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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2000.8000)

1 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do art. 109, VI do CP, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4800)

2 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
CPP, art. 78, II

(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.3000)

3 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,, II, do CP). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do art. 129 do Código Penal, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.4200)

4 - TJMG. Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: «30. Hipóteses quanto ao ... (Continua)

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Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 3º.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9600)

5 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.»

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(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1800)

6 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do art. 159 do CPP, i... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo de exame de corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Assinatura por um único perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lesão corporal simples (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, III
CPP, art. 159

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6500)

7 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.

«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abalo emocional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1200)

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.5900)

9 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6200)

10 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput» e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput»).»

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Opções
Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7400)

11 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao art. 129, § 2º, III, do CP, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc., mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III», trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado», pág. 247, 2ª ed., Edi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.6000)

12 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.»

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(DOC. LEGJUR 133.9724.3000.0000)

13 - STJ. Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser rever... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Perda de dentes (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Deformidade permanente (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Debilidade permanente (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Ausência de perícia (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5100)

14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950

(DOC. LEGJUR 148.3683.9005.4900)

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena. Impossibilidade. Violência e grave ameaça contra pessoa.

«1. Não há como proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do CP, art. 44, visto que, não obstante o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, o crime por ele praticado (lesão corporal) envolveu violência e grave ameaça contra pessoa. 2. No caso, o agravante foi condenado, porque, no âmbito das relações domésticas e familiares, agrediu a sua companheir... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.0000)

16 - TJRJ. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. CP, art. 129, § 1º, III.

«Restando da prova oral e pericial carreada aos autos que a lesão sofrida pela vítima resultou deformidade permanente na região da perna, ocasionando debilidade da função locomotora e deformidade estética por encurtamento da perna esquerda, tratando-se de dano estético permanente, visível e irreparável, capaz de causar impressão depreciativa, correta se apresenta a decisão que reconheceu tipificada a forma qualificada respectiva, não sendo indispensável que o laudo venha acompan... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Deformidade permanente (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.6200)

17 - TAMG. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Consumação.

«Praticadas lesões corporais graves contra a vítima, com o fim específico de subtrair-lhe o patrimônio, resta configurado o roubo qualificado, ainda que a subtração da coisa não tenha se efetivado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7900)

18 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, arts. 213, 214 e 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o art. 223, «caput» e parágrafo único, do CP).»

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Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Violência presumida (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Estupro) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
CP, art. 213
CP, art. 214
CP, art. 223

(DOC. LEGJUR 147.9762.6007.1400)

19 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave (artigo 129, «caput», e artigo 129, § 1º, I, ambos do Código Penal). Decisão omissa quanto à pena aplicada e sua dosimetria. Nulidade declarada, de ofício, determinando-se a prolação de nova decisão.

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1005.8500)

20 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal grave art. 129, II do § 1º do CPb. Imprescindibilidade do laudo complementar, para a caracterização da gravidade da lesão. Reprimenda redimensionada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 143.6433.4003.8400)

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. Art. 129, § 2º, III, do CP. Perda da função de membro. Pleito de desclassificação. Lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram». 3. Laudo pericial se destrói com críticas do assistente técni... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3500)

22 - STJ. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.

«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.»

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Opções
Referência(s):
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 9º (Legislação)
CP, art. 214

(DOC. LEGJUR 132.1500.4000.1300)

23 - TJRJ. Lesão corporal grave. Perda dos dentes e comprometimento da capacidade mastigatória. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias e debilidade permanente de membro, sentido ou função. Sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação para lesão corporal simples, extinguindo o processo em face da prescrição retroativa. Recurso do Ministério Público. Comprovação das duas qualificadoras, diante dos laudos técnicos acostados aos autos, que são corroborados pela prova testemunhal. Sentença cassada, para que outra seja proferida. CP, art. 129, § 1º, I e III.

«O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julg... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Perda dos dentes (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
Dentes (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
Capacidade mastigatória (v. Perda dos dentes) (Jurisprudência)
Incapacidade para as ocupações habituais (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Sentido (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Função (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I e III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.5900)

24 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.

«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7500)

25 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, arts. 303 e 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Falta de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Direção sem habilitação (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da consunção (Jurisprudência)
Crime mais grave absorve o de menor lesividade (v. Princípio da consunção) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
CTB, art. 303
CTB, art. 309

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7500)

26 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do art. 1º, V e VI, da Lei 8.072/90, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

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Opções
Referência(s):
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Violência ficta (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Regime inicial semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII (Legislação)
CP, art. 214

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.7000)

27 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de prova de que a vítima deixou de auferir durante o período do afastamento.

«Para que seja deferida a indenização por lucros cessantes, é necessário que a vítima prove o que deixou de auferir durante o período em que esteve afastada do trabalho em virtude da lesão

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Lucros cessantes (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 145.3720.6000.5800)

28 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2300)

29 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«... In casu, o laudo médico serviu para embasar o raciocínio do juiz de primeiro grau a fim de isentar o recorrente da responsabilidade pelo resultado morte, irrogado a título de culpa, como qualificadora da lesão corporal. Inusitadamente, o mesmo trabalho técnico prestou-se, ao Tribunal a quo, para suportar o reconhecimento da prática de lesão corporal seguida de morte. Tanto o juiz quanto o Tribunal laboraram no terreno da causalidade para alcançar suas conclusões, acer... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal seguida de morte (Jurisprudência)
Lesão corporal simples (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Agressão (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Agressão com chutes e socos (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Aneurisma cerebral congênito (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
CP, art. 13
CP, art. 18
CP, art. 129, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0100)

30 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do art. 129, § 1º, do CP.»

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Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Perigo de vida (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6200)

31 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do art. 1.538 do CCB. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«É indevida a multa da pena criminal de que trata o art. 1.538 do CCB, por não prever o Código Penal a multa equivalente para o crime de lesões corporais graves.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Pena de multa (v. Multa) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CCB, art. 1.538

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9800)

32 - TJRJ. Lesão corporal grave. Marido agrediu a esposa com socos que provocaram debilidade permanente da função visual do olho esquerdo. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. CP, arts. 61, II, «a» e «f» e 129, § 1º, III.

«Cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas, principalmente pela não realização de exame pericial de campo visual da vítima. Impossibilidade. As decisões judiciais foram devidamente fundamentas, tendo os referidos exames sido indeferidos por seu caráter protelatório, principalmente, depois do depoimento do Dr. Perito Médico-Legista que descartou qualquer necessidade de nova perícia na vítima para atestar o deslocamento posterior do vítreo do olho esquerdo... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Debilidade permanente da função visual do olho (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 61, II, «a» e «f»
CP, art. 129, § 1º, III

(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1100)

33 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do art. 181 do CP, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua material... (Continua)

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Referência(s):
Crime de dano (Jurisprudência)
Dano (Jurisprudência)
Lesão corporal (Jurisprudência)
Bens comuns ao casal (v. Dano) (Jurisprudência)
Imunidade (Jurisprudência)
CP, art. 163, parágrafo único
CP, art. 181

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5400)

34 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) O segundo ponto da insurgência recursal dirige-se contra a não fixação do termo final da pensão na data em que as vítimas completarem 65 anos de idade. Quanto ao limite da pensão a que fora condenado o recorrente, assim asseverou o acórdão recorrido, verbis: Tocante ao limite de pensionamento, tratando-se d... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3600)

35 - STF. Lesão corporal. Prazo de 30 dias. CPP, art. 168, § 2º.

«O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do art. 168 do CPP não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesão grave. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesão grave em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.8500)

36 - TAMG. Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, arts. 302, parágrafo único, e 303, «caput» e 306.

«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crim... (Continua)

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Lesão corporal (Jurisprudência)
Embriagues (Jurisprudência)
CTB, art. 302, parágrafo único
CTB, art. 303, «caput»
CTB, art. 306

(DOC. LEGJUR 136.3770.9002.2200)

37 - STJ. Penal. Lesão corporal grave. Perda de dente. Fundamentação do laudo. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de tratamento odontológico. Irrelevância. Debilidade permanente da função mastigatória configurada. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de prequestionamento da questão federal. 2. Constatada mediante laudo pericial a debilidade permanente da função mastigatória em razão da perda de canino superior esquerdo, é irrelevante, para fins de tipificação penal, a possibilidade de restauração mediante tratamento odontológico, pois, para o reconhecimento da gravidade da lesão, não é preciso que ela seja perpétua e impassível de tratamento. 3. Rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6300)

38 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«Para que se afirme a lesão corporal qualificada pela incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias (art. 129, § 1º, I, do CP), o exame de sanidade complementar não pode ser lacônico, impreciso, devendo os seus subscritores «quantum satis» fundamentar as bases em que se assentam as suas afirmações, descrevendo circunstancialmente os danos, bem como as repercussões na vida normal do ofendido, de modo a fornecer ao magistrado o máximo de certeza. Assi... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Exame complementar (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º
CPP, art. 168, § 2º

(DOC. LEGJUR 150.4705.2011.4100)

39 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo seguido de lesão corporal grave. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando que o processo apenas aguarda resposta de diligência solicitada pela defesa. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9000.6300)

40 - TJPE. Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. II - Apelação desprovida. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 142.9444.1004.0100)

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6100)

42 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova pericial. Exame complementar. Prazo. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«O tempo hábil para a realização do exame complementar comprobatório da qualificadora do art. 129, § 1º, I, do CP, é logo que decorra o prazo legal de trinta dias. É inidôneo o exame que vier a ser efetivado antes do decurso de tal prazo, assim como aquele realizado muito depois de sua expiração, a não ser quando a vítima não se encontrava habilitada para as suas ocupações habituais, à época de sua realização. Não se presta para o fim de comprovação da referida qualifi... (Continua)

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Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Exame complementar (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º
CPP, art. 168, § 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4700)

43 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.

«O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (CP, art. 61, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o art. 28 do CPP, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral p... (Continua)

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 189 (Legislação)
CPP, art. 28

(DOC. LEGJUR 144.8185.9001.8500)

44 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal grave. Art. 129, § 1º, I e § 10, CPb. Apelo defensório e ministerial. Negativa de autoria e insuficiência de provas. Condenação condizente com o conjunto probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria. Não provimento dos recursos. Decisão por unanimidade.

«1. A materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia foram devidamente demonstradas, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência, dos depoimentos da vítima, das perícias traumatológicas, além da prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e em juízo, e da vasta documentação comprobatória da lesão sofrida pela vítima. 2. O crime em comento se perfaz com a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, causando de qualquer forma mal físico, fisio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1200)

45 - TJRJ. Extorsão. Denúncia por extorsão. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Ausência de elementar do tipo. Desclassificação para lesão corporal, na modalidade tentada. Tentativa. Sentença correta. Hipótese em que o apelado e ameaçou arremessar uma pedra em direção à vitima e seu filho, caso não lhe desse a quantia de 2 reais. CP, arts. 14, II, 129 e 158.

«A conduta tipificada no art. 158 do CP é constranger (coagir, obrigar) alguém mediante violência (física, real) ou grave ameaça (violência moral), e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. A violência empregada ou a ameaça deve conter gravidade suficiente para criar uma espécie de coação, ou seja, ter idoneidade suficiente para determinar ao sujeito passivo a necessidade de ... (Continua)

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Referência(s):
Extorsão (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Denúncia por extorsão (v. Extorsão) (Jurisprudência)
Violência ou grave ameaça não caracterizadas (v. Extorsão) (Jurisprudência)
Desclassificação para lesão corporal (v. Extorsão) (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 129
CP, art. 158

(DOC. LEGJUR 150.4700.1001.9200)

46 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal grave. Recurso da defesa. Observância da prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a oito anos entre a data do recebimento da Denúncia (29.01.1999) e a publicação da decisão condenatória (13.08.2009), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do Art. 107, inciso IV, do Código Penal. III - Preliminar acolhida. Decisão Unânime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0006.3700)

47 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1005.2900)

48 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Imposição. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Legítima defesa. Inexistência de prova extreme de dúvidas. Acolhimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Certeza de ausência do animus necandi. Inocorrência. Incabimento de desclassificação para lesão corporal grave. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II - No contexto probatório, não se apresentando extreme de dúvida a tese da legítima defesa argüida em favor do acusado, bem como de que inexistiu o dolo de matar, mostra-s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7700)

49 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. O acórdão hostilizado consignou existirem elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. No entanto, entendeu patente a falta de comprovação acerca do animus necandi dos agentes, rejeitando a tese de dolo eventual. Por essa razão, afastou a competência do Tribunal do Júri e desclassificou as condutas. 2. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das teses igualmente amparadas pelo conjunto fático-probatório dos autos, não cabe a esta Corte Superio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6003.0700)

50 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do art. 147 do Código Penal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.4025.4004.1200)

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Grave ameaça. Ausência dos requisitos legais. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3001.4100)

52 - TJMG. Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido

«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. - Diminui-se a pena-base fixada por ter resultado de análise equivocada de algumas circunstâncias judiciais, modificando-se, por consequência o regime prisional para o semiaberto.»

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(DOC. LEGJUR 147.0394.3003.1600)

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de pena iniciado. Lesão corporal grave. Perda, por fratura, do dente incisivo superior direito. Debilidade permanente da função mastigatória. Laudo conclusivo. Desclassificação para lesões de natureza leve. Revolvimento e produção de provas. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Na inteligência do CPP, art. 168, § 2º, «em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor». 2. Assim, em regra, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.8200)

54 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Réu que sem motivo conhecido desfere soco e chute na vítima que entra em coma e vai a óbito. Autoria e materialidade comprovadas, não servindo sua embriaguez para eximi-lo de REsponsabilidade. Inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal grave. Nexo de causalidade entre as agressões e a morte devidamente comprovado. Condenação e pena mantidas, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado, modalidade mais adequada como REsposta penal necessária e suficiente para a reprovação da prática delitiva. Recurso ministerial provido, parcial provimento ao recurso do assistente de acusação e improvimento ao recurso defensivo.

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8002.8300)

55 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado por lesão corporal grave na modalidade tentada. Dosimetria. Pena-base fixada no máximo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime tidas por desfavoráveis. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais que não podem ser consideradas desfavoráveis. Valorações negativas inerentes ao próprio tipo penal. Diminuição da pena-base que se impõe. Regime semiaberto. Descabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada com base na culpabilidade e nas circunstâncias do delito, pra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3000)

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.8500)

57 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova oral, com exceção do depoimento do acusado, foi firme no sentido de que o réu agrediu a vítima com tapas e socos, sendo que empurrou o ofendido e este, ao cair no chão, acabou batendo com a cabeça no cordão da calçada, depois falecendo. Com esses atos, dando tapas, socos e empurrões na vítima, o acusado deixou transparecer o dolo de causar lesão na mesma (dolo no antecedente), provo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.1364.3008.6100)

58 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada porque o réu permanece foragido do distrito da culpa desde o início da ação penal, sendo citado/intimado por edital e não compareceu aos atos processuais, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 148.0323.7001.4300)

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, sobretudo em se considerando que a prisão foi mantida em sede de pronúncia. 2. Caso em que o recorrente é acusado e já foi pronunciado por tentativa de homicídio q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8005.2700)

60 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Redução da pena-base. Reconhecimento da confissão. Regime menos gravoso. Seguimento do mandamus negado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0000.3700)

61 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal e material. Farto conjunto probatório. Condenação mantida. Redução da pena imposta. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido parcialmente.

«- A palavra da vítima, em crimes praticados na clandestinidade, tem enorme importância probatória, devendo prevalecer sobre a negativa dos fatos apresentada pelo agente - O farto conjunto probatório, com especial destaque para a palavra da vítima e das testemunhas, aliado às demais evidências são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória ou a desclassificação para a modalidade culposa - Redução da pena imposta, tendo em vista o bis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.9300)

62 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo da ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Muito embora o paciente tenha permanecido solto durante a instrução criminal, o apelo em liberdade lhe foi negado para o resguardo da or... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.3683.9005.8200)

63 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Inovação recursal. Ocorrência. Pedido de absolvição. Pretensão pela legítima defesa. Não caracterização. Conjunto probatório. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de legítima defesa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9400)

64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 143.4701.3002.6100)

65 - STJ. Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.7500)

66 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.0500)

67 - STJ. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Indeferimento judicial. Fundamentação. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 647. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito. 2. Recurso a que se dá provimento para determinar a suspensão condicional do processo aos recorrentes, com base nas condições fixadas pelo Parquet.»

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso em habeas corpus (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.1200)

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0400)

69 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Lesão corporal de natureza grave. Ofensa ao contraditório. Alegações não comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida em parte. CP, art. 59. CPP, art. 648.

«1. Improcedentes as alegações de que os fundamentos utilizados pelo magistrado para valorar negativamente a conduta social do paciente são «estranhos aos autos» e «não foram sequer submetidos ao contraditório» quando se verifica que o Magistrado utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 2. Deve ser reduzida a pena-base fixada muito acima do mínimo legal, em desconformidade com o art. 59 do CP.... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Pena) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
Circunstâncias judiciais (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CPP, art. 648

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.7500)

70 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.3600)

71 - STJ. Competência. Policial militar fora do exercício da função e trajado como civil. Lesão grave praticada com arma da corporação, contra civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de lesão corporal grave cometido, nas circunstâncias descritas, por policial militar contra civil. Sem importância jurídica o fato de ter usado arma da corporação visto que a revogação da alínea «f» do art. 9º, II do CPM é de observância imediata.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.5500)

72 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.

«Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5373.7005.5300)

73 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena. Impossibilidade. Grave ameaça à pessoa. Vedação prevista no art. 44, I, do CP. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2000.4100)

74 - TJPE. Penal. Processo penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, II e III, do CP). Negativa de autoria. Improcedência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Prova contrária à tese de negativa de autoria. Sentença condenatória mantida.

«I - No caso sub examine, há provas incontestes da materialidade e a autoria delitivas, sendo esta apontada para o apelante. III - Apelo improvido. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.9000)

75 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regimental analisado monocraticamente. Reconsideração. Lesão corporal grave. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Qualificadora do, I do § 1º do art. 129 do CP. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Agravo improvido.

«1. A interposição de agravo regimental torna necessária a remessa do feito para apreciação pelo órgão colegiado. Reconsideração da decisão que analisou monocraticamente o recurso de agravo regimental, com a consequente submissão da matéria ao exame pela Quinta Turma deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 492.461/MG, mudando entendimento há muito consolidado, passou a considerar tempestivo o recurso especial interp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1600)

76 - TJMG. Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do artigo 386, III, do CPP, em relação ao crime do art. 307 do CP, e inciso V, quanto ao crime do art. 129, § 1º, I e II, do CP.»

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Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Excludente de ilicitude (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I e II

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.7600)

77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de revalorar as elementares do tipo, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0004.3100)

78 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Mordida. Parte do dedo. Debilidade permanente de membro. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão pela legítima defesa. Não configuração. Excesso. Uso imoderado. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistem nos autos provas suficientes a corroborar a tese do recorrente e autorizar a absolvição sumária. No caso, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8003.9000)

79 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal em uma das ações penais. Reprimenda básica majorada em outro feito em razão de maus antecedentes. Inexistência de certidão nos autos. Ausência de prova pré-constituída. Incidência da causa de aumento do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Inocorrência de lesão corporal grave ou morte. Violência que já integra o tipo penal. Inaplicabilidade da majorante. Princípio do ne bis in idem. Flagrante constrangimento ilegal.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. Pela documentação acostada ao presente mandamus não é possível verificar se à época da prolação do édito condenatório existia condenação transitada em julgado em desfavor do paciente, o que impede o r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.9700)

80 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.»

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
CP, art. 129, § 1º, II

(DOC. LEGJUR 146.1364.3005.9400)

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prejuízo parcial e . Permanente da capacidade laborativa da vítima. Indenização. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indeniza... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.0900)

82 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Réu pronunciado por duplo homicídio qualificado e lesão corporal grave. Manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva embasada em fatos concretos. Periculosidade concreta. Acautelamento do meio social. Ordem denegada.

«1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema per... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9003.0600)

83 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória o qual desclassificou o delito de tentativa de homicídio, descrito na denúncia, para lesão corporal leve. Insurgência ministerial, pugnando pela reforma da decisão para reclassificar a conduta típica para lesão corporal grave, tendo em vista que o laudo médico presente nos autos (fls.185) atestou que a vítima teve perigo de vida em consequência do traumatismo crânio-encefálico, apresentando crise convulsiva e, neste caso, passível de uma parada respiratória. Decisão dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado nas sanções do art. 129,§ 1º, II, do CP, a pena in concreto de 03(três) anos de reclusão que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0000)

84 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Ex... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8200)

85 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios e lesão corporal de natureza grave. Conduta delituosa causada pela direção de veículo automotor. Ausência de violação ao art. 619 do CPP. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 11.689/2008, alterou-se a redação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, impossibilitando a leitura da decisão de pronúncia em Plenário. Apesar de o Excelso Pretório, no julgamento d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF (Habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do STJ. Negativa de seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. Mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício ).

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.3100)

86 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Contrato. Transporte de pessoas. Ônibus. Ocorrência de acidente que causou lesão corporal de natureza grave em jovem passageira. Sentença de improcedência. Ausência de recurso da autora. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, ««caput»», do CPC). Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.5703.7000.2200)

87 - TJSP. SENTENÇA CRIMINAL. Absolutória. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Insuficiência de provas. Pedido de alteração do fundamento. Impossibilidade. Indícios indicativos da culpa em sentido amplo dos réus, porém sem elementos seguros para um Decreto condenatório. Absolvição corretamente fundamentada na insuficiência de provas. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.0900)

88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dosimetria da pena. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave. Personalidade. Valoração ilegal. Violação à Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5900)

89 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1200)

90 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0400)

91 - TJSP. Estupro. Lesão corporal grave. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu. Crime sexual cometido na clandestinidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade do relato da vítima. Pena corretamente aplicada. Adequação quanto a aplicação da pena pecuniária não prevista no tipo penal e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido para afastar pena pecuniária, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5018.0200)

92 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do art. 9º, da Lei federal 8072/90. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem». Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8011.0100)

93 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. «Animus necandi» evidenciado na conduta do agente. Vítima atingida por dois disparos de arma de fogo. Consideração, de rigor, do patamar mínimo estabelecido na segunda parte do § 3º, do artigo 157, do Código Penal, e não, como constou equivocadamente, que cinge somente ao resultado lesão corporal grave. Recurso ministerial provido.

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(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1000)

94 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do art. 168 do CPP que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.»

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Referência(s):
Violência doméstica (Jurisprudência)
Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I
Lei 11.340/2003 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.6541.8007.3800)

95 - TJSP. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Caracterização. Subtração de jóias e outros objetos. Tiros disparados por um dos réus na direção de policial militar. Inocorrência do evento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pedido de desclassificação do delito para o crime de roubo tentado e resistência. Impossibilidade. Recursos providos em parte.

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3005.1600)

96 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Motivação adequada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3. A despeito... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3001.5300)

97 - TJMG. Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Lesão corporal grave e disparo de arma de fogo. Delitos caracterizados. Deflagrações intencionais. Dolo atestado nas duas condutas. Motivo de somenos importância. Tiro pelas costas. Agravantes mantidas. Substituição. Medida incompatível com um dos crimes. Vedação que alcança os demais. Apelo desprovido

«- Revelado o ânimo de lesionar pelos atos anteriores ao disparo, indicando o agente à vítima seu dissabor quanto à sua simples presença do alvejado naquele lugar, não há falar em ato acidental, pois devidamente comprovado o dolo do réu. - A deflagração de arma de fogo em local habitado, inclusive na presença de moradores do lugar, caracteriza o crime do art. 15 da Lei 10.826 de 2003. - Havendo nítida desproporção entre as razões que levaram o agente a atir... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0003.1400)

98 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 10 (dez) anos de reclusão pelo crim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1690.2005.0300)

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Reconhecimento de maus antecedentes. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão. Impropriedade da via eleita. Configuração de reincidência. Agravante genérica. Aumento não especificado no CP. Prudência do magistrado. Réu multirreincidente. Fundamentação idônea. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.1600)

100 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, aferida pela violência e crueldade na execução do crime e no fato do paciente ter se evadido do distrito da culpa e ter passado mais de 15 (quinze) anos foragido. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons anteceden... (Continua)

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