Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Pauta para o final de 2005

Presidente define prioridades de votação até o fim do ano. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, após reunir-se, no dia 29/11/2005, com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou relação preliminar de projetos que devem ser votados até o fim do ano. A Câmara deverá votar as reformas política e tributária; a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/05, que cria o Fundeb; o (...)

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Senado. Pauta para o final de 2005

Presidente define pauta de projetos que serão votados ainda este ano. Após reunir-se, no dia 29/11/2005, com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, o presidente Renan Calheiros informou já ter definido os projetos que serão votados pelo Senado até o final do Ano. Serão colocadas em pauta a proposta que trata das mudanças no rito das medidas provisórias, a que define um marco regulatório para o gás, a que regulamenta(...)

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Senado. Consumidor. Inspeção do produto

Plenário aprova direito de o consumidor inspecionar produto no ato da compra. O Plenário do Senado aprovou, no dia 09/11/2005, substitutivo a projeto de lei da Câmara (PLC 88/04) de autoria do deputado Celso Russomanno (PT-SP) que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir ao cliente a possibilidade de examinar o produto no ato da compra e na presença do fornecedor. Agora, a matéria será votada em turno suplement(...)

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Senado. Eleitoral. Voto em trânsito.

CCJ aprova projeto que torna obrigatório voto em trânsito. Os eleitores que estiverem em trânsito no dia da eleição serão obrigados a votar, se estiverem fora de seu domicílio eleitoral mas se encontrarem em locais atendidos pela Justiça Eleitoral. É o que determina substitutivo do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), aprovado no dia 09/11/2005 em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O(...)

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Senado. CCJ aprova estatuto da Igualdade Racial.

Sonho de longa data do senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no dia 09/11/2005, por aclamação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Tudo foi feito para apressar a votação do substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), apreciado em decisão terminativa. O presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), obteve a aprovação dos demais senadores para a extingui(...)

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Câmara. Deficiente físico. Aposentadoria especial

Comissão da Seguridade aprova aposentadoria especial para deficiente. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 10/11/2005, a redução do tempo de contribuição dos portadores de deficiência que desejem se aposentar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). O texto aprovado estab(...)

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Camara. Pessoa jurídica. Representação

CCJ aprova padronização da representação de pessoas jurídicas e empresários autônomos em Juízo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) ao Projeto de Lei 4.924/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que padroniza a forma de representação em juízo de pessoas jurídicas ou de empresários autônomos. De acordo com a propost(...)

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Câmara. Tributário. SUPERSIMPLES. Relatório pode ser votado no dia 16/11/2005 na Comissão

O relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), deve apresentar no dia 16/11/2005 um texto substitutivo aos 17 projetos de lei complementar que tramitam na Casa sobre o tema. Hauly acredita que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, apelidada de Supersimples, substituirá integralmente o Simples federal, instituído pela Lei 9.317/96. O compromisso do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, é levar o texto par(...)

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STF. CPP, art. 84. Foro especial. Inconstitucionalidade.

Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz STF. Por maioria de votos (7 x 3), o Plenário do STF, no dia 15//09/2005, declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação co(...)

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Dano Moral. E-mail que ataca reputação de empresa gera reparação por dano moral

E-mail que ataca reputação de empresa gera reparação por dano moral A elaboração e divulgação de e-mail com conteúdo depreciativo à imagem de uma determinada empresa configura ato ilícito. Esse foi o entendimento dos integrantes da 6ª Câmara Cível do TJRS., que negou provimento à apelação de GHP Informática Ltda., empresa acusada de denegrir o nome de outra companhia. Intitulado de “alerta", o e-mail foi (...)

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