STF - Supremo Tribunal Federal

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    339
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1100

Súmula 339/STF - - Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos.

«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.»

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