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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.0100

1 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.5300

2 - TJRS. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.7300

3 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.3900

4 - TST. Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do art. 462 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.9200

5 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina». Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina» tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina»), este Tribunal já teve a oportunidade de se ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.0900

6 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).»

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.0500

7 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual nº 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denomina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.9400

8 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Gasolina adulterada. Alegação de equívoco do funcionário do posto, que não afasta a punição. Medição que indicou a fraude. Lacração do posto. Cabimento. Pena de acordo com a Lei e a CF/88. Legalidade do ato. Recurso da Fazenda Pública provido e prejudicado o do requerente.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6001.9600

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6600

10 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.8900

11 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. Ministeriais 61/95 e 63/95, está autorizada pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e art. 170, II e V da CF/88. O CDC (Lei 8.078/90), arts. 4º, I, III e IV e 55, dá sustentação jurídica para a edição das Portarias difer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.2800

12 - STJ. Nunciação de obra nova. Posto de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibiar a concorrência. Carência da ação. CPC, art. 934.

«O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantém postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legítima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.0400

13 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.7300

14 - STJ. Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

«Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.8500

15 - TJSC. Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.

«A legitimidade «ad causam» da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non» da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6800

16 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3500

17 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Doc. LEGJUR 151.6155.7000.0600

18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Interdição de posto de gasolina. Proporcionalidade da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas um... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.4100

19 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.»

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1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.2200

21 - 2 TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC, art. 273.

«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que mot... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.8500

22 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2200

23 - TST. Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.1100

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.1600

25 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Posto de gasolina. Cobrança de preços diferenciados para venda de combustível em dinheiro, cheque e cartão de crédito. Prática de consumo abusiva. Verificação. Recurso especial provido. CDC, arts. 39, X, e 51, X.

«I - Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, já que, como visto, a administradora do cartão se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude. II - O consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito (que só se dará a partir da autorização da emissora), exonera-se, de imediato, de qualquer obrigação ou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.9100

26 - TJSP. Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. Lei Municipal que prevê horário de funcionamento para estabelecimentos cuja atividade principal consista na comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Loja de conveniência localizada em posto de combustível. Ausência de comprovação de que o requerente ofereça bebidas alcoólicas para consumo imediato. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Indenização por danos materiais. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do «an debeatur». Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.1120.8002.5400

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Posto de gasolina. Contaminação do solo. Art. 535. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem ao decidir pela legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.8000

28 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse indenização por perdas e danos. Imóvel sublocado a um posto de gasolina. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais ( 5º, LIV e LV, e 93 da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/88. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «a pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.9000

29 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b» e art. 174). Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. O Ministro de Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista vend... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1282.6002.7800

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito empresarial. Contrato de comodato, franquia e outras avenças. Constituição de posto de gasolina. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Descumprimento do contrato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.1000

31 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Rescisão contratual. Reconhecimento da responsabilidade do cessionário pelas dívidas do estabelecimento. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Reintegração de posse deferida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.6800

32 - TJSP. Reconvenção. Requisitos. Cobrança. Posto de gasolina que reclama valores devidos pelo abastecimento de frota municipal. Município que confessa o consumo, mas afirma que em processo administrativo restou apurada fraude consistente em faturamentos simulados dos cupons fiscais feitos pelo posto e servidor municipal, originando desfalque ao erário em valor superior ao cobrado e postulando, por conseguinte, o recebimento da diferença. Sentença penal condenatória dos envolvidos na fraude. Sentença de improcedência para a ação de cobrança e de procedência para a reconvenção que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.6700

33 - STJ. Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus» afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC, arts. 131 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo a Corte «a quo» afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.2800

34 - 2 TACSP. Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC, art. 284.

«Permanência subseqüente do locatário que obriga, para a retomada, o exercício de ação de despejo. «O termo final do contrato não extingue a relação jurídica «ex locato». Esta se prolonga, prolongando o contrato como fonte dos direitos e deveres, pretensões e obrigações, até que o locatário se demita da posse imediata, ou seja demitido, em ação própria, pelo locador, segundo as hipóteses legais de denúncia, resilição ou resolução». Petição inicial que não decli... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1804.3004.1400

35 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Recurso especial. Ação revisional de aluguel ajuizada pela sociedade empresária locatária, postulando a redução do valor contratado originalmente, sem qualquer menção à ocorrência de alteração das bases econômicas originárias. Teoria da imprevisão. Sentença de procedência mantida pelo tribunal estadual. Insurgência da locadora. Lei 8.245/1991, art. 19.

«Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. Sentença de procedência, confirmada pelo Tribunal de origem, em que se reduziu o valor do aluguel para R$ 6.247,78 (seis mil, duzentos e quare... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6700

36 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.5600

37 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. Tal entendimento também... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7973.3004.5200

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado: (i) a suficiência da fundamentação exarada no julgado estadual, que reconheceu a culpa exclusiva da distribuidora/ré (ilidindo a culpa da revendedora/autora), ante o descumprimento de negociação verbal concernente ao transpor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.9100

39 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra procedência de ação de cobrança de combustíveis. Empresário que autorizava empregados a abastecerem caminhões em posto de gasolina conhecido, lançando eles assinaturas em notas para posterior pagamento. Inexistência de comprovação da alegada irregularidade na cobrança. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.0200

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Licença. Posto de gasolina. Pedido de efeito suspensivo ao acórdão atacado por meio de recurso especial. Retorno de decisão interlocutória na qual se antecipou tutela. Entendimento do tribunal de origem baseado em documentos. Súmula 7/STJ. Revisão da negativa de antecipação da tutela. Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção sem exame do mérito.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão do Tribunal de origem que cassou antecipação de tutela na qual se determinava a outorga de licença ambiental temporária para instalação de posto de distribuição de combustíveis. 2. O debate da origem está cingido à antecipação de tutela e, como consignou o acórdão da origem, a questão jurídica se resume à desatenção dos requerentes em relação a determinaç... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pedido de produção de provas. Decisão interlocutória. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º do CPC. Excepcional destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos. Necessária improcedência da medida cautelar. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Medida cautelar. Recurso especial retido na origem. Antecipação de tutela em ação rescisória. Requisitos do art. 273 do CPC. Ausência de comprovação. Juízo de cognição sumária. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 138.7244.4003.7300

41 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 140.1180.4001.1200

42 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do prefeito municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso.

«I. Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. II. No caso in examine o ato atacado pela via do mandamus, embora sob certo aspecto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.4500

43 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato, locação de imóvel e distribuição de combustíveis. Incidência do princípio da boa-fé objetiva no processo obrigacional. Criação de deveres laterais de conduta. Dever de reforma e melhorias em posto de gasolina não existente. Impossibilidade de alienação do fundo de comércio a terceiro. Não configuração de comportamento contraditório. Imposição de quantitativo mínimo de compra de combustível que excede à capacidade de armazenamento do tanque de gasolina. Abuso de direito. Dano material configurado. Obras de reparo que provocam ruptura na tubulação de esgoto e água. Ofensa à imagem. Dano moral caracterizado. Pedido de julgamento de procedência dos pedidos da petição inicial sem impugnação a capítulo específico da sentença e sem fundamentação de fato e de direito. Descumprimento ao requisito de regularidade formal do recurso (art. 514, II, CPC). Sucumbência recíproca, em estrita igualdade, das partes. Compensação dos honorários advocatícios. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

«1 - Não se esgota a fonte de deveres e direitos na autonomia contratual, uma vez que o princípio da boa-fé, como cláusula aberta do ordenamento jurídico (art. 422, CC/02), atua como criadora de deveres outros para as partes, laterais aos pactuados voluntariamente e servis à funcionalidade e à dinâmica da avença. 2 - Ter por equivalente a prestação de reformas no posto de gasolina a um dever anexo é ultrapassar o sentido funcional e de tutela destes últimos, que visam ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4005.6900

44 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.8300

45 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Cassação de inscrição estadual de posto de gasolina. Alegação de ilegalidade no procedimento. Inocorrência, pois se observou o devido processo legal. Comprovação de que o combustível era adulterado, fato que ofende os interesses da coletividade. Matéria de competência concorrente de todos os entes federativos. Não invasão da competência privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.3500

46 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem» em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.8500

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 128, 300, 303, 319, 396, 397, 515, § 1º, e 517 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts.128, 300, 303, 319, 396, 397, 515, § 1º, e 517 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.9200

48 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Funcionário de posto de gasolina que após ser abordado por meliante, e nega-lhe carona, tem sua motocicleta subtraída mediante grave ameaça, vindo o réu a ser detido por policiais meia hora depois, na posse da «res furtiva». Autoria e materialidade devidamente comprovadas, principalmente pela confissão e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.6700

49 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Derivados de petróleo, além de outros produtos comercializados na loja de conveniência. Ação de cobrança. Cupons fiscais emitidos por posto de gasolina. Documentos autorizados pelo Fisco Estadual. Validade e regularidade como se fossem notas fiscais/faturas. Cliente cadastrada para efetuar pagamentos mensais. Ausência de assinatura. Irrelevância. Assinaturas lançadas por pessoas ligadas por vínculo de parentesco com a devedora. Suficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.7900

50 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, inciso III, da Lei 8137/90. Venda de gasolina e álcool adulterados. Circunstância devidamente demonstrada pelos órgãos de fiscalização. Alegação do réu, proprietário de posto, de que a adulteração fora realizada por seus funcionários. Descabimento. Laudo pericial realizado nos computadores apreendidos no local, demonstrando que continham arquivos de documentos hábeis a forjar a regularidade do combustível adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9100

51 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.1500

52 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba». Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização em tela. Processo administrativo regular, com observância de preceitos constitucionais. Apuração no sentido de que o estabelecimento apelado mantinha em estoque e revendia gasolina aditivada em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo/ANP. Alegação de desconhecimento da adulteração dos combustíveis. Invalidade. Ônus de analisar e zelar pela regularidade do produto que recai sobre o proprietário do posto, não podendo se beneficiar de sua própria omissão, em detrimento do interesse coletivo. Validade da cassação da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do ICMS. Ações anulatória de ato administrativo, com ação cautelar inominada improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.1800

53 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de que ao ser abordado sob o efeito de álcool estava fora do veículo, este estacionado anteriormente em um posto de gasolina. Desacolhimento. Agente que é surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo. Configuração por intermédio do laudo acostado aos autos, bem como pelos testemunhos ouvidos. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. Artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.3100

54 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Cassação de inscrição estadual de posto de combustíveis e lacração de bombas de gasolina e de álcool. Inconformismo. Desacolhimento. Penalidade aplicada após regular processo administrativo. Constatação de irregularidades em amostras colhidas. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05 reconhecida. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Compatibilidade da decisão administrativa com os princípios que regem a administração pública. Art. 37 da CF/88. Sentença reformada. Ação julgada totalmente procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8462.3006.4600

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. 2. Vício de julgamento extra petita. Consoante cediço nesta Corte, tal error in procedendo não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1273.9001.0100

56 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Incêndio. Perigo concreto. Existência de construções residenciais e imóveis comerciais na vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada. 3. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP e não comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.0400

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Públ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.5200

58 - TJPE. Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Faltando alguma peça na petição do cumprimento provisório de sentença, seja obrigatória, seja facultativa, cumprirá ao órgão judiciário aplicar o art. 616 do CPC, assinando prazo para a emenda da inicial, ou, até mesmo, requisitá-las perante o órgão judiciário no qual tramitam os autos originários1. Assim, a irregularidade cometida pela Agravada pode e deve ser corrigida pelo juízo singular, ou com um despacho determinando que aquela traga ao feito as peças faltantes, o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.8600

59 - TJSP. Compra e venda. Auto Posto. Revenda de combustíveis. Adulteração da gasolina, aditivada e da comum. Instauração de processo de lacração das bombas e cassação da inscrição estadual. Lei 11929/05. Liminar deferida autorizando a revenda dos combustíveis, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto no art. 10, § 5º, da Portaria CAT 28/05, com a redação da Portaria CAT 74/05. Recurso que não tem efeito suspensivo. Inexistência de contraprova de que não havia a adulteração. Segurança denegada. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.1000

60 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de posto de gasolina. Manobrista da empresa ré que ao manobrar seu caminhão deu causa a um embate com a lateral dianteira do veículo de propriedade da requerente. Conduta culposa do motorista da empresa ré configurada. Danos causados considerados patentes e que podem ser observados pelas imagens fotográficas e complementados pelo boletim de ocorrência, sendo que estão em harmonia com os orçamentos trazidos aos autos. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.2300

61 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de gasolina. Cassação de Inscrição Estadual. Pretensão de restabelecimento perante o Cadastramento de Contribuintes de ICMS e declaração de inconstitucionalidade da Portaria CAT 58/2006. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não apresentação da documentação exigida pelo Fisco. Referida Portaria tem fundamento legal na Lei 6374/89. Obrigação acessória. Artigo 115 do Código Tributário Nacional. Excesso no ato da autoridade impetrada. Não demonstração. Violação ao princípio da ampla defesa e da livre atividade econômica. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3800

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.2700

63 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil acusado de escoltar caminhão tanque que transportava combustível roubado. Testemunhos contraditórios. Provas produzidas que não foram capazes de relacionar o réu ao dono de posto de gasolina condenado por receptação. Policial absolvido tanto no processo administrativo quanto na ação penal. Insuficiência da imputação, ao acusado, de atitudes e comportamentos «estranhos», não servindo meros indícios para uma condenação por improbidade administrativa. Inexistência de prova robusta do que fora afirmado na peça vestibular. Pedido julgado improcedente. Recurso oficial e apelo do Ministério Público improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.8300

64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.4100

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.3000

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e caminhão na entrada de posto de gasolina. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Desacolhimento. Danos causados à moto e existência de valeta no local que afastam a alegação de excesso de velocidade por parte do caminhão. Local dos fatos que não era sinalizado e não apresentava sentido preferencial de direção. Dever de cautela ao adentrar ou sair do estabelecimento que incumbia a ambos os condutores. Responsabilidade pelo evento danoso que não pode ser imputada a apenas um deles. Danos materiais fixados de acordo com o valor de mercado do bem, uma vez que o conserto supera tal montante. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.3800

67 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de dinheiro de caixa de posto de gasolina. Detenção dos meliantes, após fuga em veículo, por policiais que faziam patrulhamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos milicianos que atenderam à ocorrência e pelas declarações da vítima. Absolvição de um dos réus, ante a presença de dúvida no sentido de sua inculpação. Manutenção da majorante de arma de fogo, irrelevante a sua não apreensão já que comprovada sua utilização por outros meios. Dosimetria das penas alterada para reduzi-las, mantido o regime inicial fechado para desconto da privativa de liberdade. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.0100

68 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.9500

69 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4100

70 - TJPE. Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.2200

71 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jeriquara. Procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, que ostentou diversas irregularidades. Violação constatada de vários dispositivos da Lei Federal 8666/93. Contratação de posto de gasolina para abastecimento da frota de veículos do município. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo suportado pelo erário. Inadequação da incidência do art. 10, VIII, da Lei Federal 8429/92 à espécie. Aplicação do art. 11, ««caput»» e, I. Dosimetria das sanções nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com os atos praticados e com a participação dos réus. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reforma da sentença, a fim de se afastar o dever de ressarcimento, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, aplicando-se, no lugar, tão somente a multa civil. Recursos de apelação providos parcialmente.

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72 - Doc. LEGJUR (146.8743.5009.4800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0013.8700

73 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituição tributária «para frente», quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido. 2. A orientação firmada pelo e. STF sobre o tema, ao julgar improcedente a ADIN 1851-4/AL, firmou-se no sentido de que a restituição se re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8006.0000

74 - STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. «posto de gasolina». Limpeza ambiental do imóvel, no prazo de 30 dias, determinada em medida liminar. Pretendida discussão acerca do prazo e da forma de cumprimento da ordem judicial. Interveniência do órgão municipal de meio ambiente. Questão que, na compreensão a que chegou a quinta turma no julgamento do Resp1.041.697/RS, conquanto alegada pela parte, não teria sido respondida pelo Tribunal de Justiça. Recurso provido com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração. Conclusão da corte de origem, em julgamento renovado, de que não seria possível tratar da matéria em razão de estar configurada a preclusão. Segundo recurso especial, repisando a alegação de contrariedade do art. 535 do CPC. Improcedência. Novo entendimento da turma, diverso daquele manifestado no julgamento do Resp1.041.697/RS. Situação que não dá ensejo à oposição de declaratórios, a pretexto de ver corrigida contradição. Arts. 248, 393 e 396 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Questões que deveriam ter sido submetidas ao tribunal de origem por meio de agravo de instrumento, logo após o deferimento da liminar, mas não foram. Impossibilidade de discussão da matéria nos autos principais devido à preclusão. Omissão não configurada.

«1. A Quinta Turma, em sua nova composição, ao apreciar o REsp 1.372.596/RS, chegou a entendimento diverso daquele manifestado no julgamento do REsp 1.041.697/RS. Decidiu o colegiado, na sessão do dia 16/4/2013, que a resposta dada, no julgamento da apelação, pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, às alegações atinentes ao cumprimento da ordem de «limpeza do local» encontrava-se amparada em suficiente fundamentação e que nada mais precisa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.3300

75 - TJPE. Habeas corpus. Denúncia capitulada no art. 1º, I, da Lei 8.176/91. Posse para revenda do produto álcool etílico hidradato combustível. Aehc, em desacordo com as nomas estabelecidas na Lei 9.847/99. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou pleito de absolvição sumária. Inocorrência. Inépcia na exordial acusatória. Eiva não constatada. Alegação de ilegitimidade de parte. Tese de que o paciente não administra, nem é sócio ou proprietário do posto de combustível. Inviabilidade de apreciação. Argumentos não suficientes para acolhimento do pleito. Necessidade da demonstração, de plano, de que não tem qualquer participação no fato tido como delituoso.

«1. Tratando-se de mero juízo perfunctório sobre a acusação, tem-se que o despacho relativo ao não cabimento da absolvição sumária prescinde de exaustão, sob pena de ocorrer em prejulgamento do feito. 2. Estando a denúncia a descrever um fato aparentemente típico em todas as suas circunstâncias, conforme previsão do art. 41, do CPP, não há que se obstaculizar o andamento da instrução criminal. 3. Apesar de haver nos autos alteração contratual da composi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.5200

76 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.

«E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.7800

77 - STJ. Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.

«Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.»

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Doc. LEGJUR 148.2483.6001.9200

78 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição. Agravamento intencional do risco. Exclusão da cobertura. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 422, 765 e 768.

«1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. 2 - Caracterização do agravamento intencional do risco pelo segurado. 3 - Interpretação do art. 768 do CCB/2002 a luz do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 765). 4 - Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 148.2490.4003.9700

79 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do recorrente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.6875.2005.6200

80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública em razão do modus operandi da ação delituosa - um crime roubo a posto de gasolina, praticado pelo paciente em concurso com 3 (três) adolescentes, fazendo uso de uma réplica de arma de fogo e utilizando um veículo que havia sido roubado no dia anterior ... (Continua)

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81 - Doc. LEGJUR (150.6875.2005.6200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.5300

82 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Exposição eventual ao risco. Súmula 364 do TST.

«Segundo a Súmula 364, do TST, «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido». O caso em exame revela que a exposição do reclamante ao risco ocorria de forma eventual; e ainda que acompanhasse o abastecimento do veículo que dirigia, o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.3300

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Locação comercial. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Astreintes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tes... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

Doc. LEGJUR 148.0321.7001.8300

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de porte de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Condenação anterior por idêntico delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Ausência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias em que praticado o delito, bem como pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado pela prática de dois roubos, cometidos em concurso com agente ainda não identificado, em que, simulando a posse de arma, subtraíram, em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.1500

85 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. Não pratica concurso material que, como o recorrente, ao chamar menor para assaltar um posto de gasolina com ele,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.5800

86 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9811.2001.7600

87 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não comprovação de qualquer espécie de dolo. Não configurados má-fé e dano ao erário. Afastamento do ato ímprobo pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não concluiu que a presença de parlamentar no corpo societário do posto de combustíveis contratado implicou favorecimento de tal empresa no certame, nem que houve acordo entre o Presidente da Câmara Municipal de Goiânia e o sócio do posto, então Senador pelo Estado de Goiás. O acórdão recorrido consignou que, à época da licitação, o parlamentar não participava da administração do posto de combustíveis, tendo a empresa oferecido o melhor desconto so... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1712.3001.3700

88 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Impossiblidade de trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A conduta imputada ao Paciente. subtrair de loja de conveniência de posto de gasolina duas caixas de chocolate, avaliadas em R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), mediante rompimento de obstáculo. não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. 2. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmação da ofensividade na conduta do réu, que arrombou a janela do estabelecimento comercial de pequeno porte, danif... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.9900

89 - TRT 3 Região. Dano moral. Transporte de numerários. Empresa não financeira.

«O reclamante fazia transporte de numerários do caixa do posto de gasolina até o depósito nas instituições financeiras, utilizando para isso seus próprios meios, seja automóvel ou motocicleta, sem escolta. O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.6000

90 - TJPE. Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do art. 59 do CP. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. 2. A própria apelante confirma trabalhar no posto de gasolina autuado desde a época em que ele pertencia ao seu pai, o que corrobora a sua responsabilidade pela gestão do empreendimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3792.4004.2000

91 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Veículo novo. Vício do produto. Incompatibilidade entre o diesel comercializado no Brasil e as especificações técnicas do projeto. Panes reiteradas. Danos ao motor. Prazo de trinta dias para conserto. Restituição do valor pago. Dano moral. Cabimento.

«1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1405.9006.4600

92 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo plantonista. Revogação pelo magistrado titular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado pela prática de roubo circunstanciado, previamente planejado, cometido em comparsaria com outros 5 (cinco) agentes, 2 (dois) deles menores inimputáveis, que renderam, media... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.6615.1000.0000

93 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... c) Da alegada violação ao art. 333, I, do CPC. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 333, I, do CPC, porquanto determinou que ela provasse que «não fabricou ou que não vendeu o refrigerante defeituoso». (fls. 684) e que tal prova seria «prova negativa», de impossível produção. Todavia, «Não é exato, como outrora se ensinava, que a negativa não exige prova, de forma que o onus probandi é sempre de quem afirma. [...] Certa,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.3100

94 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do art. 5º, «caput» e II, da CF/88, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.6000

95 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.0800

96 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incerteza acerca da autoria delitiva do paciente. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do art. 312 do CPP. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - A alegação de que não há certeza da participação do Paciente no crime a ele imputado, envolve discussão a ser aprofundada no decorrer do processo originário, pois diz respeito ao mérito da causa, exigindo uma incursão aprofundada no conjunto probatório. Análise incabível na presente via (Súmula 80/TJPE). Contudo, vale salientar que há indícios de autoria do crime, especialmente diante do reconhecimento do Paciente pela vítima no evento criminoso. Não conhecimento. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.8200

97 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Art. 1º, II, da Lei 8.137/90. Pedido de absolvição materialidade e autoria demonstreadas nas provas dos autos. Omissão de entrada de combustível nos livros fiscais comprovada. Dosimetria. Fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Correçao da dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos. Art. 33 §§ 2º e 3º, do CPb. Provimento parcial do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de sonegação tributária imputado ao recorrente, conforme demonstrado no auto de infração 005.01310/00-2, documentos acostados, e depoimentos colhidos em juízo. 2. Durante o procedimento de fiscalização no estabelecimento do recorrente, um posto de gasolina, o fiscal tributário tomou como base a leitura dos encerrantes da bomba, a medição do estoque físico de álcool combustível e as info... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.3600

98 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Dec.-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. Mas uma leitura dos votos proferidos revela que o dissenso se refere, na verdade, à dinâmica do acidente que causou o falecimento do companheiro da autora. A eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que «a caract... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.5700

99 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20 do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/19... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.7600

100 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC, art. 333.

«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. O recorrido, em sua petição inicial, relatou que adquiriu em São Paulo um veículo zero km da marca Polo Classic e que, após a compra, no trajeto São Paulo - Rio de Janeiro, ao parar para abastecimento em posto de gasolina, o carro «não pegou mais, apresentando aparentemente defeito no arranque»... (Continua)

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