O resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ, por maioria, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a incidência dos dois tributos nas sociedades cooperativas. A Cooperativa Transportadora de Petróleo e Derivado(...)
Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior. Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A 2ª Seção do STJ, em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O conflito de competê(...)
STF mantém entendimento sobre aplicabilidade da Súmula 343/STF. Por maioria, o Plenário do STF manteve a aplicação da Súmula 343/STF, que envolve o cabimento de ação rescisória – uma possibilidade dada à parte para requerer à Justiça a revisão de decisões em algumas hipóteses. O tema foi discutido no julgamento de recurso (Ag. Reg. no Ag. de Inst. 460.439). A Súmula 343/STF estabelece que não cabe ação rescisóri(...)
Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ. Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em parecer médico. O presidente do STJ, ministro Raphael de(...)
Trata-se de recurso em que se debate a possibilidade de discussão da «causa debendi» que deu origem à nota promissória cujo valor é cobrado do recorrido, que contraiu empréstimo junto ao banco (recorrente). No caso, a sustentação dos embargos é no sentido de que ele é derivado de financiamento rural que conteria, nos contratos originários, supostas cláusulas abusivas, portanto ilegais, a comprometer a dívida exigida, em parte. A 4ª(...)
Os crimes comuns cometidos contra silvícolas são julgados pela Justiça comum. Por maioria de votos, os ministros do STF negaram provimento a um recurso extraordinário mantendo a decisão do STJ em conflito de competência. O STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior (...)
A constituição de uma nova família, com nascimento de filho, não justifica, «por si só», a redução de pensão alimentícia paga a filho de união anterior. Com essa conclusão, o Min. CESAR ASFOR ROCHA, do STJ, negou seguimento ao recurso especial em que um pai tentava a revisão dos alimentos depositados para a filha da união anterior. O pedido foi encaminhado, em princípio, ao juízo de primeiro grau, que negou a revisão. De acordo (...)
A decisão tomada pelo STJ que considerou inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002 vale somente para a autora no caso concreto, ou seja, os efeitos da decisão é apenas «inter partes». Os efeitos da decisão, portanto, não são automaticamente extensivos, ou seja, não se aplicam imediatamente a todos os brasileiros. No entanto ela abre um precedente relevante, cujo (...)
As entidades sindicais continuam obrigadas a cumprir o art. 605 da CLT e publicar, durante três dias, os editais de cobrança da contribuição sindical nos jornais de maior circulação local. Essa publicação deverá ser promovida em até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário. A ausência desse requisito invalida a cobrança, ainda que os sindicatos tenham realizado a publicação no Diário Oficial da União ou no Diário (...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 02/08/2006 o Projeto de Lei 4796/05, que disciplina a profissão de geofísico no Brasil. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado. O relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), acatou o texto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) com emendas, apenas para adequá-lo às normas de redação legislativa. De a(...)