Íntegra da Emenda Const. 49/2006: Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. As Mesas da Câmara dos Deputados e (...)
A Lei 11.277, de 07/02/2006 acrescentou o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil. A Lei entrará em vigor em 09/05/2006. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui(...)
A Lei 11.276, de 07/02/2006 alterou o Código de Processo Civil, arts. 504, 506, 515 e 518. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao san(...)
O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, defendeu que a Constituição Federal sofra uma «lipoaspiração», para eliminar, do texto, o detalhamento de temas que são meramente de Direito infraconstitucional, como a regulamentação do ICMS. A medida , afirmou, contribuiria para que o debate político se encerrasse no Congresso Nacional e não se estendesse ao Judiciário. Jobim falou na manhã desta quarta-feira (8) em audiência públic(...)
O Senado aprovou projetos de lei do Executivo que alteram o Código de Processo Civil para dar maior celeridade à fase de recurso dos processos judiciais. As matérias foram relatadas favoravelmente pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e vão à sanção. O PLC 90/05, aprovado no dia 25/01/2006, pelo Plenário, estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula(...)
Os deputados aprovaram há pouco, em votação simbólica no plenário, a emenda do Senado ao Projeto de Lei 735/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que obriga os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito a se submeter a teste de alcoolemia (que detecta a presença de álcool no sangue) se houver suspeita de terem dirigido embriagados. Segundo o texto aprovado, serão considerados embriagados os motoristas que tiverem um índice de 0(...)
A Câmara aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/03, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que quebra o monopólio da União sobre a produção, a compra e a utilização de radioisótopos para usos médicos, agrícolas e industriais. Os radioisótopos de meia-vida curta (que duram apenas cerca de duas horas) são usados em exames para detectar em estágio inicial doenças inflamatórias, metabólicas e infecc(...)
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 24/01/2006, o substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) ao projeto de lei complementar (PLP) que isenta a coleta de óleo usado ou contaminado do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O substitutivo faz apenas retificações na pontuação da redação do PLP 180/04, do deputado Milton Monti (PL-SP). Monti alega que os municípios encontra(...)
O Senado aprovou no dia 18/01/2006 a redação final do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional 15/96. Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consul(...)