Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda As bolsas de estudo ou pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não estão sujeitas à incidência de imposto de renda. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu entendimento da ministra Denise Arruda, relatora do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Com isso, ficou mantida a res(...)
A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA). Pela proposta original, do Senado, a elevação do limite de aposentadoria seria imediata apenas para os ministros dos tribunais superiores. Em relação ao restante dos servidores públicos, o text(...)
O defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira, disse hoje que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), «vai permitir o acesso dos pobres à efetiva prestação jurisdicional, contribuindo para uma nova ordem jurídica democrática e moderna». Ele participou de audiência pública da comissão especial que examina a PEC. A proposta amplia as atribuições da Defensoria(...)
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, projeto de lei da deputada Maninha (Psol-DF) que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. De acordo com o PL 1737/03, o técnico precisa ter curso profissionalizante e deve trabalhar supervisionado por um nutricionista. A profissão foi reconhecida pelo Conselho Federal de Educação em 1974. Em 1999, o Conselho Federal de Nutricionistas editou uma resolução sobre o r(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 07/06/2006, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 591/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regulamenta o exercício da profissão de ecólogo, fixa seu campo de ação e as exigências necessárias a serem preenchidas pelos que quiserem exercer tal profissão. O projeto se(...)
Projeto do senador licenciado Delcídio Amaral (PT-MS) para obrigar os prestadores dos serviços de correio eletrônico (e-mail) a manter cadastro dos usuários foi aprovado no dia 06/06/2006, pela Comissão de Educação (CE). Desse arquivo, devem constar número de cadastro de pessoa física ou jurídica (conforme o caso), endereço completo, data de expedição e órgão expedidor do e-mail, entre outros dados de identificação. Na justifica(...)
Trabalho em atividade-fim gera vínculo de emprego Com base no art. 3ª da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a sua dependência e mediante salário. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que tinha como atividade a retirada de tocos em uma fazenda. A decisão considerou que (...)
Não cabe aos municípios legislar sobre meio ambiente Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava uma lei municipal da prefeitura de Americana (SP), que impedia a realização da queima da cana-de-açúcar. A norma municipal foi questionada pelo Sindicato da Indústria da Fa(...)
Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros de mora Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da empresa Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda para concluir ser indevida a exclusão do Refis dos seus débitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao mês de dezembro de 1999, ainda que fosse facultado o pagamento, acre(...)
STF decidiu ontem que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º do art. 3º do CDC. O dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O julgamento fulminou o pedid(...)