Jurisprudência em Destaque

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TST. Sindicato profissional. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impossibilidade

A 3ª Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento de um sindicato profissional, que pretendia obter os benefícios da gratuidade de justiça. O relator, Min. ALBERTO BRESCIANI, fundamentou seu voto na CLT para explicar que «a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico». O relator ressaltou que os arts. 790, § 3º da CLT e 14 da Lei 5.584/70 definem a gratuidade da justiç(...)

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TST. Empresa. Venda. Calote de cliente. Desconto da comissão do vendedor. Inadmissibilidad

O empresário não pode estornar a comissão do vendedor quando o cliente não pagar a compra. O prejuízo, neste caso, deve ser arcado pelo empresário. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do TST em julgamento de recurso movido por uma editora contra decisão do TRT da 3ª Região (Minas Gerais). O relator do recurso, Min. HORÁCIO SENNA PIRES, explicou que os riscos pelo empreendimento são do empregador. «O estorno da comissão somente é admit(...)

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TST. Empregador. Revista moderada de bolsas e sacolas dos empregados. Dano moral. Não-conf

O procedimento do empregador que realiza revistas moderadas em bolsas e sacolas de seus empregados não corresponde a um ato ilícito. Com essa afirmação do Min. ALBERTO BRESCIANI, relator, a 3ª Turma do TST isentou uma empresa paranaense do pagamento de indenização por dano moral, fixada em 200 salários mínimos. A inocorrência de abuso na conduta patronal e de violação à honra de uma ex-empregada levou o órgão do TST a conceder, por(...)

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Legislação. Idoso. Viagem. Transporte interestadual. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,

O Decreto 5.934, de 18/10/2006, estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. DECRETO 5.934, DE 18/10/2006 (D.O. 19/10/2006) Art. 1º - Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modai(...)

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STF. CPMF. Normas. EC 37/2002, art. 3º. ADCT, arts. 84 e 85. Constitucionalidade

O Plenário do STF rejeitou embargos de declaração em ADIn, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra ato do Congresso Nacional que promulgou norma que regula a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O partido alegou a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Emenda Const. 37/2002, que acrescentou os arts. 84 e 85 ao ADCT. Esses normativos que regulamentam a vali(...)

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Família. Casamento. Regime de bens. Casamentos anteriores ao CCB/2002 Alteração.

É possível a alteração do regime de bens de casamentos celebrados antes da vigência do novo Código Civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, para quem os fatos anteriores à alteração e os efeitos passados do regime anterior permanecem sob a regência do Código de 1916; a nova lei passa a reger a relação do casal a partir da alteração do regime (...)

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Câmara. Súmula vinculante. CCJ analisa regulamentação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 6.636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF. O projeto exige, por exemplo, um quorum mínimo para a aprovação ou rejeição da súmula. Segundo a proposta, essa decisão só poderá ocorrer se pelo menos 8 dos 11 ministros do STF estiverem presentes na sessão. Também será obrigatória a m(...)

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Senado. Tributário. Aprovado projeto que altera Lei Kandir para adiar abatimento de ICMS.

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade no dia 17/10/2006 o projeto de lei do Senado (PLS 68/06 - Complementar), de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que altera o art. 33 da Lei Compl. 87/96, conhecida como Lei Kandir. O projeto prorroga os prazos atualmente previstos na referida lei para permitir a empresas o abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a aquisição de mercadorias par(...)

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Senado. Prevendência social. CAE vota projeto que a altera.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião do próximo dia 07/11/2006, deve votar o (PLS 464/03) que é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que altera o plano de benefícios da Previdência Social, restabelecendo direitos dos aposentados que retornarem ou permanecerem em atividade. O autor do projeto propõe que sejam restabelecidos, para esses casos, o recebimento do auxílio-ac(...)

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Senado. CAE vota projeto que submete os bancos ao CDC

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a reunião do próximo dia 07/11/2006, traz, entre 29 projetos, o que altera a lei do Sistema Financeiro Nacional para submeter as instituições financeiras às normas e penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto (PLS 355/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), é relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e não receberá decisão terminativ(...)

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