A Câmara aprovou no dia 05/09/2006, o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania, destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. A Timemania prevê recursos para os comitês Olímpico (1%) e Paraolímpico (1%) Brasileiro e, na opinião do parlamentar, também contribuirá para garantir recursos para os Jogos Panamericanos do Brasil, a serem realizados em 2007 no Rio de Janeiro. (...)
Alcoolismo não pode levar à demissão por justa causa O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa. Decisão da 2ª Turma do TST negou recurso de revista à Eletropaulo S/A. O julgado teve como base o voto do ministro e atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Luciano de Castilho, que ressaltou a diferença e(...)
1) Entre as sugestões que permanecem na pauta está a que obriga o Poder Executivo a estabelecer e alcançar metas sociais. Elaborada pelo Fórum Brasil de Orçamento e enviada à Câmara pelo Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc), a Sugestão 210/06 acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) metas sociais que o Executivo deve cumprir. A proposta é considerada pelo presidente da comissão, deputado Geraldo Tha(...)
Foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), altera a Lei 8429/92 para permitir a qualquer cidadão propor ação civil contra responsáveis por improbidade administrativa. De acordo com o projeto, quando a ação for proposta por um cidadão, o autor ficará isento de custas judiciais e do pagamento das despesas do processo, salvo se ocorrer comprovada má-fé. Pela legislação atua(...)
O Brasil pode vir a contar com mais uma possibilidade de solução de conflitos sociais - a justiça restaurativa. Essa é uma das quatro sugestões aprovadas no primeiro semestre pela Comissão de Legislação Participativa. A Sugestão 99/05, do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, propõe a adoção desse princípio nos julgamentos de crimes e de contravenções penais. O modelo restaurativo busca a solução de confli(...)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.985/06, do Senado Federal, que dá às donas de casa de baixa renda e aos trabalhadores autônomos que ganham até dois salários mínimos o direito de optar pela alíquota reduzida de 11% ao se filiarem ao Regime Geral da Previdência. Segundo o texto, o homem integrante de família de baixa renda que se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência terá os mesmos direitos das don(...)
O projeto de Lei do Senado 59/04, que estabelece piso salarial nacional para os profissionais da área de educação, seguirá no dia 17/08/2006 para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para exame da matéria pelo Plenário do Senado. O prazo regimental para interposição de recurso encerra-se no dia 16/08/2006. Aprovado em decisão terminativa e por unanimidade pela Comissão de Educação (CE) no início deste mês, o(...)
Caso não receba emenda até o dia 17/08/2006, estará pronto para ser votado em Plenário o projeto de lei que permite aos supermercados a venda de medicamentos que não necessitem de prescrição médica. A proposta (PLS 146/06), apresentada e aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), também já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A comercialização dos medicamentos por s(...)
O presidente do TST, Min. Ronaldo Lopes Leal, fez uma sondagem entre os integrantes da Seção de Dissídios Coletivos a respeito da proposta de reformulação do Precedente Normativo 119/TST, que trata da cobrança de contribuições assistenciais instituídas por meio de negociação coletiva. A maioria dos ministros integrantes da SDC considera que o precedente não deve ser alterado. Representantes de cinco centrais sindicais, que (...)
O Plenário do STF decidiu, por oito votos a três, declinar da competência para julgar «habeas corpus» impetrado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial. A decisão foi adotada no julgamento do «Habeas Corpus» 86834, impetrado contra a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba, município do Estado de São Paulo. O julgamento foi retomado esta tarde, após pedido de vista formulado pelo ministro (...)