Jurisprudência sobre
reu primario

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Legislação sobre
reu primario

Lei 5.941/1973
(D.O. 25/11/1973)
CPP. Alteração..
Art(s).
Lei 7.492/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei do Colarinho Branco.
Art(s). 31
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 59
Lei 11.464/2007
(D.O. 29/03/2007)
Crime Hediondo. Lei 8.072/1990. Alteração..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2200

1 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4500

2 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7175.4000

3 - STJ. Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do art. 155 do CP. Direito público subjetivo do réu.

«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do art. 155 do CP é direito público subjetivo do réu. Assim sendo, não se pode exigir para a sua concessão outros requisitos de natureza subjetiva, relacionados à personalidade ou aos antecedentes do acusado, uma vez que a lei não alude a nenhuma circunstância dessa natureza.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.1500

4 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5800

5 - STJ. Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.

«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7448.4200

6 - TRF 1 Região. Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.4200

7 - STF. Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.9600

8 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no artigo 83, I, do CP. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1009.5300

9 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento. Conjunto probatório que aponta a traficância desempenhada pelo réu. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.

«1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos de reclusão em regime fechado. 2. Pleito de reforma do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, preenchendo o réu os requisitos da primariedade e bons antecedentes. 3. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. 4. Provimento parcial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7260.6200

10 - TJSC. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7088.8700

11 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.

«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garanti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5100

12 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o ped... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4240.5004.6200

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. Art. 386, III, do CPC.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu. furto de 2 peças de picanha e 2 desodorantes, a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7425.9100

14 - STJ. Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do art. 408 do CPP e no inc. IX do art. 93 da CF/88, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade d... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5004.3500

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 160.4021.8004.1300

16 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena de quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto. Súmula 719/STF.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Súmula 719/STF dispõe: «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 3. A pena-base fixada n... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.3000

17 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réu primário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.

«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Contraditória a palavra do acusado, incriminado pelos depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, além da presença de comprometedor diálogo interceptado mantido com outro traficante, em que acordavam o tráfico de substância entorpecente, impositiva a responsabilização do acusado. Condenação decretada. MINORANTE. RECON... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4000

18 - TJMG. Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus». Concessão da ordem.

«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus». O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.0100

19 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1300

20 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.1000

21 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.0800

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Réu primário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Manutenção do regime inicial fechado. Art. 33, § 3º, do CP. Recurso não provido.

«1. O réu primário, condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime inicial fechado, com fundamento no art. 33, § 3º, do CP. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.8352.8004.8400

23 - STJ. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.6200

25 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.

«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julga... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.3900

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRg no MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5500

27 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.4600

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRg no MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhe... ()

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Doc. LEGJUR 162.4833.1000.0000

29 - STF. Penal. Princípio da insignificância. Crime de furto tentado. Réu primário. Qualificação por rompimento de obstáculo e escalada.

«1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo («conglobante»), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.9700

30 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0100

31 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus». Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.»

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Doc. LEGJUR 154.9791.5004.5400

32 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRgna MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no m... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7002.9400

33 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento da Súmula/STJ 511, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2200

34 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8002.2300

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se a ile... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2100

36 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.7900

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Réu primário. Valor irrelevante da Res. Absolvição. Cabimento. Matéria constitucional. STF.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordenament... ()

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Doc. LEGJUR 151.7883.9004.2800

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. Aplicável o comando da Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficient... ()

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Doc. LEGJUR 157.4810.7002.5700

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Uso de documento falso. Regime prisional. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Agravo provido.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é «cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP» (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014).... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8001.8600

40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato em continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Regime inicial semiaberto. Art. 33, § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a culpabilidade desfavorável e as graves consequências do crime - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, do CP). 2. Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requi... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7003.1900

41 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Mercadoria. Supermercado. 12,84% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Recurso provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O não grande valor da res furtiva, de R$ 93,00, o que representava 12,84% do salário mínimo da época, de merc... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9005.4000

42 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu a ação em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória fundada na quantidade da pena aplicada e no fato de continuar dando aulas para crianças. Fundamentação inidônea. Réu primário, sem notícia da prática de novas infrações durante o período em que esteve solto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do STF, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que «ofende o prin... ()

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Doc. LEGJUR 163.4450.5001.2100

43 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Bens avaliados em R$ 83,94, cerca de 11,59% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5700

44 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP. Ordem concedida. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmulas 718/STF e 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1002.0600

45 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/201... ()

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.0600

46 - STJ. Pena. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo. Réu primário. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b».

«2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pela qual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão impugnados, no que diz respeito à dosimetria das penas, que ficam quantifica... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.5600

47 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.

«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos exce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.3600

48 - STF. Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.

«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo art. 59 do CP, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitá... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6005.5800

49 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Produtos do gênero alimentício. Bens avaliados em R$ 88,00, cerca de 12,97% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7562.4003.0200

50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpu... ()

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