STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 56/STF - - Administrativo. Militar reformado. Pena disciplinar. Sujeição.

«Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.»

@NOTAVID = Obs.: Lei 5.774/1971, arts. 9º, I, 15, § 3º e 51, «e». Decreto 11.665/1943. Decreto 76.322/1975, art. 1º.

@FIM =