Jurisprudência sobre
lesao corporal liberdade provisoria deferida reu primario e de bons antecedentes

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0100

1 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus». Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.4600

3 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o art. 310, parágrafo único, do CPP, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP. A violência na ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5500

4 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4500

5 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2200

6 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.9100

7 - STJ. Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do art. 408 do CPP e no inc. IX do art. 93 da CF/88, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.4200

8 - STF. Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.6800

9 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.7300

10 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.6200

11 - TJSC. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.2600

12 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.5600

13 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.

«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos exce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.6200

14 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.

«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julga... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4000

15 - TJMG. Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus». Concessão da ordem.

«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus». O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifi... ()

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.2200

16 - STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310 e 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do art. 313 do CPP. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.5300

17 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento. Conjunto probatório que aponta a traficância desempenhada pelo réu. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.

«1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos de reclusão em regime fechado. 2. Pleito de reforma do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, preenchendo o réu os requisitos da primariedade e bons antecedentes. 3. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. 4. Provimento parcial.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.9600

18 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33, «caput» e 35, cumulado com o 40, incisos III e VI, da Lei 11343/06. Possibilidade. Réu primário, de bons antecedentes, com profissão lícita e domicílio certo. Artigos 2º, II, da Lei 8072/90 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5100

19 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o ped... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.4500

20 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do art. 393 do CPP à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1006.1000

21 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, lesão corporal e resistência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (réu condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundam... ()

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.2500

22 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto. Tentativa. Paciente pobre, primário, de bons antecedentes. Inexistência dos requisitos autorizadores da custódia provisória. Dispensa do pagamento da fiança. Cabimento, em razão do estado de pobreza, aliado ao fato da desnecessidade da custódia preventiva. Ordem concedida para que o postulante fique em liberdade durante o processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas na respeitável decisão de primeiro grau.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.3000

23 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réu primário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.

«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Contraditória a palavra do acusado, incriminado pelos depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, além da presença de comprometedor diálogo interceptado mantido com outro traficante, em que acordavam o tráfico de substância entorpecente, impositiva a responsabilização do acusado. Condenação decretada. MINORANTE. RECON... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.1300

24 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.

«1. Apelante condenada por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. 2. Pleito de reforma do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, preenchendo a ré os requisitos da primariedade e bons antecedentes. 3. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. 4. Recurso provido à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.0200

25 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes» devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (art. 64, I, do CP). - Súmula 444 do STJ. - Não constando na certidão acostada aos autos nenhuma anotação de sentença condenatória transitada em julgado, de forma a ca... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.0600

26 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.6700

27 - TJSP. Prisão. Provisória. Revogação. Admissibilidade. Paciente primário e sem antecedentes criminais desabonadores. Presença dos requisitos necessários para a concessão da liberdade provisória. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.3900

28 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.0100

29 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.2300

30 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do artigo 44 da Lei Federal 11343/06 pela Lei Federal 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus» de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.0200

31 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. O juiz em exercício cumulativo na comarca de São Caetano concedeu liberdade provisória ao corréu Washington Lu... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3400

32 - TJMG. Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos arts. 383 e 384 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4500

33 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.

«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. É a lei que tem que ser interpretada conforme a CF/88. Essa Lei dos chamados Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), produzida com técnica legislativa deficiente, não é harmônica com o espírito da Constituição.»

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Doc. LEGJUR 161.6703.3006.2200

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fu... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.9400

35 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Existência de constrangimento ilegal. Crime de lesão corporal leve contra a família. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao deferir liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) e outras medidas, a título de garantia, o Juízo de 1º grau... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.5300

36 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificada para lesão corporal simples. Violência doméstica. Bons antecedentes primariedade. Excessão de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 161.6244.3009.4400

37 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Crime de lesão corporal contra a família. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.4900

38 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Agente primário e de bons antecedentes. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo aberto que se mostra devida.

«1. Reduzida a pena definitivamente para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e verificando-se que o agente é primário e de bons antecedentes, mostra-se devida a imposição da forma aberta para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, alínea «c», e § 3º,, diante das particularidades do caso concreto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.4500

39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente primário e de bons antecedentes, sem qualquer registro de nota desfavorável, assim expressamente reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. Dosimetria da pena. Inaceitabilidade do objetivo de evitar a prescrição da sanção como fundamento da exacerbação da reprimenda. Ordem deferida para fixar a pena no mínimo legal e reconhecer a sua extinção pela decorrência do lapso prescricional.

«1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5003.4800

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Proibição de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei 11.343/2006 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Gravidade dos fatos; deterioração de núcleos familiares e demais relações sociais; risco à prática de outros delitos (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucio... ()

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.0900

41 - STJ. Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no art. 313 do CPP. CPP, arts. 310 e 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com dete... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.1500

42 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0600

43 - TJMG. Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.5100

44 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Denegação do apelo em liberdade sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que permitam concluir que a prisão do réu é necessária para a interposição do recurso cabível. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inclusive beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impetração julgada prejudicada, concedendo-se «habeas corpus» de ofício para reconhecer o direito de apelar em liberdade.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.3700

45 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do artigo 44 da Lei Federal 11343/06 pela Lei Federal 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.0400

46 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado (CPP, CP, art. 121 c/c art. 14, II, ambos). Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Acolhimento. Verificação da ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e no decisum que indeferiu pedido de sua revogação. Não-alusão a fatos concretamente apurados e hábeis a fundamentar a necessidade da segregação cautelar. Ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente. Bons antecedentes, residência e emprego fixos. Concessão da liberdade provisória. Inteligência do art. 321. Ordem concedida, à unanimidade.

«1. Considerando que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apesar de fundamentar tal segregação cautelar na garantia da ordem pública, não fez alusão a fatos concretos hábeis a permitir a aferição da especial gravidade do delito àquele imputado, é de se concluir que carece de fundamentação idônea. 2. Também a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente carece de fundamentação adequada, eis que... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.6800

47 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Réu primário e de bons antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Periculosidade do agente. Uso de arma de fogo. Elemento concreto da causa. Motivação idônea. Precedentes do STJ. writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte já proclamou a "impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam a acentuada... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5300

48 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando o tipo penal incidente, e não aquele que constou do dispositivo - lesão corporal gravíssima - a pena definitiva ficou elevada, e fica então reduzida para o mínimo. PRESCRIÇÃO. Tempo decorrido entre... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5400

49 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo, respeitada a proporcionalidade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Impedimento legal, em lei especial - na Lei Maria da Penha - à substituição por multa, inadequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, recomendável o sursis, diante do descumprimento de medida protetiva. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.»... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.4400

50 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redutor. Aplicação no patamar mínimo. Inviabilidade. Apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. Recurso não provido.

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