Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    157
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2900

Súmula 157/STF - - Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.

«É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.»

@NOTAVID = Obs.: Veja acórdão do RE 75482 (DJ de 10/9/73).

@FIM =