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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 24-04-2014

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Jurisprudência Fórum (1)

  • abandono de posto

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2100)

    1 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

    «Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confr... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Abandono do posto de trabalho (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «b» e «h»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0700)

    2 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.

    «Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no art. 195 do CPM. A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a me... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Abandono de posto (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (v. Abandono de posto) (Jurisprudência)
    CPM, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.8000)

    3 - STF. Crime militar. Abandono de posto. «Sursis» processual (Lei 9.099/95, art. 89). Incidência residual no âmbito da Justiça Militar, em face da superveniência da Lei 9.839/99. Pedido deferido em parte.

    «São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o art. 5º, XL da CF/88, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/95, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/99. Precedente: HC 79... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.1200)

    4 - STF. Crime militar. Abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao «sursis» (suspensão condicional da pena). Elevado número de punições disciplinares. Indeferimento. CP, art. 77. CPM, art. 195.

    «Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), sendo legítima a decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de punições disciplinares já aplicadas ao paciente.»

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Abandono de posto (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional da pena) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    CP, art. 77
    CPM, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1244.1000.4100)

    5 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Denúncia. Crimes de abandono de posto e de organização de grupo para a prática de violência. Nulidade processual. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida parcialmente.

    «1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. 2. O direito processual penal militar, mais rigoroso que o direito processual comum, exige que a proposta de nova capitulação jurídica da conduta imputada ao acusado seja expressamente formulada pelo... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9200)

    6 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime militar. Abandono de posto. 2. Indeferimento de nova oitiva de testemunha. Critério do juiz. Destinatário da prova. Avaliação da indispensabilidade nesta sede. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

    «1. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.1500)

    7 - TJSP. Locação. Despejo por infração contratual c.c., pedido liminar de imissão na posse, por abandono dos imóveis locados. Antecipação de tutela. Prematura a concessão da medida em razão da interdição do posto de combustíveis por determinação emanada em processo administrativo. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1300)

    8 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono do emprego. Após o término do auxílio-doença, o recorrente, de forma injustificada, compareceu ao trabalho um único dia. A recorrida demonstrou sua boa-fé quando publicou editais e enviou telegramas ao recorrente, que os recebeu e nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o recorrente retornasse ao posto do trabalho. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

    «Ademais, ainda que os editais tenham sido publicados e telegramas enviados em 29/07/2008 e 30/07/2008, é fato que o último dia que o recorrente compareceu ao trabalho foi 19/06/2008, ou seja, mais de 30 dias das publicações, sem contar, é claro, que, do dia 05/06/2008 até essa última data, também o recorrente não compareceu ao trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST. Quanto à alegação de que as manifestações da recorrida se deram somente após o ajuizamento da... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa Causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Súmula 62/TST (Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i»).
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1300)

    9 - TJRJ. Crime militar. Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 195 (Abandono de Posto) e 163 (Recusa de Obediência), ambos do CPM. Alegação de constrangimento ilegal porque o interrogatório foi designado como primeiro ato da instrução processual, e não na forma prevista no art. 400 do CPP, alterado pela Lei 11.719/2008. O impetrante sustenta a contrariedade ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88. CF/88, art. 142.

    «1. A nova redação do art. 400 do CPP inaugurou uma nova sistemática em prestígio à ampla defesa, e não haveria razão ontológica para que tal regra não fosse aplicada ao processo penal militar. 2. O processo penal serve como salvaguarda de direitos do acusado, de modo que o seu interrogatório deve ser o último ato de instrução oral. 3. Diante das circunstâncias do caso concreto, devemos fazer o cotejamento entre o princípio da ampla defesa, o princípio do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Abandono de Posto (Jurisprudência)
    Recusa de obediência (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    CPP, art. 400
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    CPM, art. 163
    CPM, art. 195
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 142
    Lei 11.719/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.3800)

    10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência. Formalização por escrito. Inocorrência. Cobrança. Necessidade. Abandono do curso, por si só, não exonera a aluna do dever de pagar as parcelas ajustadas, no período de vigência do contrato. Serviço posto à disposição da apelante. Previsão contratual de rescisão em caso de inadimplemento por sessenta dias. Limitação da condenação à mensalidade do mês de março de 2006, eis que o instrumento foi rescindido no início do mês de maio de 2006 e a parcela de abril não foi objeto do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1400)

    11 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

    «Alega a reclamada o abandono de emprego. Requer o reclamante, por sua vez, a rescisão indireta, tendo em vista que: a) falta de pagamento de algumas verbas trabalhistas; b) não entrega de EPI's; e c) irregularidade de registro. Uma vez concedida a dispensa indireta, postula as demais verbas rescisórias correlatas. A r. sentença afirmou que houve pedido de demissão do reclamante. Consta dos autos que: a) O recorrente não compareceu ao trabalho a partir do dia 24/11/2006; b) Não houve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Súmula 62/TST (Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i»).
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.5500)

    12 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do art. 267, § 1º, do CPC. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice» junto ao órgão de trânsito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.0400)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Sr. Presidente, é certo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pontificou que o recorrido teria sofrido em virtude do abandono paterno; são fatos que não podem ser desconstituídos. E é justamente com base nesses fatos que aprecio o que está ora posto. Penso que o Direito de Família tem princípios próprios que não podem receber influências de outros princípios que são atinentes exclusivamente ou - no mínimo - mais fortemente - a outras ramificações do Direito. Esses p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abandono moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5700)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

    «... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp 1.159.242/SP), pois a matéria contr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 149/STF (Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB, arts. 177, 179 e 363. Lei 883/49, art. 1º).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 9º
    CCB, art. 168
    CCB, art. 177
    CCB, art. 384
    CCB, art. 392, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.0800)

    15 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de compartimento de alumínio destinado ao armazenamento de lixo de condomínio. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação de ambos os réus nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento dos agentes revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio do art. 155, § 2º, do CP não se aplica aos casos de furto qualificado. Ausência de comprovação de que a «res» estava em estado de abandono. Penas e regime de cumprimento impostos a um deles, com substituição da pena privativa de liberdade que não comportam alteração. Inviabilidade do pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade em relação ao outro réu, posto que não se mostram socialmente recomendáveis, nem suficientes para reprovação e prevenção do crime. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do outro réu para redução de pena.

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0200)

    16 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Falecimento da parte (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento da parte) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, III
    CPC, art. 267, § 1º.
    Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.6900)

    17 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em conso... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.6400)

    18 - TRT 2 Região. Justa causa. Conduta faltosa grave. Responsável pela portaria de edifício que adormece. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

    «A conduta faltosa do empregado responsável pela portaria de edifício, que abandono o posto de serviço e adormece, expõe, ostensivamente, todos os moradores à insegurança e configura inequívoca quebra do elo de confiança imprescindível. Justa causa configurada.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Conduta faltosa grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Portaria de edifício (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8200)

    19 - 2 TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC, art. 273. Dec.-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

    «... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Imóvel abandonado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2200)

    20 - TRT 2 Região. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC, art. 890.

    «... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo art. 930 do Código Civil de 1916) é claro em dizer, verbis: «Art.304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.» No presente caso, como bem posto pela senten... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Recusa ao recebimento (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 306
    CCB, art. 930
    CPC, art. 890
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5500)

    21 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC, art. 82. CF/88, arts. 127 e 129, IX.

    «... Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M., representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial. O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mé... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    ECA, art. 201, III
    CPC, art. 82
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1700)

    22 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

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    Referência(s):
    Evicção (Jurisprudência)
    Conceito (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Evicção) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 76
    CPC, art. 474
    CCB/2002, art. 447
    CCB/2002, art. 456
    CCB/2002, art. 1.117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4300)

    23 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). 9.- Não há dúvida de que o Advogado é titular da verba atinente aos honorários advocatícios ganhos no processo judicial que patrocina, de modo que tem legitimidade para recebê... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Execução autônoma (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Processo autônomo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 20
    CPC, art. 267, IV e VI e § 3º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
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  • 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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