Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Lesao Corporal Grave...X

Leading Case Leading Case (0) Operadores de Busca Palavras Combinadas (141)
Palavras Alternadas (5.460)
Expressão Exata (72)
Relator Alderita Ramos de Oliveira (1)
Alexandre H. P. Varella (2)
Antônio Armando dos Anjos (1)
Antonio Eduardo Ferreira Duarte (1)
Antonio Roberto Midolla (1)
Antonio Sydnei de Oliveira Júnior (1)
Ari Pargendler (1)
Arnaldo Esteves Lima (1)
Assusete Magalhães (4)
Augusto César Leite de Carvalho (2)
Matéria Civel (13)
Criminal (124)
Trabalhista (2)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal STF (8)
STJ (85)
TAMG (6)
TJMG (15)
TJPR (1)
TJRJ (13)
TJSP (11)
TST (2)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


lesao corporal grave

141 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 3738/1960 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4800)

1 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
CPP, art. 78, II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.3000)

2 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,, II, do CP). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do art. 129 do Código Penal, fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.4200)

3 - TJMG. Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: «30. Hipóteses quanto ao ... (Continua)

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9600)

4 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1800)

5 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do art. 159 do CPP, i... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo de exame de corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Corpo de delito (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Assinatura por um único perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lesão corporal simples (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, III
CPP, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6500)

6 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.

«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abalo emocional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1200)

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6200)

8 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput» e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput»).»

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7400)

9 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.

«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao art. 129, § 2º, III, do CP, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc., mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III», trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado», pág. 247, 2ª ed., Edi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.6000)

10 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.1800)

11 - TJMG. Menor. Tatuagem. Ausência de autorização dos pais. Lesão corporal de natureza grave.

«A tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.9724.3000.0000)

12 - STJ. Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser rever... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Perda de dentes (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Deformidade permanente (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Debilidade permanente (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Ausência de perícia (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5100)

13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.0000)

14 - TJRJ. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. CP, art. 129, § 1º, III.

«Restando da prova oral e pericial carreada aos autos que a lesão sofrida pela vítima resultou deformidade permanente na região da perna, ocasionando debilidade da função locomotora e deformidade estética por encurtamento da perna esquerda, tratando-se de dano estético permanente, visível e irreparável, capaz de causar impressão depreciativa, correta se apresenta a decisão que reconheceu tipificada a forma qualificada respectiva, não sendo indispensável que o laudo venha acompan... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Deformidade permanente (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.6200)

15 - TAMG. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Consumação.

«Praticadas lesões corporais graves contra a vítima, com o fim específico de subtrair-lhe o patrimônio, resta configurado o roubo qualificado, ainda que a subtração da coisa não tenha se efetivado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.4800)

16 - TJSP. Lesão corporal grave. Agressão da esposa pelo marido. Absolvição por questão de política criminal. Inadmissibilidade. CP, art. 129.

«Sabe-se à saciedade, que em sede de lesão corporal, se a agressão é exercida pelo marido contra sua esposa, não se justifica a absolvição do agente sob a alegação de conveniência de natureza político-criminal, pelo fato do casal haver reconciliado posteriormente, vez que tal atitude não é excludente de criminalidade, devendo a lei penal ser aplicada para a reprovação e prevenção do crime, sendo evidente que tais objetivos não são alcançados se esta agressão pode ser liv... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7900)

17 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, arts. 213, 214 e 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o art. 223, «caput» e parágrafo único, do CP).»

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Violência presumida (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Estupro) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
CP, art. 213
CP, art. 214
CP, art. 223
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.5900)

18 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.

«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3500)

19 - STJ. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.

«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.»

Referência(s):
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 9º (Legislação)
CP, art. 214
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1500.4000.1300)

20 - TJRJ. Lesão corporal grave. Perda dos dentes e comprometimento da capacidade mastigatória. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias e debilidade permanente de membro, sentido ou função. Sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação para lesão corporal simples, extinguindo o processo em face da prescrição retroativa. Recurso do Ministério Público. Comprovação das duas qualificadoras, diante dos laudos técnicos acostados aos autos, que são corroborados pela prova testemunhal. Sentença cassada, para que outra seja proferida. CP, art. 129, § 1º, I e III.

«O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julg... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Perda dos dentes (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
Dentes (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
Capacidade mastigatória (v. Perda dos dentes) (Jurisprudência)
Incapacidade para as ocupações habituais (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Sentido (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
Função (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I e III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7500)

21 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, arts. 303 e 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Falta de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
Direção sem habilitação (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da consunção (Jurisprudência)
Crime mais grave absorve o de menor lesividade (v. Princípio da consunção) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
CTB, art. 303
CTB, art. 309
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7500)

22 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do art. 1º, V e VI, da Lei 8.072/90, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

Referência(s):
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Violência ficta (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Regime inicial semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII (Legislação)
CP, art. 214
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.7000)

23 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de prova de que a vítima deixou de auferir durante o período do afastamento.

«Para que seja deferida a indenização por lucros cessantes, é necessário que a vítima prove o que deixou de auferir durante o período em que esteve afastada do trabalho em virtude da lesão

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Lucros cessantes (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.0100)

24 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do art. 129, § 1º, do CP.»

Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Perigo de vida (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2300)

25 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«... In casu, o laudo médico serviu para embasar o raciocínio do juiz de primeiro grau a fim de isentar o recorrente da responsabilidade pelo resultado morte, irrogado a título de culpa, como qualificadora da lesão corporal. Inusitadamente, o mesmo trabalho técnico prestou-se, ao Tribunal a quo, para suportar o reconhecimento da prática de lesão corporal seguida de morte. Tanto o juiz quanto o Tribunal laboraram no terreno da causalidade para alcançar suas conclusões, acer... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal seguida de morte (Jurisprudência)
Lesão corporal simples (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Agressão (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Agressão com chutes e socos (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Aneurisma cerebral congênito (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
CP, art. 13
CP, art. 18
CP, art. 129, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6200)

26 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do art. 1.538 do CCB. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«É indevida a multa da pena criminal de que trata o art. 1.538 do CCB, por não prever o Código Penal a multa equivalente para o crime de lesões corporais graves.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Pena de multa (v. Multa) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CCB, art. 1.538
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9800)

27 - TJRJ. Lesão corporal grave. Marido agrediu a esposa com socos que provocaram debilidade permanente da função visual do olho esquerdo. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. CP, arts. 61, II, «a» e «f» e 129, § 1º, III.

«Cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas, principalmente pela não realização de exame pericial de campo visual da vítima. Impossibilidade. As decisões judiciais foram devidamente fundamentas, tendo os referidos exames sido indeferidos por seu caráter protelatório, principalmente, depois do depoimento do Dr. Perito Médico-Legista que descartou qualquer necessidade de nova perícia na vítima para atestar o deslocamento posterior do vítreo do olho esquerdo... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Debilidade permanente da função visual do olho (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 61, II, «a» e «f»
CP, art. 129, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.1600)

28 - TJMG. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Menor. Tatuagem. Ausência de autorização dos pais. Lesão corporal de natureza grave. Decadência.

«A decadência, como causa extintiva do direito de agir, não se opera relativamente a crime de lesões corporais graves, hipótese em que a ação penal é pública incondicionada, independentemente de representação, ao que se vê do comando do art. 88 da Lei 9.099/95, que se reporta aos crimes de lesões corporais leves ou culposas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1100)

29 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do art. 181 do CP, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua material... (Continua)

Referência(s):
Crime de dano (Jurisprudência)
Dano (Jurisprudência)
Lesão corporal (Jurisprudência)
Bens comuns ao casal (v. Dano) (Jurisprudência)
Imunidade (Jurisprudência)
CP, art. 163, parágrafo único
CP, art. 181
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5400)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) O segundo ponto da insurgência recursal dirige-se contra a não fixação do termo final da pensão na data em que as vítimas completarem 65 anos de idade. Quanto ao limite da pensão a que fora condenado o recorrente, assim asseverou o acórdão recorrido, verbis: Tocante ao limite de pensionamento, tratando-se d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3770.9002.2200)

31 - STJ. Penal. Lesão corporal grave. Perda de dente. Fundamentação do laudo. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de tratamento odontológico. Irrelevância. Debilidade permanente da função mastigatória configurada. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de prequestionamento da questão federal. 2. Constatada mediante laudo pericial a debilidade permanente da função mastigatória em razão da perda de canino superior esquerdo, é irrelevante, para fins de tipificação penal, a possibilidade de restauração mediante tratamento odontológico, pois, para o reconhecimento da gravidade da lesão, não é preciso que ela seja perpétua e impassível de tratamento. 3. Rec... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3600)

32 - STF. Lesão corporal. Prazo de 30 dias. CPP, art. 168, § 2º.

«O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do art. 168 do CPP não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesão grave. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesão grave em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.8500)

33 - TAMG. Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, arts. 302, parágrafo único, e 303, «caput» e 306.

«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crim... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Lesão corporal (Jurisprudência)
Embriagues (Jurisprudência)
CTB, art. 302, parágrafo único
CTB, art. 303, «caput»
CTB, art. 306
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6300)

34 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«Para que se afirme a lesão corporal qualificada pela incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias (art. 129, § 1º, I, do CP), o exame de sanidade complementar não pode ser lacônico, impreciso, devendo os seus subscritores «quantum satis» fundamentar as bases em que se assentam as suas afirmações, descrevendo circunstancialmente os danos, bem como as repercussões na vida normal do ofendido, de modo a fornecer ao magistrado o máximo de certeza. Assi... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Exame complementar (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º
CPP, art. 168, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6100)

35 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova pericial. Exame complementar. Prazo. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.

«O tempo hábil para a realização do exame complementar comprobatório da qualificadora do art. 129, § 1º, I, do CP, é logo que decorra o prazo legal de trinta dias. É inidôneo o exame que vier a ser efetivado antes do decurso de tal prazo, assim como aquele realizado muito depois de sua expiração, a não ser quando a vítima não se encontrava habilitada para as suas ocupações habituais, à época de sua realização. Não se presta para o fim de comprovação da referida qualifi... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Exame complementar (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º
CPP, art. 168, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4700)

36 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.

«O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (CP, art. 61, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o art. 28 do CPP, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral p... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 189 (Legislação)
CPP, art. 28
Opções

(DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1200)

37 - TJRJ. Extorsão. Denúncia por extorsão. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Ausência de elementar do tipo. Desclassificação para lesão corporal, na modalidade tentada. Tentativa. Sentença correta. Hipótese em que o apelado e ameaçou arremessar uma pedra em direção à vitima e seu filho, caso não lhe desse a quantia de 2 reais. CP, arts. 14, II, 129 e 158.

«A conduta tipificada no art. 158 do CP é constranger (coagir, obrigar) alguém mediante violência (física, real) ou grave ameaça (violência moral), e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. A violência empregada ou a ameaça deve conter gravidade suficiente para criar uma espécie de coação, ou seja, ter idoneidade suficiente para determinar ao sujeito passivo a necessidade de ... (Continua)

Referência(s):
Extorsão (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Denúncia por extorsão (v. Extorsão) (Jurisprudência)
Violência ou grave ameaça não caracterizadas (v. Extorsão) (Jurisprudência)
Desclassificação para lesão corporal (v. Extorsão) (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 129
CP, art. 158
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0006.3700)

38 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7700)

39 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. O acórdão hostilizado consignou existirem elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. No entanto, entendeu patente a falta de comprovação acerca do animus necandi dos agentes, rejeitando a tese de dolo eventual. Por essa razão, afastou a competência do Tribunal do Júri e desclassificou as condutas. 2. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das teses igualmente amparadas pelo conjunto fático-probatório dos autos, não cabe a esta Corte Superio... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.0100)

40 - TJMG. Pronúncia. Conexão de crimes (tentativa de homicídio e lesão corporal). Necessidade de submissão dos dois réus a julgamento perante o Tribunal do Júri.

«Se há dois réus, não pode o Juiz pronunciar um por tentativa de homicídio e absolver o outro pelo crime de lesão corporal grave, impondo-se a sujeição de ambos a julgamento pelo Tribunal Popular.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.8200)

41 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Réu que sem motivo conhecido desfere soco e chute na vítima que entra em coma e vai a óbito. Autoria e materialidade comprovadas, não servindo sua embriaguez para eximi-lo de REsponsabilidade. Inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal grave. Nexo de causalidade entre as agressões e a morte devidamente comprovado. Condenação e pena mantidas, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado, modalidade mais adequada como REsposta penal necessária e suficiente para a reprovação da prática delitiva. Recurso ministerial provido, parcial provimento ao recurso do assistente de acusação e improvimento ao recurso defensivo.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3000)

42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8002.8300)

43 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado por lesão corporal grave na modalidade tentada. Dosimetria. Pena-base fixada no máximo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime tidas por desfavoráveis. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais que não podem ser consideradas desfavoráveis. Valorações negativas inerentes ao próprio tipo penal. Diminuição da pena-base que se impõe. Regime semiaberto. Descabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada com base na culpabilidade e nas circunstâncias do delito, pra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8005.2700)

44 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Redução da pena-base. Reconhecimento da confissão. Regime menos gravoso. Seguimento do mandamus negado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0002.9300)

45 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo da ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Muito embora o paciente tenha permanecido solto durante a instrução criminal, o apelo em liberdade lhe foi negado para o resguardo da or... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9400)

46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.0500)

47 - STJ. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Indeferimento judicial. Fundamentação. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 647. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito. 2. Recurso a que se dá provimento para determinar a suspensão condicional do processo aos recorrentes, com base nas condições fixadas pelo Parquet.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso em habeas corpus (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.1200)

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0400)

49 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Lesão corporal de natureza grave. Ofensa ao contraditório. Alegações não comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida em parte. CP, art. 59. CPP, art. 648.

«1. Improcedentes as alegações de que os fundamentos utilizados pelo magistrado para valorar negativamente a conduta social do paciente são «estranhos aos autos» e «não foram sequer submetidos ao contraditório» quando se verifica que o Magistrado utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 2. Deve ser reduzida a pena-base fixada muito acima do mínimo legal, em desconformidade com o art. 59 do CP.... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Pena) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
Circunstâncias judiciais (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CPP, art. 648
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.7500)

50 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.3600)

51 - STJ. Competência. Policial militar fora do exercício da função e trajado como civil. Lesão grave praticada com arma da corporação, contra civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de lesão corporal grave cometido, nas circunstâncias descritas, por policial militar contra civil. Sem importância jurídica o fato de ter usado arma da corporação visto que a revogação da alínea «f» do art. 9º, II do CPM é de observância imediata.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.1600)

52 - TJMG. Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do artigo 386, III, do CPP, em relação ao crime do art. 307 do CP, e inciso V, quanto ao crime do art. 129, § 1º, I e II, do CP.»

Referência(s):
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Legítima defesa (Jurisprudência)
Excludente de ilicitude (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.5500)

53 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.

«Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3002.9000)

54 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regimental analisado monocraticamente. Reconsideração. Lesão corporal grave. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Qualificadora do, I do § 1º do art. 129 do CP. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Agravo improvido.

«1. A interposição de agravo regimental torna necessária a remessa do feito para apreciação pelo órgão colegiado. Reconsideração da decisão que analisou monocraticamente o recurso de agravo regimental, com a consequente submissão da matéria ao exame pela Quinta Turma deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 492.461/MG, mudando entendimento há muito consolidado, passou a considerar tempestivo o recurso especial interp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.7600)

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de revalorar as elementares do tipo, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7803.8003.9000)

56 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal em uma das ações penais. Reprimenda básica majorada em outro feito em razão de maus antecedentes. Inexistência de certidão nos autos. Ausência de prova pré-constituída. Incidência da causa de aumento do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Inocorrência de lesão corporal grave ou morte. Violência que já integra o tipo penal. Inaplicabilidade da majorante. Princípio do ne bis in idem. Flagrante constrangimento ilegal.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. Pela documentação acostada ao presente mandamus não é possível verificar se à época da prolação do édito condenatório existia condenação transitada em julgado em desfavor do paciente, o que impede o r... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.9700)

57 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
CP, art. 129, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.3500)

58 - TJPR. Lesão corporal. Corrupção de menor. Condenação e absolvição. Recursos. Provimento de um.

«A corrupção de menor (Lei 2.252/54), se considerado crime formal, ou de perigo, sujeita-se à Teoria dos Graus. Nessa linha, não há corrupção sequer potencial só por brigar à faca, com outrem, auxiliado pelo irmão, de 17 anos, se este é useiro no andar armado, na briga, leva vida de adulto, vive maritalmente com certa moça, provém seu sustento e é, em suma, homem feito. Se o laudo pericial é vazio de explicação, a lesão pode ser menos grave, e a prova testemunhal ou outra n... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.0900)

59 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Réu pronunciado por duplo homicídio qualificado e lesão corporal grave. Manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva embasada em fatos concretos. Periculosidade concreta. Acautelamento do meio social. Ordem denegada.

«1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema per... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0000)

60 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8200)

61 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios e lesão corporal de natureza grave. Conduta delituosa causada pela direção de veículo automotor. Ausência de violação ao art. 619 do CPP. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 11.689/2008, alterou-se a redação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, impossibilitando a leitura da decisão de pronúncia em Plenário. Apesar de o Excelso Pretório, no julgamento d... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do STJ. Negativa de seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. Mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício ).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.3100)

62 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Contrato. Transporte de pessoas. Ônibus. Ocorrência de acidente que causou lesão corporal de natureza grave em jovem passageira. Sentença de improcedência. Ausência de recurso da autora. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, ««caput»», do CPC). Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.0900)

63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dosimetria da pena. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave. Personalidade. Valoração ilegal. Violação à Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5900)

64 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1200)

65 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0400)

66 - TJSP. Estupro. Lesão corporal grave. Conjunto probatório suficiente à condenação do réu. Crime sexual cometido na clandestinidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade do relato da vítima. Pena corretamente aplicada. Adequação quanto a aplicação da pena pecuniária não prevista no tipo penal e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido para afastar pena pecuniária, com determinação.

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1000)

67 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do art. 168 do CPP que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.»

Referência(s):
Violência doméstica (Jurisprudência)
Maria da Penha (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
CP, art. 129, § 1º, I
Lei 11.340/2003 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3005.1600)

68 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Motivação adequada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3. A despeito... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3004.5800)

69 - STJ. Extorsão mediante sequestro e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado em outro estado da federação pela prática de novo fato criminoso. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para a prolação de sentença. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e lesão corporal grave envolvendo seis réus, pois as particularidades do processo e os incidentes ocorridos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.6800)

70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal seguida de morte e dano. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao crime de lesão corporal seguida de morte configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 2. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, ainda que exista parecer técnico favorável sugerindo a aplicação de medida mais branda, este é peça auxiliar, podendo o magistrado afastá-lo, em conformidade com o princípio do seu livre convencimento.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.0200)

71 - TAMG. Responsabilidade penal. Crime culposo. Lesão corporal. Classificação. Falta de habilitação para dirigir veículo. Concurso material. Contravenção penal.

«Para efeito de aferir-se a responsabilidade penal por crime culposo, inadmissível a gradação quanto à natureza das lesões, não havendo que se distinguir entre o dano físico grave ou leve. A contravenção da falta de habilitação para dirigir veículo não é absorvida por delito culposo decorrente de acidente de trânsito, subsistindo como fato autônomo e punível, independentemente das conseqüências do crime.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.6300)

72 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2941.4000.2100)

73 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Atos infracionais equiparados aos crimes de lesão corporal e ameaça (arts. 129 e 147 do CP). Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Atos infracionais praticados com violência e grave ameaça. Descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. Aplicação da medida de internação. Fundamentação idônea. Art. 122, I e III, do ECA. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA (Lei 8.069/90) estabelece, taxativamente, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, permitindo, em seus incisos I e II, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Precedentes: HC 112.248, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Za... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1005.0500)

74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de correção da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, quando manifesta a ilegalidade. Roubo qualificado pela lesão corporal grave da vítima. Dosimetria. Acórdão que, em sede de apelação, reconhece como negativas apenas duas circunstâncias judiciais, enquanto a sentença reconhecera seis circunstâncias como desfavoráveis ao réu. Ausência, ainda assim, de redução da pena-base, pelo acórdão. Ilegalidade. Circunstância do delito. Disparo efetuado quando o agente deixava o local em que praticado o roubo, contra vítima que não esboçara qualquer reação. Fundamento para exasperação da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. A despeito de, em sede de habeas corpus, não ser possível, em regra, a análise da dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias, porquanto exigiria revolvimento do quadro fático da demanda, é certo que a existência de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda pode e deve ser corrigida no julgamento do writ. II. O Magistrado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena-base, pela prática de roubo qualificado pela lesão grave provocada na vítima, aval... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0400)

75 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. Também não pode ser afastada a condenação em razão de ausência de previsibilidade do resultado morte. Não há dúvida quanto à ausência do animus necandi na ação do acusado. Ele não queria matar a vítima. Apenas pretendia lesioná-la. Todavia, era previsível que com aquele comportamento agressivo poderia resultar na morte... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal seguida de morte (Jurisprudência)
Crime preterdoloso (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Crime preterdoloso) (Jurisprudência)
Previsibilidade do resultado morte (v. Lesão corporal seguida de morte) (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
CP, art. 13
CP, art. 19
CP, art. 129, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9009.7600)

76 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade comprovada por laudos periciais. Juntada após trinta dias dos fatos. Irrelevância. Crime caracterizado. Reconhecimento, entretanto, da prescrição da pretensão punitiva em razão do tempo decorrido desde a publicação da sentença e a pena fixada em grau de recurso. Recurso da defesa não provido e recurso do Ministério Público provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 112.8932.3000.2400)

77 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Preterdolo. Crime preterdoloso. Incontornável desejo de agredir. Réu envolvido com lutas marciais. Prova convincente da autoria. Delito configurado. Violência física. Impossibilidade de incidência do art. 44 do CP. Não previsão de pena de multa. CP, art. 129, § 3º.

«Embora as circunstâncias apuradas evidenciem que o acusado não quis o resultado morte ou tampouco assumiu o risco na sua produção, pois se assim agisse estaria a responder por homicídio doloso, o certo é que estava intencionado a agredir, gratuitamente, a vítima, para extravasar a agressividade que demonstrou desde a chegada no trailler, onde estava a vítima conversando com amigos, tanto que primeiramente quis agredir Sebastião, no que foi repreendido por Marcos, a quem depois pass... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal (Jurisprudência)
Lesão corporal seguida de morte (Jurisprudência)
Preterdolo (Jurisprudência)
Crime preterdoloso (Jurisprudência)
CP, art. 44
CP, art. 129, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.0200)

78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Autor, vítima de agressão física. Réus condenados na esfera criminal por crime de lesão corporal grave. Prazo para a reparação civil é de três anos, e este só pode ser aplicado a partir de vigência do novo diploma civil. Pretensão da reparação civil expirada oito dias antes da data da propositura da ação. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.5700)

79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«– Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal -em identificar a conduta como grave ou gravíssima -demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.6700)

80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de maus tratos qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Prisão mantida para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos a... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.8300)

81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave, ameaça e cárcere privado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Descumprimento de medida protetiva. Modus operandi que revela a periculosidade do agente. Receio de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.1000)

82 - TJSP. Tortura. Caracterização. Violência e grave ameaça praticada por guardas civis municipais com o fim de obter confissão da vítima. Sentença absolutória. Inconformismo. Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acervo probatório suficiente à comprovação dos delitos. Condenação evidenciada. Majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra adolescente). Penas, em consequência, acrescidas de 1/5. Efeitos. Perda da função pública e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Declarada, «ex officio», extinta a punibilidade dos acusados, no que tange ao delito de lesão corporal, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.9200)

83 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Descabimento. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ocorrência. Concurso formal de agentes. Proprietária de veículo automotor que autoriza pessoa inabilitada a dirigir o seu automóvel. Imprudência e imperícia das rés evidenciada. Absolvição. Impossibilidade. Apesar das consequências negativas advindas do próprio delito ao autor, a necessidade de um juízo de reprovação penal às incriminadas é inconteste, eis que sua aplicação visa a não recidiva da conduta de natureza grave do agente, sinalizando à sociedade o caráter negativo de tal comportamento e as consequências impostas pelo Estado. Apelo ministerial e dos assistentes de acusação providos para afastar o perdão judicial e apelações defensivas parcialmente providas para redimensionamento das penas impostas às acusadas.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.7100)

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Denúncia pela prática de delitos de roubo, lesão corporal, sequestro e resistência. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade. Real possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – o paciente e seu comparsa abordaram a vítima em via pública, mediante grave ameaça e simulação de arma de fogo, subtraindo-lhe a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Dura... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4661.3002.7500)

85 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação, em 1º grau, pelos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, lesão corporal de natureza grave e resistência. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do apelo defensivo, por intempestividade. Intimações da sentença condenatória em conformidade com as disposições legais. Apelação interposta, pela advogada constituída, fora do prazo legal. Art. 593, I, do CPP. Razões de apelação apresentadas, pela defensoria, no prazo legal. Irrelevância. Inteligência dos arts. 593, I, e 600 do CPP. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.7600)

86 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei 8072/90. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0400)

87 - TJMG. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.»

Referência(s):
Coação no curso do processo (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Ameaça grave capaz de intimidar a vítima (v. Coação no curso do processo) (Jurisprudência)
CP, art. 344
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4200)

88 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, arts. 25 e 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo q... (Continua)

Referência(s):
Lesão corporal gravíssima (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Legítima defesa própria (Jurisprudência)
Excesso exculpante (Jurisprudência)
Causa supra legal de exclusão da culpabilidade (Jurisprudência)
CP, art. 25
CP, art. 129, § 2º, I
CPP, art. 386, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7300)

89 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo art. 41 da Lei 11.340/2006, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. Art. 44, I, do CP. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1500)

90 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. Nesse sentido é o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 7.ed, 2.tir, p. 694: 32-A. Multiplicidade de vítimas: tendo o legislado... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Latrocínio (Jurisprudência)
Apenas um patrimônio atingido (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Pessoas distintas (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Concurso formal (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Único bem jurídico afetado (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Patrimônio (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Multiplicidade de lesões (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Co-réu (v. Pena) (Jurisprudência)
Individualização (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 70
CP, art. 157, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.8300)

91 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Acréscimo do art. 9º da Lei 8.072/90. Inadmissibilidade.

«Hipótese aplicável somente com a ocorrência de lesão corporal grave ou morte. Para se cogitar de aumento de pena em crimes de atentado violento ao pudor e estupro, mesmo que praticados com violência presumida, há de haver lesão corporal grave ou morte.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.7100)

92 - STJ. Pronúncia. Anulação. Progressão criminosa e crime progressivo.

«Diz-se que há crime progressivo quando o agente, para alcançar o resultado mais grave, pratica outro de natureza menos grave, que fica absorvido por aquele. No caso, nem a progressão criminosa ocorreu, uma vez que o crime de lesão corporal grave foi consumado e, ao depois, é que o recorrente tentou matar a vítima. Portanto, dois fatos distintos realizados em momentos também diferentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0500)

93 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo art. 233 da Lei 8.069/90 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de ... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Tortura (Jurisprudência)
ECA, art. 233
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.0700)

94 - STJ. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Crime hediondo. Pena.

«O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90 (LCH) só é aplicável às hipóteses de «lesão corporal grave» ou «morte», dada a expressa referência ao art. 223, «caput», e parágrafo, do CP. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.7900)

95 - STJ. 1. Nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral.

«2. Na hipótese, os fatos delituosos descritos nos autos culminaram em efetiva lesão aos cofres do INSS, que, a teor do art. 109, IV, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal para julgar o estelionato qualificado, bem como os crimes a eles conexos (no caso, a lesão corporal grave). Súmula 122/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina -SJ/ES, o suscitante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5900)

96 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, arts. 213, 214 e 224.

«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida (CP, arts. 213 e 214, c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.4700)

97 - STJ. Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/90 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.1400)

98 - STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Acréscimo do art. 9º da Lei 8.072/90.

«Somente se aplica o acréscimo da pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90, na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima, dada a expressa remissão de referido dispositivo ao art. 223 e seu parágrafo único do CP.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.9700)

99 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.

«Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.3700)

100 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. CP, arts. 214 e 223. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«Dessume-se do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, que o aumento de pena nele previsto, para o caso em tela, crime de atentado violento ao pudor - art. 214, do CP, só é aplicável se ocorrer também lesão corporal grave ou morte, ante a expressa remição da lei ao art. 223, «caput», e parágrafo do Código Penal.»

Referência(s):
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
CP, art. 214
CP, art. 223
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.