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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • lesao corporal liberdade provisoria deferida reu primario e de bons antecedentes
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0100)

    1 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus». Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

    «Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0000)

    2 - TAMG. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Denegação. Réu primário. Bons antecedentes. Prisão preventiva. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não-ocorrência. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

    «A primariedade e os bons antecedentes do acusado não impedem que se conclua pela necessidade da segregação provisória, que pode emergir dos elementos constantes nos autos. A perenização do flagrante justifica-se quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP. A prisão cautelar é um mal que deve ser evitado. Todavia, quando concretizada a necessidade da medida, não há falar em constrangimento ilegal advindo do indefer... (Continua)

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.4600)

    3 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

    «Em conformidade com o art. 310, parágrafo único, do CPP, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP. A violência na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Réu primário e bons antecedentes (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5500)

    4 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

    «Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Réu primário (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Bons antecedentes (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Residência fixa (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Desclassificação do crime (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 310
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4500)

    5 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

    «Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2200)

    6 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

    «Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Atenuante (Jurisprudência)
    Menoridade (Jurisprudência)
    CP, art. 65, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.9100)

    7 - STJ. Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

    «A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do art. 408 do CPP e no inc. IX do art. 93 da CF/88, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade d... (Continua)

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    Referência(s):
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CPP, art. 408, § 2º
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.4200)

    8 - STF. Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

    «O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Réu primário e de bons antecedentes (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Primário (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Bons antecedentes (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Custódia preventiva (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6800)

    9 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.

    «Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6200)

    10 - TJSC. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

    «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5600)

    11 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.

    «Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos exce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.7300)

    12 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

    «Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.2600)

    13 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.6200)

    14 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.

    «O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.4000)

    15 - TJMG. Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus». Concessão da ordem.

    «Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus». O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2200)

    16 - STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310 e 313.

    «3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do art. 313 do CPP. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.»

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    CPP, art. 310
    CPP, art. 313
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.4500)

    17 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

    «Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do art. 393 do CPP à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Homicídio doloso (Jurisprudência)
    Paciente primário (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CP, art. 121
    CPP, art. 393
    CPP, art. 594
    CF/88, art. 5º, LXVI, LXVII
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5100)

    18 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

    «Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o ped... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.0200)

    19 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

    «- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes» devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (art. 64, I, do CP). - Súmula 444 do STJ. - Não constando na certidão acostada aos autos nenhuma anotação de sentença condenatória transitada em julgado, de forma a ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.0100)

    20 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

    «Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Réu não primário (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    CPP, art. 321, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.0600)

    21 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.0200)

    22 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.

    «1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. O juiz em exercício cumulativo na comarca de São Caetano concedeu liberdade provisória ao corréu Washington Lu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.4500)

    23 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.

    «Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. É a lei que tem que ser interpretada conforme a CF/88. Essa Lei dos chamados Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), produzida com técnica legislativa deficiente, não é harmônica com o espírito da Constituição.»

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0900)

    24 - STJ. Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no art. 313 do CPP. CPP, arts. 310 e 312. CF/88, art. 93, IX.

    «2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com dete... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Violência doméstica (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Ameaças (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Detenção (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 310
    CPP, art. 312
    CPP, art. 313
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.1500)

    25 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. Ordem concedida para esse fim.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.5100)

    26 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Denegação do apelo em liberdade sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que permitam concluir que a prisão do réu é necessária para a interposição do recurso cabível. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inclusive beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impetração julgada prejudicada, concedendo-se «habeas corpus» de ofício para reconhecer o direito de apelar em liberdade.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6800)

    27 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Réu primário e de bons antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Periculosidade do agente. Uso de arma de fogo. Elemento concreto da causa. Motivação idônea. Precedentes do STJ. writ não conhecido.

    «1. A jurisprudência desta Corte já proclamou a "impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam a acentuada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.4400)

    28 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redutor. Aplicação no patamar mínimo. Inviabilidade. Apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.0600)

    29 - TJMG. Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

    «- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.4800)

    30 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. Cabimento. Ponderação de forma genérica. Paciente primário com bons antecedentes. Pena base fixada no mínimo legal com aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. Direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.4200)

    31 - TRF 1 Região. Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

    «Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir embriagado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.6500)

    32 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 288, «caput», do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de formação de quadrilha, previsto no art. 288, caput, do Código Penal. 2. Não existe razão para negar ao Paciente, primário e de bons antecedentes, o regime inicial semiaberto, devendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso concreto, afastar somente o regime inicial aberto, também cabível em tese, pela quantidade de pena aplicada. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.9100)

    33 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

    «1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente, a demonstrar que não se trata de tráf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.8700)

    34 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.

    «Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garanti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.7900)

    35 - STJ. Narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Pena reduzida. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente beneficiado com a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

    «1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante da condenação. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade somente será determinada quando não for cabível a substituição da preventiva por outra medida cautelar e quando realme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.6600)

    36 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Questionamento de decisões que indeferiram os pedidos. Prisão preventiva decretada, em razão da suposta participação do paciente, em quadrilha ou bando armado para o fim de cometer crimes (artigo 288 do Código Penal). Decisão fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração das condutas criminosas e pelo fato do paciente não possuir vínculo com o distrito da culpa. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti» e do «periculum libertatis». Circunstâncias de o paciente ser primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si, aptas a autorizar a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.9600)

    37 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

    «Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no artigo 83, I, do CP. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Réu primário e com maus antecedentes (v. Livramento condicional) (Jurisprudência)
    CP, art. 83, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.2700)

    38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Crimes de estelionato e duplicata simulada em continuidade delitiva e concurso material. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o primeiro crime. Substituição da pena privativa de liberdade por penas. Restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.1300)

    39 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, arts. 88 e 91.

    «A Lei 9.099/95 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/95, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em que... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Representação do ofendido (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 88 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 91 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.7200)

    40 - TAMG. Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

    «Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus», para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.»

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.6300)

    41 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

    «A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.7100)

    42 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Réu primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e ocupação lícita e honesta. Condições que não pré-excluem, só por si, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

    «- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.0001.1000)

    43 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Réu primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e ocupação lícita e honesta. Condições que não pré-excluem, só por si, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

    «- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.0000)

    44 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública. Impossibilidade de deferimento da liberdade provisória. Vedação legal consignada na própria Lei Federal 11343/06. Alegação de residência fixa, ocupação lícita, primariedade e bons antecedentes. Circunstâncias, que, por si só, não bastam à concessão do benefício. Fatos, ademais, não devidamente comprovados. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1500)

    45 - TJMG. Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

    «- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. - Inexistindo nos autos prova segura acerca da materialidade delitiva do crime de t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2771.0000.1500)

    46 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.

    «1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. 2) Neste contexto, não se observa o inexpressivo dano ao bem jurídico tutelado, de sort... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Lesão corporal levíssima (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 210
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2800)

    47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

    «1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 2. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.4500)

    48 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 594 do CPP e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus».

    «Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o artigo 594 do CPP, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. A teor da Súmula 09/STJ, a exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7800)

    49 - STJ. Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.

    «A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.4600)

    50 - STJ. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Acórdão devidamente fundamentado em elementos concretos. Réu com maus antecedentes. Cometimento de novo crime quando já cumpria pena em regime domiciliar.

    «1. A manutenção da prisão preventiva resta justificada quando há, nos autos, motivos que reclamem a medida segregatória imposta ao paciente, fundados em dados concretos. 2. Não preenchimento dos requisitos para concessão da liberdade provisória. 3. Ausência de análise no Tribunal de origem quanto à aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dada a nova redação advinda com a Lei 12.403/2011. Impossibilidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3300)

    51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime e vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/2006. Argumentação inidônea. Necessidade de fundamentação em dados concretos e demonstração dos requisitos da preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de motivação em dado concreto. Ausência de prejuízo do writ. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-lo. Ré agraciada com a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos. Possibilidade de recorrer em liberdade (Lei 11.343/2006, art. 59). Acusada que permaneceu segregada durante todo o decorrer do processo. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

    «1. A gravidade abstrata do delito, bem com a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, sem a demonstração de fator concreto, não constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente. 2. A superveniência de sentença penal condenatória não impede o conhecimento do habeas corpus quando ausente a demonstração de dados suficientes a justificarem a adoção da medida extrema. 3. Mostrando-se a paciente primária e possuidora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.1000)

    52 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença penal condenatória. Personalidade delitiva. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Maus antecedentes. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando, mesmo em se tratando de réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, o decreto preventivo exarado por ocasião da sentença condenatória está fundamentado em elementos hábeis a demonstrar que a liberdade do mesmo, em face da sua personalidade delitiva, maus antecedentes e da habitualidade na prática de crimes contra a Administração Pública, representa incontestável risco à ordem pública; 2. Presentes os... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.7500)

    53 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.8500)

    54 - TJMG. Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

    «Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9500)

    55 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Recurso defensivo visando a absolvição e, em sede subsidiária, a desclassificação para lesão corporal simples. Súmula 337/STJ. CP, art. 129, «caput».

    «O laudo pericial que motivou o Julgador a reconhecer a lesão corporal gravíssima, consistente na deformidade permanente, afirma que a vítima sofreu uma fratura parcial do dente incisivo central superior esquerdo. Não há anexação de fotos, mas, simplesmente, a afirmação de que tal é uma lesão gravíssima. É assente na doutrina que deformidade permanente é o dano estético de certa monta, irreparável, visível e capaz de causar impressão vexatória. Ela não precisa ser impress... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
    Deformidade permanente (Jurisprudência)
    Súmula 337/STJ (Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/95, art. 89).
    CP, art. 129, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.3400)

    56 - TJSP. Pena. Fixação. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição em seu patamar máximo. Descabimento. Agente que deve ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividade criminosa e nem integrar organização criminosa. Requisitos cumulativos. Ausência de qualquer deles que impede a aplicação do redutor. Réu que não preenche os requisitos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.8900)

    57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deven... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.3300)

    58 - TJMG. Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.

    «A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Primariedade (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Bons antecedentes (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.2400)

    59 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

    «1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2800)

    60 - TAMG. Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Desemprego (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    CPP, art. 310
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.5700)

    61 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP. Ordem concedida. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, art. 59.

    «Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmulas 718/STF e 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Circunstâncias judiciais (v. Pena) (Jurisprudência)
    Réu primário (v. Pena) (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Súmula 718/STF (Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º).
    Súmula 719/STF (Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c»).
    CP, art. 33, §§ 2º, «c», e § 3º
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.7700)

    62 - STF. Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.

    «A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).»

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1300)

    63 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.

    «A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Homicídio simples (Jurisprudência)
    Réu primário e sem antecedentes criminais (v. Pena) (Jurisprudência)
    Confissão espontânea (Jurisprudência)
    CP, art. 65, «d»
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5004.6200)

    64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. Art. 386, III, do CPC.

    «1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu. furto de 2 peças de picanha e 2 desodorantes, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2100)

    65 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310, 312 e 313.

    «2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    CPP, art. 310
    CPP, art. 312
    CPP, art. 313
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3200)

    66 - STJ. Recurso. Apelação criminal em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva nos maus antecedentes. Inexistência de suficiente fundamentação para a custódia determinada. Trata-se de réu processado por furto e extorsão. CPP, art. 594.

    «Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, ainda que se tratando de réu possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2100)

    67 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

    «2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.»

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal seguida de morte (Jurisprudência)
    Lesão corporal simples (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
    Agressão (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
    Agressão com chutes e socos (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
    Aneurisma cerebral congênito (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
    CP, art. 13
    CP, art. 18
    CP, art. 129, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.0500)

    68 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

    «Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.1900)

    69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

    «1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se nec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0000)

    70 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica» como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.

    «É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passi... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal seguida de morte (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Crime preterdoloso (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.6600)

    71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

    «1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se nec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.4000)

    72 - STJ. Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Circunstância que não impede a custódia cautelar. CPP, art. 312.

    «Ademais, as circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a constrição preventiva quando esta demonstra, inequivocamente, necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Primariedade (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Bons antecedentes (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7800)

    73 - TJMG. Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.

    «Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.5100)

    74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Afastamento da vedação legal à liberdade provisória. Cabimento do benefício. Requisitos do art. 312 do CPP. Preenchimento. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Agente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

    «1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segreg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.3900)

    75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.

    «1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.2600)

    76 - STJ. Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

    «O réu primário e de bons antecedentes, que respondeu solto a todo o processo, tem o direito de aguardar solto o resultado do julgamento da apelação. Primariedade não se confunde com bons antecedentes. O réu primário se não teve condenação criminal anterior. Tem bons antecedentes se ostenta vida pregressa limpa, bom conceito social, reputação ilibada, nenhum envolvimento com o crime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.2000)

    77 - STJ. Pronúncia. Prisão. Alegada falta de motivo legal. Bons antecedentes indemonstrados. Prisão mantida. CPP, art. 408, §§ 1º e 2º.

    «A prisão é efeito legal da pronúncia (CPP, art. 408, § 1º), cuja desconstituição tem como pressupostos a primariedade e os bons antecedentes do réu e, como condição, a desnecessidade da custódia cautelar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.9400)

    78 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.

    «Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral definida não obstam, por si só, a segregação cautelar, para garantia da lei penal, quando existem razões ponderadas pelo prolator de despacho segregatório e provas suficientes da existên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.5300)

    79 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2200)

    80 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

    «... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    CP, art. 83, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.6200)

    81 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Pena. Nova dosimetria. Art. 59 do CP- aplicação da pena no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Cabimento. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda imposta. Afastada as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antecedentes, e considerando o tipo (» loló» ) e a quantidade (30 frascos) de droga apreendida, incide a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que a própria sentença não fez qualquer referência desfavorável no sentido de que o réu participe de organização criminosa ou dedique-se a atividades ilícitas. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal para 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto (informativo 569 do STF), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o fato de o réu atender aos requisitos dos, do art. 44 do CP e ter o STF, nos autos do HC 97256, entendido como inconstitucional o dispositivo da Lei antitóxicos que vedava a substituição, decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 136.8520.8010.0000)

    82 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.6000)

    83 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Art. 33, § 4º, da Lei federal 11343/06. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.2400)

    84 - TJSP. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pressupostos. Ausência. Indeferimento do pedido por decisão fundamentada. Prisão em flagrante delito. Roubo qualificado tentado. Indícios de autoria e materialidade. Conduta denunciada representando constante desassossego à sociedade. Existência, ademais, de bons antecedentes criminais, da primariedade, a residência fixa e o emprego lícito que se afiguram insuficientes para a concessão do pleito liberatório na forma pretendida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.2200)

    85 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

    «1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. 2. Exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância a regra inserta no CPP, art. 255 Militar, e demonstração do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.8100)

    86 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus» concedido. CPP, art. 312

    «Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 2º, II, da Lei 8.072/90, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, II (Legislação)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2100)

    87 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

    «Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    CP, art. 83, I.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8200)

    88 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação. Bons antecedentes. Regime semi-aberto. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, arts. 59 e 157.

    «Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes e de 18 anos de idade, bem como sendo a ele favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, importantes no calibre da pena base e também no momento da escolha do regime de pena, certo que o roubo não foi praticado com emprego de arma de fogo, que, segundo a Câmara, justifica o regime mais gravoso, mostra-se adequado o regime semi-aberto fixado na sentença, atento ao previsto nas Súmulas 718/STF e 719/STF.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Súmula 718/STF (Pena. Fixação. Regime mais severo do que o permitido. Inadmissibilidade. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Irrelevância. CP, art. 33, § 2º).
    Súmula 719/STF (Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c»).
    CP, art. 59
    CP, art. 157
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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1700)

    89 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

    «- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.3000)

    90 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,, II, do CP). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do art. 129 do Código Penal, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.9700)

    91 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

    «1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.4000)

    92 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

    «O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como o chefe de um... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.1500)

    93 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

    «Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, IV
    Pena (Jurisprudência)
    Atenuante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Menoridade (v. Pena) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5600)

    94 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

    «A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus» do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, o assassinato do pai, pelo próprio filho, gera uma inegável e extensa comoção pública, mormente em pequena cidade do interior, sendo a prisão preventiva uma resposta à indignação da comunidade. Não é obstáculo à segregação «ante t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1800)

    95 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

    «Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do art. 159 do CPP, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de exame de corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    Corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    Assinatura por um único perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lesão corporal simples (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 1º, III
    CPP, art. 159
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.5800)

    96 - STJ. Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.

    «Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Réu primário (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 33
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7100)

    97 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

    «Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Direito de apelar em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Identidade de situações processuais (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Pedido de extensão ao co-réu (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    CPP, art. 580
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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.8200)

    98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Primariedade e bons antecedentes.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.2300)

    99 - STF. Extradição. Bons antecedentes e exercício de atividade profissional lícita no Brasil. Possibilidade de efetivar-se a extradição.

    «A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8055.7000.0010)

    100 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e na necessidade de se coibir a prática de tal tipo de infração. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Pequena quantidade de droga. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

    «1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do CPP, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão... (Continua)

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