INSS. Legislação. Benefícios. Teto constitucional. IN 7, DE 20/06/2006.
Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 7, DE 20 DE JUNHO DE 2006 DOU 21/06/2006 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 05/10/88; Emenda Constitucional 20, de 15/12/98; (...)