O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação de fiança pelo marido sem a assinatura da esposa invalida a garantia por inteiro foi sumulada pela Corte Especial em sessão extraordinária, do dia 23/11/2006. A nova súmula, de número 332, tem a seguinte redação: «332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» A tese é pacificada no sentido de que a fiança se(...)
Foi aprovado pela CCJ projeto oriundo da Câmara (PLC 46/06) que altera vários institutos jurídicos que tratam do arrendamento rural, da parceria agrícola, da pecuária agro-industrial e extrativa, previstos no Estatuto da Terra. Entre as alterações, destaca-se a que determina que nos contratos de arrendamento rural, o arrendatário, antes de iniciar qualquer cultura cuja colheita não possa ser recolhida antes de terminado o prazo de arrend(...)
Foi aprovado, pelo CCJ, projeto que dá maior proteção às vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo passarão a ter maior proteção, podendo optar por não depor na presença do acusado, por prestar depoimento encapuzadas ou usando microfones com modificador de voz. A aprovação deu-se por decisão terminativa, trata-se do projeto de lei (PLS 173/01) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). De acordo com o projeto apro(...)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 22/11/2006, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que determina normas mais rígidas para autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais que se destinem a desmonte de carros e venda de peças e sucatas. O projeto vai agora para análise da Câmara dos Deputados. Entre as inovações do projeto (PLS 372/05), está (...)
O Plenário da Câmara aprovou no dia 22/11/2006 em primeiro turno, por 346 votos a 5 e 1 abstenção, o substitutivo do Senado à PEC do Fundeb (PEC 536/97). A matéria voltará agora à comissão especial para ser consolidada a redação para o segundo turno de votação na Câmara.(...)
O Plenário da Câmara concluiu no dia 22/11/2006 a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Comp. 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP). O projeto irá à sanção presidencial. O Supersimples é um regime difer(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PL 4.734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas. O parecer do relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já e(...)
Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou o «Supersimples», uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos. Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.366/05, do Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente. De acordo com o projeto, o prazo para manifestação começará a correr dois dias úteis após o recebimento dos autos no setor(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.472/05, do ex-Deputado Capitão Wayne, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Pela proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15(...)