Os Ministros do STF cassaram decisão do STM que condenou soldado por furto de coturnos. A 1ª Turma do STF, por maioria, deu provimento ao Rec. Ordi. em HC 89.624, interposto por um soldado da Marinha, acusado de furto em um quartel. Ele questiona decisão do STM que negou «habeas corpus» por não aceitar os argumentos da defesa, de incidência do princípio da insignificância. O soldado foi denunciado pelo furto de uma mochila, (...)
STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade. 3/10/2006 - 15:01 - Foi confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 453, da CLT. O Plenário STF confirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/97. O dispositivo – que trata da readmissão após aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e de soci(...)
A 2ª Turma do STF definiu a Justiça Federal como competente para julgar a ação penal por uso de documento falso em banco privado (falsa certidão negativa de débito expedida em desfavor do INSS) A defesa sustenta que seu cliente sofre constrangimento ilegal consistente na violação à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia entendido ser a causa de competência da Justiça Federal. Mas, poster(...)
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 5.456/01, do Senado, que regula o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Entre outras medidas, o projeto dispensa que seja incluída, no ato de aprovação da ZPE, a lista das importações autorizadas, e também a relação matriz insumo-produto das operações; permite que o Tesouro Nacional assuma ônus financeiro para a (...)
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o autor, o objetivo do projeto é dar mais transparência ao fundo, a fim d(...)
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou no dia 06/10/2006, em Plenário, que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), deverá ser votado pelo Senado depois do segundo turno das eleições deste ano, a ser realizado no próximo dia 29. A matéria, segundo o senador, procura simplificar o sistema tributário em vigor e propõe a redução dos impostos atualme(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 09/10/2006, substitutivo do relator, deputado Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 3747/04, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que dá mais prazo para a conclusão dos inquéritos policiais. A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo projeto, se o réu estiver solto, o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito poderá ser prorrogado por igual período. Se o réu (...)
A CCJ aprovou no dia 10/10/2006 a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O projeto reduz a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, e também para alteração do capital societário. A proposta cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que institui um procedimento padrão pa(...)
O Pleno do TST decidiu pela conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I na Súmula 423/TST. A mudança é decorrência da decisão majoritária, tomada pelo Pleno, durante exame de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) sobre a fixação da jornada de trabalho superior a seis horas diárias em regime de turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva, e a inexigibilidade do pagamento das hor(...)
É válido para os efeitos da Lei 9.800/99 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso. Com essa afirmação do Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, relator, a 2ª Turma do TST deferiu recurso de revista a um banco. A decisão modifica acórdão regional. O argumento patronal de que houve a violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, bem como, de que ocorreu rigor excessivo, foi aceito pela Turma, que(...)