Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    138
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1000

Súmula 138/STF - - Tributário. Seguro. Taxa contra fogo incidente sobre o prêmio. Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.»

@NOTAVID = Obs.: Lei 5.143/66. CN, art. 63, e ss.

@FIM =