O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF. A matéria, que começou a tramitar no Senado e foi aprovada pela Câmara com emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), irá agora à sanção presidencial. Segundo o projeto, depois de rei(...)
A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode se recusar a exibir extratos de conta-poupança aberta para depósito de indenização por morte. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ manteve a decisão que considerou os créditos dos depósitos populares de poupança imprescritíveis para se reclamar sobre os seus prejuízos. Ao votar, o relator no STJ, Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, destacou que a ação supostamente prescrita não envolve difer(...)
A 4ª Turma do STJ, relator o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, discutindo a validade de título executivo consubstanciado por contrato de honorários advocatícios prestado perante a Justiça do Trabalho, onde se alegava a falta da assinatura de duas testemunhas no contrato, ressaltou que tanto o antigo estatuto da OAB, no art. 100, como o art. 24 do novo estatuto (Lei 8.906/94) dispõem sobre a executividade do contrato de honorários, não exigin(...)
A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do TST negou agravo de instrumento ao INSS. A decisão, relatada pelo Min. ALBERTO BRESCIANI, resultou em manutenção de acórdão firmado pelo TRT da 4ª Região (Rio (...)
O ônus da prática de atos processuais inclui a rigorosa observância dos prazos e limites, inclusive horários, fixados em lei e nas normas de organização judiciária. A não observância dos horários estipulados acarreta a intempestividade do recurso, ainda que o atraso na interposição seja de apenas dois minutos. Assim decidiu a 2ª Turma do TST que, acompanhando o voto do Juiz convocado LUIZ CARLOS GOMES GODOI, não conheceu do recurso (...)
Foi publicada no D.O. de 28/11/2006, a Resolução 1.805, do Conselho Federal de Mediciana, que dispõe que, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu rep(...)
O cometimento de novos delitos, durante o livramento condicional, enseja a realização de nova unificação, para efeito de incidência do limite máximo de 30 anos para o cumprimento da pena, desprezando-se o tempo de pena já cumprido, nos termos do disposto no art. 75, § 2º do CP. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do STF, preliminarmente, tendo em vista a ausência de pronunciamento do STJ sobre determinados temas, conheceu, em parte(...)
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação de fiança pelo marido sem a assinatura da esposa invalida a garantia por inteiro foi sumulada pela Corte Especial em sessão extraordinária, do dia 23/11/2006. A nova súmula, de número 332, tem a seguinte redação: «332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» A tese é pacificada no sentido de que a fiança se(...)
Foi aprovado pela CCJ projeto oriundo da Câmara (PLC 46/06) que altera vários institutos jurídicos que tratam do arrendamento rural, da parceria agrícola, da pecuária agro-industrial e extrativa, previstos no Estatuto da Terra. Entre as alterações, destaca-se a que determina que nos contratos de arrendamento rural, o arrendatário, antes de iniciar qualquer cultura cuja colheita não possa ser recolhida antes de terminado o prazo de arrend(...)
Foi aprovado, pelo CCJ, projeto que dá maior proteção às vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo passarão a ter maior proteção, podendo optar por não depor na presença do acusado, por prestar depoimento encapuzadas ou usando microfones com modificador de voz. A aprovação deu-se por decisão terminativa, trata-se do projeto de lei (PLS 173/01) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). De acordo com o projeto apro(...)