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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • posto de gasolina

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.0100)

    1 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC, art. 927.

    «1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigi... (Continua)

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    Referência(s):
    Interdito proibitório (Jurisprudência)
    Concessão de serviço público (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Faixa de domínio (v. Rodovia federal) (Jurisprudência)
    Rodovia federal (Jurisprudência)
    Poder de polícia (Jurisprudência)
    CPC, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5300)

    2 - TJRS. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

    «Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.7300)

    3 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

    «O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Loja de conveniência (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3900)

    4 - TST. Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

    «Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do art. 462 da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9200)

    5 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina». Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

    «O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina» tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina»), este Tribunal já teve a oportunidade de se ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Distribuidora de combustíveis (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0500)

    6 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual nº 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denomina... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Lacre eletrônico em tanque de combustível (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Bandeira branca (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Posto revendedor de bandeira branca (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Súmula 105/STJ (Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19).
    Súmula 512/STF (Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento).
    Lei 12.016/2009, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.0900)

    7 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 273.

    «Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual de exclusividade (v. Locação) (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.9400)

    8 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Gasolina adulterada. Alegação de equívoco do funcionário do posto, que não afasta a punição. Medição que indicou a fraude. Lacração do posto. Cabimento. Pena de acordo com a Lei e a CF/88. Legalidade do ato. Recurso da Fazenda Pública provido e prejudicado o do requerente.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.9600)

    9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6600)

    10 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

    «Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Bandeira (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Petróleo (Jurisprudência)
    Compra de derivados de petróleo (v. Petróleo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.8900)

    11 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

    «A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. Ministeriais 61/95 e 63/95, está autorizada pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e art. 170, II e V da CF/88. O CDC (Lei 8.078/90), arts. 4º, I, III e IV e 55, dá sustentação jurídica para a edição das Portarias difer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.2800)

    12 - STJ. Nunciação de obra nova. Posto de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibiar a concorrência. Carência da ação. CPC, art. 934.

    «O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantém postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legítima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.0400)

    13 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Interesse particular (v. Liminar) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7300)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

    «Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estabelecimento (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8500)

    15 - TJSC. Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.

    «A legitimidade «ad causam» da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non» da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6800)

    16 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

    «Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Petróleo (Jurisprudência)
    Compra de derivados de petróleo (v. Petróleo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3500)

    17 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

    «Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lavagem de veículos (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.4100)

    18 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

    «O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.0400)

    19 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

    «O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.2200)

    20 - 2 TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC, art. 273.

    «... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que mot... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.8500)

    21 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.2200)

    22 - TST. Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

    «Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.1100)

    23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.9100)

    24 - TJSP. Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. Lei Municipal que prevê horário de funcionamento para estabelecimentos cuja atividade principal consista na comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Loja de conveniência localizada em posto de combustível. Ausência de comprovação de que o requerente ofereça bebidas alcoólicas para consumo imediato. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Indenização por danos materiais. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do «an debeatur». Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1600)

    25 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Posto de gasolina. Cobrança de preços diferenciados para venda de combustível em dinheiro, cheque e cartão de crédito. Prática de consumo abusiva. Verificação. Recurso especial provido. CDC, arts. 39, X, e 51, X.

    «I - Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, já que, como visto, a administradora do cartão se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude. II - O consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito (que só se dará a partir da autorização da emissora), exonera-se, de imediato, de qualquer obrigação ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação coletiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança de preços diferenciados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Preços diferenciados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de combustível (v. Consumidor0) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prática de consumo abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 39, X
    CDC, art. 51, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.8000)

    26 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse indenização por perdas e danos. Imóvel sublocado a um posto de gasolina. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. O exame da violação de dispositivos constitucionais ( 5º, LIV e LV, e 93 da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/88. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «a pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.9000)

    27 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

    «É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b» e art. 174). Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. O Ministro de Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista vend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.1000)

    28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Rescisão contratual. Reconhecimento da responsabilidade do cessionário pelas dívidas do estabelecimento. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Reintegração de posse deferida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.6700)

    29 - STJ. Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus» afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC, arts. 131 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Tendo a Corte «a quo» afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Posto gasolina (v. Locação) (Jurisprudência)
    Distribuidora e revendedor de combustível (v. Locação) (Jurisprudência)
    Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ (Jurisprudência)
    Matéria fática probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CCB, art. 1.092
    CPC, art. 131
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.2800)

    30 - 2 TACSP. Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC, art. 284.

    «Permanência subseqüente do locatário que obriga, para a retomada, o exercício de ação de despejo. «O termo final do contrato não extingue a relação jurídica «ex locato». Esta se prolonga, prolongando o contrato como fonte dos direitos e deveres, pretensões e obrigações, até que o locatário se demita da posse imediata, ou seja demitido, em ação própria, pelo locador, segundo as hipóteses legais de denúncia, resilição ou resolução». Petição inicial que não decli... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.1400)

    31 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Recurso especial. Ação revisional de aluguel ajuizada pela sociedade empresária locatária, postulando a redução do valor contratado originalmente, sem qualquer menção à ocorrência de alteração das bases econômicas originárias. Teoria da imprevisão. Sentença de procedência mantida pelo tribunal estadual. Insurgência da locadora. Lei 8.245/1991, art. 19.

    «Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. Sentença de procedência, confirmada pelo Tribunal de origem, em que se reduziu o valor do aluguel para R$ 6.247,78 (seis mil, duzentos e quare... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6700)

    32 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

    «O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Bandeira (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Petróleo (Jurisprudência)
    Compra de derivados de petróleo (v. Petróleo) (Jurisprudência)
    Operações interestaduais (v. Petróleo) (Jurisprudência)
    Atividade econômica (Jurisprudência)
    Controle da atividade econômica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, X, «b»
    CF/88, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.5600)

    33 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

    «É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. Tal entendimento também... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Infração contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Lei 8.884/94, art. 21, XI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.5200)

    34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado: (i) a suficiência da fundamentação exarada no julgado estadual, que reconheceu a culpa exclusiva da distribuidora/ré (ilidindo a culpa da revendedora/autora), ante o descumprimento de negociação verbal concernente ao transpor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.7300)

    35 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.1200)

    36 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do prefeito municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso.

    «I. Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. II. No caso in examine o ato atacado pela via do mandamus, embora sob certo aspecto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.6900)

    37 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8300)

    38 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Cassação de inscrição estadual de posto de gasolina. Alegação de ilegalidade no procedimento. Inocorrência, pois se observou o devido processo legal. Comprovação de que o combustível era adulterado, fato que ofende os interesses da coletividade. Matéria de competência concorrente de todos os entes federativos. Não invasão da competência privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Decisão mantida. Recurso improvido

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.3500)

    39 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem» em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.8500)

    40 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 128, 300, 303, 319, 396, 397, 515, § 1º, e 517 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts.128, 300, 303, 319, 396, 397, 515, § 1º, e 517 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.9200)

    41 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Funcionário de posto de gasolina que após ser abordado por meliante, e nega-lhe carona, tem sua motocicleta subtraída mediante grave ameaça, vindo o réu a ser detido por policiais meia hora depois, na posse da «res furtiva». Autoria e materialidade devidamente comprovadas, principalmente pela confissão e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.6700)

    42 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Derivados de petróleo, além de outros produtos comercializados na loja de conveniência. Ação de cobrança. Cupons fiscais emitidos por posto de gasolina. Documentos autorizados pelo Fisco Estadual. Validade e regularidade como se fossem notas fiscais/faturas. Cliente cadastrada para efetuar pagamentos mensais. Ausência de assinatura. Irrelevância. Assinaturas lançadas por pessoas ligadas por vínculo de parentesco com a devedora. Suficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.7900)

    43 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, inciso III, da Lei 8137/90. Venda de gasolina e álcool adulterados. Circunstância devidamente demonstrada pelos órgãos de fiscalização. Alegação do réu, proprietário de posto, de que a adulteração fora realizada por seus funcionários. Descabimento. Laudo pericial realizado nos computadores apreendidos no local, demonstrando que continham arquivos de documentos hábeis a forjar a regularidade do combustível adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9100)

    44 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC, art. 926.

    «Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nest... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Esbulho (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.1500)

    45 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba». Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização em tela. Processo administrativo regular, com observância de preceitos constitucionais. Apuração no sentido de que o estabelecimento apelado mantinha em estoque e revendia gasolina aditivada em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo/ANP. Alegação de desconhecimento da adulteração dos combustíveis. Invalidade. Ônus de analisar e zelar pela regularidade do produto que recai sobre o proprietário do posto, não podendo se beneficiar de sua própria omissão, em detrimento do interesse coletivo. Validade da cassação da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do ICMS. Ações anulatória de ato administrativo, com ação cautelar inominada improcedentes. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.1800)

    46 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de que ao ser abordado sob o efeito de álcool estava fora do veículo, este estacionado anteriormente em um posto de gasolina. Desacolhimento. Agente que é surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo. Configuração por intermédio do laudo acostado aos autos, bem como pelos testemunhos ouvidos. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. Artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.3100)

    47 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Cassação de inscrição estadual de posto de combustíveis e lacração de bombas de gasolina e de álcool. Inconformismo. Desacolhimento. Penalidade aplicada após regular processo administrativo. Constatação de irregularidades em amostras colhidas. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05 reconhecida. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Compatibilidade da decisão administrativa com os princípios que regem a administração pública. Art. 37 da CF/88. Sentença reformada. Ação julgada totalmente procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.4600)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

    «1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. 2. Vício de julgamento extra petita. Consoante cediço nesta Corte, tal error in procedendo não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9001.0100)

    49 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Incêndio. Perigo concreto. Existência de construções residenciais e imóveis comerciais na vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada. 3. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP e não comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0400)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lesão ao nome (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Boa reputação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.1000)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de posto de gasolina. Manobrista da empresa ré que ao manobrar seu caminhão deu causa a um embate com a lateral dianteira do veículo de propriedade da requerente. Conduta culposa do motorista da empresa ré configurada. Danos causados considerados patentes e que podem ser observados pelas imagens fotográficas e complementados pelo boletim de ocorrência, sendo que estão em harmonia com os orçamentos trazidos aos autos. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.2300)

    52 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de gasolina. Cassação de Inscrição Estadual. Pretensão de restabelecimento perante o Cadastramento de Contribuintes de ICMS e declaração de inconstitucionalidade da Portaria CAT 58/2006. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não apresentação da documentação exigida pelo Fisco. Referida Portaria tem fundamento legal na Lei 6374/89. Obrigação acessória. Artigo 115 do Código Tributário Nacional. Excesso no ato da autoridade impetrada. Não demonstração. Violação ao princípio da ampla defesa e da livre atividade econômica. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

    53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.2700)

    54 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil acusado de escoltar caminhão tanque que transportava combustível roubado. Testemunhos contraditórios. Provas produzidas que não foram capazes de relacionar o réu ao dono de posto de gasolina condenado por receptação. Policial absolvido tanto no processo administrativo quanto na ação penal. Insuficiência da imputação, ao acusado, de atitudes e comportamentos «estranhos», não servindo meros indícios para uma condenação por improbidade administrativa. Inexistência de prova robusta do que fora afirmado na peça vestibular. Pedido julgado improcedente. Recurso oficial e apelo do Ministério Público improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.8300)

    55 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.3800)

    57 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de dinheiro de caixa de posto de gasolina. Detenção dos meliantes, após fuga em veículo, por policiais que faziam patrulhamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos milicianos que atenderam à ocorrência e pelas declarações da vítima. Absolvição de um dos réus, ante a presença de dúvida no sentido de sua inculpação. Manutenção da majorante de arma de fogo, irrelevante a sua não apreensão já que comprovada sua utilização por outros meios. Dosimetria das penas alterada para reduzi-las, mantido o regime inicial fechado para desconto da privativa de liberdade. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.0100)

    58 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.9500)

    59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.2200)

    60 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jeriquara. Procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, que ostentou diversas irregularidades. Violação constatada de vários dispositivos da Lei Federal 8666/93. Contratação de posto de gasolina para abastecimento da frota de veículos do município. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo suportado pelo erário. Inadequação da incidência do art. 10, VIII, da Lei Federal 8429/92 à espécie. Aplicação do art. 11, ««caput»» e, I. Dosimetria das sanções nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com os atos praticados e com a participação dos réus. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reforma da sentença, a fim de se afastar o dever de ressarcimento, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, aplicando-se, no lugar, tão somente a multa civil. Recursos de apelação providos parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.4800)

    61 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.8700)

    62 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

    «1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituição tributária «para frente», quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido. 2. A orientação firmada pelo e. STF sobre o tema, ao julgar improcedente a ADIN 1851-4/AL, firmou-se no sentido de que a restituição se re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.0000)

    63 - STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. «posto de gasolina». Limpeza ambiental do imóvel, no prazo de 30 dias, determinada em medida liminar. Pretendida discussão acerca do prazo e da forma de cumprimento da ordem judicial. Interveniência do órgão municipal de meio ambiente. Questão que, na compreensão a que chegou a quinta turma no julgamento do Resp1.041.697/RS, conquanto alegada pela parte, não teria sido respondida pelo Tribunal de Justiça. Recurso provido com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração. Conclusão da corte de origem, em julgamento renovado, de que não seria possível tratar da matéria em razão de estar configurada a preclusão. Segundo recurso especial, repisando a alegação de contrariedade do art. 535 do CPC. Improcedência. Novo entendimento da turma, diverso daquele manifestado no julgamento do Resp1.041.697/RS. Situação que não dá ensejo à oposição de declaratórios, a pretexto de ver corrigida contradição. Arts. 248, 393 e 396 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Questões que deveriam ter sido submetidas ao tribunal de origem por meio de agravo de instrumento, logo após o deferimento da liminar, mas não foram. Impossibilidade de discussão da matéria nos autos principais devido à preclusão. Omissão não configurada.

    «1. A Quinta Turma, em sua nova composição, ao apreciar o REsp 1.372.596/RS, chegou a entendimento diverso daquele manifestado no julgamento do REsp 1.041.697/RS. Decidiu o colegiado, na sessão do dia 16/4/2013, que a resposta dada, no julgamento da apelação, pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, às alegações atinentes ao cumprimento da ordem de «limpeza do local» encontrava-se amparada em suficiente fundamentação e que nada mais precisa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.5200)

    64 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.

    «E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Aeronauta (Jurisprudência)
    Aeroviário (Jurisprudência)
    Lei 7.183/84, art. 1º (Legislação)
    Dec. CM 1.232/62, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.7800)

    65 - STJ. Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.

    «Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.5300)

    66 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Exposição eventual ao risco. Súmula 364 do TST.

    «Segundo a Súmula 364, do TST, «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido». O caso em exame revela que a exposição do reclamante ao risco ocorria de forma eventual; e ainda que acompanhasse o abastecimento do veículo que dirigia, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.3300)

    67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Locação comercial. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Astreintes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tes... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7147.1500)

    68 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

    «O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. Não pratica concurso material que, como o recorrente, ao chamar menor para assaltar um posto de gasolina com ele,... (Continua)

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    Referência(s):
    Concurso material (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Corrupção de menores (Jurisprudência)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    Lei 2.252/1954, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.5800)

    69 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.7600)

    70 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não comprovação de qualquer espécie de dolo. Não configurados má-fé e dano ao erário. Afastamento do ato ímprobo pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

    «1. O Tribunal de origem não concluiu que a presença de parlamentar no corpo societário do posto de combustíveis contratado implicou favorecimento de tal empresa no certame, nem que houve acordo entre o Presidente da Câmara Municipal de Goiânia e o sócio do posto, então Senador pelo Estado de Goiás. O acórdão recorrido consignou que, à época da licitação, o parlamentar não participava da administração do posto de combustíveis, tendo a empresa oferecido o melhor desconto so... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.3700)

    71 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Impossiblidade de trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Habeas corpus denegado.

    «1. A conduta imputada ao Paciente. subtrair de loja de conveniência de posto de gasolina duas caixas de chocolate, avaliadas em R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), mediante rompimento de obstáculo. não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. 2. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmação da ofensividade na conduta do réu, que arrombou a janela do estabelecimento comercial de pequeno porte, danif... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.9900)

    72 - TRT 3 Região. Dano moral. Transporte de numerários. Empresa não financeira.

    «O reclamante fazia transporte de numerários do caixa do posto de gasolina até o depósito nas instituições financeiras, utilizando para isso seus próprios meios, seja automóvel ou motocicleta, sem escolta. O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4004.2000)

    73 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Veículo novo. Vício do produto. Incompatibilidade entre o diesel comercializado no Brasil e as especificações técnicas do projeto. Panes reiteradas. Danos ao motor. Prazo de trinta dias para conserto. Restituição do valor pago. Dano moral. Cabimento.

    «1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.6615.1000.0000)

    74 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

    «... c) Da alegada violação ao art. 333, I, do CPC. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 333, I, do CPC, porquanto determinou que ela provasse que «não fabricou ou que não vendeu o refrigerante defeituoso». (fls. 684) e que tal prova seria «prova negativa», de impossível produção. Todavia, «Não é exato, como outrora se ensinava, que a negativa não exige prova, de forma que o onus probandi é sempre de quem afirma. [...] Certa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato negativo (v. Inversão do ônus da prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    CDC, art. 6º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.3100)

    75 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

    «... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do art. 5º, «caput» e II, da CF/88, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 468
    CLT, art. 476
    CLT, art. 896, «c»
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.0800)

    76 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incerteza acerca da autoria delitiva do paciente. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do art. 312 do CPP. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.

    «I - A alegação de que não há certeza da participação do Paciente no crime a ele imputado, envolve discussão a ser aprofundada no decorrer do processo originário, pois diz respeito ao mérito da causa, exigindo uma incursão aprofundada no conjunto probatório. Análise incabível na presente via (Súmula 80/TJPE). Contudo, vale salientar que há indícios de autoria do crime, especialmente diante do reconhecimento do Paciente pela vítima no evento criminoso. Não conhecimento. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3600)

    77 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Dec.-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

    «... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. Mas uma leitura dos votos proferidos revela que o dissenso se refere, na verdade, à dinâmica do acidente que causou o falecimento do companheiro da autora. A eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que «a caract... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    Danos pessoais causados (v. Seguro) (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Explosão (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Carga inflamável (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/66, art. 20 (Legislação)
    Lei 6.194/76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7600)

    78 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC, art. 333.

    «... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. O recorrido, em sua petição inicial, relatou que adquiriu em São Paulo um veículo zero km da marca Polo Classic e que, após a compra, no trajeto São Paulo - Rio de Janeiro, ao parar para abastecimento em posto de gasolina, o carro «não pegou mais, apresentando aparentemente defeito no arranque»... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo novo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.3600)

    79 - STJ. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual, valoração ou simples reexame de provas. Distinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 541.

    «... Realmente, esta Corte constantemente se depara com a necessidade de proceder a diferença entre interpretação de cláusula contratual e/ou simples reexame de prova e a atribuição de qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais regionais ou locais. Nesse sentido eis o seguinte julgado: «Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecido... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Qualificação jurídica dos fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.1492.7000.0700)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Dec. 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

    «... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. No caso dos autos, diferentemente da po... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de mercadorias (Jurisprudência)
    Transporte (Jurisprudência)
    Transporte de carga (Jurisprudência)
    Furto de mercadorias (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Inevitabilidade (v. Força maior) (Jurisprudência)
    Dever de vigilância (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    Transportadora (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCom, art. 102
    CCom, art. 104
    CCB/2002, art. 393
    Dec. 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 2.681/1912, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 743
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3900)

    81 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 421, 422 e 884. CDC, art. 2º, 3º, 4º,III, 6º, VIII e 40.

    «... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). A sentença consigna: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por hospital em face de consumidor, alegando que houve internação de filha dele no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Emergência (Jurisprudência)
    Atendimento médico emergencial (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Princípios contratuais (v. Boa-fé objetiva) (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 884
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 40
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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3600)

    82 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC, art. 333.

    «... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. Afirma a embargante que o acó... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 12
    CDC, art. 13
    CDC, art. 18
    CPC, art. 333
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  • Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

    «Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).» Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 212/STF. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.

    «Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.» Súmula 39/TST (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade).

    Orientação Jurisprudencial 251/TST-SDI-I. Salário. Desconto salarial. Posto de gasolina. Frentista. Cheques sem fundos. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.» Inserido em 13/03/2002.
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