Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 77/TNU - 06/09/2013 - (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.
«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).
Enunciado 77/FONAJE_FE - - Concessão de benefício da seguridade social. Ajuizamento de ação. Requisito. Prévio requerimento administrativo.
«O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pela Autoridade Policial
Publicado em: 04/04/2025 AdministrativoCivelProcesso CivilMandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia Civil de Nova Olinda do Norte/AM, que reteve indevidamente uma motocicleta de propriedade da impetrante, sem qualquer fundamento jurídico ou instauração de processo investigativo. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, demonstrando o direito líquido e certo da impetrante à posse e uso do veículo. Requer-se a liberação imediata do bem, sob pena de multa diária, e a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.
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