Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 51/STF - - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.
«Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.»
@NOTAVID = Obs.: Lei 5.774/71, arts. 66 e 67.
@FIM =