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STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Proibição pelo CNJ. Constitucionalidade
STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Constitucionalidade da Res. 7/2005 do CNJ O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria (9 x 1), a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário. Com a liminar, proferida com efeito retroativo, vinculante e com(...)
Filiação. Paternidade. Reconhecimento. Anulação se comprovado erro ou falsidade.
Filiação. Reconhecimento da paternidade. Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade, diz STJ.» É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou fraude, vícios afastados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento ao re(...)
CPC. Alteração.
Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos. LEI 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 18/05/2006) (Arts. - 1 - 2 - 3 - (...)
Senado. Novas proposições dos últimos 8 dias.
Mesa do Senado recebe 38 novas proposições. Nos últimos oito dias, a secretaria-geral da Mesa do Senado recebeu 38 proposições. Além de três novos projetos de lei assinados por senadores, o grupo de proposições inclui dois projetos de lei da Câmara dos Deputados, duas mensagens da Presidência da República, um aviso, 12 projetos de decreto legislativo e 18 requerimentos. Entre as matérias recebidas pela secretaria-geral está o pro(...)
Senado. Veja todas as matérias aprovadas no útlima convocação extraordinária.
Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária O Senado aprovou 59 matérias na convocação extraordinária, nos meses de janeiro e fevereiro, contadas propostas de emenda à Constituição (PECs), medidas provisórias (MPs), projetos de lei da Câmara e do Senado, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e indicações de autoridades pelo presidente da República. Da contagem estão excluídos os requerimen(...)
Legislação. Emenda Const. 50. Íntegra.
EMENDA CONSTITUCIONAL 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte (...)
legislação. Emenda Const. 51. Íntegra.
EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O ar(...)
Congresso. Emenda que reduz recesso parlamentar. Promulgação.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2006) que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar dos deputados federais e senadores e acaba com a remuneração extra durante a convocação será promulgada nesta terça-feira (14), às 12h30, no Plenário do Senado. A PEC estipula dois períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho, totalizando 55 dias. O recesso ocorria de 1º a 31 de julho e de 1(...)
Senado. Aprovado projeto que regulamenta a súmula vinculante.
O Plenário aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006 que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados. (...)
Senado. PECs devem ser promulgadas em sessão solene do Congresso na segunda-feira.
O presidente Renan Calheiros deverá realizar reunião solene do Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (13), para promulgar as propostas de emenda à Constituição 4/02, que acaba com a exigência da verticalização nas eleições do país, e a 8/06, que reduz o período de recesso parlamentar de 90 para 55 dias durante o ano. A sessão, em princípio, ocorrerá às 12h30. Renan Calheiros também convocou sessão deliberativa do Sena(...)