Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 168/STF - - Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Inscrição do compromisso no curso da ação. Possibilidade. Decreto-lei 58/1937, art. 23.
«Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10/12/37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.»
@NOTAVID = Obs.: CTN, arts. 74 e 75. Lei 5.874/73. Decreto-lei 1.038/69. Decreto-lei 1.083/70. Decreto-lei 1.172/71. Decreto-lei 1.412/75. Decreto 66.694/70.
@FIM =