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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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2001 (1)
1998 (2)
1997 (1)
1996 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.0600)

    1 - TJMG. Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

    «- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.1300)

    2 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, arts. 88 e 91.

    «A Lei 9.099/95 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/95, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em que... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Representação do ofendido (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 88 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 91 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4400)

    3 - STJ. Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, arts. 129, «caput» e 329, § 2º.

    «O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do art. 329, do CP. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»

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    Referência(s):
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Resistência (Jurisprudência)
    CP, art. 129, «caput»
    CP, art. 329, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0800)

    4 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

    «- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 386, VI, do CPP.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0500)

    5 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

    «Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao art. 91 da Lei 9.099/95. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (v. Júri) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 91 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1800)

    6 - STF. Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

    «Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 9.099/1995 se aplica à Justiça Militar. No caso, em se tratando de condenação por lesão corporal leve em que não houver representação, tendo a vítima, no IPM, sem qualquer indício de coação, declarado expressamente que não desejava fosse o ofensor processado, o processo penal militar é inválido por falta de representação. «Habeas corpus» deferido.»

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    Referência(s):
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    Juizado Especial Criminal (v. Justiça Militar) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1700)

    7 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

    «- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.3000)

    8 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,, II, do CP). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do art. 129 do Código Penal, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.9400)

    9 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.

    «Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da ação penal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, cujo único propósito é a retratação.»

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4900)

    10 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, «caput» e 329, § 2º.

    «... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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    Referência(s):
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Resistência (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Tipicidade penal (Jurisprudência)
    CP, art. 129, «caput»
    CP, art. 329, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6800)

    11 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

    «Em face do art. 60 da Lei 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Desclassificação do crime (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/90, art. 60 (Legislação)
    CPP, art. 492, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7002.0600)

    12 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44, I, CP.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.3600)

    13 - TJPE. Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

    «1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.5900)

    14 - STF. Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/95, arts. 88 e 91.

    ««Habeas corpus» concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do art. 91 da Lei 9.099/95

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9700)

    15 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

    «Esta Corte, interpretando o art. 41 da Lei 11.340/06, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.2200)

    16 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao art. 209 do CPM.

    «Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Sargento (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 209
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1600)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4300)

    18 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Representação. Necessidade. CP, art. 129, «caput». Lei 9.099/95, art. 88.

    «Segundo art. 88, da Lei 9.099/95, para o crime descrito no art. 129, «caput», do CP, é necessário a representação do ofendido.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Representação (v. Lesão corporal leve) (Jurisprudência)
    CP, art. 129, «caput»
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.4500)

    19 - STJ. Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput».

    «É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.»

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    Referência(s):
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Índio (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 140/STJ (Competência. Índio. Silvícola. Autor ou vítima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, XI e 129, V).
    CF/88, art. 109, XI
    CP, art. 129, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.8000)

    20 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Comprovação da lesão sofrida pelo laudo de exame de corpo de delito. Inexistência de dúvida. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.8100)

    21 - TJSP. LESÃO CORPORAL. Caracterização. Natureza leve. Violência doméstica. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.5300)

    22 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

    «1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.1600)

    23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de pena iniciado. Lesão corporal grave. Perda, por fratura, do dente incisivo superior direito. Debilidade permanente da função mastigatória. Laudo conclusivo. Desclassificação para lesões de natureza leve. Revolvimento e produção de provas. Impossibilidade. Não conhecimento.

    «1. Na inteligência do CPP, art. 168, § 2º, «em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor». 2. Assim, em regra, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9500)

    24 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal de natureza leve. Agressões e ofensas mútuas. Ausência de elementos sérios e convincentes que autorizam atribuir a autoria ao acusado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.0000)

    25 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

    «1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. 2. Preliminar de anulação do processo em razão da não re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0300)

    26 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do art. 16, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

    «1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a auto... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Violência doméstica e familiar (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Crime de lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Audiência (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Realização ex officio (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.2500)

    27 - TJRJ. Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

    «O instituto da representação não é medida despenalizadora, mas sim condição de procedibilidade para o exercício de algumas ações penais públicas. Desse modo, apesar de inserido na Lei 9.099/95 não é regra própria dos Juizados Especiais Criminais, mas de processo penal. Assim, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado nos termos da Lei Maria da Penha continua sendo condicionado à representação, e isto porque apenas as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Reclamação (Jurisprudência)
    Audiência especial (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve e culposa (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Retratação (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 75 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9500)

    28 - TJRJ. Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Erro de execução. Ofensa à pessoa diversa da visada. Motivação compreensível. Desistência voluntária configurada. Desclassificação. Lesão corporal leve. CP, art. 14, II, 15, 73, 121 e 129.

    «Se o conjunto probatório convence da existência de crime diverso daqueles da competência do Júri, porque, embora tenha a recorrente efetuado um disparo de arma de fogo buscando atingir pessoa que teria violado a sua liberdade sexual, desistiu de prosseguir no seu intento, não obstante tenha atingido pessoa não visada, impõe-se a desclassificação da imputação para outra da competência do Juiz singular, para onde o processo deverá ser remetido após livre distribuição.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Erro de execução (Jurisprudência)
    Desistência voluntária (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 15
    CP, art. 121
    CP, art. 129
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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.4400) LeaderCase

    29 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. 100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

    «1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condi... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Retratação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 13 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    CPP, art. 38
    CPP, art. 43
    CP, art. 100
    CP, art. 129, § 9º
    CPC, art. 543-C.
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.0500)

    30 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal leve. Ausência de motivação em razão do gênero. Competência do juizado especial criminal do idoso para apreciar e julgar o feito.

    «I - Tratando-se de suposto delito cometido sem aparente motivação de gênero, em razão da condição feminina da vítima e, tendo em vista, que as penas somadas em concurso material não ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos autos, o Juizado Especial Criminal do Idoso para processar e julgar o feito. II - Conflito que se conhece para declarar competente o Juizado Especial Criminal do Idoso. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7005.1000)

    31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve cometida no exercício da função. Art. 209 do CPM. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.2600)

    32 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)4.424/DF firmou entendimento de que nos delitos de lesão corporal leve come... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.0500)

    33 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por falta de provas e até porque a condenação não se recomenda na hipótese. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema. CP, art. 129, § 9º. CPP, art. 386, VII.

    «... Destarte, não obstante o resultado do exame pericial, o certo é que não se sabe ao certo como tudo ocorreu. Tudo indica que o apelante inicialmente tenha empurrado Denise. Depois, ela entregou o filho para sua mãe e partiu para cima do apelante, para agredi-lo. A prova deixa dúvida razoável a favor do apelante e há notícia que hoje tudo corre bem no âmbito familiar. Eventual condenação pode até mesmo ser maléfica e conduzir a uma situação imprevisível. Com o de... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    CPP, art. 386, VII
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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3005.4500)

    34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal. Art. 168, § 3º, do CPP. Falta de prequestionamento. Comprovação da gravidade da lesão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Se a controvérsia não foi resolvida à luz do dispositivo tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nªs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório produzido nos autos, pela desclassificação da conduta para lesão corporal leve por não estar comprovada a gravidade da lesão, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8520.7000.0000)

    35 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.5100)

    36 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.5300)

    37 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal leve praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas. Retratação da ofendida. Ação penal pública condicionada à representação. Observância. Inteligência do disposto no art. 16, da Lei 11.340/06. Recurso ministerial improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.1300)

    38 - TJPE. Processual penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal leve. Tese não acolhida. Não conhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

    «1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. 2. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a atipicidade e a excludente de antijuridicidade, ora suscitada, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.9400)

    39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal leve, porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.6000)

    40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de lesão corporal seguida de morte. Negativa de autoria. Pedido de desclassificação para lesão leve. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Insurgência contra a exacerbação da pena-base e pleito de consideração da atenuante da confissão. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem, por ocasião da apelação defensiva. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada).
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.8700)

    41 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Apelo ministerial. Preliminar de ilegitimidade do parquet. Custos legis. Não ocorrência. Rejeição. Sentença extintiva da punibilidade pela retratação da vítima. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Sentença reformada. Recurso provido. Denúncia recebida. Decisão unânime.

    «1. Por imposição constitucional, o Ministério Público é o fiscal da ordem jurídica, cabendo a este prezar pela sua aplicação e, nesta condição, possui plena legitimidade para a prática de atos no feito, inclusive para recorrer. Preliminar rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)4.424/DF, firmou entendimento de que nos delitos de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.5400)

    42 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovação da materialidade delitiva por laudo pericial no sentido de que agredida, ex-companheira do agente, sofreu lesões de natureza leve. Autoria inconteste. Inexistência de provas a infirmar a imputação. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei Federal 9099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o pagamento de custas.

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9400)

    43 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.8645.3002.4500)

    44 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9000)

    45 - STJ. Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no art. 88 da Lei 9.099/95. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

    «O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no art. 88, da Lei 9.099/95» (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in» DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Ação penal pública incondicionada (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    Súmula 608/STF (Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, arts. 102, 103, 108, IX, 213, 223 e 225).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.1900)

    46 - TJRJ. Lesão corporal leve e recíproca. Prova testemunhal. Autoincriminação. Ausência de justa causa e de utilidade do processo. Pacientes ao mesmo tempo réus e únicas testemunhas. O direito subjetivo constitucional de não se auto acusar. Ordem concedida. Extinção do processo originário. «Habeas corpus». Unanimidade. CPP, arts. 206 e 648.

    «Como o Ministério Público denunciou os pacientes imputando-lhes a prática do crime de lesões corporais leves e recíprocas e os arrolou como únicas testemunhas, é clara a inexistência de justa causa para deflagrar o processo, que, ademais, é destituído de qualquer carga de utilidade. Com efeito, tendo em vista que lhes é assegurado o direito subjetivo constitucional de não produzirem provas contra si próprios, será impossível esclarecer o motivo e o início da contenda, em que... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve e recíproca (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Autoincriminação (Jurisprudência)
    Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 206
    CPP, art. 648
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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.8300)

    47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve. Indeferimento de produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. Pedido de absolvição. Ausência de provas. Exame que demanda incursão no arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. Estando o indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Mostra-se inviável analisar a suposta falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.0900)

    48 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Atentado violento ao pudor. Violência real presente mesmo em se tratando de lesão corporal de natureza leve. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.4700)

    49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão no trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.5300)

    50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4200)

    51 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

    «Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do art. 42 da CF/88 não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0800)

    52 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Lesão corporal leve. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 734, e ss.

    «... Inicialmente, cumpre esclarecer que o transporte de pessoas é regulamentado pelos artigos 734 e ss., do CCB/2002, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Em decorrência da quebra abrupta de seu eixo dianteiro (fl. 25/26), o ônibus da transportadora, violentamente, chocou-se contra o muro de dois imóveis (fl. 16/17), o que veio a provocar lesão leve na boca da autora (fl. 13). Embora de natureza leve a lesão sofrida pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 734, e ss.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.6200)

    53 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

    «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Súmula 90/STJ (Competência. Policial militar. Crime militar e crime comum simultâneo. Justiça Militar. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I).
    CF/88, art. 125, § 4º
    CPP, art. 79, I
    Súmula 172/STJ (Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º. CF/88, art. 125, § 4º).
    Lei 4.898/65, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.898/65, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.0600)

    54 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória o qual desclassificou o delito de tentativa de homicídio, descrito na denúncia, para lesão corporal leve. Insurgência ministerial, pugnando pela reforma da decisão para reclassificar a conduta típica para lesão corporal grave, tendo em vista que o laudo médico presente nos autos (fls.185) atestou que a vítima teve perigo de vida em consequência do traumatismo crânio-encefálico, apresentando crise convulsiva e, neste caso, passível de uma parada respiratória. Decisão dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado nas sanções do art. 129,§ 1º, II, do CP, a pena in concreto de 03(três) anos de reclusão que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.1000)

    55 - TJSP. Lesão corporal dolosa leve. Violência doméstica. Absolvição sumária por ausência de representação da vítima. Admissibilidade. Ação pública condicionada à representação. Ausência de alteração da natureza da ação pela Lei Federal 11340/06 (Lei Maria da Penha). Extinção da punibilidade do acusado. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.4600) LeaderCase

    56 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. 100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

    «... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC 19, em que a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. Os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, antes do advento da Lei 9.099/95, eram considerados de ação pública incondicionada, à falta de previsão específica no sentido oposto, consoante dispõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Retratação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 13 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    CPP, art. 38
    CPP, art. 43
    CP, art. 100
    CP, art. 129, § 9º
    CPC, art. 543-C.
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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.6200)

    57 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de inépcia. Dificuldade em narrar a conduta individual dos agentes. Denúncia genérica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência no recurso especial. Súmula 284/STF.

    «1. Não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência do crime de forma genérica, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.4500) LeaderCase

    58 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. 100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

    «... O cerne da questão objeto do apelo raro cinge-se à seguinte dúvida: se nos crimes de lesão corporal leve, perpetrados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, após o advento da Lei 11.340/06, a ação penal procede-se ou não mediante representação da ofendida, haja vista o disposto em seu art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos casos em comento. Para melhor elucidação da quaestio, transcreve-se o teor do citado dispositivo legal: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Retratação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 13 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    CPP, art. 38
    CPP, art. 43
    CP, art. 100
    CP, art. 129, § 9º
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.8700)

    59 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Ação por lesão corporal dolosa e leve onde esposa teria sido agredida pelo varão. Artigo 41 da Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha). Representação da vítima. Necessidade, ante as provas dos autos. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência já que decorrido o prazo de 6 meses para a representação.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1300)

    60 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

    «- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0100)

    61 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Auto de exame de corpo de delito, firmado por médico para tanto nomeado, atesta a presença de múltiplas lesões na face, e na mão direita, classificadas como de natureza leve. Correspondência entre a prova oral e o quanto constatado no laudo da perícia. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6004.6600)

    62 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal leve contra esposa. Renúncia do direito de representação da vítima. Não designação, entretanto, da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11340/06. Descabimento. Ofendida que até antes do oferecimento da denúncia não demonstrou o desejo de retratar-se da representação. Necessidade da realização da audiência. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.4900)

    63 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Artigo 129, § 9º, da Lei Federal 11340/06. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Admissibilidade. Manifestação da vítima realizada livremente sem qualquer coação do agressor. Desnecessidade de audiência específica conforme dispõe o artigo 16 da Lei Federal 11340/06. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.7800)

    64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. CP, art. 209. Militar. Lesão corporal leve. Alegação de contrariedade ao art. 5º, LV, da CF/88. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Alegada contrariedade ao art. 93, IX, da CF/88 não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.4500)

    65 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência da vítima na audiência especial prevista no artigo 16 da Lei 11340/06. Retratação da ofendida. Reconhecimento. Ação penal pública condicionada à representação. Conforme o artigo 16 da «Lei Maria da Penha», a audiência preliminar é designada para que a vítima manifeste livremente o desejo de punir o agressor, ratificando ou não a representação oferecida anteriormente. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.1800)

    66 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no art. 319, VII, do CPP. Sentença anulada.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.5600)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. Art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Retratação da representação. Impossibilidade. Entendimento do STJ, em consonância com o STF. Adin 4.424/df. Ação pública incondicionada. Agravo regimental improvido.

    «Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista -, é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.0300)

    68 - STJ. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Retratação da representação. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ADIn. 4.424/DF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.

    «Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, – em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista –, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve se... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Mulher (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Retratação (v. Representação) (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ação penal pública incondicionada (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.3700)

    69 - TJSP. Prova. Indícios. Condenação pela prática da contravenção de vias de fato e de crimes de lesão corporal de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, e desobediência. Valoração das palavras da vítima e das testemunhas. Laudos de exame de corpo de delito indireto válidos, confirmando as lesões sofridas pela ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças proferidas com poder de intimidação da vítima. Penas fixadas em seus mínimos legais. Possibilidade do reconhecimento do crime continuado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1400)

    70 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Representação. Necessidade. Presença na delegacia. Suficiência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 41.

    «... Reconhecida a incidência da Lei 11340/06 na hipótese, penso que o delito de lesão corporal reclama representação. Não desconheço a posição de parte da doutrina em sentido contrário (cf. Delmanto, Nucci). Todavia, estou com a melhor doutrina defendida por Mirabete e Rogerio Greco. Inicialmente o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela desnecessidade da representação (cf. HC 96992 - Jane Silva; HC 108098 - Paulo Galotti; RESP 1.050.276 e 1.000.222 ... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.7500)

    71 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Acusado que ofendeu a integridade corporal de sua amásia, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve e, posteriormente, em outra data, praticou vias de fato contra a mesma vítima. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade dos delitos. Depoimento da ofendida corroborado pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos. Condenação que encontra suporte no quadro probatório produzido. Confissão que constitui circunstância preponderante. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação da pena de limitação de fim de semana, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, que será cumprido na própria residência do apelante, impondo-se, porém, a obrigação de comparecer a programa de reeducação a ser designado pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.1700)

    72 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Natureza leve. Absolvição pleiteada pelo réuapelante. Impossibilidade. Materialidade comprovada nos autos emerge do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame de corpo de delito. Autoria induvidosa. Vítima, esposa do réu, confirmou os fatos narrados na denúncia, declarando que o apelante a agrediu com socos e com as unhas, sendo ela levada ao médico por policiais acionados por vizinhos. Suficiência do conjunto probatório amealhado nos autos. Observância. Inocorrência de insuficiência probatória. Condenação mantida. Penas bem dosadas, não comportando reparos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.3300)

    73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

    «1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6003.0300)

    74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

    «- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.5300)

    75 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.

    «1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. 2. A Corte de origem rejeitou a alegação de nulidade na quesitação quanto ao crime de lesão corporal sob dois fundamentos, autônomos e distintos: a) não ocorreu a nulidade na formulação do quesito; e b) a matéria estaria preclusa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.5300)

    76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena. Impossibilidade. Grave ameaça à pessoa. Vedação prevista no art. 44, I, do CP. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.7800)

    77 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Acolhimento integral da manifestação do parquet pelo juízo processante. Possibilidade. Idoneidade do decisum. Requisitos do CPP , art. 312presentes. Lei maria da penha. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas protetivas. Lesão corporal contra ex-companheira e enteado menor impúbere e ameaça no âmbito doméstico. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df. Ordem não conhecida.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos fundamentos por outrem expedidos, ainda que parte no feito, como medida de simplicidade e economia proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.6900)

    78 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

    «1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0500)

    79 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

    «A tortura tratada pelo art. 233 da Lei 8.069/90 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    ECA, art. 233
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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.6500)

    80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

    «1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.4000)

    81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. Stf.

    «1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.4500)

    82 - TJMG. Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do art. 352 do CP. Sentença mantida. Recurso não provido

    «- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do art. 352 do Código Penal. Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. - Provada a prática dos crimes pelo réu que agrediu de forma leve um agente penitenciário para lograr a fuga da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.8300)

    83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Art. 129, § 9º, do CP. Lei maria da penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. 2. No caso, a pena máxima é de 3 anos (art. 129, § 9º, do CP), seguindo-se lapso prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP), este não restou verificado após os fatos narrados nos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.0400)

    84 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. 2. Portanto, o art. 16 da Lei 11.340, que trata da possibilidade de uma audiência preliminar especialmente designada para a ofendida se manifestar acerca de sua vontade de renunciar à representação antes do recebimento da denúncia e após ouvido o Ministério Público, deve ser interpreta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.2200)

    85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

    «1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria in... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Agressões física e verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Porteiro de edifício (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 188
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.3000)

    86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Alegada necessidade de retroação do CP, art. 225, com a redação dada pela Lei 12.015/2009. Crime sexual praticado com violência real. Incidência da Súmula 608/Supremo Tribunal Federal. Verbete que continua hígido mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Delito perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

    «1. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real continua sendo pública incondicionada, permanecendo hígida a orientação constante do verbete 608 da Súmula da Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei 12.015/2009. Precedente. 2. No caso dos autos, embora não haja laudo pericial que comprove se a vítima teria ou não sofrido lesões em decorrência da conduta imputada ao recorrente, tem-se que o órgão acusatório narrou que o crime te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0900)

    87 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Institutos despenalizadores. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2003, art. 41. Lei 9.099/95.

    «Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem en... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Institutos despenalizadores (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2003, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1000)

    88 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

    «Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INI... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Carta de execução (Jurisprudência)
    Sentença provisória (Jurisprudência)
    Direito de visita (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8700)

    89 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

    «... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do artigo 41 da Lei 11.340/06. Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mul... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica contra a mulher (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.3000)

    90 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

    «... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do artigo 41 da Lei 11.340/06. Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mul... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica contra a mulher (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.0500)

    91 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

    «... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do artigo 41 da Lei 11.340/06. Bem se vê, portanto, que a Lei 11.340/2006 não foi motivada pelo sentimento de solidariedade do Congresso Nacional, que tudo leva a crer não estava efetivamente interessado em resolver a situação. Guilherme Nucci assegura: «Na realidade, com outras palavras, firmou o entendimento de que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mul... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica contra a mulher (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.7500)

    92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante a Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.0200)

    93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6855.6000.0400)

    94 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

    «... Penso que merece acolhida a tese da sentença, sendo razoável supor, assim como defendido na presente impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão» dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. A propósito, a Sexta Turma, pela Relat... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Vias de fato (v. Contravenção penal) (Jurisprudência)
    Agressão (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Substituição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Restritivas de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.688/1941, art. 21 (Legislação)
    CP, art. 44
    Lei 11.340/2006, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 8º
    Lei 7.210/1984, art. 152, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.0400)

    95 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

    «...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Sentença penal condenatória (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 63
    CPP, art. 65
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