STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 83/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Imposto de Importação. Ágio.

«Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto 70.162/72, art. 22, I, «a».

@FIM =