STF - Supremo Tribunal Federal

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    51
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2300

Súmula 51/STF - - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.

«Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.»

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