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Câmara aprova limitação de gastos em campanha
Câmara aprova limitação de gastos em campanha por Adriana Aguiar O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/2) o substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 5.855/05, que limita os gastos das campanhas eleitorais. O projeto proíbe showmícios, limita o uso de materiais de campanha e torna mais rigorosa a fiscalização. As mudanças propostas ao texto do relator em Plenário só ser(...)
STF. Constitucional. Jobim: a Constituição precisa de uma «lipoaspiração»
O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, defendeu que a Constituição Federal sofra uma «lipoaspiração», para eliminar, do texto, o detalhamento de temas que são meramente de Direito infraconstitucional, como a regulamentação do ICMS. A medida , afirmou, contribuiria para que o debate político se encerrasse no Congresso Nacional e não se estendesse ao Judiciário. Jobim falou na manhã desta quarta-feira (8) em audiência públic(...)
Planalto. CPC. Novas alterações. Interposição de recursos.
A Lei 11.276, de 07/02/2006 alterou o Código de Processo Civil, arts. 504, 506, 515 e 518. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao san(...)
Planalto. CPC. Novas alterações. «Improcedência antecipada». Regras.
A Lei 11.277, de 07/02/2006 acrescentou o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil. A Lei entrará em vigor em 09/05/2006. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui(...)
Planalto. Constitucional. CF/88. Nova Emenda Const. 49/2006.
Íntegra da Emenda Const. 49/2006: Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. As Mesas da Câmara dos Deputados e (...)
Senado. Licença-maternidade. Adoção. PEC que estende licença a pais adotivos.
o Senado aprovou no dia 18/01/2006, em segundo turno, por unanimidade dos presentes, a proposta de emenda constitucional (PEC 31/2000), que estende a licença-maternidade e paternidade a mães e pais adotivos. O benefício é concedido atualmente apenas aos pais biológicos. A matéria segue à Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. A proposta original previa apenas a extensão do benefício às mães adoti(...)
Câmara. Eleitoral. PEC aprova em primeiro turno o fim da verticalização.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 25/01/2006, por 343 votos a 143, com uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/2002 que acaba com a verticalização nas coligações partidárias. A PEC teve origem no Senado e foi aprovada na Casa em 2002 para invalidar a norma do Tribunal Superior Eleitoral pela qual os partidos ficam obrigados a reproduzir nas alianças regionais a coligação estabelecida em(...)
Senado. TST. Nos Ministros aprovados.
O Senado aprovou no dia 25/02/2006 o nome de quatro novos ministros para Tribunal Superior do Trabalho TST. São eles os juízes Horácio Raymundo de Senna Pires (Juiz do TRT da 5ª Região - Bahia), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Juiz do TRT da 10ª Região - Brasília), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Juiz do TRT da 3ª Região - Minas Gerais) e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (Juíza do TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul)(...)
Senado. Municípios. PEC que regulariza situação de municípios segue à Câmara.
O Senado aprovou no dia 18/01/2006 a redação final do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional 15/96. Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consul(...)
Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ISS para coleta de óleo usado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 24/01/2006, o substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) ao projeto de lei complementar (PLP) que isenta a coleta de óleo usado ou contaminado do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O substitutivo faz apenas retificações na pontuação da redação do PLP 180/04, do deputado Milton Monti (PL-SP). Monti alega que os municípios encontra(...)