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Exibindo 4593 resultados

STF. Crime hediondo. Progressão do regime da pena. Admissibilidade.

Supremo Tribunal Federal afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus (HC) 82959 impetrado por Oséas de Campos, condenado a 12 anos e três me(...)

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Senado. CCJ aprova projeto que reduz número de recursos na Justiça.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/05) que tem o objetivo de reduzir o número de recursos na Justiça, muitos deles, afirma o autor, deputado Colbert Martins, interpostos com única finalidade de protelar a decisão da sentença. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do projeto, acredita que sua aprovação vai acelerar a tramitação dos processos. (...)

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Senado. Mercosul. Sessões plenárias do Parlamento do Mercosul a partir de maio/2007.

As primeiras sessões plenárias do Parlamento do Mercosul deverão ocorrer a partir de maio de 2007, segundo decisão adotada no início da semana, em Montevidéu (Uruguai), durante reunião dos presidentes das seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM) concluída na terça-feira (21). O período de maio a dezembro do próximo ano é considerado a quarta etapa do processo de instalação do futuro órgão legislativo(...)

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Senado. Eleitoral. CCJ aprova projeto que torna legislação eleitoral mais rigorosa.

A Lei das Inelegibilidades poderá se tornar mais rigorosa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, o Projeto de Lei do Senado (PLS 390/05) que altera a atual legislação (Lei Complementar 64/90, ou Lei das Inelegibilidades). De acordo com o projeto, cujo primeiro signatário é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem contra si representação julgada(...)

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Senado. Eleitoral. Prestação de contas mais rigorosa.

O projeto (PLS 391/05) aprovado pela CCJ, no dia 22/02/2006, em decisão terminativa, torna mais rigorosa a prestação de contas dos candidatos a cargos eletivos, estabelecendo que tanto o julgamento das contas dos candidatos eleitos como a divulgação de seu resultado devem ocorrer antes da diplomação. Além disso, o processo de prestação de contas poderá ser reaberto a qualquer tempo se surgirem novas informações, desde que a pedido do(...)

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Câmara. Comissão aprova mudança de idade para contratar menores.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 21/02/2006, o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que altera de 14 para 16 anos a idade para contratação trabalhador. Segundo o texto, jovens com menos de 16 anos só poderão trabalhar na condição de aprendizes e terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo. De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera os artigos 60 e 64 do Estatuto da Criança e do Ad(...)

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. STF retoma julgamento.

Supremo retoma discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, há pouco, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif). A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e obrigaçõ(...)

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. Voto do Min. Nelson Jobim

Min. Nelson Jobim afasta a aplicação do CDC às relações tipicamente financeiras O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, votou pela procedência, em parte, da ADI dos bancos. Ele acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Velloso, para dar interpretação conforme a Constituição Federal e afastar da aplicação do CDC as atividades tipicamente financeiras. A discussão da matéria foi retomada no julgamento de mérito d(...)

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. Min. Eros Grau pede vista

Pedido de vista, do Min. Eros Grau, suspende julgamento sobre a aplicação do CDC aos contratos bancários. O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), suspendendo o julgamento da ação. A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e o(...)

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STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Proibição pelo CNJ. Constitucionalidade

STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Constitucionalidade da Res. 7/2005 do CNJ O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria (9 x 1), a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário. Com a liminar, proferida com efeito retroativo, vinculante e com(...)

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