Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    60
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3200

Súmula 60/STF - - Estrangeiro. Automóvel. Residência. Necessidade de transferência definitiva.

«Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 37/1966. Decreto-lei 1.123/1970. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto 61.324/1967.

@FIM =