02/08/2006 - 18h48 O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, em segundo turno, com 55 votos a favor e nenhum contra, a PEC 22/00 que obriga o Presidente da República a cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso (orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta estabelece que(...)
O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, por unanimidade, e em segundo turno, a PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia. A PEC 12/03 introduz a criação do sistema nacional de meteorologia e climatologia entre as competências da União. A matéria foi apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) e segue, agora, à Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, caberá à União organizar e (...)
O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, a redação final do projeto que obriga planos a cobrir despesas de acompanhantes em UTIs neo-natais. O projeto é de de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) e exige dos planos de saúde a cobertura das despesas de acompanhantes de recém-nascidos, lactentes e crianças internados em unidades de terapia intensiva (UTIs) ou similar. O conteúdo da matéria já havia sido aprovado em j(...)
O Senado Federal aprovou e enviou à sanção presidencial projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (Projeto de Lei do Senado 115, de 2(...)
Foram publicadas (DJ de 04/08/2006) as Súmulas 32, 33 e 34 da Turma Nacional dos JEFs. A Súmula 32 refere-se ao tempo de trabalho laborado com exposição a ruído; a Súmula 33 diz respeito ao termo inicial da concessão de benefício previdenciário; e a 34 versa sobre início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. SÚMULA 32 O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, pa(...)
Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas. Quem cometer crimes comuns contra silvícolas será julgados pela Justiça comum. Por maioria de votos, os ministros do STF negaram provimento ao Rec. Ext. 419.528, mantendo a decisão do STJ no Conflito de Competência (CC) 35.073. O STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alca(...)
A Lei 11.340, de 07/08/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF/88 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Também dispõe sobre a criação dos Juizad(...)
A Lei 11.341, de 07/08/2006, deu nova redação ao parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. (...)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, duas novas súmulas.A primeira, que será a de número 328, estabelece a possibilidade de penhora de numerário disponível em instituições financeiras em ação de execução contra essas entidades. A segunda, 329, afirma a possibilidade de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública na defesa do patrimônio público. A súmula é um reg(...)
Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário A supressão, sem motivo, da gratificação de função de confiança, paga por mais de dez anos ao empregado resulta em ofensa ao princípio trabalhista da estabilidade financeira. Com esse esclarecimento, manifestado pelo juiz convocado Ricardo Alencar Machado (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um empregado da Caixa (...)