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Câmara. Lei de Introdução ao Código Civil. Aprovada adaptação à CF/88
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 19/04/2006, em caráter conclusivo, o projeto de Lei 4681/04, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) para ajustá-lo à Constituição. O projeto, que seguiu para o Senado, revoga o dispositivo que vinculava a vigência de leis dos governos estaduais à autorização prévia do governo federal. Segu(...)
STJ. STJ. Administrativo. Ex-prefeito. Agente público. Improbidade administrativa. Dano ao
Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio O STJ confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito. No entendimento da 2ª Turma, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público exige comprovação concreta do prejuízo ao patrimônio público. De acordo com a(...)
Senado. MP 275 (MP do SIMPLES). Aprovação.
Plenário aprova MP do Simples com alterações O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como «MP do Simples», na forma do Projeto de Lei de Conversão 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados.A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas (...)
STJ. Páscoa. Suspensão dos prazos processuais
O STJ não terá expediente entre os dias 12 a 14 de abril. Dessa forma, os prazos processuais estão suspensos de 14 a 16 deste mês (Domingo de Páscoa) na Secretaria do Tribunal. Os prazos que por ventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira, à exceção dos previstos em lei. A determinação consta de portaria assinada pelo diretor-geral do STJ, em consonância com o que dispõe(...)
STJ. Consumidor. Condomíno e concessionária de serviço público.
É aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do condomínio do edifício "As Terrazzas", no Rio de Janeiro, no qual se discute a possibilidade de o condomínio a(...)
Câmara. Porte de arma. Oficial de Justiça. Aprovação.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para conceder direito porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado. O substitutivo da comissão anterior, além de incorporar a idéia original do projeto, propôs uma alteração de ordem técnica no texto da lei ao agrupar,(...)
Câmara. Eleitoral. Encerramento das votação do projeto sobre custo de campanha.
O Plenário concluiu no dia 22/03/2006 a votação do Projeto de Lei 5.855/05, que reduz os gastos das campanhas eleitorais, com a aprovação de uma emenda do PSDB que proíbe as emissoras de transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato, depois do resultado da convenção que o escolheu. Hoje, a proibição vale a partir de 1º de agosto do ano eleitoral. O projeto, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), volta para o Senado(...)
Câmara. Violência contra a mulher. Aprovado projeto que a reprime.
O Plenário aprovou no dia 22/03/2006 o Projeto de Lei 4.559/04, do Poder Executivo, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher e estabelece as medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. O projeto autoriza a União e os estados a criarem juizados de violência doméstica contra mulheres, com competência cível e criminal. O texto aprovado é o substitutivo da deputada (...)
Câmara. Eleitoral. Plenário aprova restrição a pesquisas eleitorais.
O Plenário aprovou a emenda que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período de 15 dias antes da eleição. A proibição constava da redação dada pelo Senado ao projeto, mas não foi incluída pelo deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) no seu substitutivo. Os deputados aprovaram ainda emenda que modifica a Lei Eleitoral (9.504/97) para determinar que o uso de aparelhagem fixa de som é pe(...)
Câmara. Investigação de paternidade. Exame DNA. Gratuidade.
A Câmara aprovou no dia 14/03/2006 e encaminhou para o Senado o Projeto de Lei 1.780/96, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que garante a realização gratuita de exame de DNA em ações de paternidade. Segundo o texto aprovado, nas ações judiciais em que for reconhecido às partes o direito à justiça gratuita, o exame de DNA, como prova pericial deferida pelo juiz, será preferencialmente realizado na rede credenciada pelo Sistema(...)