Jurisprudência em Destaque

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STF. Ministro supera Súmula 691/STF e concede liminar.

Publicado em: 13/02/2007

O Min. Cezar Peluso reconsiderou decisão do STF, que indeferiu pedido de liminar no HC 89.777, impetrado em favor do advogado de L.A.S. A liminar é contra ato do STJ que negou pedido de revogação de prisão preventiva para que o réu responda a processo em liberdade. Julgada durante o recesso forense, a liminar foi indeferida pela ministra Ellen Gracie, baseada na Súmula 691, que diz não competir ao STF conhecer de decisão liminar em HC to

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STF. Assistência social. Deferida liminar em favor do INSS para suspensão do benefício.

Publicado em: 13/02/2007

A presidência do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4.869, requerida pelo INSS, contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba (PB) que manteve o pagamento de benefício assistencial a S.A.P., de um salário mínimo mensal, por sua condição de beneficiária do inc. V, do art. 203 da Constituição. A decisão da turma recursal confirmou sentença monocrática de primeiro grau afas

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STF. Edição digital do Diário da Justiça

Publicado em: 13/02/2007

O Diário da Justiça (DJ), publicação oficial que contém todos os atos jurídicos do Supremo Tribunal Federal (STF), passa a ser publicado, a partir do dia 3/04/2007 em formato digital, na página do Supremo na internet (www.stf.gov.br). A versão eletrônica trará atalhos para a página do STF com o acompanhamento processual, onde estão informações sobre andamento, petições, recursos, despachos e decisões de cada processo. Com o no

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STF. Julga e dá provimento a 4908 Recursos sobre «pensão por morte»

Publicado em: 13/02/2007

Fato inédito no STF, o Plenário julgou no dia 09/02/2007, em conjunto, 4908 Recursos Extraordinários (REs) que tratavam de «pensão por morte», dando provimento a todos, por unanimidade. A decisão seguiu o julgamento de ontem (08/02), quando, por maioria, se conheceu e foi dado provimento aos REs 416827 e 415454, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Plenário analisou todos os recursos em conjunto. Os ministros

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STF. Estacionamento. Gratuidade em estabelecimentos privados. Inconstitucionalidade de lei goiana.

Publicado em: 13/02/2007

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Legislação. Defensoria Pública. Ação Civil Pública. Legitimação para propositura da ação.

Publicado em: 16/01/2007

LEI 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 (D.O. 16/01/2007) Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Atualizado(a) até 16 de janeiro de 2007 Última atualização: Não houve. O Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin

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CPP. Alteração. Prisão. Íntegra.

Publicado em: 16/01/2007

O art. 306 do Código de Processo Penal foi alterado. Confira a nova redação. LEI 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 306 do Decreto-Lei no 3.6

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CPC. Inventário. Partilha Divórcio. Separação. Via administrativa

Publicado em: 05/01/2007

Foi sancionada Lei que alera o Código de Processo Civil para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Eis o seu teor: LEI 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 (D.O. 05/01/2007) (Arts. - 1 - 2 -

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Câmara. PEC Reforma do Poder Judiciário está preparada para votação.

Publicado em: 21/12/2006

O texto muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, fica vedada a contratação de parentes de juízes ou de membros de tribunal para cargos em comissão. No caso de servidor efetivo, a vedação é restrita à possibilidade de essa pessoa trabalhar com pessoas de sua família. Se

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Senado. Recurso. Efeito devolutivo. Apelação cível. CPC. Alteração.

Publicado em: 20/12/2006

O Plenário aprovou ontem o PLC 30/05, do deputado Colbert Martins, que altera o Código de Processo Civil para conferir efeito devolutivo à apelação. A proposta acaba com a regra geral que atribui efeito suspensivo à apelação, devendo esta ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo nos casos de dano irreparável ou de difícil reparação. O projeto – que foi devolvido à Câmara dos Deputados – deve aumentar a celeridade dos t

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