Jurisprudência em Destaque

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STF. Crime hediondo. Progressão do regime da pena. Admissibilidade.

Supremo Tribunal Federal afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus (HC) 82959 impetrado por Oséas de Campos, condenado a 12 anos e três me(...)

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CPC. Alteração.

Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos. LEI 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 18/05/2006) (Arts. - 1 - 2 - 3 - (...)

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legislação. Emenda Const. 51. Íntegra.

EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O ar(...)

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Legislação. Emenda Const. 50. Íntegra.

EMENDA CONSTITUCIONAL 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte (...)

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Senado. Veja todas as matérias aprovadas no útlima convocação extraordinária.

Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária O Senado aprovou 59 matérias na convocação extraordinária, nos meses de janeiro e fevereiro, contadas propostas de emenda à Constituição (PECs), medidas provisórias (MPs), projetos de lei da Câmara e do Senado, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e indicações de autoridades pelo presidente da República. Da contagem estão excluídos os requerimen(...)

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Senado. Novas proposições dos últimos 8 dias.

Mesa do Senado recebe 38 novas proposições. Nos últimos oito dias, a secretaria-geral da Mesa do Senado recebeu 38 proposições. Além de três novos projetos de lei assinados por senadores, o grupo de proposições inclui dois projetos de lei da Câmara dos Deputados, duas mensagens da Presidência da República, um aviso, 12 projetos de decreto legislativo e 18 requerimentos. Entre as matérias recebidas pela secretaria-geral está o pro(...)

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Congresso. Emenda que reduz recesso parlamentar. Promulgação.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2006) que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar dos deputados federais e senadores e acaba com a remuneração extra durante a convocação será promulgada nesta terça-feira (14), às 12h30, no Plenário do Senado. A PEC estipula dois períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho, totalizando 55 dias. O recesso ocorria de 1º a 31 de julho e de 1(...)

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Câmara aprova limitação de gastos em campanha

Câmara aprova limitação de gastos em campanha por Adriana Aguiar O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/2) o substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 5.855/05, que limita os gastos das campanhas eleitorais. O projeto proíbe showmícios, limita o uso de materiais de campanha e torna mais rigorosa a fiscalização. As mudanças propostas ao texto do relator em Plenário só ser(...)

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Senado. PECs devem ser promulgadas em sessão solene do Congresso na segunda-feira.

O presidente Renan Calheiros deverá realizar reunião solene do Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (13), para promulgar as propostas de emenda à Constituição 4/02, que acaba com a exigência da verticalização nas eleições do país, e a 8/06, que reduz o período de recesso parlamentar de 90 para 55 dias durante o ano. A sessão, em princípio, ocorrerá às 12h30. Renan Calheiros também convocou sessão deliberativa do Sena(...)

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Senado. Aprovado projeto que regulamenta a súmula vinculante.

O Plenário aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006 que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados. (...)

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