Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    61
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3300

Súmula 61/STF - - Automóvel estrangeiro. Brasileiro domiciliado no exterior. Transferência definitiva.

«Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 61,324/67. Decreto-lei 1.123/70. Decreto-lei 1.455/76.

@FIM =