Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4889 resultados

INSS. Legislação. Benefícios. Teto constitucional. IN 7, DE 20/06/2006.

Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 7, DE 20 DE JUNHO DE 2006 DOU 21/06/2006 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 05/10/88; Emenda Constitucional 20, de 15/12/98; (...)

Acessar

Câmara. Projeto autoriza casamento civil sem homologação de juiz.

(...)

Acessar

Câmara. Trânsito. Comissão de Transportes aprova uso de película em vidro de carro.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, no dia 21/06/2006, o Projeto de Lei 5.472/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Segundo a proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais diante(...)

Acessar

Senado. Consumidor. Condomínio. Consumo individual de água.

Aprovado na CAE projeto que institui cobrança individual para consumo de água em condomínios. A matéria ainda será votada pelo Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no dia 20/06/2006, relatório do senador Aelton Freitas (PL-MG) favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 42/06) que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços de abastecimento de águ(...)

Acessar

TST. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Integração.

A Constituição Federal garante justiça integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Essa assistência jurídica integral deve incluir também o custeio de prova técnica (perícia) quando esta é necessária para a solução dos conflitos. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à União o pagamento de honorários perici(...)

Acessar

STJ. Processo civil. Ação de indenização. Foro do domicílio da ré.

Foro competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré A ação de indenização por perdas e danos proposta pela Cloro Soda Transportes Ltda. e outras contra a empresa Trikem S/A deverá ser julgada no foro de Salvador (BA), domicílio da última. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso das transportadoras, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Est(...)

Acessar

STF. Súmula do STF. Ataque. ADPF. Descabimento

Os Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Plenário do STF ao desprover agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, na qual se indicava como ato lesivo o Enunciado da Sumula 666 da Corte, e se (...)

Acessar

STJ. Comercial. Empresa de «factoring». Responsabilidade pela origem de cheque.

Empresa de «factoring» deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber A empresa de «factoring» que adquirir cheques de empresa prestadora de serviço sem confirmar se houve realmente a execução dos serviços que originaram o crédito ficará sujeita às exceções pessoais oponíveis pelo emitente, caso os cheques sejam sustados por quebra de contrato. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tri(...)

Acessar

STJ. Previdenciário. Acidente de trabalho. Acumulação de aposentadoria e pensão.

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais Acompanhando voto do relator, ministro Castro Filho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que condenou a Companhia Vale do Rio Doce ao pagamento de pensão por danos materiais ao funcionário Alcides de Souza Simões, no valor equivalente a 2/3 de seu salário men(...)

Acessar

STJ. Trânsito. Liberação de veículo. Transporte irregular. Quitação de multa.

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos. A diferença na interpretação dos conceitos de retenção (medida administrativa) e apreensão (penalidade) levou a m(...)

Acessar