Jurisprudência em Destaque

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STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Solteiro. Único ocupante do imóvel. Irrelevância

A 4ª Turma do STJ reafirmou que o executado que reside solitário em seu único imóvel faz jus à impenhorabilidade do bem de família constante da Lei 8.009/90. O Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, relator, em seu voto, teceu ressalvas em acolher tal entendimento diante do escopo da lei, que é, a seu ver, o de resguardar aqueles que não são diretamente responsáveis pela dívida cobrada, mas são duramente atingidos pela privação de seu lar r(...)

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TST. Trabalhista. Habitação, energia e veículo para a realização do trabalho. Fornecimento

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Com esse entendimento, expresso na redação da Súmula 367, do TST, sua 6ª Turma deferiu recurso de revista a uma empregadora. A decisão relatada pela Minª. ROSA MARIA WE(...)

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STJ. Poder familiar. Deve. Filho adolescente. Drogas. Inércia dos pais. Negligência.

Os pais de um adolescente serão julgados por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder, não impedindo que o adolescente passe os dias na rua e seja usuário de drogas. A decisão é da 3ª Turma do STJ, que, em votação unânime, afastou o argumento de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido com o qual o juiz tinha extingüido a ação contra os pais. Para a Turma, não se pode falar em impos(...)

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STJ. Responsabilidade civil. Igreja. Fiel supostamente possuída pelo demônio. Exorcismo.

Uma igreja terá de pagar indenização a mulher que, em sessão de exorcismo, teve lesão permanente no punho. A decisão é da 3ª Turma do STJ, a qual manteve entendimento da Justiça capixaba que determinou à igreja o pagamento de indenização até que a vítima complete 65 anos de idade. A vítima ficou incapacitada para o trabalho aos 48 anos. A autora relatou que, durante culto na igreja ré, foi reputada como «possuída pelo demônio»(...)

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STJ. Trânsito. Fiscalização eletrônica. «Pardal». Multa. Autuação. Possibilidade

Na aplicação de multa de trânsito, cabe a autuação de infrações por aparelhos eletrônicos, sem a presença e identificação do agente autuador (art. 280, § 4º, do CTN). A desisão é da 2ª Turma do STJ, relator o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. (Rec. Esp. 712.312)(...)

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STJ. Súmula. Crimes funcionais.

A 3ª Seção do STJ editou súmula sobre crimes funcionais. A notificação prévia dos acusados em crimes funcionais, praticados por servidores públicos, é dispensável quando a denúncia está respaldada por inquérito policial. Seguindo diversos precedentes da corte, foi editada na última quarta-feira (12) a súmula de número 330, com o seguinte teor: "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código(...)

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STF. Crime societário. Denúncia. Descrição genérica.

Sócios de empresa obtêm «habeas corpus» por descrição genérica em denúncia de crime tributário. Os ministros da 2ª Turma do STF decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício. O pedido foi requerido no «habeas corpus» cujo mérito foi julgado pelo colegiado no dia 05/09/2006. Sócios-gerentes de(...)

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STF. Tributário. COFINS. 2ª Turma confirma liminar que suspendeu recolhimento para plano d

Em julgamento de questão de ordem no dia 05/09/2006, a 2ª Turma do STF confirmou a liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 1.339, que suspendeu a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. A decisão unânime dos ministros da Turma, que segue os fundamentos do voto do relator Celso de Mello, também determina a suspensão dessa cobra(...)

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STF. Tributário. Não incidência de ISS para instituições autorizadas pelo Bacen.

A 2ª Turma do STF negou provimento a um agravo regimental interposto pelo município do Rio de Janeiro, contra decisão do Min. Celso de Mello, relator do Rec. Extr. 450.342. O ministro confirmou a não incidência do ISS, municipal, nas atividades de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). O recorrente, Sindicato dos Bancos do estado do Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão que havia(...)

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STF. Tributário. ICMS. Recolhimento ao Estado do desembaraço aduaneiro.

A 1ªTurma do STF declara que ICMS é recolhido pelo Estado que desembaraça o bem importado. Para tanto referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do TJMG. O tribunal mineiro entendeu que o ICMS é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário fin(...)

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