Jurisprudência em Destaque

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TST. Execução trabalhista. Penhora online de conta bancária de pessoa física. Impenhorabilidade afastada.

Publicado em: 27/02/2008

Se a conta bancária não é comprovadamente somente conta salário, é regular a execução através de penhora online para dívida trabalhista de empregador pessoa física. Penhorável também é a conta poupança, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos estabelecido no art. 649, X, do CPC. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST entendeu, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, não haver

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TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Jornada acima de dez horas para motoristas de ônibus. Inviabilidade.

Publicado em: 27/02/2008

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, do acordo homologado em dissídio coletivo dos rodoviários de Bagé (RS), cláusula que permitia a prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas. A SDC deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) seguindo o voto da relatora, juíza convocada Kátia Magalhães Arruda. O acordo foi homologado pelo TRT da

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TST. Execução trabalhista. Multa do art. 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista.

Publicado em: 27/02/2008

A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do CPC, que determina multa de 10% a quem não pagar dívida no prazo de quinze dias, levanta uma questão nova para análise no TST. Os ministros da 6ª Turma entenderam não ser compatível aquela regra do processo civil com a norma trabalhista, pois, enquanto a multa do CPC estabelece prazo de quinze dias para pagamento, o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas

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STF. Ministério Público não pode se manifestar após a defesa.

Publicado em: 22/02/2008

Por unanimidade, o Plenário do STF concedeu no dia 20/02/2008 Habeas Corpus (HC 87926) e anulou o julgamento de um recurso, no TRF da 3ª Região, do Ministério Público contra um ex-diretor do Banco Mercantil de São Paulo. Para os ministros, o fato de o Ministério Público ter realizado sua sustentação oral no julgamento, após a intervenção da defesa, desrespeitou o devido processo legal, ao negar o direito constitucional à ampla defes

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STJ. Ministério Público. DPVAT. O MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT.

Publicado em: 22/02/2008

O caminho para se chegar ao pagamento de indenização pelo seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) pode ser uma novela burocrática que, quando termina, nem sempre atende às expectativas do cidadão. Na busca por esse direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou um caminho possível para o ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT, mas pagas a menor. Nesses casos, o Ministério Público (MP) pode ajuizar ação contra a

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STJ. Loteamento. Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção.

Publicado em: 22/02/2008

Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso da Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo, loteamento de alt

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STF. Tributario. Suspensa decisão do TRF-2 que cancelou exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia

Publicado em: 22/02/2008

O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que interrompeu a cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em relação a valores não recolhidos, ao escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados. O tema está sendo examinado na Reclamação (RCL) 5612, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela União. O escritório é parte em discussã

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STF. Licitação. Cassada regra de licitação para carros oficiais no Paraná (Lei 12.204/98).

Publicado em: 22/02/2008

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 21/02/2008 inconstitucional expressão de lei paranaense que fixava como condição para participação de empresas em licitação destinada à compra de veículos oficiais a exigência dos carros serem produzidos no Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3583) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Segundo o relator do

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STF. Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67).

Publicado em: 22/02/2008

O Min. Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67). A decisão liminar, deferida parcialmente, deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo. Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130,

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STF. Supremo declara inconstitucionalidade de normas da Constituição/RJ sobre o extinto Banerj

Publicado em: 22/02/2008

O Plenário do Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.348, requerida pelo governo do estado do Rio de Janeiro contra a Assembléia Legislativa. Com a decisão, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 364 e parágrafo único da Constituição/RJ. Os dispositivos que tratam da venda do extinto Banco do estado (Banerj) já estavam suspensos, por força de liminar concedida pelo próprio STF

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