Jurisprudência em Destaque

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STJ. Júri. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo ventual. Motorista que dirigia a 165 KM.

Publicado em: 16/11/2007

Quem dirige a 165 km/h pode não ter a intenção de matar, mas, certamente, está assumindo o risco pela tragédia, podendo a qualificadora de perigo comum desclassificar o crime de trânsito de doloso simples para qualificado e transferir a competência do julgamento para o Tribunal do Júri. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela primeira vez em sua história, decidiu, por quatro votos a um, que R.

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STJ. Responsabilidade civil. Servidor público. Mestrado. Conclusão. Reconhecimento pela Capes. Ausência. Dano moral. Configuração. Universidade. Condenação

Publicado em: 07/11/2007

Uma universidade deverá indenizar servidor público que concluiu curso de mestrado na instituição, não reconhecido pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de nível superior). A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão que restabeleceu indenização por danos morais no valor de 35% sobre o vencimento básico do servidor, inclusive 13º salário e férias, até a data em que ele complete 70 anos de idade ou até que

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TST. Gratificação semestral. Parcelamento mensal. Natureza salarial. Reconhecimento

Publicado em: 07/11/2007

Ao ter seu pagamento parcelado mensalmente, a gratificação semestral adquire nítida natureza salarial e incide no cálculo das demais parcelas, inclusive as horas extras. Assim decidiu a 6ª Turma do TST ao reformar entendimento do TRT da 3ª Região, em ação de aposentado contra um banco. O Min. HORÁCIO DE SENNA PIRES, relator do recurso de revista, ao avaliar a questão, fundamentou-se no fato de o TRT ter registrado que a gratificação,

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Senado. Políticos. Ação penal. Foro privilegiado. Prescrição. Extinção

Publicado em: 07/11/2007

O Senado encaminhou à Câmara Federal projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que busca tornar mais rápido o julgamento de ações penais em que há foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. O projeto (PLS 281/07), de autoria do Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), suspende, após a conclusão da respectiva instrução, a possibilidade de prescrição das açõ

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Senado. Prescição penal retroativa. Extinção

Publicado em: 07/11/2007

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/07, que altera o Código Penal e exclui a prescrição retroativa. A proposição agora segue para a Comissão Diretora para a elaboração da redação final. Os senadores também aprovaram emenda apresentada por Demóstenes Torres na CCJ determinando que «a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nen

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Senado. Filhos. Guarda compartilhada. Aprovação

Publicado em: 07/11/2007

O Plenário do Senado aprovou substitutivo do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto (PLC 58/2006) que dispõe sobre a guarda compartilhada de filhos no caso de separação do casal. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados.

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STF. Registro, posse e comercialização de armas de fogo. Med. Prov. 394/2007. ADIn. Ajuizamento

Publicado em: 05/10/2007

O PSDB, o PPS e o DEM, partidos de oposição ao governo, ajuizaram, no STF, uma ADIn contra a Med. Prov. 394/2007. Para os partidos, esta MP é «escancarada reedição» da MP 379/2007, que teria sido recentemente e casuisticamente revogada pela MP 390/2007, com o objetivo de destrancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados para permitir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CMPF até 2011. As medidas trata

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STJ. Família. Paternidade sócio-afetiva.

Publicado em: 20/09/2007

Paternidade sócio-afetiva. Para o STJ o reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ cassou o acórdão do TJDF que anulou declaração de paternidade feita por M.S.B. em favor de A.C.M.B., pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil. Em outubro de 2001, O. de S.B., irmã de M.

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STJ. Nova Súmula. Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Publicado em: 20/09/2007

A 3ª Seção do STJ aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que «é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar». A Súmula 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade. Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram

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STJ. Escolas públicas e particulares. Ensino fundamental e médio. Venda de refrigerantes. Proibição. Lei estadual. Manutenção

Publicado em: 19/09/2007

A 1ª Turma do STJ negou provimento a um recurso da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não-Alcoólicas (ABIR) que contestava a proibição da venda de refrigerantes em lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio da rede particular e pública do Paraná. Com a decisão, permanece válida a Lei estadual 14.855/2005, que vedou a comercialização nas escolas de alimentos e bebidas

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