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Senado. CNJ. Min. Ellen Gracie foi aprovada para presidência.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, do Senado Federal aprovou, por unanimidade (23 votos), a indicação da Min. Ellen Gracie à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra foi sabatinada na no dia 22/10/2006. Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que havia feito acordo com líderes partidários para que o Plenário votasse, na tarde de hoje, a indicação de Ellen Gracie ao C(...)
STF. Crime hediondo. Progressão. Deferimento pelo Relator. Possibilidade.
A 1ª Turma do STF decidiu que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente. A questão de ordem foi suscitada pelo Min. Cezar Peluso e decidiu que todos os «habeas corpus» com pedidos de progressão de regime podem ser julgados individualmente pelo relator. A decisão foi tomada durante o julgamento do HC 86.224 e fundamentada pela decisão tomada pelo Plenário, no último dia 23 de fevereiro, afastando a pro(...)
STF. Crime hediondo. Progressão. Deferimento do regime inicialmente fechado.
A 1ª Turma do STF decidiu que a efetividade a progressão deve ser analisada pelo juiz da execução penal. A decisão foi tomada durante o julgamento do HC 86.224 e fundamentada pela decisão tomada pelo Plenário, no último dia 23 de fevereiro, afastando a proibição da progressão de regime de cumprimento de pena para condenados por crime hediondo. Os ministros deferiram o pedido para fixar o regime inicialmente fechado para o cumpri(...)
TST. FGTS. Multa. Prazos de prescrição.
(...)
TST. SDI-II. Mandado de segurança. Utilização
É inviável a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial passível de alteração por meio de um recurso específico. A inobservância dessa tese, firmada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II, afastou a análise de decisão regional que impediu a reintegração ao emprego de um petroleiro aposentado. O inativo ingressou no TST com um recurso ordinário em mandado de segurança, instrumento inadequado ao exame do tema(...)
TST. Advogado. Assinatura. Declaração de autenticação de peças.
A assinatura do advogado é requisito essencial para a validade da declaração de autenticidade das peças incluídas no recurso. Esse é o entendimento, da 1ª Turma do TST ao afastar um agravo de instrumento cujos documentos foram declarados como autênticos, mas sem a assinatura do advogado. Segundo o relator do recurso, Min. João Oreste Dalazen, «a ausência da assinatura na declaração de autenticidade das peças não atende à e(...)
Comissão examina destaques à proposta orçamentária.
Bancadas e comissões da Câmara e do Senado, cujas emendas sofreram corte de 12,5%, tentam reverter situação A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se hoje, às 10h30, para votar os destaques à proposta orçamentária da União para 2006. Quase 3 mil proposições foram apresentadas pelos parlamentares da comissão, com o objetivo de restaurar emendas rejeitadas ou apenas parcialmente incorporadas ao texto principal aprovado(...)
Trabalhista. Liquidação extrajudicial. Não-suspensão de ação trabalhista.
Liquidação extrajudicial não suspende ação trabalhista Íntegra da decisão RO 02659.2002.004.02.00-5 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO RECORRIDO: NORMA DOS SANTOS ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS EMENTA Ação Monitória. Cabimento. Pressupostos. Execução de empresa em regime de liquidação extrajudicial. A ação monitória tem pressupostos certos no CPC, ar(...)
Texto básico do relatório do Orçamento é aprovado, mas faltam os destaques
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou no final da noite desta terça-feira (14) o texto básico do relatório geral da proposta orçamentária da União para 2006. O relatório incluiu adendo que manda cortar 12,5% em todas as emendas de comissões e de bancadas apresentadas. O dinheiro do corte será destinado aos estados a título de ressarcimento pelas isenções tributárias nas exportações autori(...)
Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública
Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública Os brasileiros poderão passar a contar com juizados especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos já conhecidos juizados especiais cíveis e criminais e dos juizados especiais federais. O substitutivo do senador João Batista Motta (PSDB-ES) ao projeto de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),foi aprovado nesta quarta-feira (15), em turno suplementar, pela Comiss(...)