Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    55
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2700

Súmula 55/STF - - Administrativo. Militar da reserva. Pena disciplinar. Sujeição.

«Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.»

@NOTAVID = Obs.: Lei 5.774/71, arts. 9º, I, 15, § 3º e 51. Decreto 76.322/75, art. 1º.

@FIM =