Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3400

1 - TJMG. Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos arts. 383 e 384 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0600

2 - TJMG. Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.1300

3 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, arts. 88 e 91.

«A Lei 9.099/95 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/95, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.4400

4 - STJ. Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, arts. 129, «caput» e 329, § 2º.

«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do art. 329, do CP. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0800

5 - TJMG. Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. - Demonstrado na prova dos autos que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o art. 386, VI, do CPP.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7212.0500

6 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao art. 91 da Lei 9.099/95. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.1800

7 - STF. Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 9.099/1995 se aplica à Justiça Militar. No caso, em se tratando de condenação por lesão corporal leve em que não houver representação, tendo a vítima, no IPM, sem qualquer indício de coação, declarado expressamente que não desejava fosse o ofensor processado, o processo penal militar é inválido por falta de representação. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1700

8 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.7600

9 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 138.6011.0002.3000

10 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,, II, do CP). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do art. 129 do Código Penal, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.0900

11 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desclassificação do delito de lesão corporal grave para leve. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão atacado e a sentença entenderam pela existência de elementos probatórios suficientes nos autos para a demonstração do delito de lesão corporal grave, m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.5900

12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Inaplicabilidade do benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 aos delitos dessa espécie (ADI 4.424 e ADC 19). 2. Agravo regimental improvido.»

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  • Referência/STF - (Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza).
  • Referência/STF - (Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/95. Afastamento. CF/88, art. 226, § 8º).

Doc. LEGJUR 150.4700.1004.6000

13 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (art. 129, § 2º, IV do CP). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. Art. 804 do CPP. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Art. 12 da Lei 1.060/50. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. II - A condenação nas custas é imposta pela lei processual penal. Ao Juízo das Execuções Penais cabe analisar a real situação financeira do réu, podendo suspendê-lo, já... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.9400

14 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.

«Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da ação penal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, cujo único propósito é a retratação.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3700

15 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. Tese exculpativa do réu inverossímil, derruída ante o restante da prova. Vítima que imputou o cometimento do crime ao acusado de forma firme e coerente. Palavra vitimária corroborada pelo restante da prova colhida - prova testemunhal e autos de exame de corpo delito. Palavra da vítima e das testemunhas que merecem credibilidade, sendo irrelevante o fa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.4900

16 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, «caput» e 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.6800

17 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

«Em face do art. 60 da Lei 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.0600

18 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44, I, CP.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a subs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.3600

19 - TJPE. Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5400

20 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo, respeitada a proporcionalidade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Impedimento legal, em lei especial - na Lei Maria da Penha - à substituição por multa, inadequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, recomendável o sursis, diante do descumprimento de medida protetiva. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.5900

21 - STF. Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/95, arts. 88 e 91.

««Habeas corpus» concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do art. 91 da Lei 9.099/95

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9700

22 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Esta Corte, interpretando o art. 41 da Lei 11.340/06, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.3024.5000.2200

23 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao art. 209 do CPM.

«Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.1300

24 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada a materialidade pela juntada de laudo de exame de corpo de delito efetuado na esposa vítima, demonstrativo de que suportou lesão corporal leve promovida por seu marido que sequer compareceu em juízo para ofertar sua versão dos fatos, circunstância que reforça a convicção quanto à veracidade da narrativa ofertada pela ofendida, correto o deslinde condenatório da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.1600

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.4300

26 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Representação. Necessidade. CP, art. 129, «caput». Lei 9.099/95, art. 88.

«Segundo art. 88, da Lei 9.099/95, para o crime descrito no art. 129, «caput», do CP, é necessário a representação do ofendido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.4500

27 - STJ. Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput».

«É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.9800

28 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95.ação penal pública incondicionada. Recurso provido.

«I - Nos crimes de lesão corporal simples praticados contra a mulher, nas condições da Lei 11.340/06, não se admite a aplicação da Lei 9.099/95, passando a ação penal a ser pública incondicionada, em razão de que, a simples retratação por parte da vítima não tem o condão de afastar as condições de procedibilidade da denúncia. II - Recurso Provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.8000

29 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Comprovação da lesão sofrida pelo laudo de exame de corpo de delito. Inexistência de dúvida. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.1700

30 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. 2. Cabível a desclassificação do delito para lesão corporal simples, posto que a simples menção ao perigo de vida não é suficiente, sendo indispensável o esclarecimento a respeito da causa, concreta e objetiva, do que teria ocasionado o risco de vida. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.8100

31 - TJSP. LESÃO CORPORAL. Caracterização. Natureza leve. Violência doméstica. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.5300

32 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.»

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Doc. LEGJUR 152.2295.2001.1000

33 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal leve. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Prisão preventiva decretada. Desproporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105, da CF/88 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Pr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).

Doc. LEGJUR 147.0394.3003.1600

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de pena iniciado. Lesão corporal grave. Perda, por fratura, do dente incisivo superior direito. Debilidade permanente da função mastigatória. Laudo conclusivo. Desclassificação para lesões de natureza leve. Revolvimento e produção de provas. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Na inteligência do CPP, art. 168, § 2º, «em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor». 2. Assim, em regra, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.9500

35 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal de natureza leve. Agressões e ofensas mútuas. Ausência de elementos sérios e convincentes que autorizam atribuir a autoria ao acusado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.6300

36 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito de relação doméstica e familiar contra mulher. Lei maria da penha. Constitucionalidade. Princípio da isonomia. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Vedação legal. Lei 11.340/2006, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher - , tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado dispositivo a e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.0000

37 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no art. 16 da Lei 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. 2. Preliminar de anulação do processo em razão da não re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7655.4005.4700

38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o dolo eventual não é extraído da «mente do agente», mas das circunstâncias do fato, de modo que a ocorrência das duas mortes e da lesão corporal, ou sej... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.2900

39 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal. III - Extinção da P... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.0300

40 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do art. 16, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a auto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3033.4002.0500

41 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Lesão corporal leve e resistência. Crimes sujeitos à competência da justiça penal militar da união (art. 9º, III, «b», do CPM). Precedentes.

«1. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM cometido em local sob administração militar por civil contra militar em situação de atividade (CPM, art. 124 da CF c/c art. 9º, III, «b»,). Não se pode deixar de acentuar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente b... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.2500

42 - TJRJ. Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

«O instituto da representação não é medida despenalizadora, mas sim condição de procedibilidade para o exercício de algumas ações penais públicas. Desse modo, apesar de inserido na Lei 9.099/95 não é regra própria dos Juizados Especiais Criminais, mas de processo penal. Assim, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado nos termos da Lei Maria da Penha continua sendo condicionado à representação, e isto porque apenas as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.9500

43 - TJRJ. Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Erro de execução. Ofensa à pessoa diversa da visada. Motivação compreensível. Desistência voluntária configurada. Desclassificação. Lesão corporal leve. CP, art. 14, II, 15, 73, 121 e 129.

«Se o conjunto probatório convence da existência de crime diverso daqueles da competência do Júri, porque, embora tenha a recorrente efetuado um disparo de arma de fogo buscando atingir pessoa que teria violado a sua liberdade sexual, desistiu de prosseguir no seu intento, não obstante tenha atingido pessoa não visada, impõe-se a desclassificação da imputação para outra da competência do Juiz singular, para onde o processo deverá ser remetido após livre distribuição.»

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4400 LeaderCase

44 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. 100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.0500

45 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal leve. Ausência de motivação em razão do gênero. Competência do juizado especial criminal do idoso para apreciar e julgar o feito.

«I - Tratando-se de suposto delito cometido sem aparente motivação de gênero, em razão da condição feminina da vítima e, tendo em vista, que as penas somadas em concurso material não ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos autos, o Juizado Especial Criminal do Idoso para processar e julgar o feito. II - Conflito que se conhece para declarar competente o Juizado Especial Criminal do Idoso. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 143.3984.7005.1000

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve cometida no exercício da função. Art. 209 do CPM. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.2600

47 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)4.424/DF firmou entendimento de que nos delitos de lesão corporal leve come... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.0500

48 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por falta de provas e até porque a condenação não se recomenda na hipótese. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema. CP, art. 129, § 9º. CPP, art. 386, VII.

«... Destarte, não obstante o resultado do exame pericial, o certo é que não se sabe ao certo como tudo ocorreu. Tudo indica que o apelante inicialmente tenha empurrado Denise. Depois, ela entregou o filho para sua mãe e partiu para cima do apelante, para agredi-lo. A prova deixa dúvida razoável a favor do apelante e há notícia que hoje tudo corre bem no âmbito familiar. Eventual condenação pode até mesmo ser maléfica e conduzir a uma situação imprevisível. Com o de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.4500

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal. Art. 168, § 3º, do CPP. Falta de prequestionamento. Comprovação da gravidade da lesão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a controvérsia não foi resolvida à luz do dispositivo tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nªs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório produzido nos autos, pela desclassificação da conduta para lesão corporal leve por não estar comprovada a gravidade da lesão, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8520.7000.0000

50 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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1 Acórdãos Similares
51 - Doc. LEGJUR (137.6731.2003.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.5300

52 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal leve praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas. Retratação da ofendida. Ação penal pública condicionada à representação. Observância. Inteligência do disposto no art. 16, da Lei 11.340/06. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.1300

53 - TJPE. Processual penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal leve. Tese não acolhida. Não conhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. 2. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a atipicidade e a excludente de antijuridicidade, ora suscitada, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4025.4003.9400

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal leve, porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.4200

55 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, fruto de violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Interesse recursal do Ministério Público. Denúncia. Condições de procedibilidade. Recebimento. Recurso provido.

«- Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu art. 41, restou afastada a incidência da Lei 9.099/95, particularmente no que pertine aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher, voltando a ação penal pública, com relação aos crimes de lesão corporal simples, a ser incondicionada, No caso concreto presente, a retratação prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha, deve se reservar aos crimes de ação privada ou de açã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.6000

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de lesão corporal seguida de morte. Negativa de autoria. Pedido de desclassificação para lesão leve. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Insurgência contra a exacerbação da pena-base e pleito de consideração da atenuante da confissão. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem, por ocasião da apelação defensiva. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada).

Doc. LEGJUR 151.6040.9002.5500

57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Lesão corporal leve. Art. 209 do CPM. Pleito de absolvição. Art. 439, b, do CPPm. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem perpetrou as agressões contra a vítima, incindindo na prática do delito em tela, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.8700

58 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Apelo ministerial. Preliminar de ilegitimidade do parquet. Custos legis. Não ocorrência. Rejeição. Sentença extintiva da punibilidade pela retratação da vítima. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Sentença reformada. Recurso provido. Denúncia recebida. Decisão unânime.

«1. Por imposição constitucional, o Ministério Público é o fiscal da ordem jurídica, cabendo a este prezar pela sua aplicação e, nesta condição, possui plena legitimidade para a prática de atos no feito, inclusive para recorrer. Preliminar rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)4.424/DF, firmou entendimento de que nos delitos de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.6400

59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal leve. Crime praticado no âmbito doméstico. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Prescrição. Não ocorrência. Art. 115 do CP. Inaplicabilidade.

«1. Caracterizada a ocorrência de violência doméstica à pessoa, incide a proibição legal de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos prevista no CP, art. 44, I. 2. A redução do prazo prescricional pela metade, como prevê o 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a data da primeira decisão condenatória. Ressalva do ponto de vista do Relator. Prescrição não configurada. 3. Agravo regimental a que s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.5400

60 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovação da materialidade delitiva por laudo pericial no sentido de que agredida, ex-companheira do agente, sofreu lesões de natureza leve. Autoria inconteste. Inexistência de provas a infirmar a imputação. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei Federal 9099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o pagamento de custas.

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.9400

61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.5900

62 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio duplamente qualificado.rejeição da preliminar de nulidade da pronúncia por «supressão de linguagem» na fundamentação das qualificadoras. Mérito. Reconhecimento de desistência voluntária. Inviabilidade. Desclassificação para lesão corporal leve e exclusão do motivo fútil. Impossibilidade. Desentendimento anterior que elimina do decisum a qualificadora da surpresa. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O tema prefacial relativo à exclusão das qualificadoras, por desentendimento anterior entre acusada e vítima é matéria a ser decidida na fase meritória, mas não como preliminar de nulidade da pronúncia. Noutro aspecto e ainda em sede dessa mesma preliminar, não procede a arguição defensiva de que, na pronúncia, o julgador «suprimiu linguagem» na fundamentação das qualificadoras. Não há nenhum juízo de valor, excesso ou supressão de linguagem no decisum proferido contr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8645.3002.4500

63 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.9000

64 - STJ. Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no art. 88 da Lei 9.099/95. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

«O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no art. 88, da Lei 9.099/95» (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in» DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95

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Doc. LEGJUR 154.1381.8000.0700

65 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada.

«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.1900

66 - TJRJ. Lesão corporal leve e recíproca. Prova testemunhal. Autoincriminação. Ausência de justa causa e de utilidade do processo. Pacientes ao mesmo tempo réus e únicas testemunhas. O direito subjetivo constitucional de não se auto acusar. Ordem concedida. Extinção do processo originário. «Habeas corpus». Unanimidade. CPP, arts. 206 e 648.

«Como o Ministério Público denunciou os pacientes imputando-lhes a prática do crime de lesões corporais leves e recíprocas e os arrolou como únicas testemunhas, é clara a inexistência de justa causa para deflagrar o processo, que, ademais, é destituído de qualquer carga de utilidade. Com efeito, tendo em vista que lhes é assegurado o direito subjetivo constitucional de não produzirem provas contra si próprios, será impossível esclarecer o motivo e o início da contenda, em que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.8300

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve. Indeferimento de produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. Pedido de absolvição. Ausência de provas. Exame que demanda incursão no arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Estando o indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Mostra-se inviável analisar a suposta falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.0900

68 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Atentado violento ao pudor. Violência real presente mesmo em se tratando de lesão corporal de natureza leve. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 143.4703.0001.4700

69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão no trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.5300

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.4200

71 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. A leitura do art. 42 da CF/88 não autoriza o intérprete a concluir pela equiparação dos integrantes das Polícias Militares Estaduais aos Componentes das Forças Armadas, para fins de Justiça. Impossibilidade de enquadramento no art. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.2400

72 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.

«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0800

73 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Lesão corporal leve. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 734, e ss.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o transporte de pessoas é regulamentado pelos artigos 734 e ss., do CCB/2002, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Em decorrência da quebra abrupta de seu eixo dianteiro (fl. 25/26), o ônibus da transportadora, violentamente, chocou-se contra o muro de dois imóveis (fl. 16/17), o que veio a provocar lesão leve na boca da autora (fl. 13). Embora de natureza leve a lesão sofrida pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.6200

74 - STJ. Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.5300

75 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, decorrente de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, do CP). Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima (art. 16 da Lei 11.340/2006). Impossibilidade. Natureza da ação penal. Iniciativa pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Eficácia erga omnes e vinculante da decisão. Manutenção do decisum colegiado desta terceira câmara criminal. Recurso em sentido estrito provido, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei 11.340/06.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.0600

76 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória o qual desclassificou o delito de tentativa de homicídio, descrito na denúncia, para lesão corporal leve. Insurgência ministerial, pugnando pela reforma da decisão para reclassificar a conduta típica para lesão corporal grave, tendo em vista que o laudo médico presente nos autos (fls.185) atestou que a vítima teve perigo de vida em consequência do traumatismo crânio-encefálico, apresentando crise convulsiva e, neste caso, passível de uma parada respiratória. Decisão dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado nas sanções do art. 129,§ 1º, II, do CP, a pena in concreto de 03(três) anos de reclusão que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.8500

77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão fundamentalmente baseada na gravidade abstrata do crime. Indicação de apenas um elemento concreto, consistente na existência de uma ação penal que o paciente responde pela prática do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, cometido em junho de 2012. Existência de medidas cautelares alternativas à prisão, igualmente eficazes em obstar a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o magistrado singular limitou-se a referências vagas a respeito da gravidade abstrata do crime, apontando como único elemento concreto uma ação penal em andamento que o pac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.1000

78 - TJSP. Lesão corporal dolosa leve. Violência doméstica. Absolvição sumária por ausência de representação da vítima. Admissibilidade. Ação pública condicionada à representação. Ausência de alteração da natureza da ação pela Lei Federal 11340/06 (Lei Maria da Penha). Extinção da punibilidade do acusado. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4600 LeaderCase

79 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 13, 16 e 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, arts. 38 e 43. CP, arts. 100 e 129, § 9º. CPC, art. 543-C.

«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC 19, em que a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. Os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, antes do advento da Lei 9.099/95, eram considerados de ação pública incondicionada, à falta de previsão específica no sentido oposto, consoante dispõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0113.8002.6200

80 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de inépcia. Dificuldade em narrar a conduta individual dos agentes. Denúncia genérica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência no recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência do crime de forma genérica, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório... (Continua)

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