Jurisprudência em Destaque

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Senado. CCJ vota participação de cooperativas de vigilantes na segurança privada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que permite a participação das cooperativas de vigilantes no setor de segurança privada, incluindo vigilância de estabelecimentos públicos, comerciais e residenciais. O setor de segurança privada emprega hoje 365 mil vigilantes. Na justificativa d(...)

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TST. Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral.

A 6ª Turma do TST negou provimento a agravo da Rodoviária Metropolitana Ltda., da cidade de São Lourenço da Mata (PE), condenada ao pagamento de indenização por dano moral. A empresa descontou do salário de um cobrador cerca de R$ 130,00 devido a um assalto a mão armada do qual o empregado foi vítima, durante o expediente. O cobrador pediu a indenização por danos morais alegando ter sido duplamente atingido. “Foi submetido (...)

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TST. Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral.

O procedimento do empregador que realiza revistas moderadas em bolsas e sacolas de seus empregados não corresponde a um ato ilícito. Com essa afirmação do ministro Alberto Bresciani (relator), a 3ª Turma do TST isentou uma empresa paranaense do pagamento de indenização por dano moral, fixada em 200 salários mínimos. A inocorrência de abuso na conduta patronal e de violação à honra de uma ex-empregada levou o órgão do TST a c(...)

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STF. Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia. Supremo interrompe julgamento de ADI.

Em sessão plenária realizada no dia 18/10/2006, os ministros do STF analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.194 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Especificamente, são contestados: art. 1º, § 2º; art. 21, parágrafo único; art. 22; art. 23; art. 24, § 3º; art. 78. Na ação, a CNI contestou o § 2º do art. 1º; os arts. 21 e (...)

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STJ. Tributário. PIS. Entidades de fins não-lucrativos.

Entidades de fins não-lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei. As entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas à incidência do PIS sobre suas folhas de salários, à alíquota de 1% no período anterior à vigência da MP n. 1.212, de 28/11/95. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do STK ao não acolher o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 4ª Região. Segundo o relator, ministro João Ot(...)

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STJ. Iternet. UOL deve fornecer dados de usuário.

UOL deve fornecer dados de usuário para investigação de sabotagem informática na Alemanha. O provedor de acesso à internet Universo On Line (UOL) terá de informar à Justiça alemã dados do usuário que teria bloqueado, às 3h20 (horário centro-europeu) do dia 25 de fevereiro de 2004, o acesso aos sites atendidos pela empresa Online-forum. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, deferiu o pedido nesse senti(...)

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STJ. Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público.

Ação que trata de tarifa de gás canalizado deve ser processada pela Seção de Direito Público. A decisão, da Corte Especial do STJ, determinou que a 1ª Turma siga com o julgamento de um recurso especial que ataca o depósito do valor parcial de fatura de serviço a título de consignação de parte incontroversa (que não está mais em discussão). A Primeira Turma já havia iniciado a apreciação do caso em medida cautelar, che(...)

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STJ. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Golden Cross não terá de pagar internação.

Consumidora que sofre obesidade mórbida não terá direito a que o plano de saúde pague os custos de uma internação em SPA. A 3ª Turma do STJ concedeu liminar à Golden Cross suspendendo os efeitos de determinação da Justiça baiana até que o recurso da empresa seja apreciado pelo STJ. A Turma deferiu o pedido do plano de saúde seguindo o voto do relator da ação, ministro Ari Pargendler, para quem há detalhes curiosos no pro(...)

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Servidor público. Celetista aposentado não terá equiparação salarial com os em atividade.

A transição dos servidores públicos ativos do regime celetista para o estatutário não se aplica àqueles que se aposentaram nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da Lei 8.112/90. A conclusão, por unanimidade, foi da 5ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela União contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a paridade dos proventos dos recorrid(...)

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STJ. Competência. Menor. Adoção.

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor. A competência para processar e julgar ação envolvendo menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis; na ausência deles, pelo lugar onde se encontra a criança. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre (RS) para julgar ação de adoção. (...)

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