Doc. LEGJUR 103.1674.7516.9600

1 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no artigo 83, I, do CP. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.0500

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2100

3 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.3700

4 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Réu primário e que não ostenta maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do crime. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 33, § 2º, «b».

«A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, na hipótese, configura constrangimento ilegal uma vez que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, justamente porque restou reconhecida a primariedade do paciente, a ausência de maus antecedentes, além da sua menoridade relativa à época do fato delituoso. Assim sendo, considerando o disposto no art. 33, § 2º, «b», do CP, o regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2200

5 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fun... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5700

6 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP. Ordem concedida. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmulas 718/STF e 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9400

7 - TJRJ. Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2462.4003.3900

8 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime prisional fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ao término da dosimetria, três circunstâncias deverão ser sopesadas na escolha do regime prisional adequado, quais sejam, a quant... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.0300

9 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Inteligência. Embora antecedente seja tudo que se refira à vida passada do réu, somente os desabonadores podem vedar benefícios. Absolvições, inquéritos arquivados, extinções de pretensão punitiva, penas extintas, transações nos termos da Lei 9099/95, suspensão condicional do processo etc, não servem para ensejar maus antecedentes. Sendo, portanto, primário, de bons antecedentes, e não ficando cabalmente demonstrado que se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa, é cabível a redução da pena nos moldes do art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.6500

10 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 288, «caput», do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de formação de quadrilha, previsto no art. 288, caput, do Código Penal. 2. Não existe razão para negar ao Paciente, primário e de bons antecedentes, o regime inicial semiaberto, devendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso concreto, afastar somente o regime inicial aberto, também cabível em tese, pela quantidade de pena aplicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.8900

11 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deven... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.9800

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.7400

13 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.8400

14 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Fundamento concreto inexistente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, quando não forem apresentadas condenações transitadas em julgado por condutas criminosas, assim como não deve ser aplic... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.3400

15 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma das circ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.4000

16 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como o chefe de um... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.3600

17 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, po... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.8600

18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo. Fixação do regime fechado para um dos pacientes e semiaberto ao outro. Condenação não superior a 4 anos. Fundamento na gravidade abstrata do delito para a fixação do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sentenças condenatórias, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma das circunstâncias judiciais. Inteligê... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.1500

19 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Valoração desfavorável. Fundamentação concreta. Quantum. Desproporcionalidade não evidenciada. Atenuante. Confissão parcial. Possibilidade. Terceira fase. Presença de duas majorantes. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais severo. Gravidade abstrata. Réu primário. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do... ()

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.6700

20 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do art. 288 do CP (na re... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.4700

21 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime prisional. Superveniência de decisão que progrediu o paciente para o regime aberto. Ordem prejudicada no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, po... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.6900

22 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Afastamento. Réu que é primário, não tem maus antecedentes e não há notícias de que integre organização criminosa. No entanto, a grande quantidade de droga e sua variedade (28 porções de maconha e 96 de cocaína), que por si só não afasta o redutor é um indicativo de que o agente faz parte de uma atividade minimamente organizada com finalidade da mercancia ilegal. Não é possível que, com toda essa quantidade, trabalhe e se institua sozinho na tarefa ilegal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 156.4781.7002.0600

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Réu detentor de maus antecedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. No caso, a custódia do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática, ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.9200

24 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui maus antecedentes. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 511/STJ, «é possível o reconh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.5500

25 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crimes de porte ilegal de arma e uso de documento falso. Condenação por fato posterior aos narrados na denúncia. Maus antecedentes. Não caracterização. Dosimetria da pena revista. Inobservância do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Súmulas 718/STF e 719/STF. Precedentes do STJ.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para majorar a pena-base, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia. Precedentes. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gr... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.4900

26 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.

«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. II - Esse fato também impede q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.8500

27 - TJMG. Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.»

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Doc. LEGJUR 140.4045.7001.3900

28 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Art. 59 do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. 2. .Fixada a pena-base no mínimo legal, po... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5003.8600

29 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Apelação do assistente de acusação. Possibilidade. Crime consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Quantum de indenização à vítima. Via inadequada. Réu primário e pena inferior a 4 anos. Antecedente negativo. Regime semiaberto. Substituição por medida restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Preenchido o requisito do art. 598 do Código de Processo Penal, pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de aumentar a pena. 3. Para a consumação do crime de fur... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.0500

30 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime prisional, bem como ao exame do pleito relativo à substituição da pena privativa de liberdade imposta, à luz do CP, art. 44.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, I, «c», da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, «a», qual seja, ao writ impetrado em substitu... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.4300

31 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Falta de fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Consequências do delito. Res furtiva não recuperada. Decorrência comum aos delitos contra o patrimônio. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime fechado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É cabível a valoração negativa dos antecedentes do réu com base na existência de condenação definitiva em seu desfavor, não obstante sua primariedade. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.5400

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, «caput». Consumação. Ocorrência. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação no mínimo legal. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.6800

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3600

34 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 344, «caput», do Código Penal. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A grave ameaça, utilizada pelo Juízo Sentenciante para majorar a pena-base, constitui elemento inerente ao delito de coação no curso do process... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.5700

35 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse processual. Consumação do delito. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. Art. 33, § § 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.1200

36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo simples. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3005.1000

37 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP. 3. Não demonstr... ()

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Doc. LEGJUR 161.6471.3001.9300

38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Improcedência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Exasperação indevida pelos maus antecedentes. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF Representativo da Controvérsia , firmou entendimento no sentido de que delito de corrupção ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.4400

39 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. (1) pretensões de um dos pacientes anteriormente examinadas nesta corte superior, nos autos do REsp 1249034/ms. Teses prejudicadas. (2) pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes do agente. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não configurado. (3) aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. (4) afastamento da majorante do art. 40, inciso I, da Lei de drogas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. (5)substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. (6) direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Execução da pena definitiva. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1. Todas as pretensões referentes à reforma da condenação do Paciente JEAN REZENDE foram anteriormente analisadas nesta Corte Superior, nos autos do REsp 1249034/MS, de minha relatoria. Prejudicada, assim, a impetração em relação a este Réu. 2. Paciente JOÃO BATISTA DE ARRUDA foi condenado à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 875 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, porque pre... ()

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.6000

40 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula n.º 444 desta corte. Culpabilidade. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Alteração. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para diminuir a pena-base para o mínimo legal e para fixar como regime prisional inicial o semiaberto.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Apesar de o Magistrado Sentenciante ter feito referência à suposta reincidência do Paciente, compulsando-se os autos, verifica-se que o único r... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7006.1300

41 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.6900

42 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo. Possibilidade de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.8000

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Art. 307 do CP. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Vedação expressa. Pretendida fixação do acréscimo da pena, pela reincidência, na fração de 1/6 (um sexto). Pretensão acolhida pelo tribunal de origem. Ausência de interesse. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5004.8600

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade, Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, s... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.4800

45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Réu primário. Pena de 3 anos de reclusão. Imposição de regime inicial semiaberto, pelo acórdão impugnado, com base na natureza da reprimenda e no quantum da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Manifesta ilegalidade constatada. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na existência de benefício da suspensão condicional do processo, em feito anterior. Súmula 444/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.8000

46 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1° do art. 180 do CP abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber» e o «dever saber». Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes... ()

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Doc. LEGJUR 160.3964.0003.6600

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0010.3100

49 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Personalidade. Motivação inidônea. Bis in idem. Antecedentes. Fração de 1/2. Desproporção. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59 - Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. 2. As instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente,... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2003.5700

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. II. Para a imposição de pena-base acima do mínimo legal, faz-se necessária uma análise fun... ()

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