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Câmara. PEC que acaba com monopólio para radioisótopos é votada em 1º Turno.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/03, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que quebra o monopólio da União sobre a produção, a compra e a utilização de radioisótopos para usos médicos, agrícolas e industriais. Os radioisótopos de meia-vida curta (que duram apenas cerca de duas horas) são usados em exames para detectar em estágio inicial doenças inflamatórias, metabólicas e infecc(...)

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Câmara. Trânsito. Plenário aprova teste para detectar álcool em motoristas.

Os deputados aprovaram há pouco, em votação simbólica no plenário, a emenda do Senado ao Projeto de Lei 735/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que obriga os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito a se submeter a teste de alcoolemia (que detecta a presença de álcool no sangue) se houver suspeita de terem dirigido embriagados. Segundo o texto aprovado, serão considerados embriagados os motoristas que tiverem um índice de 0(...)

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Senado. Aprovadas mudanças no Código de Processo Civil - CPC.

O Senado aprovou projetos de lei do Executivo que alteram o Código de Processo Civil para dar maior celeridade à fase de recurso dos processos judiciais. As matérias foram relatadas favoravelmente pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e vão à sanção. O PLC 90/05, aprovado no dia 25/01/2006, pelo Plenário, estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula(...)

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CPC. Processo de execução. Texto enviado à sanção do Presidente

COMISSÃO DIRETORAPARECER Nº , DE 2005 Redação final do Projeto de Lei da Câmara 52, de 2004 (3.253, de 2004, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2004 (nº 3.253, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, consolidando as Emendas 1 a 14, de redação, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprova(...)

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Senado. Processo civel. Reforma sobre a execução vai a sanção

Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil reformulando a parte relativa à execução da sentença. Suprimindo a necessidade de abertura de um novo processo de execução. A intenção da proposição, aprovada no dia 07/12/2005 pelo Plenário, é apressar a tramitação dos processos. (...)

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Câmara. Tributário. SUPERSIMPLES. Relatório pode ser votado no dia 16/11/2005 na Comissão

O relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), deve apresentar no dia 16/11/2005 um texto substitutivo aos 17 projetos de lei complementar que tramitam na Casa sobre o tema. Hauly acredita que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, apelidada de Supersimples, substituirá integralmente o Simples federal, instituído pela Lei 9.317/96. O compromisso do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, é levar o texto par(...)

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Camara. Pessoa jurídica. Representação

CCJ aprova padronização da representação de pessoas jurídicas e empresários autônomos em Juízo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) ao Projeto de Lei 4.924/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que padroniza a forma de representação em juízo de pessoas jurídicas ou de empresários autônomos. De acordo com a propost(...)

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Câmara. Deficiente físico. Aposentadoria especial

Comissão da Seguridade aprova aposentadoria especial para deficiente. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 10/11/2005, a redução do tempo de contribuição dos portadores de deficiência que desejem se aposentar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). O texto aprovado estab(...)

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Senado. CCJ aprova estatuto da Igualdade Racial.

Sonho de longa data do senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no dia 09/11/2005, por aclamação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Tudo foi feito para apressar a votação do substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), apreciado em decisão terminativa. O presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), obteve a aprovação dos demais senadores para a extingui(...)

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Senado. Eleitoral. Voto em trânsito.

CCJ aprova projeto que torna obrigatório voto em trânsito. Os eleitores que estiverem em trânsito no dia da eleição serão obrigados a votar, se estiverem fora de seu domicílio eleitoral mas se encontrarem em locais atendidos pela Justiça Eleitoral. É o que determina substitutivo do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), aprovado no dia 09/11/2005 em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O(...)

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