Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 68/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.
«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»
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Enunciado 68/FONAJE_FE - - Estagiário de advocacia. Prática de atos processuais. Possibilidade. Requisito. Acompanhamento e responsabilidade de um advogado.
«O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
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