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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)Fórum (1)

  • abandono de emprego

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8100)

    1 - TRT 3 Região. Abandono de emprego. Abandono do emprego. Justa causa.

    «A autora, após o indeferimento, pelo INSS, do seu pedido de reconsideração de alta previdenciária, não retornou ao emprego, mesmo após a reclamada ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Tal conduta omissiva obreira se mostra inaceitável, pois que não se pode exigir da ré que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados, após a sua alta pelo INSS. Nessas condições, tem-se configurado o animus abandonandi subjetivo da empregada, razão pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.2600)

    2 - TST. Justa causa. Abandono de emprego.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.2200)

    3 - TRT 2 Região. Prova. Abandono de emprego.

    «Considerando que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, o ônus de provar o alegado abandono de emprego, como causa de ruptura do contrato de trabalho, pertence à reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC).»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.4900)

    4 - TRT 3 Região. Abandono de emprego. Prisão do empregado. Não configuração.

    «Para caracterização do abandono de emprego é necessário que o empregador faça prova da intenção de o trabalhador abandonar o emprego. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo pelo obreiro, pela notificação convocando para retorno ao trabalho ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono. A demandada tem o ônus de provar o abandono de emprego. Não tendo sido demonstrado o animus abandonandi do emprego, vez que a ausência ao trabalho d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.5400)

    5 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização.

    «O MM. Juízo a quo entendeu, com razão, que a prova testemunhal não se mostrou robusta e convincente para justificar a demissão por abandono de emprego, haja vista que as testemunhas ouvidas no processo não sabiam o motivo da dispensa do reclamante ou apenas ouviram falar que ele tinha sido demitido. Os documentos juntados, consistentes em cartas registradas endereçadas pela reclamada ao reclamante são inconsistentes para a configuração do abandono de emprego, especialmente diante d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.5300)

    6 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Reintegração no emprego. Outro emprego enquanto o empregado aguarda o desfecho da demanda. Possibilidade. Justa causa. Inexistência de abandono do emprego. CPC, art. 485, III. CLT, art. 482, «i».

    «Empregado que aguarda decisão reintegratória pode se valer de outro emprego enquanto aguarda o desfecho do processo trabalhista.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2100)

    7 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».

    «É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Princípio da continuidade do contrato de trabalho (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6500)

    8 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i».

    «... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de empre... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (Jurisprudência)
    Publicação em jornal (v. Abandono do emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.2600)

    9 - TST. Abandono de emprego. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou comprovado o abandono de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5200)

    10 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

    «Não se configura abandono de emprego se o empregado deixa de prestar serviço e logo em seguida ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo empregador (§ 3º do art. 483 da CLT). Nesse caso, não se evidencia o animus abandonandi.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3400)

    11 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização. Incapacidade laborativa. CLT, art. 483, «i».

    «Não subsiste a dispensa por abandono de emprego, pois descaracteriza a intenção em romper o contrato laboral, quando, à época da demissão, o empregado está incapacitado para o trabalho, percebendo benefício previdenciário, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Incapacidade laborativa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2012.0700)

    12 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Demissão por justa causa. Abandono de emprego.

    «O Tribunal Regional registrou que, por se tratar de abandono de emprego «era da Reclamada o ônus de demonstrar o animus abandonandi e de que, convocado o Reclamante para laborar, este não regressou ao emprego. E desse se desincumbiu a contento». Dessa forma, não houve inversão do ônus probatório, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC e contrariedade à Súmula 212/TST. Ademais, a Corte Regional concluiu que o empregado deu motivo ao rompiment... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2032.4900)

    13 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Demissão por justa causa. Abandono de emprego.

    «O Tribunal Regional registrou que, por se tratar de abandono de emprego «era da Reclamada o ônus de demonstrar o animus abandonandi e de que, convocado o Reclamante para laborar, este não regressou ao emprego. E desse se desincumbiu a contento». Dessa forma, não houve inversão do ônus probatório, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC e contrariedade à Súmula 212/TST. Ademais, a Corte Regional concluiu que o empregado deu motivo ao rompiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4500)

    14 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

    «O abandono de emprego caracteriza-se pela ausência de vontade do empregado em retornar ao trabalho. Possui elemento intrínseco e extrínseco: o primeiro, representado pela vontade de não mais retornar; o segundo, expressado objetivamente pelas faltas ao trabalho. Uma vez presentes ambos os elementos, não há como deixar de reconhecer a falta grave, que resultou comprovada. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0400)

    15 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 313, II.

    «Sendo o emprego a fonte essencial de subsistência do trabalhador, o interesse deste na continuidade do contrato de trabalho é presumido. Por essa razão o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Assim, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista c... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 818
    CPC, art. 313, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.4800)

    16 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

    «No caso concreto, a Instância Ordinária analisou sobejamente todas as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, concluindo pela rejeição do pedido da empresa recorrente de declaração de rompimento do vínculo do emprego por justa causa. Com efeito, para decidir no sentido de que restou configurada a justa causa por abandono de emprego seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.5800)

    17 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 333, II.

    «A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0500)

    18 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego caracterizado na hipótese. Verbas rescisórias e multa. CLT, arts. 477, § 8º e 482, «i».

    «Para a caracterização da falta grave do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias e, o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. In casu, a par da prova documental (convocação por telegrama e jornal), a prova oral, inclusive aquela produzida pelo autor, revela o inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.9400)

    19 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acus... (Continua)

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    Referência(s):
    Dano moral (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Envio de telegrama (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Telegrama. Envio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4600)

    20 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador. CLT, art. 482, «i».

    «O trabalhador está vinculado ao contrato pela obrigação de trabalhar. Se, a partir de um determinado momento, a empresa prestadora de serviço transfere os empregados para outra obra e um deles permanece no mesmo local trabalhando como empregado para outra empresa, tem-se por configurado o abandono de emprego previsto no art. 482, «i», da CLT.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Troca voluntária de empregador (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1300)

    21 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32 do TST.

    «Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.5300)

    22 - STJ. Servidor público. Administrativo. Abandono de emprego e inassiduidade. Necessidade de averiguação do «animus» específico. Lei 8.112/90, arts. 132, II e III e 139.

    «Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Inassiduidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 132, II e III (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 139 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.1800)

    23 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

    «Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.5500)

    24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego.

    «O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que não restara configurado o abandono de emprego a ensejar a justa causa aplicada à reclamante. Diante desse quadro, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não há como divisar ofensa ao art. 482, «i», da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 32/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1100)

    25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego.

    «Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.3400)

    26 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

    «Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como justa causa para o rompimento contratual, capitulada no art. 482, alínea «i», da CLT, deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhador ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.7000)

    27 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

    «Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como a justa causa para o rompimento contratual, capitulada no art. 482, alínea «i», da CLT, deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1200)

    28 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

    «O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do art. 476 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7100)

    29 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de abandono do emprego. Ato lesivo não caracterizado. Violação do art. 159 do CCB. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não ofende o art. 159 do CCB o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à indenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Publicação de abandono do emprego (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Ato lesivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5200)

    30 - STJ. Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus». Reintegração concedida.

    «Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus» específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.1200)

    31 - STJ. Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus». Reintegração concedida.

    «Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus» específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.4000)

    32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Abandono de emprego. Justa causa.

    «Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que a demissão da autora se deu em decorrência do abandono ao emprego, diante das faltas injustificadas. Desse modo, não há que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal que retrata norma de caráter genérico, que não demanda ofensa à sua literalidade, na esteira da jurisprudência do e. STF e deste C. TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2700)

    33 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Abandono de emprego e pedido de demissão. Justa causa patronal não reconhecida. CLT, art. 483, § 3º.

    «O não reconhecimento judicial da justa causa patronal, imputada pelo empregado, que deixou o emprego, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 483, § 3º, da CLT, resolve-se , necessariamente, no reconhecimento de abandono de emprego. Com efeito, estão presentes os requisitos deste: ânimo do empregado no término do contrato de trabalho, e ausência de motivo que justifique este interesse. Importa considerar que o pedido de demissão consiste em ato de direito potestativo em que o... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Demissão (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Justa causa patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2500)

    34 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego. Ônus da prova do empregado CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 313, II.

    «... O ônus de prova do abandono é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 818
    CLT, art. 482, «i»
    CPC, art. 313, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1036.0200)

    35 - TST. Abandono de emprego.

    «Com efeito, o Regional explicitou que «cabia ao autor o ônus de provar que estava liberado para trabalhar e que retornou à ré, pois, no caso dos autos, não há como exigir que a parte demandada faça prova negativa do fato narrado». Consignou, ainda, que restou evidenciada «diante dos elementos probatórios, não é possível concluir que o autor, após os 15 dias de afastamento, teve alta e retornou apto ao supermercado para trabalhar». Logo, para se chegar à conclusão pretendida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.3600)

    36 - TST. Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação. Indenização cabível.

    «1. Cediço que o empregador deve sempre zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho e que, havendo o descumprimento por parte da empresa dessas obrigações contratuais implícitas, emerge contra ela o dever de indenizar. 2. Com efeito, ao exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT», com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, o empregador viola direitos de personalidade do empregado, constitucionalme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7700)

    37 - TRT 2 Região. Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

    «... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do empr... (Continua)

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    Referência(s):
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483, § 3º
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1400)

    38 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

    «Alega a reclamada o abandono de emprego. Requer o reclamante, por sua vez, a rescisão indireta, tendo em vista que: a) falta de pagamento de algumas verbas trabalhistas; b) não entrega de EPI's; e c) irregularidade de registro. Uma vez concedida a dispensa indireta, postula as demais verbas rescisórias correlatas. A r. sentença afirmou que houve pedido de demissão do reclamante. Consta dos autos que: a) O recorrente não compareceu ao trabalho a partir do dia 24/11/2006; b) Não houve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Súmula 62/TST (Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i»).
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.2700)

    39 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Perdão tácito.

    «A figura do perdão tácito ocorre quando certas faltas mais ou menos graves cometidas pelo obreiro não são objeto de manifestação adversa por parte do empregador. O silêncio empresarial prolongado, após conhecido o ato irregular, inapropriado, por parte do empregado, que no presente caso ficou caracterizado pela desídia ante as sucessivas faltas ao trabalho, ainda que possa prejudicar o negócio empresarial, gera a presunção de que a infração foi implicitamente perdoada pelo emp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3100)

    40 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do «animus abandonandi». Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 140.

    «O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. O art. 140 da Lei 8.112/90, dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 140 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.7900)

    41 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i».

    «Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Anúncio em classificados de jornal (v. Abandono de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.6900)

    42 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego).

    «Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Imediatidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1400)

    43 - TRT 2 Região. Justa causa. Caracterização. Abandono de emprego. Prova cabal e induvidosa. Ônus da prova do empregador. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 333, II.

    «Para que fique caracterizada a demissão por justa causa, mormente pelo abandono de emprego, imputado ao empregado, é necessária prova clara e induvidosa do ato faltoso, vez que tal modalidade gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (CLT, art. 818. CPC, art. 333, II) comprovar amplamente a tipificação da falta grave, sob pena de se considerar a rescisão contratual injusta, ante o princípio da continuidade do contrato d... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Princípio da continuidade do contrato (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.3500)

    44 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço, sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação.

    «1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, com o objetivo de convocar-lhe para o retorno ao serviço, sob pena de enquadrar a situação como abandono de emprego, considerada a ausência ao trabalho por mais de 30 dias. 2. A demonstração de divergência jurisprudencial sugere o provi... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7000)

    45 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Caracterização. Abandono de emprego. CLT, arts. 482, «i» e 483.

    «A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, em que pese possa ter ocorrido alguma espécie de descumprimento contratual, não é «qualquer» ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.8500)

    46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional. Processo disciplinar como causa interruptiva.

    «A instauração do processo disciplinar é, nos termos da lei, causa interruptiva da prescrição administrativa, mesmo na incidência do prazo da lei penal. Prescrição não consumada.»

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    Referência(s):
    @ALJFUR = Administrativo

    @ALJFUR = Servidor público
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescriconal (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.3500)

    47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

    «O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a justa causa aplicada na sentença sob o fundamento de que «a reclamada não comprovou que a reclamante tenha efetivamente abandonado o emprego» e determinou o pagamento à reclamante das verbas referentes ao período de estabilidade da gestante. Restou consignado que, além de não ter a reclamada juntado todos os cartões de ponto da reclamante, não foram produzidas provas testemunhais que evidenciassem as faltas ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1100)

    48 - TRT 2 Região. Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

    «Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego.... (Continua)

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    Referência(s):
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483, § 3º
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1100)

    49 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.

    «... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família» (CF/88, art. 7º, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa» (CF/88, art. 7º, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o em... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Saláro (Jurisprudência)
    Princípio da exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
    Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CCB/2002, art. 476
    CF/88, art. 7º, IV e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.6300)

    50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego.

    «A Corte de origem asseverou que não há prova de que a reclamada tenha, por qualquer meio, convocado o reclamante para retornar ao trabalho. Nesse contexto, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.8100)

    51 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego). Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Súmula 32/TST.

    «... 2. Da rescisão indireta. A lei confere ao trabalhador o direito de reclamar a rescisão indireta do contrato permanecendo no emprego ou cessando imediatamente a prestação dos serviços, segundo a previsão do art. 483, § 3º, da CLT. O prazo para o exercício desse direito, porém, não pode ficar ao arbítrio do trabalhador, assim como não pode ficar ao arbítrio do empregador guardar as infrações do empregado para lhe aplicar a justa causa depois. A doutrina e a jurisprudência... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Imediatidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483, § 3º
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9200)

    52 - TRT 2 Região. Justa causa. Demissão. Abandono de emprego. Ausência de mais de 30 dias após as férias. CLT, art. 482, «i».

    «O não retorno do trabalhador mais de trinta dias após o encerramento de suas férias autoriza a demissão motivada.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Demissão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.9200)

    53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamante. Abandono de emprego configurado. Fatos e provas. Incidência da Súmula 126. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.0200)

    54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.3900)

    55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.9500)

    56 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do art. 267, III, do CPC. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

    «... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 267, III, do CPC, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, III
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9800)

    57 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476.

    «A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da «exceptio non adimpleti contractus» (art. 476 do CCB/2002).»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Saláro (Jurisprudência)
    Princípio da exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
    Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CCB/2002, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.2000)

    58 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Dispensa sem justa causa. Não caracterização de abandono de emprego. Horas extras.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 482, alínea «i», e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.5400)

    59 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Deferimento. Nova ordem de reintegração. Dispensa por abandono de emprego. Justa causa. Superveniência de sentença. Perda do objeto

    «1. Nos termos da Súmula 414, item III, a superveniência de sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.6900)

    60 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em conso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.8100)

    61 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional da lei administrativa. Incidência do prazo da lei. Necessidade de que o fato também seja apurado criminalmente. Precedentes do STJ.

    «O prazo de prescrição aplicável na espécie é a da lei administrativa. Para que incida o prazo da lei penal faz-se necessário não só o ato disciplinar como também a devida apuração criminal.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescriconal (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1300)

    62 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono do emprego. Após o término do auxílio-doença, o recorrente, de forma injustificada, compareceu ao trabalho um único dia. A recorrida demonstrou sua boa-fé quando publicou editais e enviou telegramas ao recorrente, que os recebeu e nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o recorrente retornasse ao posto do trabalho. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

    «Ademais, ainda que os editais tenham sido publicados e telegramas enviados em 29/07/2008 e 30/07/2008, é fato que o último dia que o recorrente compareceu ao trabalho foi 19/06/2008, ou seja, mais de 30 dias das publicações, sem contar, é claro, que, do dia 05/06/2008 até essa última data, também o recorrente não compareceu ao trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST. Quanto à alegação de que as manifestações da recorrida se deram somente após o ajuizamento da... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa Causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Súmula 62/TST (Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i»).
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7900)

    63 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono. Ônus de prova. Omissão na juntada do último cartão de ponto. Dispensa imotivada que se presume. CPC, art. 333, II. CLT, arts. 482, «i» e 818.

    «Não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Daí porque, qualquer alegação nesse sentido deve sempre ser vista com reservas. Para a caracterização do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias, e o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta in... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ônus de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, II
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 818
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.7200)

    64 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7400)

    65 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

    «... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Abandono do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.197
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 22, II (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2400)

    66 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei federal 9784/99 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC.

    «1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.2500)

    67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

    «Na decisão da Vara do Trabalho, mantida pelo Tribunal Regional, na forma autorizada pelo art. 895, IV, da CLT, fundamentou-se que, para a caracterização do abandono de emprego, é necessário, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo quanto à pretensão do abandono, de difícil demonstração, o qual não foi comprovado pela reclamada. Nesse contexto, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas se trata de decisão que contraria os interesses da reclama... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.2500)

    68 - TRT 3 Região. Cipa. Estabilidade provisória. Impossibilidade de retorno ao trabalho. Indenização.

    «Os empregados eleitos para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, nos termos da alínea «a», do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 165 da CLT, ostentam garantia provisória de emprego, sendo protegidos contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso especifico dos autos, o envio de telegramas para retorno da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.3800)

    69 - TRT 12 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Prescrição total. Inocorrência na hipótese. Consideração como extinto o contrato na data do término do benefício previvenciário (auxílio-acidente). Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Na hipótese de o trabalhador refutar em juízo a tese do abandono do emprego no período da estabilidade acidentária, não há falar em prescrição do direito de ação ajuizada após dois anos do término da prestação de serviços, mormente quando incontroversa nos autos a ocorrência de acidente de trabalho reconhecido pela Previdência Social e também a incapacidade laborativa do empregado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.8400)

    70 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Ainda que se considere provado algum atraso no pagamento dos salários de dezembro de 2004, janeiro de 2005 e gratificação de Natal de 2004, ainda assim remanesce a justa causa por abandono de emprego, matéria que não é objeto de questionamento no recurso interposto. Com isso, tornam-se absolutamente incompatíveis o reconhecimento da justa causa, por abandono de emprego, com pedido de indenização de danos morais, baseado em suposto descumprimento contratual (pagamento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Salário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Obrigação contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Descumprimento de obrigação contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.9100)

    71 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Indeferimento tentativa oportuna de retornar ao trabalho. Efeitos.

    «Conquanto tenha sido julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do pacto laboral, postulado contra a reclamada, em ação anterior movida pela reclamante, que optou por se afastar dos serviços durante o curso daquela reclamatória, se a empregada, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, manifesta a sua intenção de prosseguir as atividades laborais, descabe falar em prática de justa causa de abandono de emprego ou em pedido de demissão. Nesse caso, impedindo a empregad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.3800)

    72 - TRT 3 Região. Cláusula contratual prevendo transferência. Recusa do empregado. Judicialização da controvérsia. Consequências.

    «A cláusula contratual que prevê a possibilidade de transferência do trabalhador, contida no contrato de trabalho do autor, reveste-se, na verdade, das características de cláusula condicional resolutiva ou termo (art. 127 do Código Civil), pois não suspende a eficácia e a vigência do pacto laboral, tratando-se de evento incerto quanto a sua substância e incerto quanto à data em poderia ocorrer (dies incertus an et incertus quando). Note-se que o contrato de trabalho teve plena vig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.9200)

    73 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

    «... A respeito da multa do art. 477, § 8º, da CLT, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3000)

    74 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

    «... V - DA RESCISÃO INDIRETA 28 - O MM. Juízo entendeu que a demandada fraudou o contrato de trabalho havido entre as litigantes, motivo pelo qual acolheu o pedido de rescisão indireta deduzido na inicial. 29 - Inconformada, a recorrente sustentou que faltou a atualidade na sua penalização pela suposta fraude, e afirmou que foi a obreira quem deixou de prestar serviços por vontade própria. 30 - Tem razão a recorrente porque, se por um aspecto a demandad... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Falta grave patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.6300)

    75 - TRT 3 Região. Dano moral. Responsabilidade civil.

    «Para que se configure a responsabilidade civil, em face do pedido de indenização por dano moral, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito do agente causador, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso vertente, a ré autorizou que o obreiro se afastasse de suas atividades laborativas, a fim de acompanhar o tratamento de saúde de seu filho recém-nascido, então diagnosticado com grave enfermidade, mas, por ocasião de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2200)

    76 - TRT 2 Região. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC, art. 890.

    «... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo art. 930 do Código Civil de 1916) é claro em dizer, verbis: «Art.304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.» No presente caso, como bem posto pela senten... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Recusa ao recebimento (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 306
    CCB, art. 930
    CPC, art. 890
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7300)

    77 - TRT 2 Região. Justa causa. Desídia. Alegação de reiteradas faltas. Ausência de comprovação. Justa causa não caracterizada. Considerações da Juíza Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema. CLT, art. 482, «e».

    «... Sob a alegação de que o reclamante cometeu reiteradas e injustificadas faltas ao serviço, pretende a recorrente a reforma da decisão de origem para que seja acolhida a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, «e», da CLT. Não lhe assiste razão. Conforme é cediço, a falta grave que gera a dispensa por justa causa tem de ser cabalmente comprovada, haja vista a repercussão da penalidade aplicada à vida profissional do trabalhador. Destarte, o que se... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Desídia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Faltas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «e»
    Opções
  • Súmula 62/TST. Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i».

    «O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 32/TST. Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

    «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «32 - Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço, no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 73/TST. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487.

    «A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
  • 1 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO HOMOAFETIVO
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