Doc. LEGJUR 155.3424.4001.0400

1 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência ao trabalho. Abandono de emprego.

«O abandono de emprego se traduz na ocorrência de dois elementos. O objetivo, ausência ao trabalho e, o subjetivo, animus abandonandi. Convocado por telegramas, por mais de uma vez, para justificar as suas faltas, o reclamante não compareceu a empresa, reincidindo em ausências por mais de trinta dias, dando causa à rescisão de seu contrato, motivadamente. O ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta, desprovida de qualquer justificativa de sua conduta faltosa e mais de trint... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.6900

2 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Pressupostos. Prisão preventiva do empregado. Não configuração.

«A figura do abandono de emprego exige a confluência de dois requisitos para sua configuração: o objetivo (geralmente fixado num prazo de 30 dias de ausência continuada ao serviço) e o subjetivo, consubstanciado intenção de não mais retornar ao emprego («animus abandonandi»). Comprovado que o não comparecimento ao trabalho decorreu de ato estatal, de privação de liberdade do Obreiro, e não da vontade desse último, encontra-se ausente o requisito subjetivo.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.3600

3 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não cabe a tese de abandono de emprego, uma vez que as ausências ao trabalho foram justificadas, conforme documentado nos autos, e de conhecimento da recorrente, e, considerando, ainda, o marco final do contrato de emprego fixado pelo MM. Juiz sentenciante. O abandono de emprego pressupõe a presença da intenção de não prestar mais serviços à empresa, por parte do empregado, caracterizado como tal o decurso de determinado período de ausência injustificada ao trabalho, por parte do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.0400

4 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Cessação do contrato de trabalho. Abandono de emprego. Requisitos.

«Para a configuração do abandono de emprego, exige-se a presença de dois requisitos essenciais, sendo um de ordem objetiva - afastamento do serviço por 30 (trinta) dias - e outro de ordem subjetiva, que consiste na intenção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus derelinquendi). Não constatada a presença de tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da dispensa sem justa causa do empregado, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego ger... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.4400

5 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego. Prisão.

«Para a caracterização do abandono de emprego, compete ao empregador provar a ausência reiterada e injustificada ao trabalho e a deliberada intenção do trabalhador de não mais prestar serviços. caso, constatado que as ausências do reclamante ocorreram por estar ele preso, em regime fechado, tal fato impede a caracterização do abandono de emprego, já que ausente o animus abandonandi.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.8100

6 - TRT 3 Região. Abandono de emprego. Abandono do emprego. Justa causa.

«A autora, após o indeferimento, pelo INSS, do seu pedido de reconsideração de alta previdenciária, não retornou ao emprego, mesmo após a reclamada ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Tal conduta omissiva obreira se mostra inaceitável, pois que não se pode exigir da ré que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados, após a sua alta pelo INSS. Nessas condições, tem-se configurado o animus abandonandi subjetivo da empregada, razão pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.4800

7 - TRT 2 Região. Prova. Abandono de emprego abandono de emprego. Comprovação do elemento objetivo e volitivo. Para que reste configurado o abandono de emprego deve-se perquirir sobre a presença do elemento objetivo (ausência prolongada injustificada do empregado) e volitivo, este, consistente no ânimo de abandono, os quais devem ser sobejamente demonstrados pelo empregador diante a presunção favorável ao obreiro, conforme ditames da Súmula n° 212 do c. TST. Requisitos comprovados nos autos.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.2800

8 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego.

«O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo (ausência injustificada) e o elemento subjetivo ou psicológico, que se consubstancia efetiva intenção do empregado de deixar o emprego. Assim, comprovada a ausência contínua, e sem motivo justificado, do reclamante por período superior a 30 dias, reputa-se legítima a justa causa aplicada ao obreiro com fundamento abandono de emprego, prevista art. 482, I, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.2600

9 - TST. Justa causa. Abandono de emprego.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.6000

10 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego.

«O abandono de emprego, hipótese autorizativa da dispensa do empregado por justa causa, consoante disposto no artigo 482, alínea «i», da CLT, configura-se com a presença de dois elementos: objetivo - consistente no real afastamento injustificado do serviço por um extenso período - e subjetivo - consistente na intenção de abandonar o emprego, isto é, o animus abandonandi. Sendo este o caso dos autos, mantém-se a decisão de origem, que reconheceu a dispensa motivada do autor.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6400

11 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Justa causa. Caracterização.

«A justa causa por abandono de emprego está prevista no artigo 482, alínea «i», da CLT, caracterizando-se pela presença dos elementos objetivo e subjetivo. O elemento de ordem objetiva refere-se à ausência do trabalhador no emprego por um lapso temporal, em princípio, superior a trinta dias; já o de ordem subjetiva se confirma através de prova inequívoca de que o empregado se ausentou com a intenção de não mais comparecer ao trabalho.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.2200

12 - TRT 2 Região. Prova. Abandono de emprego.

«Considerando que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, o ônus de provar o alegado abandono de emprego, como causa de ruptura do contrato de trabalho, pertence à reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC).»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.4900

13 - TRT 3 Região. Abandono de emprego. Prisão do empregado. Não configuração.

«Para caracterização do abandono de emprego é necessário que o empregador faça prova da intenção de o trabalhador abandonar o emprego. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo pelo obreiro, pela notificação convocando para retorno ao trabalho ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono. A demandada tem o ônus de provar o abandono de emprego. Não tendo sido demonstrado o animus abandonandi do emprego, vez que a ausência ao trabalho d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.9700

14 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Prova justa causa. Abandono de emprego.

«Para caracterização do abandono de emprego, é necessário averiguar a existência de dois elementos essenciais, quais sejam, o objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e o subjetivo, que deflui da intenção do empregado de colocar termo ao vínculo empregatício. Não comprovada, de forma cabal, a ocorrência desses requisitos, não há como rescindir o contrato com relação a tal alegação.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5400

15 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização.

«O MM. Juízo a quo entendeu, com razão, que a prova testemunhal não se mostrou robusta e convincente para justificar a demissão por abandono de emprego, haja vista que as testemunhas ouvidas no processo não sabiam o motivo da dispensa do reclamante ou apenas ouviram falar que ele tinha sido demitido. Os documentos juntados, consistentes em cartas registradas endereçadas pela reclamada ao reclamante são inconsistentes para a configuração do abandono de emprego, especialmente diante d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.5300

16 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Reintegração no emprego. Outro emprego enquanto o empregado aguarda o desfecho da demanda. Possibilidade. Justa causa. Inexistência de abandono do emprego. CPC, art. 485, III. CLT, art. 482, «i».

«Empregado que aguarda decisão reintegratória pode se valer de outro emprego enquanto aguarda o desfecho do processo trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.3200

17 - TRT 2 Região. Prova. Abandono de emprego justa causa. Abandono de emprego não configurado. Prisão preventiva. O abandono de emprego (art. 482, «i», da CLT) pressupõe, como elemento objetivo, o afastamento do trabalhador de sua atividade por faltas contínuas e injustificadas. Em regra, por trinta dias (Súmula 32 do c. TST). , e como elemento subjetivo a sua intenção de romper o contrato de trabalho. Diante da comprovação de que as ausências ao serviço decorreram do fato de o autor estar sob custódia do estado. O que inclusive era de conhecimento da empresa. , configura-se inequívoca a ausência do animus abandonandi. Apelo a que se dá provimento para afastar a justa causa por abandono de emprego.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.2100

18 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».

«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.6500

19 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i».

«... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de empre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.2600

20 - TST. Abandono de emprego. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou comprovado o abandono de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.5200

21 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não se configura abandono de emprego se o empregado deixa de prestar serviço e logo em seguida ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo empregador (§ 3º do art. 483 da CLT). Nesse caso, não se evidencia o animus abandonandi.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.3400

22 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização. Incapacidade laborativa. CLT, art. 483, «i».

«Não subsiste a dispensa por abandono de emprego, pois descaracteriza a intenção em romper o contrato laboral, quando, à época da demissão, o empregado está incapacitado para o trabalho, percebendo benefício previdenciário, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2012.0700

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Demissão por justa causa. Abandono de emprego.

«O Tribunal Regional registrou que, por se tratar de abandono de emprego «era da Reclamada o ônus de demonstrar o animus abandonandi e de que, convocado o Reclamante para laborar, este não regressou ao emprego. E desse se desincumbiu a contento». Dessa forma, não houve inversão do ônus probatório, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC e contrariedade à Súmula 212/TST. Ademais, a Corte Regional concluiu que o empregado deu motivo ao rompiment... (Continua)

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24 - Doc. LEGJUR (143.2294.2032.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.4500

25 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

«O abandono de emprego caracteriza-se pela ausência de vontade do empregado em retornar ao trabalho. Possui elemento intrínseco e extrínseco: o primeiro, representado pela vontade de não mais retornar; o segundo, expressado objetivamente pelas faltas ao trabalho. Uma vez presentes ambos os elementos, não há como deixar de reconhecer a falta grave, que resultou comprovada. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.0400

26 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 313, II.

«Sendo o emprego a fonte essencial de subsistência do trabalhador, o interesse deste na continuidade do contrato de trabalho é presumido. Por essa razão o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Assim, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.4800

27 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«No caso concreto, a Instância Ordinária analisou sobejamente todas as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, concluindo pela rejeição do pedido da empresa recorrente de declaração de rompimento do vínculo do emprego por justa causa. Com efeito, para decidir no sentido de que restou configurada a justa causa por abandono de emprego seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.5800

28 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 333, II.

«A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.0500

29 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego caracterizado na hipótese. Verbas rescisórias e multa. CLT, arts. 477, § 8º e 482, «i».

«Para a caracterização da falta grave do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias e, o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. In casu, a par da prova documental (convocação por telegrama e jornal), a prova oral, inclusive aquela produzida pelo autor, revela o inte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.9400

30 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.4600

31 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador. CLT, art. 482, «i».

«O trabalhador está vinculado ao contrato pela obrigação de trabalhar. Se, a partir de um determinado momento, a empresa prestadora de serviço transfere os empregados para outra obra e um deles permanece no mesmo local trabalhando como empregado para outra empresa, tem-se por configurado o abandono de emprego previsto no art. 482, «i», da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.1300

32 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32 do TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.5300

33 - STJ. Servidor público. Administrativo. Abandono de emprego e inassiduidade. Necessidade de averiguação do «animus» específico. Lei 8.112/90, arts. 132, II e III e 139.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1800

34 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.5500

35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que não restara configurado o abandono de emprego a ensejar a justa causa aplicada à reclamante. Diante desse quadro, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não há como divisar ofensa ao art. 482, «i», da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 32/TST

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.3400

36 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como justa causa para o rompimento contratual, capitulada no art. 482, alínea «i», da CLT, deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhador ... (Continua)

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37 - Doc. LEGJUR (144.5252.9000.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8001.1100

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.1200

39 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do art. 476 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7100

40 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de abandono do emprego. Ato lesivo não caracterizado. Violação do art. 159 do CCB. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não ofende o art. 159 do CCB o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à indenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5200

41 - STJ. Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus». Reintegração concedida.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus» específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedi... (Continua)

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42 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.4000

43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Abandono de emprego. Justa causa.

«Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que a demissão da autora se deu em decorrência do abandono ao emprego, diante das faltas injustificadas. Desse modo, não há que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal que retrata norma de caráter genérico, que não demanda ofensa à sua literalidade, na esteira da jurisprudência do e. STF e deste C. TST. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2700

44 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Abandono de emprego e pedido de demissão. Justa causa patronal não reconhecida. CLT, art. 483, § 3º.

«O não reconhecimento judicial da justa causa patronal, imputada pelo empregado, que deixou o emprego, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 483, § 3º, da CLT, resolve-se , necessariamente, no reconhecimento de abandono de emprego. Com efeito, estão presentes os requisitos deste: ânimo do empregado no término do contrato de trabalho, e ausência de motivo que justifique este interesse. Importa considerar que o pedido de demissão consiste em ato de direito potestativo em que o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.2500

45 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego. Ônus da prova do empregado CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 313, II.

«... O ônus de prova do abandono é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1036.0200

46 - TST. Abandono de emprego.

«Com efeito, o Regional explicitou que «cabia ao autor o ônus de provar que estava liberado para trabalhar e que retornou à ré, pois, no caso dos autos, não há como exigir que a parte demandada faça prova negativa do fato narrado». Consignou, ainda, que restou evidenciada «diante dos elementos probatórios, não é possível concluir que o autor, após os 15 dias de afastamento, teve alta e retornou apto ao supermercado para trabalhar». Logo, para se chegar à conclusão pretendida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.3600

47 - TST. Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação. Indenização cabível.

«1. Cediço que o empregador deve sempre zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho e que, havendo o descumprimento por parte da empresa dessas obrigações contratuais implícitas, emerge contra ela o dever de indenizar. 2. Com efeito, ao exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT», com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, o empregador viola direitos de personalidade do empregado, constitucionalme... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7700

48 - TRT 2 Região. Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do empr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.1400

49 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

«Alega a reclamada o abandono de emprego. Requer o reclamante, por sua vez, a rescisão indireta, tendo em vista que: a) falta de pagamento de algumas verbas trabalhistas; b) não entrega de EPI's; e c) irregularidade de registro. Uma vez concedida a dispensa indireta, postula as demais verbas rescisórias correlatas. A r. sentença afirmou que houve pedido de demissão do reclamante. Consta dos autos que: a) O recorrente não compareceu ao trabalho a partir do dia 24/11/2006; b) Não houve ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6900

50 - TRT 3ª Região. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Empregada gestante. Rompimento contratual por abandono de emprego. Estabilidade provisória indevida.

«O artigo 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A vedação, porém, restringe-se às modalidades de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando aos casos em que a empregada dá causa à ruptura contratual, com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.2700

51 - TRT 3 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Perdão tácito.

«A figura do perdão tácito ocorre quando certas faltas mais ou menos graves cometidas pelo obreiro não são objeto de manifestação adversa por parte do empregador. O silêncio empresarial prolongado, após conhecido o ato irregular, inapropriado, por parte do empregado, que no presente caso ficou caracterizado pela desídia ante as sucessivas faltas ao trabalho, ainda que possa prejudicar o negócio empresarial, gera a presunção de que a infração foi implicitamente perdoada pelo emp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3100

52 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do «animus abandonandi». Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 140.

«O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. O art. 140 da Lei 8.112/90, dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.7900

53 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i».

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.6900

54 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego).

«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.1400

55 - TRT 2 Região. Justa causa. Caracterização. Abandono de emprego. Prova cabal e induvidosa. Ônus da prova do empregador. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC, art. 333, II.

«Para que fique caracterizada a demissão por justa causa, mormente pelo abandono de emprego, imputado ao empregado, é necessária prova clara e induvidosa do ato faltoso, vez que tal modalidade gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (CLT, art. 818. CPC, art. 333, II) comprovar amplamente a tipificação da falta grave, sob pena de se considerar a rescisão contratual injusta, ante o princípio da continuidade do contrato d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.3500

56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço, sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação.

«1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, com o objetivo de convocar-lhe para o retorno ao serviço, sob pena de enquadrar a situação como abandono de emprego, considerada a ausência ao trabalho por mais de 30 dias. 2. A demonstração de divergência jurisprudencial sugere o provi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.7000

57 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Caracterização. Abandono de emprego. CLT, arts. 482, «i» e 483.

«A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, em que pese possa ter ocorrido alguma espécie de descumprimento contratual, não é «qualquer» ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.8500

58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional. Processo disciplinar como causa interruptiva.

«A instauração do processo disciplinar é, nos termos da lei, causa interruptiva da prescrição administrativa, mesmo na incidência do prazo da lei penal. Prescrição não consumada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1082.3500

59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a justa causa aplicada na sentença sob o fundamento de que «a reclamada não comprovou que a reclamante tenha efetivamente abandonado o emprego» e determinou o pagamento à reclamante das verbas referentes ao período de estabilidade da gestante. Restou consignado que, além de não ter a reclamada juntado todos os cartões de ponto da reclamante, não foram produzidas provas testemunhais que evidenciassem as faltas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.1100

60 - TRT 2 Região. Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.1100

61 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.

«... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família» (CF/88, art. 7º, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa» (CF/88, art. 7º, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.6300

62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego.

«A Corte de origem asseverou que não há prova de que a reclamada tenha, por qualquer meio, convocado o reclamante para retornar ao trabalho. Nesse contexto, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.8100

63 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego). Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Súmula 32/TST.

«... 2. Da rescisão indireta. A lei confere ao trabalhador o direito de reclamar a rescisão indireta do contrato permanecendo no emprego ou cessando imediatamente a prestação dos serviços, segundo a previsão do art. 483, § 3º, da CLT. O prazo para o exercício desse direito, porém, não pode ficar ao arbítrio do trabalhador, assim como não pode ficar ao arbítrio do empregador guardar as infrações do empregado para lhe aplicar a justa causa depois. A doutrina e a jurisprudência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.9200

64 - TRT 2 Região. Justa causa. Demissão. Abandono de emprego. Ausência de mais de 30 dias após as férias. CLT, art. 482, «i».

«O não retorno do trabalhador mais de trinta dias após o encerramento de suas férias autoriza a demissão motivada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1071.9200

65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamante. Abandono de emprego configurado. Fatos e provas. Incidência da Súmula 126. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0200

66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
67 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7453.9500

68 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do art. 267, III, do CPC. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 267, III, do CPC, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.9800

69 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476.

«A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da «exceptio non adimpleti contractus» (art. 476 do CCB/2002).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.2000

70 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Dispensa sem justa causa. Não caracterização de abandono de emprego. Horas extras.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 482, alínea «i», e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.5400

71 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Deferimento. Nova ordem de reintegração. Dispensa por abandono de emprego. Justa causa. Superveniência de sentença. Perda do objeto

«1. Nos termos da Súmula 414, item III, a superveniência de sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6001.6900

72 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em conso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.8100

73 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional da lei administrativa. Incidência do prazo da lei. Necessidade de que o fato também seja apurado criminalmente. Precedentes do STJ.

«O prazo de prescrição aplicável na espécie é a da lei administrativa. Para que incida o prazo da lei penal faz-se necessário não só o ato disciplinar como também a devida apuração criminal.»

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.1300

74 - TRT 2 Região. Justa Causa. Abandono do emprego. Após o término do auxílio-doença, o recorrente, de forma injustificada, compareceu ao trabalho um único dia. A recorrida demonstrou sua boa-fé quando publicou editais e enviou telegramas ao recorrente, que os recebeu e nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o recorrente retornasse ao posto do trabalho. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i».

«Ademais, ainda que os editais tenham sido publicados e telegramas enviados em 29/07/2008 e 30/07/2008, é fato que o último dia que o recorrente compareceu ao trabalho foi 19/06/2008, ou seja, mais de 30 dias das publicações, sem contar, é claro, que, do dia 05/06/2008 até essa última data, também o recorrente não compareceu ao trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST. Quanto à alegação de que as manifestações da recorrida se deram somente após o ajuizamento da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.7900

75 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono. Ônus de prova. Omissão na juntada do último cartão de ponto. Dispensa imotivada que se presume. CPC, art. 333, II. CLT, arts. 482, «i» e 818.

«Não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Daí porque, qualquer alegação nesse sentido deve sempre ser vista com reservas. Para a caracterização do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias, e o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.7200

76 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.3900

77 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Afastamento das atividades. Abandono do cargo. Infração de caráter permanente. Tese sem amparo legal. Prescrição. Ocorrência. Lei estadual 2.148/1977. Segurança concedida. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem vencimento pelo prazo de 6 meses mas apenas retornou às atividades muitos anos depois, sendo-lhe aplicada a pena de demissão, contra a qual ajuizou o presente mandado de segurança. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe denegou a segurança, entendendo que o abandono de emprego é infração de caráter permanente, não ocorrendo a prescrição para a Administração Pública aplicar a penalidade de demi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Ausência injustificada. Demissão. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142, I).

Doc. LEGJUR 147.6043.6000.2000

78 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor da universidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de emprego. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de violação ao art. 149, da Lei 8.112/1990. Indeferimento de pedido de acareação. Inexistência de prova pré-constituída. Possibilidade do procedimento através do rito sumário. Ausência de nulidade ante a publicação da portaria em boletim interno de serviço. Inocorrência de nulidade face a ausência, na portaria instauradora do procedimento, da descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, bem como dos dispositivos legais violados. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Pena aplicada desproporcional à conduta e ausência do animus abandonandi não demonstrados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.

«1 - Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a Portaria atacada haver sido publicada em 09/06/2003, e a presente impetração, protocolada, via fax, no dia 07 de outubro do mesmo ano, exatamente no derradeiro dia do prazo estabelecido pelo art. 18, da Lei 1.533/51. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o controle jurisdicional dos feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7400

79 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.2400

80 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei federal 9784/99 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC.

«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa d... (Continua)

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