STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 10/STF - - Servidor público estadual. Seguridade social. Disponibilidade ou aposentadoria. Serviço militar. Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), art. 63.

«Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.»