Jurisprudência em Destaque

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Legislação. Deficiente visual. Cão-guia. Lei 11.126/2005. Regulamentação

O Decreto 5.904, de 21/09/2006, regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. DECRETO 5.904, DE 21/09/2006 (D.O. 22/09/2006) Art. 1º - A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou (...)

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Legislação. Tóxicos. SISNAD. Lei 11.343/2006. Regulamentação

O Decreto 5.912, de 27/09/2006, regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. DECRETO 5.912, DE 27/09/2006 (D.O. 28/09/2006) Capítulo I - Da Finalidade e da Organização do SISNAD Art. 1º - O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, instituído pela Lei 1(...)

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Legislação. CADIN. Dec. 1.006/93. Revogação

O Decreto 5.913, de 27/09/2006, revoga o Dec. 1.006, de 09/12/93, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. DECRETO 5.913, DE 27/09/2006 (D.O. 28/09/2006) Art. 1º - Fica revogado o Dec. 1.006, de 09/12/93. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27/09/2006. Luiz Inácio Lula da Silva(...)

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STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. MP. Legitimidade ativa. IBAMA. Irrelevância

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ confirmou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente. No caso em questão, o MP pretendia impedir que diversas empresas continuassem a extrair barro para a confecção de cerâmica. Os magistrados seguiram o voto do relator, Min. HUMBERTO MARTINS. O processo chegou ao STJ após decisão do TJMG que entendeu inexistir legitimidade para o órgão minis(...)

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STJ. Sustenção oral. Primeira Turma. Novas regras

Os pedidos de sustentação oral e preferências têm novas regras na 1ª Turma do STJ. Os ministros decidiram, à unanimidade, que esses pedidos somente poderão ser feitos até o horário previsto para o início da sessão, devendo, no caso das preferências, o patrono da causa estar presente na sala de julgamentos. A questão foi definida em uma questão de ordem suscitada pelo Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, presidente da 1ª Turma. Os advogados (...)

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STJ. Nova súmula incluída na base de dados do site.

Ela dispensa a resposta preliminar nas hipóteses de crime de responsabilidade envolvendo servidores públicos, quando a ação penal for fundada em inquérito policial. Eis o teor: «330/STJ - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»(...)

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Crédito imobiliário. Folha de pagamento. Dec. 5.892/06. Alteração.

O Decreto 5.892, de 12/09/2006, acresce parágrafo ao art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, que regulamenta a Med. Prov. 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. DECRETO 5.892, DE 12/09/2006 (D.O. 13/09/2006) Art. 1º - O art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: «§ 7º-A - Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste D(...)

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Câmara. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aprovação

Por 308 votos favoráveis, a Câmara aprovou e será enviado ao Senado, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04), que institui o chamado SUPERSIMPLES. Houve seis votos contrários e três abstenções. Como foram retirados todos os destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo PDT e o Psol ao projeto, o texto aprovado pela Câmara será enviado ao Senado. «Aprovamos hoje uma das legisl(...)

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STF. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Lei 9.504/97, art. 35-A. Inconstitucionalidade.

O Plenário do STF julgou procedente, em parte, pedido formulado em três ADIns, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A, da Lei 9.504/97, acrescentado pela Lei 11.300/2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. As ações atacavam vários outros dispositivos. Entendeu-se que o referido art. 35-A, ao vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de co(...)

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TST. Empregado. Jornada de trabalho. Horário noturno. Alteração para o horário diurno.

A 1ª Turma do TST decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário que, durante seis anos, prestou seus serviços no horário de 20h30 às 1h56. O empregado ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de liminar após ter seu contrato de trabalho alterado unilateralmente. Disse que durante seis anos prestou serviços em horário noturno e que a alteração feita de for(...)

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