Jurisprudência em Destaque

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Senado. CCJ Desmonto de veículo. Aprovada regras mais rígidas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 22/11/2006, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que determina normas mais rígidas para autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais que se destinem a desmonte de carros e venda de peças e sucatas. O projeto vai agora para análise da Câmara dos Deputados. Entre as inovações do projeto (PLS 372/05), está (...)

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Câmara. PEC do FUNDEB. Aprovação em 1º turno

O Plenário da Câmara aprovou no dia 22/11/2006 em primeiro turno, por 346 votos a 5 e 1 abstenção, o substitutivo do Senado à PEC do Fundeb (PEC 536/97). A matéria voltará agora à comissão especial para ser consolidada a redação para o segundo turno de votação na Câmara.(...)

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Câmara. Tributário. SUPERSIMPLES vai a sanção

O Plenário da Câmara concluiu no dia 22/11/2006 a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Comp. 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP). O projeto irá à sanção presidencial. O Supersimples é um regime difer(...)

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Câmara. Redução de recursos em ações trabalhistas. Aprovação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PL 4.734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas. O parecer do relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já e(...)

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Senado. «Supersimples». Aprovação. Início da vigência. Mudança

Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou o «Supersimples», uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos. Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(...)

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Câmara. Prazos para defensor e promotor. Aprovação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.366/05, do Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente. De acordo com o projeto, o prazo para manifestação começará a correr dois dias úteis após o recebimento dos autos no setor(...)

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Câmara. Película em vidro de carro. Regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.472/05, do ex-Deputado Capitão Wayne, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Pela proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15(...)

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Câmara. Código Penal. Seqüestro e arresto de bens. Alteração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.350/05, do Senado, que substitui a expressão «seqüestro» por «arresto» em seis artigos do Código de Processo Penal. A proposta também substitui o termo «móveis» por «imóveis» no art. 137 do mesmo código. A matéria segue para sanção do presidente da República. O relator na comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (...)

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Câmara. Depósito prévio para recurso trabalhista. Aprovação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, substitutivo ao PL 4.734/04, do Executivo, que torna obrigatório o depósito judicial prévio para que o empregador interponha recurso contra decisão da Justiça do Trabalho. O relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), acatou substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pelo projeto aprova(...)

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STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Transportadora. Responsabilidad

Por ser um acontecimento totalmente estranho ao serviço de transporte em si, um assalto ocorrido dentro de coletivo não é responsabilidade da empresa transportadora. A decisão, unânime, foi da 4ª Turma do STJ e seguiu integralmente o voto do relator da matéria, Min. JORGE SCARTEZZINI. Em seu voto, o relator destacou que a 2ª Seção do STJ já havia consolidado o entendimento de que a empresa de transporte não poderia ser responsabilizad(...)

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