Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 481/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,«e», parágrafo único.
«Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, «e», parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34.»
Súmula 481/STJ - 01/08/2012 - Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.
«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»
Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Pedido de Repetição de Indébito Contra Banco XYZ S/A por Cláusulas Abusivas e Práticas de Venda Casada
Publicado em: 31/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPropositura de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito em face do Banco XYZ S/A, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, como tarifas de avaliação do bem e seguro prestamista, além da prática de venda casada. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina e jurisprudências, requerendo a devolução de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
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