordem (CF/88, art. 142, caput). Em função da missão constitucional outorgada às instituições militares, o estatuto jurídico de seus membros difere dos civis, sendo vedado àqueles, v. g., a filiação partidária e sindical, exercício de greve, impetração de habeas corpus contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, Re... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. Delito militar. Abandono de posto. Militar escalado para o serviço de sentinela. Alegação de atipicidade penal pela inexpressividade da conduta. Modelo constitucional das forças armadas. Hierarquia e disciplinas militares. Ordem denegada).
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