STF. Lei 11.200/2006. Inconstitucional parcial. Campanhas políticas.
Os ministros do STF declaram procedente, em parte, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3741, 3742 e 3743, ajuizadas por três partidos políticos contra todo o texto da chamada minirreforma eleitoral – Lei 11.300/06, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano. O plenário considerou inconstitucional apenas o art. 35-A da lei, segundo o qual «é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunic(...)