Lei paranaense sobre rótulos de transgênicos é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei do Paraná que prevê que deve ser informado no rótulo dos produtos transgênicos que eles contêm organismos geneticamente modificados. Os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 14.861/05 e do Decreto 6.253/06, ambos do estado paranaense. As normas foram atacadas por Ação Direta de Inconstitucio(...)
Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, de forma alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Com esse esclarecimento da ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um operário paulista, garantindo-lhe o direito ao pagamento como(...)
Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde A competência para julgar ação de reinclusão de empregado aposentado em plano de saúde da empresa é da Justiça do Trabalho. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher o recurso da Fundação Assistencial Brahma para determinar a remessa da ação proposta por Josino Rodrigues da Silva a(...)
Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal É da competência da justiça estadual processar e julgar ação ajuizada por usuário contra empresa concessionária de serviço público federal, envolvendo questão acerca da legalidade de cláusula referente à cobrança da "«ssinatura básica mensal» de contrato de prestação dos serviços de telefonia. Com esse entendimento, o mini(...)
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 17/05/2006 o Projeto de Lei 4.731/04, do Poder Executivo, que permite o questionamento de dívida trabalhista em processo de execução por meio do oferecimento de bens, para serem penhorados, com valor inferior ao montante cobrado, desde que o executado não tenha outros bens. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que encaminhou o projeto, e o relator da(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na o dia 17/05/2006 o Projeto de Lei 4.735/04, do Executivo, que determina que a ação rescisória na Justiça do Trabalho só será admitida se houver o depósito de 20% do valor da causa. A intenção é reduzir o uso da medida, instrumento considerado excepcional, mas que, de acordo com o Poder Executivo, tem sido usado como recurso para prolongar a indefinição do (...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o substitutivo do relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 5.704/05, do Senado, que altera a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) . O substitutivo inclui a Defensoria Pública como parte legítima para propor ações civis públicas. O relator argumenta que a Defensoria «desempenha importante papel na defesa dos cidadãos (...)
O projeto de lei (PLS 474/03), que altera um artigo do Código Penal para aumentar prazos prescricionais, foi outra matéria aprovada na comissão. Pelo projeto, de autoria de Demóstenes Torres e relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), haverá maior equilíbrio nos intervalos de contagem do prazo prescricional. - Com isso, espera-se diminuir a sensação de impunidade que, infelizmente, vem ganhando força nos últimos anos. [...] p(...)
Outro projeto aprovado pela CCJ, também terminativo, altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941) para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal. O autor da matéria é Demóstenes Torres e o relator, Pedro Simon. O projeto estabelece que todos os bens, direitos e valores de pessoas indiciadas por crimes, adquiridos de forma ilícita, inclusive aqueles transferidos a terceiros e depositados no ext(...)
O cumprimento de pena privativa de liberdade, atualmente fixado no período máximo de 30 anos, não poderá ser reduzido por meio de benefícios legais, conforme projeto aprovado no dia 17/05/2006 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 186/04), de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), foi aprovado em regime de urgência e recebeu decisão terminativa na comissão. Segundo o autor, a proposta(...)