O Plenário do Senado aprovou quatro projetos de decreto legislativo (PDLs 413 a 416, de 2006) relativos a acordos internacionais. Todos seguem, agora, à promulgação. O PDL 413/06 aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, que estabelece o compromisso entre os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a elaboração de relatórios anuais sobre exportaçõe(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.366/05, do Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente. De acordo com o texto, o prazo começará a ser contado dois dias depois da entrega dos aut(...)
O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 123/04, do Deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto irá à sanção presidencial.(...)
O Plenário da Câmara aprovou há pouco o Projeto de Lei 1.367/03, do Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que inclui a atividade esportiva entre as que podem receber doações com dedução no Imposto de Renda. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentado em nome da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta segue agora para o Senado.(...)
PORTARIA 193, DE 23/11/2006 Fixa parâmetros para a graduação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 11/01/90, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe cofere o art. 87, parágrafo único, inc. II da Constituição, resolve: Art. 1º - Fixar parâmetros para a gradação da multa administr(...)
O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5.828/01, da Comissão de Legislação Participativa, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A matéria foi a primeira aprovada no Plenário da Câmara de autoria da comissão e também a primeira a ter sido recebida por ela depois da sua criação, em 2001. O projeto será encaminhada agora à sanção presidencial. O anteprojeto(...)
O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 as 16 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4358/01, do deputado Feu Rosa (PP-ES), que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. As emendas foram acatadas desde 2003 pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Viação e Transportes. A matéria irá à sanção presidencial. O texto, aprovado na Câmara em 2002, tipifica o transporte rodoviário de cargas realizado nas vias públ(...)
O projeto aprovado no dia 30/11/2006 lista as autoridades, órgãos e entidades que podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. São eles: - O presidente da República; - as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados; - o procurador-geral da República; - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - o defensor público-geral da União; - partido político com representação no Congresso Nacional(...)
A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania aprovou no dia 21/11/2006, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4723/04, do Poder Executivo, que introduz a uniformização de jurisprudência nos juizados especiais estaduais quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por Turmas Recursais. O projeto seguiu para o Senado. Conforme a proposta, a controvérsia será dirimida em reunião conj(...)
O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6648/06, que limita o reconhecimento, por parte do STF, do recurso extraordinário a questões constitucionais que tenham repercussão geral do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. De autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, a matéria agora retorna ao Senado. Segundo o texto, que foi aprov(...)