Jurisprudência em Destaque

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STF. Lei 11.200/2006. Inconstitucional parcial. Campanhas políticas.

Os ministros do STF declaram procedente, em parte, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3741, 3742 e 3743, ajuizadas por três partidos políticos contra todo o texto da chamada minirreforma eleitoral – Lei 11.300/06, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano. O plenário considerou inconstitucional apenas o art. 35-A da lei, segundo o qual «é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunic(...)

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Senado. Aprovada criação do Parlamento do Mercosul.

Vão à promulgação dois projetos de decreto legislativo aprovados na noite desta terça-feira (5) pelo Senado, melhorando as condições de funcionamento do Mercosul. O PDS 409/06 trata da integração e funcionamento do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem). Já o PDS 410/06 aprova o texto de constituição do Parlamento do Mercosul. O texto do protocolo constitutivo do Parlamento do Mercosu(...)

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Senado. Saúde. Aprovação do projeto que beneficia diabéticos.

O Senado aprovou no dia 05/09/2006, emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 597/99, de autoria do ex-senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre distribuição gratuita de medicamentos e material necessários a sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. O projeto vai à sanção presidencial. Isso será feito a partir de (...)

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Senado. Servidor público. Aprovada MP 295, que reestrutura carreiras.

O Plenário do Senado aprovou no dia 05/09/2006 a Medida Provisória 295/2006, que reestrutura carreiras do serviço público federal. O relator da MP, senador Efraim Morais (PFL-PB), deu parecer favorável à sua aprovação. A matéria segue à promulgação. Entre as carreiras contempladas pela MP estão as dos docentes do magistério de ensino superior (3º grau) e de 1º e 2º graus, de especialista do Banco Central do Brasil, alé(...)

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Senado. CCJ aprova projeto que desburocratiza abertura e fechamento de empresas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer favorável a projeto de autoria de seu presidente, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que procura racionalizar o processo de abertura e fechamento de empresas, ao mesmo tempo em que regulamenta dispositivo constitucional inserido pela Emenda Constitucional 42/03. A matéria (PLS 415/05) será apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos(...)

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Senado. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Regulamentam aprovados.

Aprovados no dia 05/09/2006, na Câmara dos Deputados, os projetos de lei da Câmara (PLC) 98/06 e 99/06 foram aprovados no Plenário do Senado no dia 06/09/2006. Ambos regulamentam aspectos do funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Poder Judiciário. Os dois projetos seguem agora para sanção do presidente da República. O PLC 98/06, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece o valor(...)

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Senado. Impenhorabilidade de máquinas agrícolas vai à Câmara

Foi aprovado pelo Plenário no dia 06/09/2006, e seguiu para a Câmara o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS 141/99) que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo a impenhorabilidade de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. Pela proposta, ficam livres do risco de penhor máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, ex(...)

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Câmara. PEC. Aprovação do voto aberto em primeiro turno.

Com 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções, foi aprovado no dia 05/09/2006, em primeiro turno, o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo. O texto é o resultado de uma série de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) aglutinadas em torno da PEC 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP). A votação em segundo turno na Câmara ainda não tem data marcada, mas poderá ocorrer em um prazo de cinco sessões. (...)

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Câmara. Conselho Nacional de Justiça. Aprovação e projetos.

O Plenário aprovou dois projetos que regulamentam o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão de controle externo do Judiciário. O primeiro, o PL 6612/06, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), cria remuneração para os conselheiros. Já o PL 5819/05, também do STF, cria órgãos de apoio ao CNJ. Pesquisas e subsídios Segundo o texto, o CNJ terá o auxílio de uma secretaria (dotada de quadro próp(...)

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Câmara. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aprovação.

Por 308 votos favoráveis, a Câmara aprovou no dia 05/09/2006, e será enviado ao Senado, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04), que institui o chamado SUPERSIMPLES. Houve seis votos contrários e três abstenções. Como foram retirados todos os destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo PDT e o Psol ao projeto, o texto aprovado pela Câmara será enviado ao Senado. «A(...)

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